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1. PORTARIA MCOM Nº 23.364, DE 8 DE JULHO DE 2026

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2. PORTARIA MCOM Nº 23.363, DE 8 DE JULHO DE 2026

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3. PORTARIA MCOM Nº 23.361, DE 8 DE JULHO DE 2026

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4. PORTARIA MCOM Nº 23.359, DE 8 DE JULHO DE 2026

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5. PORTARIA MCOM Nº 23.356, DE 8 DE JULHO DE 2026

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6. PORTARIA MCOM Nº 23.355, DE 8 DE JULHO DE 2026

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7. PORTARIA MCOM Nº 23.354, DE 8 DE JULHO DE 2026

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8. PORTARIA MCOM Nº 23.353, DE 8 DE JULHO DE 2026

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9. PORTARIA MCOM Nº 23.352, DE 8 DE JULHO DE 2026

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10. PORTARIA MCOM Nº 23.351, DE 8 DE JULHO DE 2026

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11. PORTARIA MCOM Nº 23.348, DE 8 DE JULHO DE 2026

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12. PORTARIA CNMP-PRESI N° 202, DE 8 DE JULHO DE 2026

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13. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

14. PORTARIA Nº 127.151, DE 8 DE JULHO DE 2026

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15. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 758, DE 8 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

16. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 757, DE 8 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

17. RESOLUÇÃO-RE nº 2.692, DE 8 DE JULHO DE 2026

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18. RESOLUÇÃO-RE nº 2.691, DE 8 DE JULHO DE 2026

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19. RESOLUÇÃO-RE nº 2.690, DE 8 DE JULHO DE 2026

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20. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.034, DE 8 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

21. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.033, DE 8 DE JULHO DE 2026

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22. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.032, DE 8 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

23. INSTRUçãO NORMATIVA anvisa nº 456, de 8 de julho de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

24. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 455, DE 8 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

25. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 454, DE 8 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

26. Resolução ANM Nº 242, DE 8 DE julho DE 2026

    ReguladoresResolução

27. PORTARIA Nº 19.584, DE 8 DE JULHO DE 2026

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28. PORTARIA Nº 19.583, DE 8 DE JULHO DE 2026

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29. PORTARIA Nº 19.581, DE 8 DE JULHO DE 2026

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30. PORTARIA Nº 19.580, DE 8 DE JULHO DE 2026

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