Portaria SPU/MGI Nº 4.909, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.909, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata GE 2 - RO 11/06/2026 (62057626) (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 05560.000700/2007-57, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, área total de 487.691,535m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 2.851 no Cartório de Registro de Imóveis Miracema do Tocantins/TO, cadastrado sob o RIP SPUNET: nº 82278.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 2.521 famílias, predominantemente de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins - SPU/TO dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI