Portaria MAPA/SFA-ES/MAPA nº 533, de 30 de junho de 2026

Portaria MAPA/SFA-ES/MAPA nº 533, de 30 de junho de 2026

Inclusão de nova modalidade de tratamento ao escopo de Credenciamento da empresa Maxcontrol Serviços e Agricultura Ltda., para realização de Tratamentos fitossanitários com fins quarentenários.

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA e PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício da competência que lhe confere o inciso IV, do artigo 1º da Portaria SE MAPAnº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na Seção I, do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e tendo em vista as disposições dos artigos 217, inciso I, 219, inciso, inciso I da Lei 13.135, de 2015, art.222, inciso VII, com redação dada pelo artigo 1º, inciso VI, da portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020; arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e o que consta no Processo nº 21018.001737/2023-25, resolve:

Art. 1º Alterar o credenciamento sob o nº´ BR ES0981, da empresa Maxcontrol Serviços e Agricultura Ltda., CNPJ: 51.892.946/0001-40, situada à Rua Aluysio Simões n. 741, Monte Belo, Vitória -ES, CEP 29.053-267 para incluir a seguinte modalidade de tratamento fitossanitário com fins quarentenários:

Fumigação com fosfina

Fumigação sob câmara de lona;

Fumigação em contêiner; e

Fumigação em porão de embarcação.

Art. 2º A validade do credenciamento fica mantida conforme Portaria SFA-ES/MAPA nº 184, de 06 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 08 de março de 2024.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA