Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 168, de 25 de setembro de 2026

Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 168, de 25 de setembro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21038.000621/2026-83, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOSÉ JOÃO RODRIGUES FILHO, inscrito no CRMV-PI sob o nº 01310-VP para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos termos da legislação vigente.

§ 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, mediante autorização administrativa registrada no processo.

§ 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIO RONDINELLE FERREIRA MAGALHÃES