Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 29, de 19 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 29
- data
- 2026-06-19
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 23/06/2026, seção 1, página 34
- data_publicacao
- 2026-06-23
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151970/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151970/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151970
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 29, de 19 de junho de 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.116313/2026-91, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/131, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa GEBRUDER LUCAE DESTILARIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 59.478.424/0001-09.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:
| Produto | Marca Comercial | Classificação Fiscal | Tipo do Recipiente/ML |
|---|---|---|---|
| LICOR LIMONCELLO, 30-34% | FAMIGLIA CAMPANI | 22087000 | VIDRO/750ML |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA