§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 698

  1. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.642, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.641, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.640, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Portaria MAPA/SFA-ES/MAPA nº 533, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MAPA Nº 928, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. RETIFICAÇÃO

    ReguladoresPortaria

  7. Portaria nº 2.152, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Portaria nº 2.151, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  9. Portaria nº 2.150, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  10. Portaria nº 2.149, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA Nº 2.148, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. Portaria nº 2.147, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA Nº 2.145, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Portaria nº 2.144, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA Nº 2.143, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. Portaria nº 2.142, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  17. Portaria nº 2.141, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA Nº 2.140, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. Portaria nº 2.139, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  20. Portaria nº 2.138, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  21. Portaria nº 2.137, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  22. Portaria nº 2.136, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  23. Portaria nº 2.135, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA Nº 2.134, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA Nº 2.133, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. Portaria nº 2.132, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA Nº 2.131, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. Portaria nº 2.130, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA Nº 2.129, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA Nº 2.127, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria