PORTARIA SDA/MAPA Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei nº 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, na Portaria MAPA nº 345, de 1º de julho de 2021 e o que consta do Processo nº 21000.092502/2025-95, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a empresa P2N ASSESSORIA E CONSULTORIA VETERINARIA LTDA, CNPJ nº 63.838.100/0001-01, localizada na Rua Engenheiro Bernardo Sayão 1185, Quadra 34, Lote 16, Pavmt 01, Loja 2, Setor Central, Gurupi/TO, CEP: 77.405-150, para cessão de pessoal auxiliar à inspeção, para o cumprimento do inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.

Art. 2º A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA nº 345, de 1º de julho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART