Portaria SPU/MGI Nº 4.914, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.914, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata GE 2 - RO 11/06/2026 (62056995) (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.011505/2024-89, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade Mangueira da Torre, Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é cadastrado no SIAPA sob o RIP 2531 0155539-76 (Etapa 1) com área total de 12.974,41m² e área da União de 2.748,37m² e 2531 0155541-90 (Etapa 2) com área total de 2.547,53m² e área da União de 2.547,53m², com endereço: AREA COMUNIDADE MANGUEIRA DA TORRE, S/N, ETAPAS 1 E 2, MADALENA, CEP: 50710-330 RECIFE, PE, conceituado como terreno MARINHA COM ACRESCIDO, de natureza urbana, sem matrícula de Cartório de Imóveis localizada.

Art. 2º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) em área urbana consolidada, nos termos da Lei 13.465/2017, Decreto Nº 9.310/2018 e Portaria Nº 2.826/2020.

Art. 3º A SPU/PE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Recife/PE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI