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1. Decreto nº 24623, de 19/06/2026

   EstadualBA · Decreto

   Regulamenta a Lei nº 15.167, de 29 de maio de 2026, que dispõe sobre a autorização para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

2. Decreto nº 24630, de 19/06/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

3. Decreto nº 24629, de 19/06/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

4. Decreto nº 24628, de 19/06/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

5. Decreto nº 24627, de 19/06/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

6. Decreto nº 24626, de 19/06/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

7. Decreto nº 24625, de 19/06/2026

   EstadualBA · Decreto

   Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

8. PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.018, DE 19 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. PORTARIA SENATRAN Nº 424, DE 19 DE junho DE 2026

   ReguladoresPortaria

10. PORTARIA SENATRAN Nº 423, DE 19 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

11. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

12. PORTARIA SRRF04 Nº 890, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. PORTARIA DRF/BAU Nº 62, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. PORTARIA ALF/GIG Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

15. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 19, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 64, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1064, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Portaria ALF/FOZ nº 294, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

19. Portaria MF nº 1785, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

20. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 124, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 29, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 125, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 19, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 33, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 68, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Ato Conjunto RFB / CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Conjunto

27. Ato Declaratório Executivo ALF/COR nº 5, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1063, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

29. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 15, de 19 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

30. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 32, de 19 de junho de 2026

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