Portaria nº 314, de 03/07/2026

PORTARIA Nº 314, DE 03 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições previstas nos incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; incisos II, VII e X do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, regulamentado pela Portaria nº 167, de 24 de fevereiro de 2026, bem como nos termos da Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), resolve:

Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em despesas de custeio e capital, categoria de despesa 33.50.43 e 44.50.42, do Programa de Trabalho nº 12.122.6221.9068.0001, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que serão descentralizados, em caráter complementar, diretamente à Unidade Executora Regional (UExR) da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga, dispostos no Anexo Único desta Portaria;

Art. 2º Cabe à Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga avaliar e decidir sobre a execução dos recursos, que deverá ser apresentada por meio de documento de aprovação da destinação dos recursos;

Art. 3º Ao avaliar a necessidade de aquisição dos materiais permanentes e serviços, a Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga deverá observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o objetivo de adquirir a proposta mais vantajosa para a administração pública;

Art. 4º A transferência de recursos à Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga tem como condição a adimplência, por parte da respectiva Unidade Executora Regional (UExR), quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso no âmbito da Gerência de Análise Final das Contas (Geaf), da Subsecretaria de Administração Geral (Suag);

Art. 5º A liberação dos recursos ocorrerá conforme os valores descritos no Anexo Único desta Portaria, observada a disponibilidade financeira;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISAIAS APARECIDO DA SILVA

ANEXO ÚNICO

CRE	Custeio	Capital	Total
CRE TAGUATINGA	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00	R$ 3.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 06/07/2026 p. 6, col. 1