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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 623

  1. Portaria Nº 2.041, DE 7 DE julho DE 2026

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  2. Portaria Nº 2.040, DE 7 DE julho DE 2026

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  3. Portaria Nº 2.039, DE 7 DE julho DE 2026

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  4. Portaria Nº 2.038, DE 7 DE julho DE 2026

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  5. RETIFICAÇÃO

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  6. Portaria SFA-CE/MAPA nº 634, de 7 de julho de 2026

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  7. Portaria SFA-CE/MAPA nº 633, de 7 de julho de 2026

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  8. Portaria SFA-CE/MAPA nº 632, de 7 de julho de 2026

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  9. Portaria SFA-CE/MAPA nº 631, de 7 de julho de 2026

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  10. Portaria SFA-CE/MAPA nº 630, de 7 de julho de 2026

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  11. Portaria nº 122, de 14 de 07 de julho de 2026

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  12. Portaria Nº 1.119, de 7 DE JULHO DE 2026

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  13. Portaria Nº 1.118, de 7 DE JULHO DE 2026

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  14. Portaria Nº 1.117, de 7 DE JULHO DE 2026

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  15. Portaria Nº 1.116, de 7 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA MAPA Nº 933, DE 7 DE JULHO DE 2026

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  17. Portaria EV Nº 905, de 7 DE JULHO DE 2026

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  18. Portaria EV Nº 904, de 7 DE JULHO DE 2026

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  19. Portaria EV Nº 903, de 7 DE JULHO DE 2026

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  20. Portaria EV Nº 902, de 7 DE JULHO DE 2026

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  21. Portaria EV Nº 901, de 7 DE JULHO DE 2026

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  22. Portaria EV Nº 900, de 7 DE JULHO DE 2026

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  23. Portaria EV Nº 899, de 7 DE JULHO DE 2026

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  24. Retificação

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  25. PORTARIA Nº 2.241, DE 7 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 2.240, DE 7 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 2.239, DE 7 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 2.237, DE 7 DE JULHO DE 2026

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  29. Portaria nº 2.236, de 7 de julho de 2026

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  30. Portaria nº 2.236, de 7 de julho de 2026

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