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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. Portaria GABDPGF DPGU Nº 872, DE 25 DE junho DE 2026

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  2. Portaria GABDPGF DPGU Nº 872, DE 25 DE junho DE 2026

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  3. PORTARIA Nº 610/DPC, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  4. PORTARIA DPC Nº 608, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  5. PORTARIA FCP Nº 253, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA FCP Nº 252, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA FCP Nº 251, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA FCP Nº 250, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA FCP Nº 249, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA FCP Nº 248, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA FCP Nº 247, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA FCP Nº 246, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA FCP Nº 245, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA FCP Nº 244, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA FCP Nº 243, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA FCP Nº 242, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA FCP Nº 241, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA FCP Nº 240, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA FCP Nº 239, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA FCP Nº 238, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA FCP Nº 237, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA FCP Nº 236, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA FCP Nº 235, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA FCP Nº 234, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA FCP Nº 233, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA FCP Nº 232, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  27. Resolução nº 6, de 25 de junho de 2026

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  28. RESOLUÇÃO Nº 2.201, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 367, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  30. Resolução CREF17/MT nº 71, de 25 de junho de 2026

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