§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 233

  1. Portaria SAES/MS Nº 4.859, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria SAES/MS Nº 4.858, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. Portaria SAES/MS Nº 4.856, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Portaria SAES/MS Nº 4.855, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. Portaria SAES/MS Nº 4.854, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. Portaria SAES/MS Nº 4.853, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Portaria SAES/MS Nº 4.851, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria GM/MS Nº 12.142, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. Portaria GM/ms Nº 12.139, DE 4 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA PGR/MPF Nº 597, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA PGR/MPF Nº 596, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.180, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.179, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.178, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.177, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA Nº 1.744, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.824, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. Portaria SERES/MEC Nº 454, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA NORMATIVA Nº 121, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA Nº 895, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. Portaria Nº 47, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA nº 2.200, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA SECEX Nº 540, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA SECEX Nº 539, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA SDIC/MDIC Nº 262, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA Nº 2.244, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria SAF/MDA nº 373, de 4 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria