Decreto Legislativo nº 183 de 03/07/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2026

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 158, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de março de 2012, a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal