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  1. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.283, de 12 de junho de 2026

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  2. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.282, de 12 de junho de 2026

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  3. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.633, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  4. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.629, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  5. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.623, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  6. Retificações

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  7. Portaria nº 1.943, de 12 de junho de 2026

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  8. PORTARIA N° 1.942, de 12 de junho de 2026

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  9. PORTARIA N° 1.941, de 12 de junho de 2026

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  10. Portaria nº 1.939, de 12 de junho de 2026

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  11. PORTARIA Nº 1.936, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 1.935, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 1.934, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 1.933, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 375, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 301, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  17. Portaria spu/MGI Nº 4.919, DE 12 DE junho DE 2026

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  18. Portaria SPU/MGI Nº 4.918, DE 12 DE junho DE 2026

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  19. Portaria SPU/mgI Nº 4.917, DE 12 DE junho DE 2026

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  20. Portaria SPU/MGI Nº 4.916, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  21. Portaria SPU/MGI Nº 4.915, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  22. Portaria SPU/MGI Nº 4.914, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  23. Portaria SPU/MGI Nº 4.913, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  24. Portaria SPU/MGI Nº 4.912, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  25. Portaria SPU/MGI Nº 4.911, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  26. Portaria SPU/MGI Nº 4.909, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  27. Portaria spu/MGI Nº 4.908, DE 12 DE junho DE 2026

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  28. Portaria SPU/MGI Nº 4.907, DE 12 DE junho DE 2026

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  29. Portaria SPU/MGI Nº 4.906, DE 12 DE junho DE 2026

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  30. Portaria SPU/MGI Nº 4.904, DE 12 DE junho DE 2026

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