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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. RESOLUÇÃO CD Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO CD Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  3. Portaria Nº 41, DE 30 DE junho DE 2026

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  4. Portaria Nº 1.987, DE 30 DE junho DE 2026

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  5. Portaria Nº 1.986, DE 30 DE junho DE 2026

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  6. Portaria Nº 1.985, DE 30 DE junho DE 2026

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  7. Portaria Nº 1.984, DE 30 DE junho DE 2026

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  8. Portaria Nº 1.983, DE 30 DE junho DE 2026

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  9. Portaria Nº 1.981, DE 30 DE junho DE 2026

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  10. Portaria MDA nº 96, de 30 de JUNHO de 2026

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  11. Portaria MDA nº 96, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (*)

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  12. PORTARIA Nº 2.021, de 30 de junho de 2026

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  13. PORTARIA SPA/MAPA Nº 264, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA SPA/MAPA Nº 263, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA SPA/MAPA Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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