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1. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1071, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1068, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1067, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1066, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1065, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1075, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3028, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

8. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 68, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1072, de 22 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 21, de 22 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Portaria Previc Nº 467, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

12. Portaria Previc Nº 466, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. Portaria Previc Nº 465, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. RESOLUÇÃO CRD Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

15. RESOLUÇÃO CRD Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

16. RESOLUÇÃO CRD Nº 29, DE 22 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

17. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

18. RECOMENDAÇÃO CJF nº 4, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresRecomendação

19. PORTARIA GPR Nº 388, DE 22 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 157, DE 22 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

21. PORTARIA MPA Nº 718, DE 22 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA SESAI/MS Nº 444, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA SESAI/MS Nº 443, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. Portaria SAES/MS Nº 4.301, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria SAES/MS Nº 4.300, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria SAES/MS Nº 4.299, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.298, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria SAES/MS Nº 4.296, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria SAES/MS Nº 4.295, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria SAES/MS Nº 4.294, DE 22 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria