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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 831

  1. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 562, de 15 de junho de 2026

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  2. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 561, de 15 de junho de 2026

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  3. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 560, de 15 de junho de 2026

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  4. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 559, de 15 de junho de 2026

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  5. PORTARIA MPA Nº 704, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA SGTES/MS Nº 320, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA SESAI/MS Nº 438, DE 15 DE junho DE 2026

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  8. Portaria SAES/MS Nº 4.245, DE 15 DE junho DE 2026

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  9. Portaria SAES/MS Nº 4.244, DE 15 DE junho DE 2026

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  10. Portaria SAES/MS Nº 4.243, DE 15 DE junho DE 2026

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  11. Portaria SAES/MS Nº 4.242, DE 15 DE junho DE 2026

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  12. Portaria SAES/MS Nº 4.241, DE 15 DE junho DE 2026

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  13. Portaria SAES/MS Nº 4.240, DE 15 DE junho DE 2026

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  14. Portaria SAA Nº 626, DE 15 DE junho DE 2026

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  15. Portaria GM/MS Nº 11.582, DE 15 DE junho DE 2026

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  16. Portaria GM/MS Nº 11.581, DE 15 DE junho DE 2026

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  17. Portaria GM/MS Nº 11.580, DE 15 DE junho DE 2026 (*)

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  18. Portaria GM/MS Nº 11.580, DE 15 DE junho DE 2026

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  19. Portaria GM/MS Nº 11.579, DE 15 DE junho DE 2026

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  20. Portaria GM/MS Nº 11.578, DE 15 DE junho DE 2026

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  21. Portaria GM/ms Nº 11.577, DE 15 DE junho DE 2026

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  22. Portaria GM/MS Nº 11.575, DE 15 DE junho DE 2026

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  23. PORTARIA GM/MS Nº 11.573, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA GM/MS Nº 11.572, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA GM/MS Nº 11.571, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA GM/MS Nº 11.570, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA MRE Nº 676, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 192, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA GM/MPI Nº 119, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 99, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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