RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 504, DE 24 JUNHO DE 2026 (*)

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 504, DE 24 JUNHO DE 2026 (*)

Altera o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS nos subitens 16.4, 16.4.1, 16.5.1, 16.5.2 e 16.6, que tratam da novação de dívidas do FCVS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do art. 1º, incisos II, III e XI, do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 142ª reunião ordinária, realizada em 24 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"16.4..............................................................................

f) adimplência do agente credor quanto ao fornecimento de dados para o cálculo atuarial;

f.1) competirá à Administradora do FCVS manifestar-se, para cada processo de novação com créditos correspondentes a valores passíveis de caução para liquidação de dívidas junto ao FGTS, acerca da exigibilidade do fornecimento, pelo agente credor, de dados para composição do cálculo/avaliação atuarial do FCVS;" (NR)

"16.4.1...........................................................................

b) manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, para o agente credor, acerca da exigência de que trata a alínea "f";

.......................................................................................

d) a regularidade da matrícula dos créditos que integram o processo de novação, quanto à exigência prevista na alínea "b";" (NR)

"16.5.1..........................................................................

j) manifestação da CAIXA, atestando a inexistência de débitos da Instituição Credora perante o Seguro Habitacional do SFH;" (NR)

"16.5.2...........................................................................

c) manifestação da CAIXA, atestando a inexistência de débitos da Instituição Cedente perante o Seguro Habitacional do SFH;" (NR)

"16.6..............................................................................

c) o documento de que trata a alínea 'e' do subitem 16.5.1 deve ser emitido e encaminhado à Administradora do FCVS no início da instrução do processo de novação, com validade de 1 ano a partir de sua assinatura, desde que mantido o signatário como representante legal da instituição;

c.1) os documentos de que tratam as alíneas 'f', 'g', 'h', 'i', 'j' e 'k' do subitem 16.5.1 e as alíneas, 'c' e 'd' do subitem 16.5.2 devem ser emitidos e encaminhados à Administradora do FCVS no início da instrução do processo de novação, com validade conforme definido na própria Certidão, Manifestação ou Declaração;" (NR)

Art. 2º Ficam revogadas a alínea 'b' do subitem 16.4 e as alíneas 'c' e 'd' do subitem 16.5.1.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS

Presidente do Conselho

Republicada por ter saído, no DOU de 25-6-2026, Seção 1, pág. 92, com incorreção no original.