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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 668

  1. Portaria ICMBio Nº 2.917, de 2 de juLHo de 2026

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  2. Portaria SPU/MGI Nº 5.496, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  3. Portaria SPU/MGI Nº 5.486, DE 2 DE julho DE 2026

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  4. Portaria SPU/MGI Nº 5.477, DE 2 DE julho DE 2026

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  5. Portaria SPU/MGI Nº 5.476, DE 2 DE julho DE 2026

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  6. Portaria SPU/MGI Nº 5.475, DE 2 DE julho DE 2026

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  7. Portaria SPU/MGI Nº 5.474, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  8. Portaria SPU/MGI Nº 5.473, DE 2 DE julho DE 2026

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  9. Portaria SPU/MGI Nº 5.472, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  10. Portaria SPU/MGI Nº 5.471, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  11. PORTARIA SEST/MGI Nº 5.469, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  12. Portaria MGI Nº 5.499, DE 2 DE julho DE 2026

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  13. Portaria MGI Nº 5.483, DE 2 DE julho DE 2026

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  14. Portaria MGI Nº 5.466, DE 2 DE julho DE 2026

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  15. PORTARIA ENAP Nº 92, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA MF Nº 1.956, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  17. DELIBERAÇÃO Nº 1.831, DE 2 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  18. PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 411, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  20. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 410, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  21. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 409, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  22. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 408, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  23. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 407, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO Nº 72, DE 2 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. RESOLUÇÃO Nº 72, DE 02 DE JULHO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO Nº 1.705, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO CREF7 Nº 139, de 30 DE JUNHODE 2026

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  28. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.464, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  29. PORTARIA MCOM Nº 23.260, DE 2 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA CAPES Nº 288, DE 2 DE JULHO DE 2026

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