Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.300, DE 22 DE junho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4300
- data
- 2026-06-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 26/06/2026, seção 1, p. 97
- data_publicacao
- 2026-06-26
- edicao
- 118
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.300-de-22-de-junho-de-2026-714725909
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.300, DE 22 DE junho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.300, DE 22 DE junho DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Ong de Apoio aos Animais do Centro Pet Pelos, com sede em Macaíba (RN).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Ong de Apoio aos Animais do Centro Pet Pelos, CNPJ nº 52.915.834/0001-20, com sede em Macaíba (RN), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 390/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.107859/2025-36.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES