Acordo de bitributação — Ucrânia — Decreto nº 5.799/2006

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

RIO DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS MINIS 3.505 CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da Ucrânia, Desejosos de firmar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Acordaram o seguinte: ARTIGO 1 Pessoas Abrangidas A presente Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2 Impostos Abrangidos A presente Convenção aplicar-se-á aos impostos sobre a renda. 1. Os impostos aos quais se aplica a presente Convenção são: 2.

a) no caso da Ucrânia: (i) o imposto sobre os lucros das empresas; e (ii) o imposto de renda das pessoas físicas; (doravante denominado "imposto ucraniano");

b) no caso do Brasil: o imposto de renda federal (doravante denominado "imposto brasileiro").

A Convenção aplicar-se-á igualmente a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes adotados por qualquer das Partes Contratantes após a data de assinatura da presente Convenção, além dos, ou em substituição a, impostos existentes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificarão umas às outras sobre quaisquer alterações significativas ocorridas em suas respectivas legislações tributárias. ARTIGO 3 Definições Gerais Para os fins da presente Convenção, a não ser que o contexto exija 1. interpretação diferente: "Ucrânia", quando empregado no sentido

a) o termo geográfico, significa o território da Ucrânia, sua plataforma continental e sua zona (marítima) econômica exclusiva, inclusive qualquer área fora do mar territorial da Ucrânia que, em conformidade com o direito internacional, tenha sido ou venha futuramente a ser designada área na qual os direitos da Ucrânia relativos ao fundo do mar e ao subsolo e seus recursos naturais possam ser exercidos;

b) o termo "Brasil' significa a República Federativa do Brasil;

c) o termo "nacional" significa: (i) qualquer pessoa física possuidora da nacionalidade de um dos Estados Contratantes; (ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com as leis em vigor em um Estado Contratante; "um Estado Contratante" e "o outro Estado,

d) os termos Contratante" significam Brasil ou Ucrânia, conforme o contexto;

e) o termo "pessoa" inclui uma pessoa física, uma sociedade e qualquer outro grupo de pessoas;

f) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade tratada como pessoa jurídica para fins de tributação;

g) os termos "empresa de um Estado Contratante' e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e

uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h) o termo "tráfego internacional" significa qualquer transporte por embarcação ou aeronave operada por uma empresa que tenha sua sede de direção efetiva em um Estado Contratante, salvo quando a embarcação ou aeronave for operada exclusivamente entre localidades no outro Estado Contratante;

i) o termo "autoridade competente' significa, no caso da Ucrânia, a Administração Estatal de Impostos da Ucrânia, ou seu representante autorizado, e, no caso do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal, ou seus representantes autorizados. No que se refere à aplicação da Convenção, a qualquer tempo, por um 2. Estado Contratante, qualquer termo aqui não definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que, naquele momento, a ele for atribuído pela legislação daquele Estado para fins dos impostos aos quais se aplica a Convenção, sendo que qualquer significado a ele atribuído em conformidade com a legislação tributária vigente naquele Estado prevalecerá sobre outro significado atribuído ao termo por outras leis daquele Estado. ARTIGO 4 Residente Para os fins da presente Convenção, o termo "residente de um Estado 1. Contratante" significa qualquer pessoa que, em conformidade com as leis daquele Estado, esteja sujeita ao pagamento de impostos naquele Estado em virtude de seu domicílio, residência, sede de direção, registro, ou qualquer outro critério semelhante. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1 do presente 2. Artigo, uma pessoa física for residente de ambos os Estados Contratantes, sua. situação será definida da seguinte forma:

a) será considerada residente apenas do Estado Contratante no qual mantiver uma habitação permanente; caso mantenha uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, será. considerada residente do Estado Contratante com o qual mantiver relações pessoais e econômicas mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado Contratante no qual mantém seu centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou caso não mantenha uma habitação permanente em qualquer dos Estados Contratantes, será

considerada residente apenas do Estado Contratante no qual permanecer habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou não permanecer habitualmente em qualquer deles, será considerada residente apenas do Estado Contratante do qual for nacional;

d) se for um nacional de ambos os Estados Contratantes ou não o for de qualquer deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes decidirão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1 do presente 3. Artigo, uma pessoa, que não uma pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado Contratante no qual sua sede de direção efetiva estiver localizada. ARTIGO 5 Estabelecimento Permanente Para os fins da presente Convenção, o termo "estabelecimento permanente" significa uma instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são exercidas no todo ou em parte. O termo "estabelecimento permanente" inclui especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma instalação ou estrutura para a exploração de recursos naturais;

g) uma mina, um poço de petróleo ou gás uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais; e

h) um depósito ou outra estrutura utilizada como um ponto de venda.

Um canteiro de obras ou um projeto de construção ou instalação 3. constituirá um estabelecimento permanente apenas se existir por mais de doze meses. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, o termo 4. "estabelecimento permanente" não incluirá: utilização de instalações para fins, exclusivamente,

a) a de armazenamento, exposição ou entrega de produtos e mercadorias de propriedade da empresa;

b) a manutenção de um estoque de produtos ou mercadorias de propriedade da empresa, para fins, exclusivamente, de armazenamento, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque de produtos ou mercadorias de propriedade da empresa para fins, exclusivamente, de processamento por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios para fins, exclusivamente, de aquisição de produtos ou mercadorias, ou de coleta de informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios para fins, exclusivamente, do exercício, em nome da empresa, de qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar; manutenção de uma instalação fixa de negócios

f) a exclusivamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e), desde que a atividade geral da caráter preparatório ou auxiliar. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo,. quando uma pessoa que não um agente independente ao qual se aplica o parágrafo 6 do presente Artigo agir em nome de uma empresa e detiver, e exercer habitualmente, em um Estado Contratante, autoridade para firmar contratos em nome da empresa, ou mantiver um estoque de produtos e mercadorias de propriedade da empresa, realizando vendas regulares desses produtos ou mercadorias em nome da empresa, considerar-se-á que essa empresa mantém um estabelecimento permanente naquele Estado, no que se refere a quaisquer atividades que aquela pessoa exerça em nome da empresa, salvo se as atividades dessa pessoa estiverem limitadas àquelas mencionadas no parágrafo 4 do presente Artigo as quais, se exercidas por meio de uma instalação fixa de negócios, não caracterizariam essa instalação fixa de negócios como um estabelecimento permanente, em conformidade com as disposições daquele parágrafo.

Uma empresa de um Estado Contratante não será considerada como 6. tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante meramente pelo fato de exercer sua atividade naquele Estado por intermédio de um corretor, agente comissionado, ou qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou exercer sua atividade naquele outro Estado (quer por meio de estabelecimento permanente ou de outra forma), não caracterizará, por si só, qualquer dessas sociedades como estabelecimento permanente da outra. ARTIGO 6 Rendimentos de Bens Imóveis Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes de bens imóveis (inclusive rendimentos decorrentes de atividades agrícolas ou florestais) localizados no outro Estado Contratante poderão ser tributados naquele outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído 2. pela legislação do Estado Contratante no qual o bem em questão estiver localizado A expressão incluirá, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado em atividades agrícolas e florestais, os direitos aos quais se aplicam as disposições da legislação geral sobre bens imóveis, o usufruto de bens imóveis e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos como compensação pela exploração de, ou pelo direito de explorar, depósitos minerais, fontes e outros recursos naturais. Embarcações e aeronaves não serão considerados bens imóveis. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo aplicar-se-ão aos rendimentos oriundos do uso direto, da locação, ou de qualquer outro uso de bens imóveis. As disposições dos parágrafos 1 e 3 do presente Artigo aplicar-se-ão, 4. igualmente, aos rendimentos provenientes dos bens imóveis de uma empresa. ARTIGO 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis 1. apenas nesse Estado, salvo se a empresa exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade conforme acima mencionado, os lucros da empresa poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no que se refere à parte dos lucros atribuída ao estabelecimento permanente em questão.

Ressalvadas as disposições do parágrafo 3 do presente Artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos a esse estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que o referido estabelecimento viria a auferir caso constituísse uma empresa distinta e separada engajada nas mesmas atividades ou em atividades semelhantes, nas mesmas condições ou em condições semelhantes, negociando de forma totalmente independente com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente poderão ser 3. deduzidas as despesas incorridas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, inclusive despesas de direção e despesas administrativas em geral, quer no Estado no qual o estabelecimento permanente estiver situado, quer em outro lugar. Entretanto, essas deduções não serão permitidas no que se refere a importâncias, se houver, pagas (que não como reembolso de despesas efetivas) pelo estabelecimento permanente à empresa ou a qualquer de seus outros escritórios, na forma de "royalties", taxas ou outros pagamentos semelhantes pelo uso de patentes ou de outros direitos. Não serão atribuídos lucros a um estabelecimento permanente em 4. virtude da mera aquisição, pelo estabelecimento permanente, de produtos ou mercadorias para a empresa. Quando os lucros incluírem rendimentos tratados em outros Artigos 5. da presente Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. ARTIGO 8 Transporte Marítimo e Aéreo Os lucros decorrentes da operação de embarcações ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas no Estado Contratante no qual a sede de direção efetiva da empresa estiver localizada. Entretanto, se a sede de direção, efetiva não estiver localizada em qualquer dos Estados Contratantes, esses lucros serão tributáveis apenas no Estado do qual a empresa for residente. Se a sede de direção efetiva de uma empresa de navegação situar-se a 2. bordo de uma embarcação, a referida sede considerar-se-á situada no Estado Contratante no qual se encontre o porto de registro da embarcação ou, na ausência de um porto de registro, no Estado Contratante do qual o operador da embarcação for residente. Para os fins do presente Artigo, os lucros decorrentes da operação de 3. embarcações ou aeronaves no tráfego internacional incluem:

a) rendimentos decorrentes do aluguel de embarcações ou aeronaves sem tripulação, e

b) lucros decorrentes do uso, da manutenção ou do aluguel de containers (inclusive reboques e equipamentos afins para o transporte de containers) utilizados no transporte de produtos e mercadorias; quando o uso ou aluguel, a manutenção ou o aluguel em questão, conforme o caso, não forem essenciais para a operação de embarcações ou aeronaves no tráfego internacional. As disposições do parágrafo 1 aplicar-se-ão, igualmente, aos lucros 4. decorrentes da participação em grupos de empresas, empreendimentos conjuntos, ou agência de operações internacional, mas somente à parte dos lucros referente à participação em operação conjunta. ARTIGO 9 Empresas Associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em qualquer dos casos, se condições forem estabelecidas ou impostas entre as duas empresas em suas relações comerciais ou financeiras que difiram daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, quaisquer lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas mas que, em virtude dessas condições, não o foram, poderão ser acrescidos, por um Estado Contratante, aos lucros daquela empresa e como tal tributados.

ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado 1. Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Entretanto, esses dividendos poderão ser igualmente tributados no 2. Estado Contratante do qual a sociedade que paga os dividendos for residente, em conformidade com a legislação desse Estado, mas, se quem os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto assim exigido não poderá exceder: montante bruto dos dividendos,

a) 10 por cento do se o beneficiário efetivo for uma sociedade (que não uma sociedade de pessoas) que detenha, diretamente, no mínimo 25 por cento do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade no que se refere aos lucros dos quais os dividendos são pagos. O termo "dividendos", conforme empregado no presente Artigo, 3. significa rendimentos provenientes de ações, ou outros direitos, com exceção de créditos, que participem de lucros, bem como rendimentos oriundos de outras participações de capital sujeitos ao mesmo tratamento tributário dispensado aos rendimentos oriundos de ações pela legislação do Estado do qual a sociedade que faz a distribuição é residente. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário, 4. efetivo dos dividendos, sendo residente de um Estado Contratante, exercer atividade empresarial no outro Estado Contratante, do qual a empresa que paga os dividendos é residente, por meio de um estabelecimento permanente nele localizado, e a participação em relação à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada ao referido estabelecimento permanente. Nesse caso, aplicar- se-ão as disposições do Artigo 7 da presente Convenção. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante auferir lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, salvo se esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado, ou se a participação em relação à qual os dividendos forem pagos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado. Da mesma

forma, os lucros não distribuídos da sociedade não poderão estar sujeitos a imposto sobre os lucros não distribuídos da sociedade, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, no todo ou em parte, de lucros ou rendimentos obtidos nesse outro Estado. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um 6. estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá estar sujeito a um imposto retido na fonte em conformidade com a legislação vigente nesse outro Estado Contratante. Entretanto, esse imposto não poderá exceder 10 por cento do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente determinados após o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica referente aos lucros em questão. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito, ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a instituição ou transferência das ações ou outros direitos em relação aos quais o dividendo for pago, tiver sido tirar vantagem do presente Artigo por meio da ARTIGO 11 Juros 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Entretanto, esses juros poderão, igualmente, ser tributados no Estado 2. Contratante de que provêm, em conformidade com a legislação desse Estado, mas, se quem os receber for o beneficiário efetivo dos juros, o imposto assim exigido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos juros. O termo "juros", conforme empregado no presente Artigo, significa 3. rendimentos decorrentes de créditos de qualquer natureza, garantidos ou não por hipoteca e com direito ou não de participar dos lucros do devedor e, em particular,, rendimentos decorrentes de títulos governamentais e rendimentos decorrentes de obrigações ou debêntures, inclusive ágios e prêmios vinculados a esses títulos, a essas obrigações e debêntures, bem como quaisquer honorários ou comissões pagos por serviços prestados por um banco ou instituições financeiras similares. As disposições dos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo não se 4. aplicarão se o beneficiário efetivo dos juros, sendo residente de um Estado Contratante, exercer atividade empresarial no outro Estado Contratante de que provenham os juros por meio de um estabelecimento permanente nele situado, e o crédito em relação ao qual os juros pagos estiver efetivamente ligado ao referido estabelecimento permanente. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 da presente Convenção.

Os juros serão considerados como provenientes de um Estado Contratante quando a fonte pagadora for esse próprio Estado, uma de suas subdivisões politicas, uma autoridade local ou um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa responsável pelo pagamento dos juros, quer residente de um Estado Contratante ou não, mantiver em um Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação ao qual a dívida sobre a qual os juros forem pagos houver sido contraída, e o referido estabelecimento permanente arcar com os juros em questão, esses juros serão considerados provenientes do Estado no qual o estabelecimento permanente estiver situado. 6. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros, levando-se em conta o crédito pelo qual forem pagos, exceder o montante que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições do presente Artigo aplicar-se-ão somente ao último montante mencionado. Nesse caso, a parcela excedente dos pagamentos será tributável em conformidade com a legislação de cada Estado Contratante, com a devida observância das demais disposições da presente Convenção. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo: 7.

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma de suas subdivisões políticas, ou a qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo ou subdivisão política, estarão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante, salvo nos casos em que se aplique a alínea b);

b) os juros decorrentes de títulos, obrigações ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo ou subdivisão política,, serão tributáveis apenas nesse Estado. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 do 8. presente Artigo não se aplicará aos juros recebidos de um Estado Contratante por um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito, ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a instituição ou transferência do crédito em relação aos quais os juros forem pagos, tiver sido tirar vantagem do presente Artigo por meio da instituição ou transferência do crédito em questão.

ARTIGO 12 Royalties Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Entretanto, esses royalties poderão ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm, em conformidade com a legislação desse Estado, caso em que o imposto cobrado não excederá 15 por cento do montante bruto de todos os pagamentos. O termo "royalties", conforme empregado no presente Artigo, significa os pagamentos de qualquer natureza recebidos como remuneração pelo uso, ou o direito de uso, de direitos autorais de obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para transmissão por rádio ou televisão), qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, ou pelo uso, ou o direito de uso, de equipamentos industriais, comerciais ou científicos, ou por informações (know- how) referentes a experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. As disposições dos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos royalties, sendo residente de um Estado Contratante, exercer atividade empresarial no outro Estado Contratante, do qual provêm os royalties, por meio de um estabelecimento permanente nele localizado, e o direito ou o bem em relação aos quais os royalties forem pagos estiver efetivamente ligado ao referido estabelecimento permanente. Nesse caso, aplicar- se-ão as disposições do Artigo 7 da presente Convenção. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e terceiros, o montante dos royalties, tendo- se em conta o uso, o direito, ou as informações pelos quais são pagos, exceder, por , qualquer razão, o montante que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições do presente Artigo aplicar-se-ão somente ao último montante mencionado. Nesse caso, a parcela excedente dos pagamentos será tributável em conformidade com a legislação de cada Estado Contratante, com a devida observância das demais disposições da presente Convenção. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito, ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a instituição ou transferência dos direitos em relação aos quais os royalties forem pagos, tiver sido tirar vantagem do presente Artigo por meio da instituição ou transferência em questão.

Os royalties serão considerados como provenientes de um Estado Contratante quando a fonte pagadora for esse próprio Estado, uma de suas subdivisões políticas, uma autoridade local ou um residente desse Estado. Entretanto, quando a pessoa responsável pelo pagamento dos royalties, quer residente de um dos Estados Contratantes ou não, mantiver, em um dos Estados estabelecimento permanente em relação Contratantes, ao qual a um responsabilidade pelo pagamento dos royalties houver sido contraída, e o referido estabelecimento permanente arcar com o pagamento dos referidos royalties, esses serão considerados como provenientes do Estado Contratante no qual o estabelecimento permanente estiver situado. ARTIGO 13 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante com a 1. alienação de bens imóveis a que se refere o Artigo 6, situados no outro Estado Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado. Ganhos decorrentes da alienação de bens móveis que fizerem parte do 2. ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante, inclusive os ganhos decorrentes da alienação desse estabelecimento permanente (em separado ou em conjunto com toda a empresa), poderão ser tributados nesse outro Estado. Entretanto, os ganhos decorrentes da alienação de embarcações ou aeronaves operadas no tráfego internacional, ou de bens móveis referentes à operação dessas embarcações ou aeronaves, somente serão tributáveis no Estado Contratante no qual a sede de direção efetiva da empresa estiver situada, em conformidade com o Artigo 8 da presente Convenção. Os ganhos decorrentes da alienação de quaisquer outros bens que não 3. aqueles a que se referem os parágrafos 1 e 2 do presente Artigo poderão ser, tributados em ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 14 Serviços Pessoais Independentes Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pela prestação de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de natureza independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, salvo se a remuneração por esses serviços ou essas atividades for paga por um residente do outro Estado Contratante ou por um estabelecimento permanente nele situado. Nesse caso, os rendimentos poderão ser tributados nesse outro Estado.

A expressão "serviços profissionais" inclui, especialmente, as 2. atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educacional ou didático, bem como as atividades independentes exercidas por médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO 15 Serviços Pessoais Dependentes Ressalvadas as disposições dos Artigos 16, 18, 19 e 20 da presente Convenção, os salários, ordenados e outras remunerações semelhantes recebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego serão tributáveis apenas nesse Estado, salvo se o emprego for exercido no outro Estado Contratante. Nesse caso, as remunerações correspondentes poderão ser tributadas no outro Estado. Não obstante as disposições do parágrafo 1 do presente Artigo, as 2. remunerações recebidas por um residente de um Estado Contratante em função de um emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis apenas no primeiro Estado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado por um período ou períodos de tempo não superior(es) ao total de 183 dias em qualquer período de doze meses iniciado ou findo no ano fiscal considerado ; e ou em nome de, um

b) as remunerações forem pagas por, empregador não residente do outro Estado; e

c) as remunerações não forem pagas por um estabelecimento permanente que o empregador mantiver no outro Estado. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as 3. remunerações recebidas em função de um emprego exercido a bordo de uma, embarcação ou aeronave operada no tráfego internacional poderão ser tributadas no Estado Contratante no qual a sede de direção efetiva da empresa estiver situada, em conformidade com o Artigo 8 da presente Convenção. ARTIGO 16 Honorários de Diretores Os honorários de diretores e outras remunerações semelhantes recebidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro da diretoria ou de qualquer outro órgão semelhante de uma empresa residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 17 Artistas e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 14 e 15 da presente 1. Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de suas atividades pessoais no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou na qualidade de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos referentes a atividades pessoais exercidas por 2. um artista ou desportista forem atribuídos não ao artista ou desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15 da presente Convenção, ser tributados no Estado Contratante no qual as atividades artísticas ou desportivas forem exercidas. ARTIGO 18 Pensões Ressalvadas as disposições do parágrafo 2, Artigo 19, da presente 1. Convenção, as pensões e outras remunerações semelhantes pagas a um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego anterior, bem como qualquer anuidade paga a esse residente, serão tributáveis apenas nesse Estado. Entretanto, essas pensões e outras remunerações semelhantes poderão, 2. igualmente, ser tributadas no outro Estado Contratante se o pagamento for efetuado por um residente desse outro Estado, ou por estabelecimento permanente nele situado. O termo "anuidade" significa um valor fixo pagável a um indivíduo, 3. periodicamente, em datas definidas, durante sua vida, ou durante um período de tempo especificado ou determinável, em decorrência da obrigação de efetuar os pagamentos como retribuição de um adequado e pleno contravalor em dinheiro ou equivalente. Não obstante as disposições do parágrafo 1 do presente Artigo, pensões e outras remunerações semelhantes, bem como qualquer anuidade paga em conformidade com um Plano de Pensão Estatal como parte do sistema de seguridade social de um Estado Contratante, de uma de suas subdivisões políticas ou de uma autoridade local, serão tributadas apenas nesse Estado.

ARTIGO 19 Funções Públicas

a) As remunerações, que não uma pensão, pagas por 1. um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas, ou autoridade local, a uma pessoa fisica por serviços prestados a esse Estado, ou subdivisão, ou autoridade serão tributáveis apenas nesse Estado.

b) Não obstante as disposições da alínea a) do presente parágrafo, as referidas remunerações serão tributáveis apenas no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e a pessoa física for um residente desse Estado que: (i) seja um nacional desse Estado; ou (ii) não se tenha tornado residente desse Estado exclusivamente para fins de prestação dos serviços.

a) Qualquer pensão paga por um Estado Contratante, por uma de suas subdivisões políticas, ou por uma autoridade local, ou com fundos por eles constituídos, a uma pessoa física, por serviços prestados a esse Estado, ou subdivisão política, ou autoridade local será tributável apenas nesse Estado.

b) Não obstante as disposições da alínea a) do presente parágrafo, a referida pensão será tributável apenas no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desse Estado. As disposições dos Artigos 15, 16 e 18 da presente Convenção 3. aplicar-se-ão a remunerações e pensões pagas por serviços referentes a atividades empresariais exercidas por um Estado Contratante, ou uma de suas subdivisões políticas ou autoridade local. ARTIGO 20 Professores e Pesquisadores Uma pessoa física que seja, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado, ou de uma universidade, um estabelecimento de ensino superior, uma escola, um museu ou outra instituição cultural desse primeiro Estado, ou na condição de participante de programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por período não superior a dois anos consecutivos, com a finalidade exclusiva de ensinar, proferir palestras ou realizar pesquisas nas referidas instituições, estará isenta, nesse Estado, de imposto sobre a remuneração recebida por tal atividade, desde que o pagamento da referida remuneração provenha de fora desse Estado.

ARTIGO 21 Estudantes 1. Os pagamentos recebidos por um estudante ou aprendiz - o qual seja ou tenha sido, no período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e que esteja presente no primeiro Estado mencionado para fins, exclusivamente, de instrução ou treinamento - para sua manutenção, instrução ou treinamento não serão tributados no primeiro Estado mencionado, desde que esses pagamentos provenham de fontes externas a esse Estado. No que se refere a subvenções, bolsas de estudo e remunerações por emprego não abrangidas pelo parágrafo 1 do presente Artigo, um estudante ou aprendiz, conforme descrito no parágrafo 1 do presente Artigo, terá direito, ademais, durante esse período de instrução ou treinamento, às mesmas isenções, abatimentos ou reduções de impostos de que gozarem os residentes do Estado que estiver visitando. ARTIGO 22 Outros Rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante, de onde 1. quer que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, exceto no que se refere aos rendimentos tratados de transferência ou aquisição do direito de propriedade ou administração de bens situados no outro Estado, serão tributáveis no primeiro Estado mencionado. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo não se aplicarão aos 2. rendimentos, exceto aqueles resultantes de bens imóveis conforme definidos no parágrafo 2 do Artigo 6 da presente Convenção, se o beneficiário desses, rendimentos, sendo residente de um Estado Contratante, exercer atividades empresariais no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, e o direito ou o bem em relação aos quais os rendimentos forem pagos estiver efetivamente ligado ao estabelecimento permanente em questão. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 da presente Convenção. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo, os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção e provenientes do outro Estado Contratante poderão ser igualmente tributados nesse outro Estado.

ARTIGO 23 Métodos para Eliminar a Dupla Tributação Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos 1. que, de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado permitirá, observadas as disposições de sua legislação relativas à eliminação da dupla tributação, como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente calculado no primeiro Estado, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago no outro Estado. Tal dedução não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no outro Estado. Quando, de acordo com qualquer disposição da presente Convenção, 2. os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos de tal residente, levar em conta os rendimentos isentos. ARTIGO 24 Não-Discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro Estado Contratante, a qualquer tributação ou exigência com ela conexa diferente ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais desse outro Estado, nas mesmas circunstâncias, estiverem ou puderem estar sujeitos. A presente disposição, não obstante as disposições do Artigo 1 da presente Convenção, aplicar-se-á, igualmente, às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. As pessoas sem nacionalidade que forem residentes de um Estado 2. Contratante não estarão sujeitas, em qualquer dos Estados Contratantes, a qualquer tributação ou exigência com ela conexa que seja diferente ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais do Estado envolvido, nas mesmas circunstâncias, estiverem ou puderem estar sujeitos. Salvo nos casos aos quais se aplicarem as disposições do parágrafo 3, 3. do Artigo 7, da presente Convenção, a tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante não será menos favorável do que a tributação das empresas desse Estado que desenvolvam as mesmas atividades.

Salvo nos casos aos quais se aplicarem as disposições do Artigo 9, 4. parágrafos 6 e 9 do Artigo 11, ou parágrafos 5 e 6 do Artigo 12 da presente Convenção, os juros, royalties e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, dedutíveis nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for 5. controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação ou exigência com ela conexa diferente ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras empresas semelhantes do primeiro Estado mencionado, cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado. Nenhuma disposição do presente Artigo será interpretada como 6. obrigando qualquer dos Estados Contratantes a conceder às pessoas físicas nele não residentes qualquer das deduções pessoais, abatimentos ou reduções para fins de tributação concedidos às pessoas físicas nele residentes em conformidade com os critérios não previstos na legislação tributária em geral. As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão aos impostos de que 7. trata a presente Convenção. ARTIGO 25 Procedimento Amigável Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os 1. Estados Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições da presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos no direito interno desses Estados,. submeter seu caso à autoridade competente do Estado Contratante do qual seja residente ou, se a situação estiver prevista no parágrafo 1 do Artigo 24 da presente Convenção, à autoridade competente do Estado Contratante do qual seja nacional. O caso acima mencionado poderá ser submetido dentro dos limites de tempo previstos na legislação interna do Estado Contratante. A autoridade competente esforçar-se-á, caso a objeção lhe pareça 2. justificada e a referida autoridade não seja, por si só, capaz de chegar a uma solução satisfatória, para solucionar o caso mediante acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com a Convenção.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão 3. para solucionar, mediante acordo amigável, quaisquer dificuldades ou dúvidas quanto à interpretação ou aplicação da Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão 4. comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos parágrafos anteriores. ARTIGO 26 Troca de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão as informações necessárias à aplicação das disposições da presente Convenção ou da legislação interna dos Estados Contratantes no que se refere aos impostos previstos na Convenção, desde que a tributação em questão não contrarie as disposições da Convenção, em particular com o objetivo de prevenir fraudes e facilitar a aplicação das disposições legais contra a redução da carga tributária. As informações recebidas por um Estado Contratante serão mantidas sob sigilo e repassadas somente a pessoas ou autoridades (inclusive tribunais e órgãos administrativos) envolvidas no lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos pela presente Convenção, na instauração de processos sobre infrações relativas a esses impostos, ou na apreciação de recursos a eles correspondentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações exclusivamente para esses fins. As autoridades competentes poderão criar, mediante consulta mútua, as condições, os métodos e as técnicas apropriados para a referida troca de informações, inclusive informações sobre evasão fiscal. Em nenhuma hipótese as disposições do parágrafo 1 do presente 2. Artigo serão interpretadas como impondo às autoridades competentes de qualquer dos Estados Contratantes a obrigação de:

a) adotar medidas administrativas que contrariem as leis práticas administrativas em vigor em qualquer dos Estados Contratantes;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas por meios legais ou no curso normal da administração de qualquer dos Estados Contratantes; revelem qualquer

c) fornecer informações que segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação contrarie a ordem pública.

ARTIGO 27 Agentes Diplomáticos e Autoridades Consulares Nenhuma disposição da presente Convenção afetará os privilégios fiscais de agentes diplomáticos ou autoridades consulares, em conformidade com as normas gerais do direito internacional ou com as disposições de acordos especiais. ARTIGO 28 Entrada em Vigor Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, pelo canal diplomático, sobre a conclusão dos procedimentos exigidos por sua legislação nacional para a entrada em vigor da presente Convenção. Esta Convenção entrará em vigor na data da última notificação e aplicar-se á:

a) no que se refere aos impostos retidos na fonte, a importâncias pagas ou creditadas a partir do primeiro dia de janeiro do ano civil imediatamente posterior àquele no qual a Convenção entrar em vigor;

b) no que se refere aos outros impostos abrangidos pela Convenção, ao exercício fiscal iniciado no primeiro dia de janeiro do ano civil imediatamente posterior àquele no qual a Convenção entrar em vigor. ARTIGO 29 Denúncia A presente Convenção vigerá até sua denúncia por um dos Estados Contratantes. Qualquer um dos Estados Contratantes poderá denunciar a Convenção, por meio dos canais diplomáticos, mediante notificação entregue pelo, menos seis meses antes do fim de qualquer ano civil que se inicie após o término do quinto ano da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de produzir efeitos:

a) no que se refere aos impostos retidos na fonte, para quantias pagas ou creditadas a partir do primeiro dia de janeiro do ano civil imediatamente posterior àquele no qual a notificação de denúncia for apresentada;

b) no que se refere aos outros impostos abrangidos pela Convenção, para o exercício fiscal iniciado a partir do primeiro dia de janeiro do

ano civil imediatamente posterior àquele no qual a notificação de denúncia for apresentada. Em testemunho do que, os signatários, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmam a presente Convenção. Feita em Kiev, em 16 de janeiro de 2002, em dois exemplares originais, nos idiomas português, ucraniano e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação entre os textos em português e em ucraniano, prevalecerá o texto em inglês. leer PELO GOVERNO DA UCRÂNIA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

PROTOCOLO Quando da assinatura da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no que se refere aos impostos sobre a renda, os signatários, devidamente autorizados por seus respectivos governos, acordaram as seguintes disposições que constituem parte integrante da Convenção. 1. Com referência ao Artigo 11, parágrafo 3 Fica entendido que os juros pagos como "remuneração sobre o capital próprio" são, em conformidade com a legislação tributária brasileira, considerados juros também para os fins do parágrafo 3. 2. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Fica entendido que a expressão "para informações referentes à experiência industrial, comercial ou científicaằ_mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12 inclui os rendimentos obtidos com a prestação de assistência técnica e serviços técnicos. 3. Com referência ao Artigo 24, parágrafo 3 Fica entendido que as disposições do parágrafo 6 do Artigo 10 não contrariam as disposições do parágrafo 3 do Artigo 24. Em testemunho do que, os signatários, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmam o presente Protocolo. Feito em Kiev, em 16 de janeiro de 2002, em dois exemplares originais, nos idiomas português, ucraniano e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação entre os textos em português e em ucraniano, prevalecerá o texto em inglês. lut PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA UCRÂNIA FEDERATIVA DO BRASIL

КОНВЕНЦІЯ МІЖ УРЯДОМ ФЕДЕРАТИВНОЇ РЕСПУБЛІКИ БРАЗИЛІЯ УРЯДОМ УКРАЇНИ про уникнення подвійного оподаткування та попередження податкових ухилень стосовно податків на доходи Уряд Федеративної Республіки Бразилія і Уряд України, бажаючи укласти Конвенцію про уникнення подвійного оподаткування та попередження податкових ухилень стосовно податків на доходи, домовились про таке: СТАТТЯ 1 Особи, до яких застосовується Конвенція Ця Конвенція застосовується до осіб, які є резидентами однієї або обох Договірних Держав. СТАТТЯ 2 Податки, на які поширюється Конвенція 1. Ця Конвенція застосовується до податків на доходи. 2. Податками, на які поширюється ця Конвенція, є:

b) у Бразилії: федеральний податок на доходи (надалі "бразильський податок"); а) в Україні: (і) податок на прибуток підприємств; і

(ії) прибутковий податок з фізичних осіб; (надалі "український податок"). 4. Ця Конвенція застосовується також до будь-яких дентичних або подібних по суті податків, які стягуються будь-якою з дати підписання цієї Конвенції, в Договірних Держав після доповнення до або замість існуючих податків. Компетентні органи Договірних Держав повідомляють один одного про будь-які істотні зміни, що відбулися в їх відповідних податкових законодавствах. СТАТТЯ З Загальні визначення 1. Для цілей цієї Конвенції, якщо із контексту не випливає інше: а) термін "Україна" при використанні в географічному значенні означає територію України, її континентальний шельф і її виключну (морську) економічну зону, включаючи будь-яку іншу територію за вод України, яка відповідно межами територіальних міжнародного права визначається або може бути в подальшому визначена як територія, в межах якої можуть здійснюватись права України стосовно морського дна, надр та їх природних ресурсів;

b) термін "Бразилія" означає Федеративну Республіку Бразилія. с) термін "національна особа" означає: (і) будь-яку фізичну особу, яка має громадянство Договірної Держави; (ії) будь-яку юридичну особу, товариство або асоціацію, що одержують свій статус як такий за чинним законодавством Договірної Держави;

d) терміни "Договірна Держава" і "друга Договірна Держава" означають залежно від контексту Україну або Бразилію; е) термін "особа" включає фізичну особу, компанію або будь-яке інше обʼєднання осіб;

f) термін "компанія" означає будь-яке корпоративне обʼєднання або будь-яку організацію, що розглядається з метою оподаткування як корпоративне обʼєднання;

g) терміни "підприємство Договірної Держави" та "підприємство другої Договірної Держави" означають відповідно підприємство, що

керується резидентом Договірної Держави, та підприємство, що керується резидентом другої Договірної Держави;

h) термін "міжнародне перевезення" означає будь-яке перевезення морським або повітряним судном, що експлуатується підприємством, яке має фактичний керівний орган у Договірній Державі, крім випадків, коли морське або повітряне судно експлуатується виключно між пунктами в другій Договірній Державі; і) термін "компетентний орган" означає у випадку Бразилії - Міністра фінансів, Секретаря Федеральної служби доходів або їх повноважних представників, а у випадку України - Державну податкову адміністрацію України або її повноважного представника. 2. При застосуванні цієї Конвенції у будь-який час Договірною Державою будь-який термін, не визначений у Конвенції, має, якщо з контексту не випливає ёнше, те значення, яке у цей час надається законодавством цієї Держави щодо податків, на які поширюється ця Конвенція, будь-яке значення терміну згідно чинного податкового законодавства цієї Держави превалює над значенням, що надається цьому терміну іншими законами цієї Держави. СТАТТЯ 4 Резидент 1. Для цілей цієї Конвенції вираз "резидент Договірної Держави" означає будь-яку особу, яка за законодавством цієї Держави підлягає оподаткуванню в ній на підставі місця проживання, постійного місця перебування, місця знаходження керівного органу, місця реєстрації або іншого аналогічного критерію. 2. У випадку, коли відповідно до положень пункту 1 цієї статті фізична особа є резидентом обох Договірних Держав, її статус визначається відповідно до таких правил: а) вона вважається резидентом тільки тієї Договірної Держави, де вона має постійне житло; якщо вона має постійне житло в обох Договірних Державах, вона вважається резидентом тієї Договірної Держави, де вона має більш тісні особисті й економічні звʼязки (центр життєвих інтересів);

b) у разі, коли Договірна Держава, в якій вона має центр життєвих інтересів, не може бути визначена, або коли вона не має постійного житла в жодній з Договірних Держав, вона вважається резидентом тельки тієї Договірної Держави, де вона звичайно проживає;

с) якщо вона звичайно проживає в обох Договірних Державах, або коли вона звичайно не проживає в жодній з них, вона тієї Договірної Держави, резидентом вважається національною особою якої вона є;

d) якщо вона є національною особою обох Договірних Держав або коли вона не є національною особою жодної з них, компетентні органи Договірних Держав вирішують питання оподаткування такого резидента за взаємною згодою. 3. У випадку, коли відповідно до положень пункту 1 цієї статі особа, що не є фізичною особою, є резидентом обох Договірних Держав, вона вважається резидентом тільки тієї Договірної Держави, де розміщений її фактичний керівний орган. СТАТТЯ 5 Постійне представництво 1. Для цілей цієї Конвенції термін "постійне представництво" означає постійне місце діяльності, через яке повністю або частково здійснюється підприємницька діяльність підприємства. 2. Термін "постійне представництво", зокрема, включає: а) місцезнаходження дирекції;

b) відділення; с) контору;

d) брику; е) майстерню;

f) установку або споруду для розвідки природних ресурсів;

g) шахту, нафтову або газову свердловину, карʼєр або будь-яке інше місце видобутку природних ресурсів; і

h) склад або іншу споруду, що використовується як торгівельна точка. 3. Будівельний майданчик, або монтажний, або складальний обʼєкт утворюють постійне представництво лише в тому разі, якщо вони існують більше дванадцяти місяців.

4. Незважаючи на попередні положення цієї статті, термін "постійне представництво" не розглядається як такий, що включає: а) використання споруд виключно з метою зберігання, показу або поставки товарів чи виробів, що належать підприємству;

b) утримання запасів товарів або виробів, що належать підприємству, виключно з метою зберігання, показу або поставки; с) утримання запасів товарів або виробів, що належать підприємству, виключно з метою переробки іншим підприємством;

d) утримання постійного місця діяльності виключно з метою закупівлі товарів чи виробів або для збирання інформації для підприємства; е) утримання постійного місця діяльності виключно з метою здійснення для підприємства будь-якої іншої діяльності, яка має підготовчий або допоміжний характер; постійного місця діяльності

f) утримання вИключно Для здійснення будь-якої комбінації видів діяльності, перелічених у підпунктах від а) до е), за умови, що сукупна діяльність постійного місця діяльності, яка виникає внаслідок такої комбінації, має підготовчий або допоміжний характер. 5. Незалежно від положень пунктів 1 і 2 цієї статті, якщо особа, інша, ніж агент з незалежним статусом, про якого йдеться в пункті 6 цієї статті, діє від імені підприємства і має, і звичайно використовує в Договірній Державі повноваження укладати контракти від імені підприємства, або утримує запаси товарів та виробів, що належать підприємству, з яких здійснюється регулярний продаж цих товарів і виробів від імені підприємства, то це підприємство розглядається як таке, що має постійне представництво в цій Державі щодо будь-якої діяльності, яку ця особа здійснює для підприємства, за винятком, коли діяльність цієї особи обмежується тією, що зазначена в пункті 4 цієї статті, яка, якщо і здійснюється через постійне місце діяльності, не робить з цього постійного місця діяльності постійного представництва відповідно до положень цього пункту. 6. Підприємство Договірної Держави не розглядається як таке, що має постійне представництво в Договірній Державі, лише якщо воно здійснює підприємницьку діяльність у цій Державі через брокера, комісіонера чи будь-якого іншого агента з незалежним статусом за умови, що ці особи діють у межах своєї звичайної діяльності.

7. Той факт, що компанія, яка є резидентом Договірної Держави, контролює чи контролюється компанією, що є резидентом другої Договірної Держави або яка здійснює підприємницьку діяльність у цій другій Державі (або через постійне представництво або будь- яким ншим чином), сам по собі не перетворює одну з цих компаній у постійне представництво другої компанії. СТАТТЯ 6 Доходи від нерухомого майна 1. Доходи, що одержуються резидентом Договірної Держави від нерухомого майна (включаючи доход від сільського або лісового господарства), яке знаходиться в другій Договірній Державі, можуть оподатковуватись у цій другій Державі. 2. Термін "нерухоме майно" повинен мати те значення, яке він має у законодавстві Договірної Держави, в якій знаходиться це майно. Цей термін повинен у будь-якому випадку включати майно, допоміжне щодо нерухомого майна, худобу і обладнання, що використовується в сільському і лісовому господарстві, права, до яких застосовуються положення загального права щодо земельної власності, узуфрукт нерухомого майна і права на перемінні або фіксовані платежі як компенсацію за розробку або право на розробку мінеральних запасів, джерел та інших природних ресурсів. Морські і повітряні судна не розглядаються як нерухоме майно. 3. Положення пункту 1 цієї статті застосовуються також до доходів, одержуваних від прямого використання, здавання в оренду або використання в будь-якій іншій формі нерухомого майна. 4. Положення пунктів 1 і 3 цієї статті застосовуються також до доходів від нерухомого майна підприємства. СТАТТЯ7 Прибуток від підприємницької діяльності 1. Прибуток підприємства Договірної Держави оподатковується тільки у цій Державі, якщо це підприємство не здійснює підприємницьку діяльність у другій Договірній Державі через розташоване в ній постійне представництво. Якщо підприємство здійснює підприємницьку діяльність, як вказано вище, прибуток підприємства оподатковується у другій Державі, але тільки стосовно тієї частини, яка відноситься до цього постійного представництва. 2. 3 урахуванням положень пункту 3 цієї статті, якщо підприємство однієї Договірної Держави здійснює підприємницьку діяльність у другій Договірній Державі через розташоване там

постійне представництво, то в кожній Договірній Державі до такого постійного представництва відноситься прибуток, який воно могло 6 одержати, якби було окремим та самостійним підприємством, зайнятим такою ж або аналогічною діяльністю в таких же або аналогічних умовах і діяло в повній незалежності від підприємства, постійним представництвом якого воно є. визначенні прибутку постійного представництва 3. При допускається віднімання витрат, понесених для цілей постійного представництва, загальноадміністративні витрати, понесені таким чином як у Державі, де розташоване постійне представництво, так і в будь- якому іншому місці. Однак такі вирахування не дозволяються стосовно будь-яких сум, що сплачуються (інакше, ніж покриття витрат, що дійсно мали місце) постійним представництвом підприємству або будь-якому з його інших підрозділів як роялті, гонорари або інші подібні платежі за користування патентами або 4. Жодний прибуток не відноситься до постійного представництва на основі простої закупівлі постійним представництвом товарів або виробів для підприємства. 5. Якщо прибуток включає види доходів, які розглядаються окремо в інших статтях цієї Конвенції, положення цих статей не будуть зачіпатися положеннями цієї статті. Стаття 8 Морський та повітряний транспорт 1. Прибутки від експлуатації морських або повітряних суден у міжнародних перевезеннях повинні оподатковуватись лише в Договірній Державі, в якій знаходиться фактичний керівний орган якщо фактичний керівний орган не підприємства. Однак, знаходиться в жодній з Договірних Держав, тоді такий прибуток оподатковується лише у Державі, резидентом якої є підприємство. 2. Якщо фактичний керівний орган судноплавної компанії міститься на борту морського судна, то вважається, що він міститься в тій Договірній Державі, в якій розташований порт приписки морського судна, або, при відсутності такого порту, в тій Договірній Державі, резидентом якої є власник морського судна. 3. Для цілей цієї статті прибутки від експлуатації морських або повітряних суден у міжнародних перевезеннях включають:

а) доход від здавання в оренду морських або повітряних суден без екіпажу; і

b) прибутки від використання, утримання або здавання в оренду контейнерів (включаючи трейлери і супутнє устаткування для контейнерів), використовуваних транспортування транспортування товарів чи виробів; де така оренда або таке використання, утримання або оренда, залежно від випадку, є побічними стосовно експлуатації морського або повітряного судна у міжнародних перевезеннях. 4. Положення пункту 1 повинні застосовуватися також до прибутків від участі у пулі, спільному підприємстві чи міжнародному транспортному агентстві, але тільки до тієї частини прибутку, одержаного таким чином, яка відноситься до участі у спільної діяльності. СТАТТЯ 9 Асоційовані підприємства У випадку, коли: а) підприємство Договірної Держави прямо або посередньо бере участь у керівництві, контролі або капіталі підприємства другої Договірної Держави, або

b) одні й ті ж особи прямо або посередньо беруть участь у керівництві, контролі або капіталі підприємства однієї Договірної Держави і підприємства другої Договірної Держави, і в кожному випадку між двома підприємствами в їх комерційних та фінансових взаємовідносинах створюються або встановлюються умови, відмінні від тих, які мали б місце між двома незалежними підприємствами, тоді будь-який прибуток, який міг би бути нарахований одному з них, але з причин наявності цих умов не був йому нарахований, може бути включений Договірною Державою до прибутку цього підприємства і відповідно оподаткований.

СТАТТЯ 10 Дивіденди 1. Дивіденди, що сплачуються компанією, яка є резидентом Договірної Держави, резиденту другої Договірної Держави, можуть оподатковуватись у цій другій Державі. 2. Однак такі дивіденди можуть також оподатковуватись у Договірній Державі, резидентом якої є компанія, що сплачує дивіденди, і відповідно до законодавства цієї Держави, але якщо одержувач є фактичним власником дивідендів, податок, що стягується, не повинен перевищувати: а) 10 процентів загальної суми дивідендів, якщо право на дивіденди фактично має компанія (на відміну від товариства), і ця компанія є власником принаймні 25 процентів капіталу компанії, яка сплачує дивіденди;

b) 15 процентів загальної суми дивідендів в інших випадках. Цей пункт не зачіпає оподаткування компанії стосовно прибутків, з яких сплачуються дивіденди. 3. Термін "дивіденди" при використанні в цій статті означає доход від акцій чи нших прав, які не є борговими вимогами, що дають право на участь у прибутку, також як доход від інших корпоративних прав, який підлягає такому ж оподаткуванню, як доходи від акцій відповідно до податкового законодавства Держави, резидентом якої є компанія, що розподіляє прибуток. 4. Положення пунктів 1 і 2 не застосовуються, якщо фактичний власник дивідендів, який є резидентом Договірної Держави, здійснює підприємницьку діяльність у другій Договірній Державі, резидентом якої є компанія, що сплачує дивіденди, через розташоване в ній постійне представництво, і холдінг, стосовно якого сплачуються дивіденди, дійсно відноситься до такого постійного представництва. В такому випадку застосовуються положення статті 7 цієї Конвенції. 5. У випадку, коли компанія, яка є резидентом однієї Договірної Держави, одержує прибуток або доходи з другої Договірної Держави, ця друга Держава може не стягувати будь-яких податків на дивіденди, що сплачуються компанією, за винятком, коли ці дивіденди сплачуються резиденту цієї другої Держави, або якщо холдінг, стосовно якого сплачуються дивіденди, дійсно відноситься до постійного представництва, розташованого у цій другій Державі,

і з нерозподіленого прибутку компанії не стягуються податки на нерозподілений прибуток, навіть якщо дивіденди сплачуються або нерозподілений прибуток складається повністю або частково з прибутку або доходу, що утворюються у цій другій Державі. 6. Якщо резидент Договірної Держави має постійне представництво в другій Договірній Державі, це постійне джерела доходу представництво може оподатковуватися у відповідно до законодавства другої Договірної Держави. Однак, такий податок не може перевищувати 10 відсотків валової суми прибутку цього постійного представництва, що визначається після сплати корпоративного податку стосовно такого прибутку. 7. Положення цієї статті не застосовується, якщо головною метою або однією із головних цілей будь-якої особи, що має відношення до старують ди вірни, і до їй ржа ін перева ні спеті но яких цього створення або передачі. СТАТТЯ 11 Проценти 1. Проценти, що виникають в одній Договірній Державі і сплачуються резиденту другої Договірної Держави, можуть оподатковуватись у цій другій Державі. 2. Однак такі проценти можуть також оподатковуватись у тій Договірній Державі, в якій вони виникають, і відповідно до законодавства цієї Держави, але, якщо одержувач є фактичним власником процентів, податок, що стягується, не повинен перевищувати 15 процентів від загальної суми процентів. 3. Термін "проценти" при використанні в цій статті означає доход від боргових вимог будь-якого виду, незалежно від іпотечного забезпечення і незалежно від володіння правом на участь у прибутках боржника, і зокрема, доход від урядових цінних паперів і доход від облігацій чи боргових вимог, включаючи премії та винагороди, що сплачуються стосовно таких цінних паперів, облігацій та боргових зобовʼязань, а також будь-які гонорари і комісійні, що сплачуються за послуги, надані банком або подібними фінансовими установами. 4. Положення пунктів 1 і 2 цієї статті не застосовуються, якщо фактичний власник процентів, який є резидентом однієї Договірної Держави, здійснює підприємницьку діяльність у другій Договірній Державі, в якій виникають проценти, через розташоване там

постійне представництво, і боргова вимога, на підставі якої сплачуються проценти, дійсно відноситься до такого постійного представництва. У такому випадку застосовуються положення статті 7 цієї Конвенції. 5. Вважається, що проценти виникають у Договірній Державі, якщо платником є сама Держава, її політико-адміністративний підрозділ, місцевий орган влади або резидент цієї Держави. Якщо, проте, особа, що сплачує проценти, незалежно від того, є вона резидентом Договірної Держави чи ні, має в Договірній Державі постійне представництво, у звʼязку з яким виникла заборгованість, по якій сплачуються проценти, і витрати по сплаті цих процентів несе постійне представництво, то вважається, що такі проценти виникають у Державі, в якій знаходиться постійне представництво. 6. Якщо з причин особливих відносин між платником і фактичним власником процентів, або між ними обома і будь-якою третьою особою, сума сплачуваних процентів, що стосується боргової вимоги, на підставі якої вона сплачується, перевищує з будь-яких причин суму, яка була б погоджена між платником і фактичним власником процентів при відсутності таких відносин, положення цієї статті будуть застосовуватись тільки до останньої згаданої суми процентів. У такому випадку надмірна частина платежу, як і раніше, підлягає оподаткуванню відповідно до законодавства кожної Договірної Держави з належним урахуванням інших положень цієї Конвенції. 7. Незважаючи на положення пунктів 1 і 2 цієї статті: а) проценти, що виникають у Договірній Державі і сплачуються Уряду другої Договірної Держави, її політико-адміністративному підрозділу або будь-якому агентству (включаючи фінансову установу), що повністю належить цьому Уряду або політико- адміністративному підрозділу, підлягають звільненню оподаткування в першій згаданій Державі, якщо тільки не застосовується підпункт b); проценти від цінних паперів, облігацій або боргових зобовʼязань, що випускаються Урядом Договірної Держави, її політико-адміністративним підрозділом або будь-яким агентством (включаючи фінансову установу), що повністю належить цьому Уряду або політико-адміністративному підрозділу, підлягають

8. Обмеження ставки податку, передбачене пунктом 2 цієї статті, не застосовується до процентів, що одержані від Договірної другої постійним підприємства Держави представництвом Договірної Держави, яке розташоване в третій Державі. 9. Положення цієї статті не застосовується, якщо головною метою або однією із головних цілей будь-якої особи, що має відношення до створення або передачі боргової вимоги, стосовно якої сплачуються проценти, було одержання переваг цієї статті шляхом цього створення або передачі. СТАТТЯ 12 Роялті 1. Роялті, які виникають в одній Договірній Державі і сплачуються резиденту другої Договірної Держави, можуть оподатковуватись у цій другій Державі. 2. Однак такі роялті можуть оподатковуватись у Договірній Державі, в якій вони виникають, і відповідно до законодавства цієї Держави, але податок, що стягується таким чином, не повинен перевищувати 15 процентів загальної суми всіх виплат. 3. Термін "роялті" при використанні в цій статті означає платежі будь-якого що одержуються як відшкодування виду, за користування або за надання права користування будь-яким авторським правом на літературні твори, твори мистецтва або науки (включаючи кінематографічні фільми, будь-які фільми або плівки для радіомовлення чи телебачення), будь-які патенти, торгові марки, дизайн або модель, план, таємну формулу або процес, або за користування, або за надання права користування промисловим, комерційним або науковим обладнанням, або за інформацію (ноу- хау), що стосується промислового, комерційного або наукового досвіду. 4. Положення пунктів 1 і 2 цієї статті не застосовуються, якщо фактичний власник роялті, який є резидентом Договірної Держави, проводить підприємницьку діяльність у другій Договірній Державі, в якій виникають роялті, через розташоване там постійне представництво, і право або майно, стосовно яких сплачуються роялті, дійсно повʼязані з цим постійним представництвом. У такому випадку застосовуються положення статті 7 цієї Конвенції. 5. Якщо з причин особливих відносин між платником і фактичним власником, або між ними обома і будь-якою третьою особою, сума роялті, яка відноситься до використання, права або

інформації, на підставі яких вони сплачуються, перевищує з будь- яких причин суму, яка була б узгоджена між платником і фактичним власником за відсутності таких відносин, положення цієї статті будуть застосовуватись тільки до останньої згаданої суми. У цьому випадку надмірна частина платежу, як і раніше, підлягає оподаткуванню відповідно до законодавства кожної Договірної Держави, з належним урахуванням інших положень цієї Конвенції. 6. Положення цієї статті не застосовуються, якщо головною метою або однією із головних цілей будь-якої особи, що має відношення до утворення або передачі прав, стосовно яких сплачуються роялті, було одержання переваг цієї статті шляхом цього створення або передачі. 7. Вважається, що роялті виникають у Договірній Державі, якщо платником є сама Держава, її політико-адміністративний підрозділ, місцевий орган влади або резидент цієї Держави. Якщо, проте, особа, що сплачує роялті, незалежно від того, є вона резидентом Договірної Держави чи ні, має у Договірній Державі постійне представництво, у зв'язку з яким виникло зобов'язання сплатити роялті, і витрати по сплаті цих представництво, то вважається, що такі роялті виникають у Державі, в якій розташоване постійне представництво. СТАТТЯ 13 Доходи від відчужування майна 1. Доходи, що одержуються резидентом Договірної Держави від відчужування нерухомого майна, визначеного у статті 6 цієї Конвенції, яке знаходиться у другій Договірній Державі, можуть оподатковуватись у цій другій Державі. 2. Доходи від відчужування рухомого майна, що формує частину комерційного майна постійного представництва, яке підприємство Договірної Держави має в другій Договірній Державі, які включають такі доходи від відчужування такого постійного представництва (окремо чи в сукупності з цілим підприємством), можуть оподатковуватись у цій другій Державі. Однак доходи від відчужування морських або повітряних суден, що експлуатуються в міжнародних перевезеннях, або рухомого майна, що відноситься до експлуатації таких морських або повітряних суден, оподатковуються тільки в тій Договірній Державі, в якій розташований фактичний керівний орган підприємства відповідно до статті 8 цієї Конвенції.

3. Доходи від відчужування будь-якого майна, іншого ніж те, про яке йдеться у пунктах 1 і 2 цієї статті, можуть оподатковуватися в обох Договірних Державах. СТАТТЯ 14 Незалежні особисті послуги 1. Доход, що одержується резидентом однієї Договірної Держави чи іншої діяльності незалежного щодо професійних послуг характеру, оподатковується тільки в цій Державі, за винятком випадку, коли винагорода за такі послуги або діяльність сплачується резидентом другої Договірної Держави або постійним представництвом, розташованим в ній. У такому випадку доход може оподатковуватися в цій другій Державі. 2. Термін "професійні послуги" включає, зокрема, незалежну наукову, технічну, літературну, артистичну, художню, освітню або викладацьку діяльність, так само, як і незалежну діяльність лікарів, адвокатів, інженерів, архітекторів, стоматологів і бухгалтерів. СТАТТЯ 15 Залежні особисті послуги 1. З урахуванням положень статей 16, 18, 19 і 20 цієї Конвенції платня, заробітна плата та інші подібні винагороди, одержувані резидентом Договірної Держави у звʼязку з роботою за наймом, оподатковуються тльки в цій Державі, якщо тільки робота за наймом не здійснюється в другій Договірній Державі. Якщо робота за наймом здійснюється таким чином, така винагорода, одержана у звʼязку з цим, може оподатковуватись у цій другій Державі. 2. Незалежно від положень пункту 1 цієї статті, винагорода, що одержується резидентом Договірної Держави у звʼязку з роботою за другій Договірній Державі, здійснюваною в наймом, оподатковується тільки в першій згаданій Державі, якщо: а) одержувач перебуває в другій Державі протягом періоду або періодів, що не перевищують у сукупності 183 днів протягом дванадцятимісячного періоду, що починається або закінчується у фінансовому році; і

b) винагорода сплачується наймачем або від імені наймача, який не є резидентом другої Держави; і с) витрати по сплаті винагороди не несе постійне представництво, яке наймач має в другій Державі.

3. Незалежно від попередніх положень цієї статті, винагорода, одержувана у звʼязку з роботою за наймом, що здійснюється на борту морського або повітряного судна, яке експлуатується в міжнародних перевезеннях, може оподатковуватись в Договірній керівний орган Державі, в якій розташований фактичний підприємства відповідно до статті 8 цієї Конвенції. СТАТТЯ 16 Директорські гонорари інші аналогічні Директорські гонорари та виплати, які одержуються резидентом Договірної Держави як членом ради директорів або іншого подібного органу компанії, яка є резидентом другої Договірної Держави, можуть оподатковуватись у цій другій Державі. СТАТТЯ 17 Артисти і спортсмени 1. Незалежно від положень статей 14 і 15 цієї Конвенції, доход, одержується резидентом Договірної Держави у якості ЩО працівника мистецтв, такого як артист театру, кіно, радіо чи телебачення, або музикантом, або спортсменом від його особистої діяльності, здійснюваної в другій Договірній Державі, може оподатковуватись у цій другій Державі. 2. Якщо доход від особистої діяльності, здійснюваної працівником мистецтв або спортсменом у цій своїй якості, нараховується не самому працівнику мистецтв чи спортсмену, а іншій особі, цей доход може, незалежно від положень статей 7, 14 і 15 цієї Конвенції, оподатковуватись у Договірній Державі, в якій здійснюється діяльність працівника мистецтв чи спортсмена. СТАТТЯ 18 Пенсії 1. Відповідно до положень пункту 2 статті 19 цієї Конвенції пенсії та інші подібні винагороди, що сплачуються резиденту Договірної Держави у звʼязку з роботою у минулому, і будь-які ренти, сплачувані такому резиденту, оподатковуються тільки в цій Державі.

4. Однак такі пенсії та інші подібні винагороди можуть також оподатковуватися в другій Договірній Державі, якщо виплата здійснюється резидентом цієї другої Держави або постійним представництвом, розташованим в ній. 3. Термін "рента" означає встановлену суму, сплачувану фізичній особі періодично в установлений час протягом її життя або протягом визначеного або встановленого періоду за часу зобовʼязанням зробити зворотні платежі для адекватної або повної компенсації у грошах або вартості грошей. 4. Незважаючи на положення пункту 1 цієї статі, пенсії та інші подібні винагороди, а також будь-які ренти, що сплачуються за державним пенсійним забезпеченням, яке є частиною системи соціального забезпечення Договірної Держави, її політико- адміністративного підрозділу або місцевого органу влади, підлягають оподаткуванню тільки в цій Державі. СТАТТЯ 19 Державна служба 1. а) Винагорода інша, ніж пенсія, що сплачується Договірною Державою або її політико-адміністративним підрозділом, або місцевим органом влади будь-якій фізичній особі за службу, здійснювану для цієї Держави або її політико-адміністративного підрозділу, або місцевого органу влади, оподатковується тільки в цій Державі;

b) Незважаючи на положення підпункту а) цього пункту, така винагорода оподатковується тільки в другій Договірній Державі, якщо служба здійснюється в цій Державі, і фізична особа є резидентом цієї Держави, яка: (і) є національною особою цієї Держави; або (ії) не стала резидентом цієї Держави тільки з метою здійснення служби. 2. а) Будь-яка пенсія, яка сплачується Договірною Державою або її політико-адміністративним підрозділом, або місцевим органом влади, або із створених ними фондів, фізичній особі за службу, здійснювану для цієї Держави або її політико-адміністративного підрозділу, або місцевого органу влади, оподатковується тільки в цій Державі.

b) Незважаючи на положення підпункту а) цього пункту, така пенсія оподатковується тільки в другій Договірній Державі, якщо фізична особа є резидентом і національною особою цієї Держави. 3. Положення статей 15, 16 і 18 цієї Конвенції застосовуються до винагород і пенсій стосовно служби, що здійснюється у звʼязку з проведенням підприємницької діяльності Договірною Державою або її політико-адміністративним підрозділом, або місцевим органом влади. СТАТТЯ 20 Викладачі та дослідники Фізична особа, яка є або була безпосередньо до відвідування Договірної Держави резидентом другої Договірної Держави, яка за запрошенням Уряду першої згаданої Держави або університету, коледжу, школи, музею або іншого закладу культури в цій першій згаданій Державі або на підставі офіційної програми культурного обміну знаходиться в цій Державі протягом періоду, що не перевищує два послідовних роки, виключно з метою викладання, читання лекцій або наукового дослідження в такому закладі, не підлягає оподаткуванню в цій Державі стосовно винагороди за таку діяльність, за умови, що виплата такої винагороди одержується нею з-за меж цієї Держави. СТАТТЯ 21 Студенти 1. Платежі, одержувані студентом або стажувальником, які є або були безпосередньо до приїзду в одну Договірну Державу резидентом другої Договірної Держави, і які перебувають у першій згаданій Державі виключно з метою навчання або одержання освіти, і призначені для проживання, навчання і одержання освіти, не оподатковуються в першій згаданій Державі за умови, що джерела цих платежів знаходяться за межами цієї Держави. 2. Стосовно грантів, стипендій та винагород за роботу, про яку не йдеться у пункті 1 цієї статті, студент або стажувальник, згаданий у пункті 1 цієї статті, додатково має право під час такого навчання або одержання освіти на такі ж звільнення, пільги та знижки щодо податків, як і резиденти Держави, яку він відвідує.

СТАТТЯ 22 Інші доходи 1. Види доходів резидента Договірної Держави, незалежно від джерела їх виникнення, про які не йдеться у попередніх статтях цієї Конвенції, інші, ніж доходи, що виникають в результаті передачі або придбання прав на володіння чи управління майном, яке розташоване в іншій Державі, оподатковуються в першій згаданій Державі. 2. Положення пункту 1 цієї статті не застосовуються до доходів інших, ніж доходи від нерухомого майна, визначеного в пункті 2 статті 6 цієї Конвенції, якщо одержувач таких доходів є резидентом однієї Договірної Держави, здійснює підприємницьку діяльність у другій Договірній Державі через розташоване в ній постійне представництво, і право або майно, у звʼязку з яким одержано доход, дійсно повʼязані з таким постійним представництвом. В такому випадку застосовуються положення статті 7 цієї Конвенції. 3. Незалежно від положень пунктів 1 і 2 цієї статті, види доходів резидента Договірної Держави, про які не йдеться у попередніх статтях цієї Конвенції, і які виникають у другій Договірній Державі, можуть також оподатковуватися у цій другій Державі. СТАТТЯ 23 Усунення подвійного оподаткування 1. Якщо резидент Договірної Держави отримує доход, який відповідно до положень цієї Конвенції може оподатковуватись в другій Договірній Державі, перша згадана Держава з урахуванням положень її подвійного щодо усунення законодавства оподаткування дозволяє вирахування з податку на доход цього резидента, підрахованого в першій Державі, суми, що дорівнює податку на доход, сплаченому в цій другій Державі. Такі вирахування ні в якому разі не повинні перевищувати тієї частини податку на доход, підрахованого до надання вирахування, від обставин, доходу, що може яка стосується, залежно оподатковуватись в цій другій Державі. 2. Якщо відповідно до будь-якого положення цієї Конвенції доход, одержуваний резидентом Договірної Держави, звільнено від податку в цій Державі, ця Держава може, незважаючи на це, при підрахунку суми податку на частину доходу цього резидента, що залишилась, взяти до уваги звільнений доход.

СТАТТЯ 24 Недискримінація 1. Національні особи однієї Договірної Держави не будуть підлягати у другій Договірній Державі будь-якому оподаткуванню або повʼязаному з ним зобовʼязанню, яке є іншим або більш обтяжливим ніж оподаткування і повʼязане з ним зобовʼязання, яким піддаються або можуть піддаватися національні особи цієї другої Держави за тих же обставин. Це положення також застосовується, незважаючи на положення статті 1 цієї Коненції, до фізичних осіб, які не є резидентами однієї або обох Договірних Держав. 2. Особи без громадянства, які є резидентами Договірної Держави, не будуть піддаватися в жодній з Договірних Держав будь-якому оподаткуванню або пов'язаному з ним зобов'язанню, іншому або більш обтяжливому, ніж оподаткування і повʼязані з ним зобовʼязання, яким піддаються або можуть піддаватися за тих же умов національні особи цієї Держави. 3. За винятком випадків, коли застосовуються положення пункту 3 статті 7 цієї Конвенції, оподаткування постійного представництва, яке підприємство Договірної Держави має в другій Договірній Державі, не буде менш сприятливим у цій другій Державі, ніж оподаткування підприємств цієї другої Держави, які здійснюють подібну діяльність. 4. За винятком випадків, коли застосовуються положення статті 9, пунктів 6 і 9 статті 11 або пунктів 5 і 6 статті 12 цієї Конвенції, проценти, роялті та інші виплати, що сплачуються підприємством Договірної Держави резиденту другої Договірної Держави, з метою визначення оподатковуваного прибутку такого підприємства будуть обчислюватись за таких же умов, за яких вони сплачувались резиденту першої згаданої Держави. 5. Підприємства Договірної Держави, капітал яких повністю або частково належить або контролюється прямо чи посередньо одним або кількома резидентами другої Договірної Держави, не будуть піддаватися в першій згаданій Державі будь-якому оподаткуванню або повʼязаному з ним зобовʼязанню, яке є іншим або більш обтяжливим ніж оподаткування і повʼязані з ним зобовʼязання, яким піддаються або можуть піддаватися інші подібні підприємства першої згаданої Держави, капітал яких повністю або частково належить або контролюється прямо чи посередньо одним або кількома резидентами третьої Держави.

6. Ніщо в цій статті не буде мати тлумачення як зобовʼязання будь-якої з Договірних Держав надавати фізичним особам, що не є резидентами цієї Держави, будь-яких персональних звільнень, пільг і вирахувань для податкових цілей, які надаються фізичним особам, що є резидентами, на підставі критеріїв, не передбачених загальним податковим законодавством. 7. Положення цієї статті застосовуються до податків, на які поширюється дія цієї Конвенції. СТАТТЯ 25 Процедура взаємного узгодження 1. Якщо особа вважає, що дії однієї або обох Договірних Держав призводять або призведуть до її оподаткування невідповідно до положень цієї Конвенції, вона може, незалежно від засобів захисту, передбачених національним законодавством цих Держав, подати своє питання до компетентних органів Договірної Держави, резидентом якої вона є, або, якщо її питання підпадає під дію пункту 1 статті 24 цієї Конвенції, тієї Договірної Держави, національною особою якої вона є. Вищезазначене питання може бути подано протягом обмеженого часу, передбаченого внутрішнім законодавством Договірної Держави. 2. Компетентний орган прагнутиме, якщо він буде вважати заперечення обгрунтованим, і якщо він сам не в змозі дійти до задовёльного рішення, вирішити питання за взаємною згодою з компетентним органом другої Договірної Держави з метою уникнення оподаткування, невідповідного Конвенції. 3. Компетентні органи Договірних Держав будуть прагнути вирішити за взаємною згодою будь-які труднощі або сумніви, що виникають при тлумаченні або застосуванні Конвенції. 4. Компетентні органи Договірних Держав можуть вступати в прямі контакти один з одним з метою досягнення згоди в розумінні попередніх пунктів. СТАТТЯ 26 Обмін інформацією 1. Компетентні органи Договірних Держав обмінюються інформацією, необхідною для виконання положень цієї Конвенції або національних законодавств Договірних Держав, що стосуються податків, на які поширюється Конвенція, тією мірою, в якій

оподаткування не суперечить цій Конвенції, зокрема, щоб попереджувати ухилення від сплати податків і полегшувати застосування встановлених законом положень проти легальних ухилень. Будь-яка інформація, одержана Договірною Державою, буде розглядатися як конфіденційна і буде розкрита тільки особам або владі (включаючи суди і органи управління), зайнятим оцінкою або збором, примусовим стягненням або судовим переслідуванням, або розглядом апеляцій стосовно податків, на які поширюється ця Конвенція. Такі особи або органи будуть використовувати інформацію тільки з цією метою. Компетентні органи шляхом консультацій можуть розвивати відповідні умови, методи та техніку, що стосуються справ, щодо яких такий обмін інформацією може бути зроблений, включаючи, якщо необхідно, обмін інформацією, яка стосується податкових ухилень. 2. В жодному випадку положення пункту 1 цієї статті не будуть тлумачитись як такі, що покладають на компетентні органи однієї з Договірних Держав зобовʼязання: а) здійснювати адміністративні заходи, такі, що протирічать законодавству і адміністративній практиці, яка превалює в одній з Договірних Держав;

b) надавати інформацію, яку неможливо одержати законодавством або в ході звичайного управління в одній з Договірних Держав; с) надавати інформацію, яка буде розкривати будь-яку торговельну, підприємницьку, промислову, комерційну або професійну таємницю або торговельний процес, або інформацію, розкриття якої суперечило б установленій практиці. СТАТТЯ 27 Дипломати консульські службовці Ніщо в цій Конвенції не буде зачіпати податкових привілеїв, співробітникам дипломатичних представництв наданих та робітникам консульських установ за загальними нормами міжнародного права або на підставі положень спеціальних угод.

СТАТТЯ 28 Набуття чинності Кожна з Договірних Держав повідомить другу по дипломатичних каналах про завершення необхідної відповідно до внутрішнього законодавства процедури набуття чинності цією Конвенцією. Ця Конвенція набуває чинності в день останнього такого повідомлення, і буде застосовуватись: а) стосовно податків, що утримуються у джерела доходу, до сум, які сплачені або зараховані на або після першого січня календарного року, наступного за роком набуття Конвенцією чинності;

b) стосовно інших податків, які розглядаються цією Конвенцією, за податковий рік, що починається на або після першого січня календарного року, наступного за роком набуття Конвенцією чинності. СТАТТЯ 29 Завершення чинності Ця Конвенція буде залишатися чинною до припинення її дії однією з Договірних Держав. Кожна Договірна Держава може припинити дію Конвенції шляхом передачі через дипломатичні канали повідомлення про припинення дії принаймні за шість місяців до закінчення будь-якого календарного року, що починається після закінчення пʼяти років з дня набуття чинності Конвенцією. У такому випадку чинність Конвенції буде припинено: а) стосовно податків, що утримуються у джерела, до сум, які сплачені або зараховані на або після першого січня календарного року, наступного за роком подачі повідомлення; та

b) стосовно інших податків, які розглядаються цією Конвенцією, за податковий рік, що починається на або після першого січня календарного року, наступного за роком подачі повідомлення. У засвідчення чого ті, що нижче підписалися, відповідним чином на те уповноважені, підписали цю Конвенцію.

Вчинено у м Києві 16 січня 2002 року в двох примірниках португальською, українською та англійською мовами, при цьому всі тексти є автентичними. У разі розбіжностей між текстами українською і португальською мовами, перевага надаватиметься тексту англійською мовою. За Уряд За Уряд України Федеративної Республіки Бразилія .С.

ПРОТОКОЛ При підписанні Конвенції між Урядом Федеративної Республіки Бразилія і Урядом України про уникнення подвійного оподаткування та попередження податкових ухилень стосовно податків на доходи, ті, що підписалися нижче, домовилися по нижченаведених положеннях, що є невідʼємною частиною цієї Конвенції. 1. Стосовно статті 11, п. 3 Зрозуміло, що проценти, які сплачуються як "виплата з акціонерного капіталу компанії ('remuneracao sobre о capital proprio") відповідно до бразильського податкового законодавства, також розглядаються як проценти для цілей пункту 3. 2. Стосовно статті 12, п.3 Зрозуміло, що вираз "за інформацію, яка стосується промислового, комерційного або наукового досвіду", згаданий у пункті 3 статті 12, включає доход, одержаний від надання технічної допомоги та технічних послуг. 3. Стосовно статті 24, п.3 Зрозуміло, що положення пункту 6 статті 10 не протирічать положенням пункту 3 статті 24. У засвідчення чого ті, що нижче підписалися, відповідним чином на те уповноважені, підписали цей Протокол. Вчинено у м. Києві 16 січня 2002 року в двох примірниках португальською, українською та англійською мовами, при цьому всі тексти є автентичними. У разі розбіжностей між текстами португальською і українською мовами, перевага надаватиметься тексту англійською мовою. test За Уряд За Уряд України Федеративної Республіки Бразилія

CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF UKRAINE FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of Ukraine, Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, Have agreed as follows: ARTICLE 1 Persons Covered This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE 2 Taxes Covered This Convention shall apply to taxes on income. The taxes which are the subject of this Convention are: 2.

a) in the case of Ukraine: (i) the tax on profits of enterprises; and (ii) the income tax on individuals; (hereinafter referred to as "Ukrainian tax");

g) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

i) the term "competent authority" means, in the case of Ukraine, the State Tax Administration of Ukraine or its authorized representative, and, in case of Brazil, the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their authorized representatives. As regards the application of the Convention at any time by a 2. Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for purposes of taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. ARTICLE 4 Resident For the purposes of this Convention, the term "resident of a 1. Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management, place of registration or any other criterion of a similar nature. Where by reason of the provisions of paragraph 1 of this Article an 2. individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both Contracting States, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State with which his personal and economic relations are closer (center of vital interests);

b) if the Contracting State in which he has his center of vital interests cannot be determined, or if he has no permanent home available to him in either Contracting State, he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State in which he has an habitual abode;

b) in the case of Brazil: the federal income tax (hereinafter referred to as "Brazilian tax"). The Convention shall apply also to any identical or substantially 3. similar taxes which are imposed by either Contracting State after the date of signature of this Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws. ARTICLE 3 General Definitions For the purposes of this Convention, unless the context otherwise 1. requires:

a) the term "Ukraine" when used in geographical sense, means the territory of Ukraine, its Continental Shelf and its exclusive (maritime) economic zone, including any area outside the territorial sea of Ukraine which in accordance with international law has been or may hereafter be designated, as an area within which the rights of Ukraine with respect to the sea bed and sub-soil and their natural resources may be exercised;

b) the term "Brazil" means the Federative Republic of Brazil;

c) the term "national means: (i) any individual possessing the nationality of a Contracting State; (ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;

d) the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Ukraine or Brazil, as the context requires;

e) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

f) the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

c) if he has an habitual abode in both Contracting States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State of which he is a national;

d) if he is a national of both Contracting States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 of this Article a 3. person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the Contracting State in which its place of effective management is situated. ARTICLE 5 Permanent Establishment For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term 'permanent establishment" includes especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop;

f) an installation or structure for the exploration of natural resources;

g) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources; and

h) a warehouse or other structure used as a sales outlet. A building site or construction or installation project constitutes a 3. permanent establishment only if it lasts more than twelve months. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term 4. "permanent establishment" shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article, where a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 of this Article applies is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts on behalf of the enterprise, or maintains a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise, from which regular sale of such goods and merchandise is carried on in the name of the enterprise that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the' enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 of this Article which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a 6. permanent establishment in the Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. ARTICLE 6 Income from Immovable Property 1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. The term "immovable property" shall have the meaning which it has 2. under the law of the Contracting State in which the property in question is situated The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources. Ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 of this Article shall apply to income 3. derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 of this Article shall also apply to 4. the income from immovable property of an enterprise. ARTICLE 7 Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only 1. in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State' through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. Subject to the provisions of paragraph 3 of this Article, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

In determining the profits of a permanent establishment, there shall be 3. allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. However, no such deduction shall be allowed in respect of amounts, if any, paid (otherwise than towards reimbursement of actual expenses) by the permanent establishment to the enterprise or any of its other offices, by way of royalties, fees or other similar payments in return for the use of patents or other rights. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason 4. of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. Where profits include items of income which are dealt with separately 5. in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE 8 Shipping and Air Transport Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic 1. shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. However, if the place of effective management is situated in neither Contracting State, such profits shall be taxable only in the State of which the enterprise is a resident. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard 2. a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident. For the purposes of this Article, profits from the operation of ships or 3. aircraft in international traffic include:

a) income from the rental on a bareboat basis of ships or aircraft, and

b) profits from the use, maintenance or rental of containers (including trailers and related equipment for the transport of containers) used for the transport of goods or merchandise;

where such rental or such use, maintenance or rental, as the case may be, is incidental to the operation of ships or aircraft in international traffic. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the 4. participation in a pool, a joint business or an international operating agency, but only to such part of the profits so derived as relates to the participation held in joint operation. ARTICLE 9 Associated Enterprises Where:

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but by reason of those conditions, have not so accrued, may be included by a Contracting State in the profits of that enterprise and taxed accordingly. ARTICLE 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting' 1. State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of 2. which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends;

b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such a case the provisions of Article 7 of this Convention shall apply. 5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment 6. in the other Contracting State, this permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of that other Contracting State. However, such a tax cannot exceed 10 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the shares or other rights in respect of which the dividend is paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. ARTICLE 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the 1. other Contracting State may be taxed in that other State.

However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the interest. The term "interest" as used in this Article means income from debt- claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures as well as any fees or commissions paid for services rendered by a bank or similar financial institutions. The provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article shall not apply if 4. the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such a case the provisions of Article 7 of this Convention shall apply. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer 5. is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the 6. beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain ' taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article:

a) interest arising in a Contracting State and paid to the Government of the other Contracting State, a political subdivision thereof or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government, or political subdivision shall be exempt from tax in the first-mentioned State, unless subparagraph b) applies;

by

b) interest from securities, bonds or debentures issued the Government of a Contracting State, a political subdivision thereof or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government, or political subdivision shall be taxable only in that State. The tax rate limitation provided for in paragraph 2 of this Article shall not apply to interest received from a Contracting State by a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the debt-claim in respect of which the interest is paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. ARTICLE 12 Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the 1. other Contracting State may be taxed in that other State. However, such royalties may be taxed in the Contracting State in 2. which they arise and in accordance with the laws of that State, but the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of all payments. The term "royalties" as used in this Article means payments of any 3. kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films, and films or tapes for radio or television broadcasting) any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for information (know-how) concerning industrial, commercial or scientific experience. The provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article shall not apply if' 4. the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such a case the provisions of Article 7 of this Convention shall apply. Where, by reason of a special relationship between the payer and the 5. beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds, for whatever reason, the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the

provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such a case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purpose 6. or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the rights in respect of which the royalties are paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the 7. payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated. ARTICLE 13 Capital Gains Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6, which is situated in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise), may be taxed in that other State. However, gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated in accordance with Article 8 of this Convention. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article may be taxed in both Contracting States. ARTICLE 14 Independent Personal Services Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State unless the remuneration for such services or activities is paid by a resident of the other Contracting State or is borne by a permanent establishment situated therein. In such case, the income may be taxed in that other State.

The term "professional services" includes especially independent 2. scientific, technical, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. ARTICLE 15 Dependent Personal Services 1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20 of this Convention, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1 of this Article, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year; and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration 3. derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of' effective management of the enterprise is situated in accordance with Article 8 of this Convention. ARTICLE 16 Directors' Fees Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or of any other similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

ARTICLE 17 Artistes and Sportsmen Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15 of this Convention, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theater, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Where income in respect of personal activities exercised by an 2. entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15 of this Convention, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised. ARTICLE 18 Pensions Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19 of this Convention, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment and any annuity paid to such resident shall be taxable only in that State. However, such pensions and other similar remuneration may also be 2. taxed in the other Contracting State if payment is made by a resident of that other State or a permanent establishment situated therein. The term "annuity" means a stated sum payable to an individual 3. periodically at stated times during his life or during a specified or ascertainable period of time under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth. Notwithstanding the provisions of paragraph 1 of this Article, pensions 4. and other similar remuneration, and any annuity paid under a State Pension Plan as ' a part of the social security system of a Contracting State, its political subdivision or local authority, shall be taxed only in that State. ARTICLE 19 Government Service

a) Remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) Notwithstanding the provisions of sub-paragraph a) of this paragraph, such remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: (i) is a national of that State; or (ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) Notwithstanding the provisions of sub-paragraph a) of this paragraph, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. The provisions of Articles 15, 16 and 18 of this Convention shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof. ARTICLE 20 Teachers and Researchers An individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the Government of the first-mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned State or under an official programme of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying' out research at such institution shall be exempt from tax in that State on his remuneration for such activity, provided that the payment of such remuneration is derived by him from outside that State. ARTICLE 21 Students Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his

education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in the first-mentioned State, provided that such payments arise from sources outside that State. In respect of grants, scholarships and remuneration from employment not covered by paragraph 1 of this Article, a student or business apprentice described in paragraph 1 of this Article shall, in addition, be entitled during such education or training to the same exemptions, reliefs or reductions in respect of taxes available to residents of the State which he is visiting. ARTICLE 22 Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Convention, other than income arising as a result of transfer or acquisition of the right on ownership or management of property situated in the other State, shall be taxable in the first- mentioned State. I'he provisions of paragraph 1 of this Article shall not appiv to income other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article f of this Convention, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such a case the provisions of Article 7 of this Convention shall apply. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article, 3. items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing Articles of the Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State. ARTICLE 23 Elimination of Double Taxation Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned State shall allow, subject to the provisions of its law regarding the elimination of double taxation, as a deduction from the tax on income of that resident calculated in the first State, an amount equal to the tax on income paid in that other State.

Such deduction shall not exceed that part of income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State. Where in accordance with any provision of the Convention income 2. derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. ARTICLE 24 Non-Discrimination Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1 of this Convention, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. Stateless persons who are residents of a Contracting State shall not be 2. subjected in either Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of the State concerned in the same circumstances are or may be subjected. Except where the provisions of paragraph 3 of Article 7 of this Convention apply, the taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. Except where the provisions of Article 9, paragraphs 6 and 9 of Article

11, or paragraphs 5 and 6 of Article 12, of this Convention apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of' the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected

Nothing contained in this Article shall be construed as obliging either 6. Contracting State to grant to individuals not resident in that State any of the personal allowances, reliefs and reductions for tax purposes which are granted to individuals so resident under the criteria not contained in general tax laws. The provisions of this Article shall apply to taxes covered by this Convention. ARTICLE 25 Mutual Agreement Procedure Where a person considers that the actions of one or both of the 1. Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24 of this Convention, to that of the Contracting State of which he is a national. The aforesaid case may be presented within the time limits provided for in the domestic law of the Contracting State. The competent authority shall endeavor, if the objection appears to it to 2. be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. 3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavor to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or the application of the Convention. The competent authorities of the Contracting States may communicate 4. with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. ARTICLE 26 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange 1. such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation there under is not contrary to the Convention, in particular, to prevent fraud and to facilitate the administration of statutory provisions against legal avoidance. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) involved in the assessment or

collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. The competent authorities may develop the appropriate conditions, methods and technics regarding cases, in respect of which such exchange of information may be done, including where it is necessary exchange of information regarding tax evasions, by way of consultations. In no case shall the provisions of paragraph 1 of this Article be construed so as to impose on the competent authority of either Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice prevailing in either Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of either Contracting State; supply information which would disclose any trade,

c) to business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy. ARTICLE 27 Diplomatic Agents and Consular Officers Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or consular officers under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE 28 Entry Into Force Each of the Contracting States shall notify to the other, through the diplomatic channel the completion of the procedures required by its domestic law for the bringing into force of this Convention. This Convention shall enter into force on the date of the later of these notifications and shall thereupon have effect:

a) in respect of taxes withheld at source, to amounts paid or credited on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force;

b) in respect of other taxes covered by the Convention, for the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force. ARTICLE 29 Termination This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channel, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year beginning after the expiry of five years from the date of entry into force of the Convention. In such event, the Convention shall cease to have effect:

a) in respect of taxes withheld at source, to amounts paid or credited on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the notice of termination is given;

b) in respect of other taxes covered by the Convention, for the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the notice of termination is given. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto have signed this Convention. Done in duplicate at Kiev, on 16 January, 2002, in Portuguese, Ukrainian and English languages, each text being equally authoritative. In case there is any divergence of interpretation between the Portuguese and Ukrainian texts, the English text shall prevail. lest FOR THE GOVERNMENT OF FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF UKRAINE BRAZIL

PROTOCOL At the moment of the signature of the Convention between the Federative Republic of Brazil and Ukraine for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income the undersigned, being duly authorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Convention. 1. With reference to Article 11, paragraph 3 It is understood that interest paid as "remuneration on the company's equity" ("remuneração sobre o capital próprio") in accordance with Brazilian tax law is also considered interest for the purposes of paragraph 3. 2. With reference to Article 12, paragraph 3 It is understood that the expression "for information concerning industrial, commercial or scientific experience" mentioned in paragraph 3 of Article 12 includes income derived from the rendering of technical assistance and technical services. 3. With reference to Article 24, paragraph 3 It is understood that the provisions of paragraph 6 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 3 of Article 24. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate at Kiev, on 16 January, 2002, in Portuguese, Ukrainian and English languages, each text being equally authoritative. In case there is any divergence of interpretation between the Portuguese and Ukrainian texts, the English text shall prevail. res FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF FEDERATIVE REPUBLIC OF UKRAINE BRAZIL