Portaria SPU/MGI Nº 5.486, DE 2 DE julho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.486, DE 2 DE julho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no art.5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP, por meio da Ata de Reunião de 30 de junho de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.009158/2026-96, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como ilha costeira, área total de 2.702.937 m² (270,2937 ha), cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 0322 0100107-00 (62213608), no município de Ilha Grande/PI.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 2.500 famílias, predominantemente de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí - SPU/PI dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Ilha Grande, PI.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI