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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto Legislativo nº 200 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Legislativo nº 199 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.
Decreto Legislativo nº 198 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto Legislativo nº 197 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Decreto Legislativo nº 196 de 03/07/2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação União de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.
Decreto Legislativo nº 195 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Decreto Legislativo nº 194 de 03/07/2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Tapurahense de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso.
Decreto Legislativo nº 193 de 03/07/2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.
Decreto Legislativo nº 192 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codajás, Estado do Amazonas.
Decreto Legislativo nº 191 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhamundá, Estado do Amazonas.
Decreto Legislativo nº 190 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 189 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 188 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 187 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
Decreto Legislativo nº 186 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão.
Decreto Legislativo nº 185 de 03/07/2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 184 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Legislativo nº 183 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.
Decreto Legislativo nº 182 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 181 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 180 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
Decreto Legislativo nº 179 de 03/07/2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.
Decreto Legislativo nº 178 de 03/07/2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Lei Complementar nº 1.444, de 03/07/2026
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juízes Substitutos em Segundo Grau em cargos de Desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1.443, de 03/07/2026
Extingue e cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atualiza as disposições da <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/175574'>Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015</a>, e dá providências correlatas.
Decreto nº 70.754, de 03/07/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Decreto nº 70.753, de 03/07/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Decreto nº 70.752, de 03/07/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decreto nº 70.751, de 03/07/2026
Cria as Unidades de Ensino que especifica no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, e dá providências correlatas.
Decreto nº 70.750, de 03/07/2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de São Joaquim da Barra e dá providências correlatas.