Acordo de bitributação — Turquia — Decreto nº 8.140/2013

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

MINIST INTERNACIONAIS 5549 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Turquia, Desejosos de concluir um Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Acordaram o seguinte: Artigo 1 Pessoas Visadas O presente Acordo aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2 Impostos Visados Os impostos atuais aos quais se aplicará o Acordo são: 1.

a) no Brasil, o imposto federal sobre a renda (doravante denominado "imposto brasileiro"); e

b) na Turquia: i. o imposto de renda das pessoas físicas; e ii. o imposto de renda das sociedades (doravante denominado imposto turco?).

O Acordo aplicar-se-á também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente similares que forem introduzidos após a data de assinatura deste Acordo, seja em adição aos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações fiscais. Artigo 3 Definições Gerais Para os fins do presente Acordo, a não ser que o contexto imponha interpretação 1. diferente:

a) o termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil;

b) o termo "Turquia" significa o território turco, inclusive o mar territorial e o espaço aéreo sobrejacente, assim como as áreas marítimas sobre as quais tenha jurisdição ou direitos soberanos para os fins de exploração e conservação dos recursos naturais, de acordo com o direito internacional;

c) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam o Brasil ou a Turquia, de acordo com o contexto;

d) o termo "imposto" significa qualquer imposto visado pelo Artigo 2 deste Acordo;

e) o termo "pessoa" abrange pessoas físicas, sociedades e quaisquer outros grupos de pessoas;

f) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins fiscais;

g) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, empresa explorada por residente de um Estado Contratante e empresa explorada por residente do outro Estado Contratante;

h) o termo "nacional" significa: i. qualquer pessoa fisica que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; e ii. qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente em um Estado Contratante;

i) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado por navio ou aeronave operados por empresa de um Estado Contratante, exceto quando tal navio ou aeronave forem operados somente entre pontos situados no outro Estado Contratante;

j) a expressão "'autoridade competente" significa: i. no caso do Brasil, o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados; e

ii. no caso da Turquia, o Ministro das Finanças ou seu representante autorizado. Para a aplicação deste Acordo, a qualquer tempo, por um Estado Contratante, 2. qualquer termo ou expressão que nele não se encontre definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que, a esse tempo, for-lhe atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto do Acordo, prevalecendo o significado atribuído a esse termo ou expressão pela legislação tributária desse Estado sobre o significado que lhe atribuírem outras leis desse Estado. Artigo 4 Residente Para os fins do presente Acordo, a expressão "residente de um Estado 1. Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita ao imposto nesse Estado em razão de seu domicílio, residência, sede legal (local de incorporação), sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui esse Estado e qualquer de suas subdivisões políticas ou autoridades locais. Quando, por força das disposições do parágrafo 1 deste Artigo, uma pessoa física 2. for residente de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

a) essa pessoa será considerada residente apenas do Estado em que dispuser de habitação permanente; se ela dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que essa pessoa tiver o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que viva habitualmente;

c) se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional; e

d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para resolver a questão. Se um acordo mútuo não puder ser alcançado, tal pessoa não fará jus a quaisquer benefícios ou isenções tributárias previstos neste Acordo.

Artigo 5 Estabelecimento Permanente 1. Para os fins do presente Acordo, a expressão "estabelecimento permanente" significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são exercidas no todo ou em parte. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente: 2.

a) sede de direção;

b) filial;

c) escritório;

d) fábrica;

e) oficina; e

f) mina, poço de petróleo ou de gás, pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. Canteiro de obras ou projeto de construção, de montagem ou de instalação constituem estabelecimento permanente apenas se perdurarem por período superior a 12 meses. Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, considerar-se-á que a expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega;

c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;

e) a manutenção de instalação fixa de negocios unicamente para fins de desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar; e

f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas "a" a "e", desde que o conjunto das atividades da instalação fixa de negócios resultante dessa combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, quando uma pessoa - que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 6 deste Artigo - atue por conta de uma empresa e tenha e exerça, habitualmente, em um Estado Contratante, poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de

estabelecimento permanente nesse Estado, relativamente a qualquer atividade que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades limitem-se às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas por intermédio de instalação fixa de negócios, não permitiriam considerar essa instalação fixa como estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo. Não se considerará que uma empresa de um Estado Contratante tem estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de aí exercer a sua atividade por intermédio de corretor, de comissário geral ou de qualquer outro agente independente desde que essas pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de estabelecimento permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, quaisquer dessas sociedades como estabelecimento permanente da outra. Artigo 6 Rendimentos Imobiliários Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtiver de bens imóveis (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que os bens estiverem situados. Essa expressão abrangerá, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas (inclusive na criação de peixes) e florestais; os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis; o usufruto de bens imobiliários; e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração, ou concessão da exploração, de jazidas minerais, de fontes e de outros recursos naturais. Navios e acronaves não serão considerados bens imóveis. As disposições do parágrafo 1 deste Artigo aplicar-se-ão aos rendimentos provenientes da utilização direta, da locação ou da utilização, sob qualquer outra forma, de bens imóveis. As disposições dos parágrafos 1 e 3 deste Artigo aplicar-se-ão, igualmente, aos 4. rendimentos provenientes dos bens imóveis de uma empresa e aos rendimentos provenientes de bens imóveis utilizados na prestação de serviços pessoais independentes. Artigo 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça suas atividades no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento permanente.

Ressalvadas as disposições do parágrafo 3 deste Artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer suas atividades no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente situado neste outro Estado, serão atribuídos a esse estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e que tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitido deduzir as despesas que tiverem sido realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, inclusive as despesas de direção e administrativas em geral, seja no Estado em que estiver situado o estabelecimento permanente, seja em qualquer outro lugar. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato da compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento permanente, para a empresa. Quando os lucros incluírem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos do presente Acordo, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. Artigo 8 Transporte Marítimo e Aéreo Os lucros obtidos por uma empresa de um Estado Contratante da operação de 1. navios ou de aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado. As disposições do parágrafo 1 deste Artigo também se aplicarão aos lucros 2. provenientes da participação em um "pool", consórcio ou agência de operações internacionais. Artigo 9 Empresas Associadas Quando: a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e, em qualquer dos casos, quando condições forem estabelecidas ou impostas entre as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, que difiram daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas condições, não o foram, poderão ser acrescidos aos lucros dessa empresa e, como tal, tributados. Artigo 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos poderão ser tributados, também, no Estado Contratante em que residir a sociedade que os pagar e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se o

beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto exigido não excederá:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (diversa de uma sociedade de pessoas) que detenha diretamente pelo menos 25 por cento do capital da sociedade pagadora dos dividendos;

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos. O termo "dividendos", conforme usado no presente Artigo, significa rendimentos provenientes de ações, de ações ou direitos de fruição, de ações de empresas mineradoras, de partes de fundador ou de outros direitos de participação nos lucros que não sejam direitos de crédito; assim como rendimentos provenientes de fundo de investimentos e de empresa de investimentos ('investment trust"); e rendimentos de outros direitos corporativos sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado em que a sociedade que os distribui é residente. Os lucros de uma sociedade residente de um Estado Contratante que exercer suas 4. atividades no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado poderão, após tributados na forma do Artigo 7 relativamente ao imposto de renda das sociedades, ser tributados sobre o valor remanescente no Estado Contratante no qual o estabelecimento permanente estiver situado e de acordo com o parágrafo 2, alínea "a" do presente Artigo. As disposições dos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14 deste Acordo, conforme couber. Ressalvado o disposto no parágrafo 4 deste Artigo, quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a estabelecimento permanente ou a instalação fixa situada nesse outro Estado, nem exigir nenhum imposto a título de tributação dos lucros não-distribuídos da sociedade, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não-distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Artigo 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.

Todavia, esses juros poderão ser tributados, também, no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá 15 por cento do montante bruto dos juros. Não obstante o disposto no parágrafo 2, os juros provenientes:

a) da Turquia e pagos ao Governo do Brasil, ao Banco Central do Brasil ou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficarão isentos do imposto turco; e

b) do Brasil e pagos ao Governo da Turquia, ao Banco Central da Turquia (Türkiye Cumhuriyet Merkez Bankasi) ou ao Banco Turco de Exportações e Importações (Eximbank) ficarão isentos do imposto brasileiro. O termo "juros", conforme usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de cláusula de participação nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou de debêntures, inclusive de ágios e prêmios vinculados a esses títulos, obrigações ou debêntures, assim como quaisquer outros rendimentos que a legislação tributária do Estado Contratante de que provenham os juros assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas. As disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 deste Artigo não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e o crédito em relação ao qual os juros forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14 deste Acordo, conforme couber. Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação à qual tenha sido contraída a obrigação que der origem ao pagamento dos juros e couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses juros, esses serão então considerados provenientes do Estado Contratante em Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário etetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos juros pagos, considerando o crédito pelo qual forem pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável em conformidade com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo. Artigo 12 #Royalties" Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.

Todavia, esses "royalties" poderão ser tributados, também, no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:

a) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso, ou do direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio;

b) 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. O termo "royalties", conforme usado no presente Artigo, significa os pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou pelo direito de uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive sobre filmes cinematográficos e sobre gravações para transmissão por televisão ou radio), de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, tórmula ou processo secreto, ou de qualquer equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties", atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem em relação ao qual os "royalties" forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14 deste Acordo, conforme couber. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os "royalties", residente ou não de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação à qual houver sido contraída a obrigação de pagar os "royalties", e caiba a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses "royalties" Ịạ esses serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situada. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o 6. beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos "royalties", tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo. Artigo 13 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de bens imóveis, conforme referidos no Artigo 6 deste Acordo, situados no outro Estado Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado.

Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que fizerem parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante ou de bens móveis que fizerem parte de uma instalação fixa que um residente de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante para a prestação de serviços pessoais de caráter independente, inclusive os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves operados no tráfego internacional ou de bens móveis alocados à operação de tais navios ou aeronaves serão tributáveis apenas nesse Estado. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens diferentes dos mencionados nos parágrafos 1, 2 e 3 do presente Artigo e originários do outro Estado Contratante poderão ser tributados, também, nesse outro Estado. Artigo 14 Serviços Profissionais Independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante perceber da prestação de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de caráter independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, exceto nas seguintes circunstâncias, quando tais rendimentos poderão ser tributados, também, no outro Estado Contratante:

a) se ele dispuser regularmente de instalação fixa no outro Estado Contratante para o fim de desempenhar suas atividades; nesse caso, apenas a parcela dos rendimentos atribuível àquela instalação fixa poderá ser tributada no outro Estado; ou

b) se ele permanecer no outro Estado por período ou períodos que excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; nesse caso, apenas a parcela dos rendimentos proveniente das atividades desempenhadas nesse outro Estado poderá ser tributada nesse outro Estado. A expressão "serviços profissionais" abrange, principalmente, as atividades 2. independentes de caráter científico, literário, artístico, educacional ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. Artigo 15 Serviços Profissionais Dependentes Ressalvadas as disposições dos Artigos 16, 18, 19 e 20 deste Acordo, salários, ordenados e outras remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Nesse caso, as remunerações correspondentes poderão ser tributadas nesse outro Estado.

Não obstante o disposto no parágrafo 1 deste Artigo, as remunerações percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; e

b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou por conta de um empregador, que não for residente do outro Estado; e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente que o empregador possua no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, as remunerações 3. percebidas em razão de emprego exercido a bordo de navio ou de aeronave operados por uma empresa de um Estado Contratante no tráfego internacional poderão ser tributadas nesse Estado. Artigo 16 Remunerações de Direção As remunerações de direção e outras retribuições similares percebidas por um residente de um Estado Contratante na condição de membro da diretoria ou de qualquer outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado. Artigo 17 Artistas e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 14 e 15 deste Acordo, os rendimentos percebidos por um residente de um Estado Contratante de suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante na condição de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por profissional de espetáculos ou desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou ao próprio desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15 deste Acordo, ser tributados no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. As disposições dos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo não se aplicarão aos rendimentos provenientes de atividades exercidas em um Estado Contratante por profissionais de espetáculos ou por desportistas se a visita a esse Estado for custeada, inteira ou principalmente, por fundos públicos do outro Estado Contratante ou de uma de suas subdivisões políticas ou autoridade local ou por uma instituição controlada pelo governo. Nesse caso, os rendimentos serão tributáveis somente no Estado Contratante do qual o profissional de espetáculos ou o desportista for residente.

Artigo 18 Pensões e Anuidades Ressalvadas as disposições do parágrafo 2 do Artigo 19 deste Acordo, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego anterior, assim como as anuidades, serão tributáveis somente nesse Estado. Não obstante as disposições do parágrafo 1 do presente Artigo, as pensões e outros pagamentos efetuados sob um esquema público que seja parte do sistema de seguridade social de um Estado Contratante ou de uma de suas subdivisões políticas ou de autoridade local serão tributáveis somente nesse Estado se pagos a um nacional desse Estado. O termo "anuidade" significa uma quantia determinada, pagável a uma pessoa física periodicamente, em prazos determinados, a título vitalício, ou por período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de uma obrigação de efetuar os pagamentos como retribuição de um contravalor pleno e adequado em dinheiro ou avaliável em dinheiro. Artigo 19 Funções Públicas

a) Salários, ordenados e outras remunerações similares, excluídas as pensões, pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas, ou por autoridade local a uma pessoa física por serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou a essa autoridade serão tributáveis somente nesse Estado;

b) Todavia, esses salários, ordenados e outras remunerações similares serão tributáveis somente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e a pessoa física for um residente desse Estado que: i. seja um nacional desse Estado; ou ii. não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços.

a) Qualquer pensão paga por um Estado Contratante, ou por uma de suas 2. subdivisões políticas, ou por uma autoridade local, ou por meio de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física em razão de serviços prestados a esse Estado, ou a essa subdivisão política, ou a essa autoridade, será tributável somente nesse Estado;

b) Todavia, essa pensão será tributável somente no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desse Estado. As disposições dos Artigos 15, 16, 17 e 18 deste Acordo aplicar-se-ão aos salários, aos ordenados e a outras remunerações similares, assim como às pensões, pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma de suas subdivisões políticas ou por uma autoridade local.

Artigo 20 Professores e Pesquisadores Uma pessoa física que for, ou tiver sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado, ou de uma universidade, ou de estabelecimento de ensino superior, de escola, de museu ou de outra instituição cultural do primeiro Estado mencionado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não-superior a dois anos consecutivos, com o único fim de lecionar, de proferir conferências ou de realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado sobre sua remuneração por essa atividade, desde que o pagamento dessa remuneração provenha de fora desse Estado. Artigo 21 Estudantes, Aprendizes e Treinando As importâncias que um estudante, um aprendiz ou um treinando (*trainee) que 1. for, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado mencionado com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua formação, receber para fazer face às suas despesas com manutenção, educação ou treinamento, não serão tributadas nesse Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado. A remuneração que um estudante, um aprendiz ou um treinando que for, ou tiver 2. sido, residente de um Estado Contratante auferir de um emprego que exercer no outro Estado Contratante por período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses, começando ou terminando no ano fiscal em questão, com o fim de adquirir experiência prática relacionada à sua educação ou a seu treinamento, não será tributada nesse outro Estado. Em relação a subvenções, a bolsas de estudo e a remunerações de emprego não- 3. abrangidas pelo parágrafo 1 deste Artigo, um estudante, um aprendiz ou um treinando de que trata o referido parágrafo terá direito, ademais, durante esse período de educação ou de treinamento, às mesmas isenções, abatimentos ou reduções de impostos de que gozarem os residentes do Estado que estiver visitando. Artigo 22 Outros Rendimentos As modalidades de rendimentos de um residente de um Estado Contratante, de 1. onde quer que provenham, não tratadas nos Artigos precedentes do presente Acordo serão tributáveis somente nesse Estado. O disposto no parágrafo 1 deste Artigo não se aplicará aos rendimentos que não 2. sejam rendimentos de bens imobiliários como definidos no parágrafo 2 do Artigo 6 deste Acordo, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer atividades empresariais no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e se o direito ou bem em relação ao qual os

rendimentos forem pagos estiver efetivamente relacionado com esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14 deste Acordo, conforme couber. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, as modalidades de rendimentos de um residente de um Estado Contratante não tratadas nos Artigos precedentes deste Acordo e provenientes do outro Estado Contratante poderão ser tributadas, também, nesse outro Estado. Artigo 23 Métodos para Eliminar a Dupla Tributação Quando um residente de um Estado Contratante auferir rendimentos que, de 1. acordo com as disposições do presente Acordo, forem tributáveis no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado permitirá, observadas as disposições de sua legislação relativas à eliminação da dupla tributação (que não afetarão o princípio geral aqui adotado), a dedução, do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, de um montante igual ao imposto sobre a renda pago no outro Estado. Tal dedução, entretanto, não excederá a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis nesse outro Estado. Quando, em conformidade com qualquer disposição do presente Acordo, os 2. rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos. Artigo 24 Não-Discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro Estado Contratante, a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais desse outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à residência, estiverem ou puderem estar sujeitos. Essa disposição, não obstante o disposto no Artigo 1 deste Acordo, aplicar-se-á, também, às pessoas que não forem residentes de nenhum ou de ambos os Estados Contratantes. Ressalvado o disposto no parágrafo 4 do Artigo 10 deste Acordo, a tributação de 2. um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante não será determinada de modo menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exercerem as mesmas atividades. Nada no presente Artigo poderá ser interpretado no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante deduções pessoais, abatimentos e reduções para fins de tributação em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. Salvo nos casos em que se aplicarem as disposições do Artigo 9, do parágrafo 7 do Artigo 11, ou do parágrafo 6 do Artigo 12 deste Acordo, juros, royalties e outras despesas pagas por uma empresa a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou parcialmente, 5. direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas, a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras empresas similares do primeiro Estado mencionado. No presente Artigo, o termo "tributação" designa os impostos visados pelo presente Acordo. Artigo 25 Procedimento Amigável Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições do presente Acordo, poderá, independentemente dos recursos previstos no direito interno desses Estados, submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que for residente ou, se seu caso estiver amparado pelo parágrafo 1 do Artigo 24 deste Acordo, àquela do Estado Contratante de que for nacional. O caso deverá ser submetido dentro do prazo previsto no direito interno dos Estados Contratantes. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela 2. própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não-conforme com o Acordo. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para resolver, mediante acordo mútuo, quaisquer dificuldades ou dúvidas quanto à interpretação ou à aplicação do Acordo. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se 4. diretamente a fim de chegarem a um acordo no sentido dos parágrafos anteriores. Artigo 26 Troca de Informações autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si As informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições do presente Acordo ou para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos impostos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, ou de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação nela prevista não for contrária ao Acordo. A troca de informações não está restrita pelos Artigos 1 e 2 deste Acordo. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 deste Artigo por um 2. Estado Contratante serão consideradas secretas da mesma maneira que informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou da cobrança dos impostos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses impostos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da

supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Em nenhum caso, as disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo serão 3. interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas administrativas ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública. Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo com o presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais intormações para seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações do parágrafo 3 deste Artigo, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante recuse-se a prestar as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 deste Artigo serão interpretadas 5. no sentido de permitir que um Estado Contratante recuse-se a prestar as informações somente porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão relacionadas com os direitos de propriedade de uma pessoa. Artigo 27 Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares Nenhuma disposição do presente Acordo prejudicará os privilégios fiscais de agentes diplomáticos ou autoridades consulares, em conformidade com as normas gerais de direito internacional ou com as disposições de acordos especiais. Artigo 28 Limitação de Benefícios As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão negar os benefícios do presente Acordo a qualquer pessoa, ou com relação a qualquer transação, se, em sua opinião, a obtenção de tais benefícios, considerando-se as circunstâncias, constituiria um abuso do Acordo relativamente aos seus fins.

Artigo 29 Entrada em Vigor 1. Cada Estado Contratante notificara ao outro, por via diplomática, o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entrará em vigor quando da troca dos instrumentos de ratificação, e 2. suas disposições serão aplicáveis:

a) no caso da Turquia, quanto aos impostos relativos a todo período fiscal que comece no ou após o primeiro dia de janeiro do ano seguinte àquele de entrada em vigor do presente Acordo; e

b) no caso do Brasil: i. no tocante aos impostos retidos na fonte, em relação às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor; e ii. no tocante aos demais impostos visados pelo presente Acordo, em relação aos rendimentos produzidos nos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor. Artigo 30 Denúncia O presente Acordo permanecerá em vigor até que seja denunciado por um Estado Contratante. Qualquer um dos Estados Contratantes poderá denunciar o presente Acordo, depois de cinco anos de sua entrada em vigor, mediante notificação, por via diplomática, ao outro Estado Contratante, com pelo menos seis meses de antecedência ao fim de um ano-calendário.

a) no caso da Turquia, quanto aos impostos relativos a todo período fiscal que comece no ou após o primeiro dia de janeiro do ano seguinte àquele em que a notificação for feita; e

b) no caso do Brasil: i. no tocante aos impostos retidos na fonte, em relação às importâncias pagas, remetidas ou creditadas após o fim do ano calendário em que a notificação for feita; e ii. no tocante aos demais impostos visados pelo presente Acordo, em relação aos rendimentos produzidos nos anos fiscais que comecem após o fim do ano calendário em que a notificação for feita.

Em testemunho do que, os signatários abaixo assinados, devidamente autorizados, firmaram o presente Acordo. Feito em Foz do Iguaçu, em 10 de dezembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação entre os textos em português e em turco, prevalecerá a versão em inglês. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DA TURQUIA Celso Amorim Egemen Bagis Ministro para Assuntos com a União Europeia Ministro das Relações Exteriores da Turquia

PROTOCOLO No momento da assinatura do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, convieram nas seguintes disposições, que constituem parte integrante do Acordo. Com referência ao Artigo 2 Fica entendido que, no caso do Brasil, a "contribuição social sobre o lucro líquido" (CSLL), instituída por meio da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, está abrangida pelo imposto referido no Artigo 2, parágrafo 1, alínea ta". Com referência ao Artigo 11 2. Fica entendido que a limitação de alíquota estabelecida no parágrafo 2 do Artigo 11 não se aplicará aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situada em um terceiro Estado. Fica entendido que, com respeito ao parágrafo 3 do Artigo 11, as autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão determinar, por acordo mútuo, qualquer outra instituição governamental a que se aplicará este dispositivo. Fica entendido que, com respeito ao parágrafo 4 do Artigo 11, os juros pagos como "juros sobre o capital próprio" de acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os fins do parágrafo 4 do Artigo 11. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de assistência técnica e de serviços técnicos. Com referência ao Artigo 14 Fica entendido que as disposições do Artigo 14 aplicar-se-ão também se as atividades forem desempenhadas por uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas.

Com referência ao Artigo 16 Fica entendido que, no caso do Brasil, as disposições do Artigo 16 aplicar-se-ão também aos membros dos conselhos de administração e fiscal instituídos segundo o Capítulo XII, Seção I, e o Capítulo XIII, respectivamente, da lei brasileira das sociedades anônimas (Lei n° 6.404/76, conforme emendada). Com referência ao Artigo 24 Fica entendido que as disposições do parágrafo 4 do Artigo 10 não conflitam com o disposto no parágrafo 2 do Artigo 24. Fica entendido que, com respeito ao Artigo 24, exigências administrativas adicionais que não tenham a ver com lançamentos contábeis, apresentação de declarações ou pagamento de impostos, por exemplo, exigências de registros, não constituirão discriminação conforme considerado nos parágrafos 1 e 5 do Artigo 24. Fica entendido que as disposições da legislação de um Estado Contratante que não permitem que os "royalties", como definidos no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado nesse Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante que exerça atividades empresariais no primeiro Estado mencionado por intermédio desse estabelecimento permanente, sejam dedutiveis no momento da determinação dos rendimentos tributáveis do estabelecimento permanente acima mencionado não são contlitantes com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 24. Fica também entendido que, com respeito ao Artigo 24, as disposições do Acordo não impedirão um Estado Contratante de aplicar as disposições de sua legislação tributária referentes à "capitalização insuficiente" ("thin capitalization") ou para evitar o diferimento do pagamento do imposto sobre a renda, tal como a legislação sobre as sociedades controladas no exterior (*controlled foreign corporations/CFCs) ou qualquer legislação similar Com referência ao artigo 25 Fica entendido que, independentemente de os Estados Contratantes serem partes no "Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)", as questões de natureza tributária com respeito aos impostos visados pelo Acordo que surgirem entre os Estados Contratantes serão reguladas apenas pelas disposições do Acordo. Com referência ao Artigo 26 Fica entendido que, no caso do Brasil, os impostos referidos no parágrafo 1 do Artigo 26 compreendem apenas os impostos federais.

Em testemunho do que, os signatários, devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo. Feito em Foz do Iguaçu, em 1 de dezembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação entre os textos em português e em turco, prevalecerá a versão em inglês. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA FEDERATIVA DO BRASIL TURQUIA Celso Amorim Egemen Bagis Ministro das Relações Exteriores Ministro para Assuntos com a União Europeia da Turquia

EE INTERNACIONANS 5344 BREZİLYA FEDERATİF CUMHURİYETİ HÜKÜMETİ İLE TÜRKİYE CUMHURİYETİ HÜKÜMETİ ARASINDA GELİR ÜZERİNDEN ALINAN VERGİLERDE ÇIFTE VERGILENDİRMEYİ ÖNLEME VE VERGİ KAÇAKÇILIĞINA ENGEL OLMA ANLAŞMASI BREZİLYA FEDERATİF CUMHURİYETİ HÜKÜMETİ VE TÜRKİYE CUMHURİYETİ HÜKÜMETİ Gelir üzerinden alınan vergilerde çifte vergilendirmeyi önleyen ve vergi kaçakçılığına engel olan bir anlaşma yapmak isteğiyle AŞAĞIDAKİ ANLAŞMAYA VARMIŞLARDIR: Madde 1 KAPSANAN KİŞİLER Bu Anlaşma Akit Devletlerden birinin veya her ikisinin mukimi olan kişilere uygulanacaktır. Madde 2 KAPSANAN VERGİLER Anlaşmanın uygulanacağı mevcut vergiler özellikle:

a) Brezilya'da: federal gelir vergisi; (bundan böyle "Brezilya vergisi" olarak bahsedilecektir);

b) Türkiye'de: i. gelir vergisi; ii. kurumlar vergisi; (bundan böyle "Türk vergisi" olarak bahsedilecektir).

Anlaşma aynı zamanda, Anlaşmanın imza tarihinden sonra mevcut vergilere ilave olarak veya onların yerine alınan ve mevcut vergilerle aynı nitelikte olan veya onlara önemli ölçüde benzeyen vergilere de uygulanacaktır. Akit Devletlerin yetkili makamları, ilgili vergi mevzuatlarında yapılan önemli değişiklikleri birbirlerine bildireceklerdir. Madde 3 GENEL TANIMLAR Bu Anlaşmanın amaçları yönünden, metin aksini gerektirmedikçe:

a) "Brezilya" terimi, Brezilya Federatif Cumhuriyetini ifade eder;

b) "Türkiye" terimi, kara suları ve üzerinde bulunan hava sahası dahil olmak üzere Türkiye'nin sahip olduğu egemenlik alanını, bunun yanı sıra, uluslararası hukuka uygun olarak doğal kaynakların aranması, işletilmesi ve korunması amacıyla yargı yetkisi veya egemenlik haklarına sahip olduğu deniz alanlarını ifade eder;

c) "bir Akit Devlet" ve "diğer Akit Devlet" terimleri, metnin gereğine göre, Brezilya veya Türkiye anlamına gelir;

d) "vergi" terimi, bu Anlaşma'nın 2 nci maddesinde kapsanan herhangi bir vergiyi ifade eder;

e) "kişi" terimi, bir gerçek kişiyi, bir şirketi ve kişilerin oluşturduğu diğer herhangi bir kuruluşu kapsar;

f) "şirket" terimi, herhangi bir kurum veya vergileme yönünden kurum olarak muamele gören herhangi bir kuruluş anlamına gelir;

g) "bir Akit Devletin teşebbüsü" ve "diğer Akit Devletin teşebbüsü" terimleri sırasıyla, bir Akit Devletin mukimi tarafından işletilen bir teşebbüs ve diğer Akit Devletin mukimi tarafından işletilen bir teşebbüs anlamına gelir;

h) "vatandaș" terimi: i. bir Akit Devletin uyrukluğuna sahip herhangi bir gerçek kişiyi; bir Akit Devlette yürürlükte olan mevzuata göre statü kazanan herhangi bir İI. hükmi şahsı, ortaklığı veya derneği ifade eder;

i) "uluslararası trafik" terimi, yalnızca diğer Akit Devletin sınırları içinde gerçekleştirilen gemi veya uçak işletmeciliği hariç olmak üzere, bir Akit Devlet teşebbüsü tarafından gemi veya uçak işletilerek yapılan taşımacılığı ifade eder;

j) "yetkili makam" terimi: Brezilya yönünden, Maliye Bakanı'nı, Federal Gelir Idaresi Sekreterini veya bunların yetkili temsilcilerini;

Türkiye yönünden, Maliye Bakanı'nı veya onun yetkili temsilcisini ifade eder. Anlaşmanın bir Akit Devlet tarafından herhangi bir tarihte uygulanmasına ilişkin olarak, Anlaşmada tanımlanmamış herhangi bir terim, metin aksini gerektirmedikçe, Anlaşmanın uygulanacağı vergilerin amaçları bakımından, o tarihte bu Devletin mevzuatında sahip olduğu anlamı taşıyacak ve bu Devletin yürürlükteki vergi mevzuatında yer alan bir anlam, bu Devletin diğer mevzuatında bu terime verilen anlama göre üstünlük taşıyacaktır. Madde 4 MUKİM Bu Anlaşmanın amaçları bakımından, "bir Akit Devletin mukimi" terimi, bu Devlet, herhangi bir politik alt bölümü veya mahalli idaresi de dahil olmak üzere, o Devletin mevzuatı gereğince ev, ikametgah, kanuni merkez (kuruluş yeri), yönetim yeri veya benzer yapıda diğer herhangi bir kriter nedeniyle vergi mükellefi olan kişi anlamına gelir. 1 inci fikra hükümleri dolayısıyla bir gerçek kişi her iki Akit Devletin de mukimi olduğunda, bu kişinin durumu aşağıdaki şekilde belirlenecektir:

a) Bu kişi, yalnızca daimi olarak kalabileceği bir evin bulunduğu Devletin mukimi kabul edilecektir. Eğer bu kişinin her iki Devlette de daimi olarak kalabileceği bir evi varsa, bu kişi, yalnızca kişisel ve ekonomik ilişkilerinin daha yakın olduğu (hayati menfaatlerin merkezi olan) Devletin mukimi olarak kabul edilecektir;

b) Eğer bu kişinin hayati menfaatlerinin merkezinin yer aldığı Devlet saptanamazsa veya her iki Devlette de daimi olarak kalabileceği bir evi yoksa, bu kişi yalnızca kalmayı adet edindiği evin bulunduğu Devletin mukimi kabul edilecektir;

c) Eğer bu kişinin her iki Devlette de kalmayı adet edindiği bir ev varsa veya her iki Devlette de böyle bir ev söz konusu değilse, bu kişi yalnızca vatandaşı olduğu Devletin mukimi kabul edilecektir;

d) Eğer kişi her iki Devletin de vatandaşı ise veya her iki Devletin de vatandaşı değilse, Akit Devletlerin yetkili makamları sorunu karşılıklı anlaşmayla çözeceklerdir. Gerçek kişi dışındaki bir kişi, 1 inci fikra hükümleri dolayısıyla her iki Akit Devletin de mukimi olduğunda, Akit Devletlerin yetkili makamları sorunu çözmeye gayret edeceklerdir. Karşılıklı bir anlaşmaya varılamadığı takdirde, bu kişi, bu Anlaşma ile sağlanan herhangi bir vergi avantajı veya muafiyetinden yararlanmaya hak kazanamayacaktır. Madde 5 İŞ YERİ Bu Anlaşmanın amaçları bakımından 'iş yeri" terimi, bir teşebbüsün işinin tamamen veya kısmen yürütüldüğü işe ilişkin sabit bir yer anlamına gelir.

"İş yeri" terimi özellikle şunları kapsamına alır: 2.

a) yönetim yeri;

b) şube;

c) büro;

d) fabrika;

e) atölye, ve

f) maden ocağı, petrol veya doğal gaz kuyusu, taş ocağı veya doğal kaynakların Çıkarıldığı diğer herhangi bir yer. Bir inşaat şantiyesi, yapım, montaj veya kurma projesi, yalnızca 12 ayı aşan bir süre devam etmesi durumunda bir iş yeri oluşturur. Bu maddenin daha önceki hükümleri ile bağlı kalınmaksızın, "iş yeril teriminin 4. aşağıdaki hususları kapsamadığı kabul edilecektir:

a) tesislerin, teşebbüse ait malların veya ticari eşyanın yalnızca depolanması, teşhiri veya teslimi amacıyla kullanılması;

b) teşebbüse ait mal veya ticari eşya stoklarının, yalnızca depolama, teşhir veya teslim amacıyla elde tutulması;

c) teşebbüse ait mal veya ticari eşya stoklarının, yalnızca bir başka teşebbüse işlettirilmesi amacıyla elde tutulması;

d) işe ilişkin sabit bir yerin, yalnızca teşebbüse mal veya ticari eşya satın alma veya bilgi toplama amacıyla elde tutulması;

e) işe ilişkin sabit bir yerin, teşebbüs için yalnızca hazırlayıcı veya yardımcı nitelik taşıyan diğer herhangi bir işin yürütülmesi amacıyla elde tutulması;

f) işe ilişkin sabit yerdeki bütün faaliyetlerin bir arada yürütülmesi sonucunda oluşan faaliyetin hazırlayıcı veya yardımcı nitelikte olması şartıyla, işe ilişkin sabit bir yerin yalnızca a) ila e) bentlerinde bahsedilen faaliyetlerin birini veya birkaçını bir arada yürütmek amacıyla elde tutulması. 1 inci ve 2 nci fikra hükümleriyle bağlı kalınmaksızın, bir kişi -6 ncı fıkranın uygulanacağı bağımsız nitelikteki bir acente dışında- bir Akit Devlette, bir teşebbüs adına hareket eder ve esas olarak o teşebbüs adına sözleşme akdetme yetkisine sahip olup, bu yetkisini mutaden kullanırsa, bu kişinin faaliyetleri, 4 üncü fikrada bahsedilen ve anılan fikra hükümlerine göre işe ilişkin sabit bir yer aracılığıyla yürütüldüğünde bu sabit yere iş yeri mahiyeti kazandırmayan faaliyetlerle sınırlı olmadıkça, bu teşebbüs, bu Devlette, söz konusu kişinin teşebbüs için gerçekleştirdiği her türlü faaliyet dolayısıyla bir iş yerine sahip kabul edilecektir. Bir Akit Devlet teşebbüsü, diğer Akit Devlette, işlerini yalnızca bir simsar, genel 6. komisyon acentesi veya bağımsız statüde dığer herhangi bir acente vasıtasıyla yürüttüğü için bu

diğer Devlette bir iş yerine sahip kabul olunmayacaktır, şu kadar ki, bu kişilerin kendi işlerine olağan şekilde devam etmeleri şarttır. Bir Akit Devletin mukimi olan bir şirket, diğer Akit Devletin mukimi olan veya bu diğer Devlette ticari faaliyette bulunan (bir iş yeri vasıtasıyla veya diğer bir şekilde) bir şirketi kontrol eder ya da onun tarafından kontrol edilirse, bu şirketlerden herhangi biri diğeri için bir iş yeri oluşturmayacaktır. Madde 6 GAYRİMENKUL VARLIKLARDAN ELDE EDİLEN GELİR Bir Akit Devlet mukiminin diğer Akit Devlette bulunan gayrimenkul varlıklardan 1. elde ettiği gelir (tarım veya ormancılıktan elde edilen gelir dahil), bu diğer Devlette vergilendirilebilir. "Gayrimenkul varlık" terimi, söz konusu varlığın bulunduğu Akit Devletin 2. mevzuatına göre tanımlanacaktır. Terim her halükarda gayrimenkul varlığa müteferri varlıkları, tarım (balık üretimi ve yetiştiriciliği dahil) ve ormancılıkta kullanılan hayvanları ve araçları, gayrimenkule ilişkin özel hukuk hükümlerinin uygulanacağı hakları, gayrimenkul intifa haklarını ve maden ocaklarının, kaynakların ve diğer doğal kaynakların işletilmesi veya işletme hakkı karşılığında yapılan sabit ya da değişken ödemelere ilişkin hakları kapsayacak; gemiler ve uçaklar gayrimenkul varlık olarak kabul edilmeyecektir. 1 inci fikra hükümleri, gayrimenkul varlığın doğrudan kullanımından, kiralanmasından veya diğer herhangi bir şekilde kullanımından elde edilen gelire uygulanacaktır. 1 inci ve 3 üncü fikra hükümleri aynı zamanda, bir teşebbüsün gayrimenkul 4. varlıklarından elde edilen gelir ile serbest meslek faaliyetlerinin icrasında kullanılan gayrimenkul varlıklardan elde edilen gelire de uygulanacaktır. Madde 7 TİCARİ KAZANÇLAR Bir Akit Devlet teşebbüsüne ait kazanç, söz konusu teşebbüs diğer Akit Devlette yer 1. alan bir iş yeri vasıtasıyla ticari faaliyette bulunmadıkça, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir. Eğer teşebbüs yukarıda bahsedilen şekilde ticari faaliyette bulunursa, teşebbüsün kazancı yalnızca iş yerine atfedilebilen miktarla sınırlı olmak üzere bu diğer Devlette vergilendirilebilir. 3 üncü fikra hükümleri saklı kalmak üzere, bir Akit Devlet teşebbüsü diğer Akit 2. Devlette yer alan bir iş yeri vasıtasıyla ticari faaliyette bulunduğunda, her iki Akit Devlette de bu iş yerine atfedilecek kazanç, bu iş yeri aynı veya benzer koşullar altında, aynı veya benzer faaliyetlerde bulunan, ayrı ve bağımsız bir teşebbüs olsaydı ve iş yerini oluşturduğu teşebbüsten tamamen bağımsız bir nitelik kazansaydı ne kazanç elde edecek ise aynı miktarda bir kazanç olacaktır. Bir iş yerinin kazancı belirlenirken, iş yerinin bulunduğu Devlette veya başka yerde yapılan, yönetim ve genel idare giderleri de dahil olmak üzere iş yerinin amaçlarına uygun olan giderlerin indirilmesine müsaade edilecektir.

İş yerine, bu iş yeri tarafından teşebbüs adına yalnızca mal veya ticari eşya satın 4. alınması dolayısıyla hiç bir kazanç atfedilmeyecektir. Kazanç, bu Anlaşmanın diğer maddelerinde ayrı olarak düzenlenen gelir unsurlarını da kapsamına aldığında, o maddelerin hükümleri bu madde hükümlerinden etkilenmeyecektir. Madde 8 DENİZ VE HAVA TAŞIMACILIĞI Bir Akit Devlet teşebbüsünün uluslararası trafikte gemi veya uçak işletmeciliğinden elde ettiği kazançlar, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir. 1 inci fıkra hükümleri aynı zamanda, bir ortaklığa, bir ortak teşebbüse veya uluslararası işletilen bir acenteye iştirak dolayısıyla elde edilen kazançlara da uygulanacaktır. Madde 9 BAĞIMLI TEŞEBBÜSLER

a) Bir Akit Devlet teşebbüsü doğrudan veya dolaylı olarak diğer Akit Devlet teşebbüsünün yönetim, kontrol veya sermayesine katıldığında, veya

b) Aynı kişiler, doğrudan veya dolaylı olarak bir Akit Devlet teşebbüsünün ve diğer Akit Devlet teşebbüsünün yönetim, kontrol veya sermayesine katıldığında, ve her iki halde de, iki teşebbüs arasındaki ticari ve mali ilişkilerde oluşan veya empoze edilen koşullar, bağımsız teşebbüsler arasında oluşması gereken koşullardan farklılaştığında, bu teşebbüslerden birisinde olması gereken, fakat bu koşullar dolayısıyla kendini göstermeyen kazanç, o teşebbüsün kazancına eklenip buna göre vergilendirilebilir. Madde 10 TEMETTÜLER Bir Akit Devletin mukimi olan bir şirket tarafından diğer Akit Devletin bir 1. mukimine ödenen temettüler, bu diğer Devlette vergilendirilebilir. Bununla beraber söz konusu temettüler, ödemeyi yapan şirketin mukim olduğu Akit Devlette ve bu Devletin mevzuatına göre de vergilendirilebilir; ancak, temettünün gerçek lehdarı diğer Akit Devletin bir mukimi ise, bu şekilde alınacak vergi aşağıdaki oranları aşmayacaktır:

a) gerçek lehdar, temettü ödeyen şirketin sermayesinin doğrudan doğruya en az yüzde 25 ini elinde tutan bir şirket (ortaklık hariç) ise, gayrisafi temettü tutarının yüzde 10 u;

b) tüm diğer durumlarda gayrisafi temettü tutarının yüzde 15 i.

Bu fikra, temettülerin ödendiği kazançlar yönünden şirketin vergilendirilmesini etkilemeyecektir. Bu maddede kullanılan "temettü" terimi, hisse senetlerinden, intifa senetlerinden veya intifa haklarından, maden hisselerinden, kurucu hisse senetlerinden veya alacak niteliğinde olmayıp kazanca katılmayı sağlayan diğer haklardan elde edilen gelirler ile yatırım fonu ve yatırım ortaklığından elde edilen gelirleri ve dağıtımı yapan şirketin mukim olduğu Devletin mevzuatına göre, vergileme yönünden hisse senetlerinden elde edilen gelirle aynı muameleyi gören diğer şirket haklarından elde edilen gelirleri ifade eder. Bir Akit Devletin mukimi olan bir şirketin diğer Akit Devlette yer alan bir iş yeri vasıtasıyla o Devlette elde ettiği kazançlar, kurumlar vergisi bakımından 7 nci maddeye göre vergilendirildikten sonra, kalan kısım iş yerinin bulunduğu Akit Devlette ve bu maddenin 2 (a) fikrası uyarınca vergilendirilebilir. Bir Akit Devlet mukimi olan temettünün gerçek lehdarı, temettüyü ödeyen şirketin mukim olduğu diğer Akit Devlette yer alan bir iş yeri vasıtasıyla ticari faaliyette veya bu diğer Devlette yer alan sabit bir yer vasıtasıyla serbest meslek faaliyetinde bulunursa ve söz konusu temettü elde ediş olayı ile bu iş yeri veya sabit yer arasında etkin bir bağ bulunmaktaysa, 1 inci ve 2 nci fikra hükümleri uygulanmayacaktır. Bu durumda, olayına göre, 7 nci veya 14 üncü madde hükümleri uygulanacaktır. 4 üncü fikra hükümleri saklı kalmak üzere, bir Akit Devlet mukimi olan bir şirket, diğer Akit Devletten kazanç veya gelir elde ettiğinde, bu diğer Devlet, temettülerin kendi mukimlerinden birine ödenmesi veya temettü elde ediş olayı ile bu diğer Devlette bulunan bir iş yeri veya sabit yer arasında etkin bir bağ bulunması durumları hariç olmak üzere, bu şirket tarafından ödenen temettüler üzerinden herhangi bir vergi alamayacağı gibi, ödenen temettülerin veya dağıtılmamış kazancın tamamen veya kısmen bu diğer Devlette elde edilen kazançtan veya gelirden oluşması durumunda bile, bu şirketin dağıtılmayan kazançları üzerinden bir dağıtılmayan kazanç vergisi alamaz. Madde 11 FAIZ Bir Akit Devlette doğan ve diğer Akit Devletin bir mukimine ödenen faiz, bu diğer Devlette vergilendirilebilir. Bununla beraber bu faiz, elde edildiği Akit Devlette ve o Devletin mevzuatına göre de vergilendirilebilir; ancak, faizin gerçek lehdarı diğer Akit Devletin bir mukimi ise, bu şekilde alınacak vergi faizin gayrisafi tutarının yüzde 15 ini aşmayacaktır. 2 nci fıkra hükümlerine bakılmaksızın:

a) Türkiye'de doğan ve Brezilya Hükümeti'ne, Brezilya Merkez Bankası'na veya Ekonomik ve Sosyal Kalkınma Ulusal Bankası'na (BNDES) ödenen faizler, Türk vergisinden istisna edilecektir;

b) Brezılya'da dogan ve Türkıye Hükümeti'ne, Türkiye Cumhuriyet Merkez Bankası'na veya Türk Ihracat/Ithalat Bankası'na (Eximbank) ödenen faizler, Brezilya vergisinden istisna edilecektir.

4. Bu maddede kullanılan "faiz" terimi, ipotek garantisine bağlı olsun olmasın ve borçlunun kazancına katılma hakkı tanısın tanımasın, her nevi alacaktan doğan gelirleri ve özellikle kamu menkul kıymetleri ile tahvil veya borç senetlerine ilişkin prim ve ikramiyeler dahil olmak üzere, bu menkul kıymet, tahvil veya borç senetlerinden elde edilen gelirler ile ifade eder. Bir Akit Devlet mukimi olan faizin gerçek lehdarı, faizin elde edildiği diğer Akit 5. Devlette yer alan bir iş yeri vasıtasıyla ticari faaliyette veya bu diğer Devlette yer alan sabit bir uygulanacaktır. 6. Faizin, ödemeyi yapan kişinin mukim olduğu Akit Devlette elde edildiği kabul olunacaktır. Bununla beraber, faiz ödeyen kişi, bir Akit Devletin mukimi olsun veya olmasın, bir Akit Devlette faiz ödemeye neden olan borç-alacak ilişkisiyle bağlantılı bir iş yerine veya sabit yere sahip olduğunda ve faiz bu iş yeri ya da sabit yerden kaynaklandığında, söz konusu faizin iş yerinin veya sabit yerin bulunduğu Devlette elde edildiği kabul olunacaktır. Alacak karşılığında ödenen faizin miktarı, ödeyici ile gerçek lehdar arasında veya her ikisi ile bir başka kişi arasında var olan özel ilişki nedeniyle, böyle bir ilişkinin olmadığı durumlarda ödeyici ve lehdar arasında kararlaştırılacak miktarı aştığında, bu madde hükümleri yalnızca en son bahsedilen miktara uygulanacaktır. Bu durumda ödemelerin aşan kısmı, bu Anlaşmanın diğer hükümleri de dikkate alınarak, her bir Akit Devletin mevzuatına göre vergilendirilecektir. Madde 12 GAYRİMADDI HAK BEDELLERİ Bir Akit Devlette doğan ve diğer Akit Devletin bir mukimine ödenen gayrimaddi 1. hak bedelleri, bu diğer Devlette vergilendirilebilir. Bununla beraber, söz konusu gayrimaddi hak bedelleri elde edildikleri Akit 2. gerçek lehdarı diğer Akit Devletin bir mukimi ise bu şekilde alınacak vergi:

a) ticari markaların kullanımından veya kullanım hakkından doğan gayrimaddi hak bedellerinin gayrisafi tutarının % 15 ini;

b) tüm diğer durumlarda gayrimaddi hak bedellerinin gayrisafi tutarının % 10 unu aşmayacaktır. Bu maddede kullanılan "gayrimaddi hak bedelleri" terimi, sinema filmleri ile televizyon veya radyo yayınlarında kullanılan kayıtlar dahil olmak üzere, edebi, sanatsal veya bilimsel her nevi telif hakkının, her nevi patentin, ticari markanın, tasarım veya modelin, planın, gizli formül veya üretim yönteminin veya her nevi sınai, ticari veya bilimsel teçhizatın kullanımı veya kullanım hakkı karşılığında veya sınai, ticari veya bilimsel tecrübeye dayalı bilgi birikimi için yapılan her türlü ödemeyi ifade eder.

Bir Akit Devlet mukimi olan gayrimaddi hak bedelinin gerçek lehdarı, gayrimaddi hak bedelinin elde edildiği diğer Akit Devlette yer alan bir iş yeri vasıtasıyla ticari faaliyette veya bu diğer Devlette yer alan sabit bir yer vasıtasıyla serbest meslek faaliyetinde bulunursa ve söz konusu bedelin ödendiği hak veya varlık ile bu iş yeri veya sabit yer arasında etkin bir bağ bulunmaktaysa, 1 inci ve 2 nci fikra hükümleri uygulanmayacaktır. Bu durumda, olayına göre 7 nci veya 14 üncü madde hükümleri uygulanacaktır. Gayrimaddi hak bedelinin, ödemeyi yapan kişinin mukim olduğu Akit Devlette elde edildiği kabul olunacaktır. Bununla beraber, gayrimaddi hak bedelini ödeyen kişi bir Akit Devletin mukimi olsun veya olmasın, bir Akit Devlette gayrimaddi hak bedelini ödeme yükümlülüğü ile bağlantılı bir iş yerine veya sabit yere sahip olduğunda ve gayrimaddi hak bedeli bu iş yeri veya sabit yerden kaynaklandığında, söz konusu gayrimaddi hak bedelinin, iş yerinin veya sabit yerin bulunduğu Devlette elde edildiği kabul olunacaktır. Kullanım, hak veya bilgi karşılığında ödenen gayrimaddi hak bedelinin miktarı, ödeyici ile gerçek lehdar arasında veya her ikisi ile bir başka kişi arasında var olan özel ilişki nedeniyle, böyle bir ilişkinin olmadığı durumlarda ödeyici ile gerçek lehdar arasında kararlaştırılacak miktarı aştığında, bu madde hükümleri yalnızca en son bahsedilen miktara uygulanacaktır. Bu durumda, ödemelerin ilave kısmı, bu Anlaşmanın diğer hükümleri de dikkate alınarak, her bir Akit Devletin mevzuatına göre vergilendirilecektir. Madde 13 SERMAYE DEĞER ARTIŞ KAZANÇLARI Bir Akit Devlet mukimince, diğer Akit Devlette yer alan ve 6 ncı maddede 1. belirtilen gayrimenkul varlıkların elden çıkarılmasından sağlanan kazançlar, bu diğer Devlette vergilendirilebilir. Bir Akit Devlet teşebbüsünün diğer Akit Devlette sahip olduğu bir iş yerine ait menkul varlıkların veya bir Akit Devlet mukiminin diğer Akit Devlette serbest meslek faaliyeti icra etmek üzere kullandığı sabit bir yere ait menkul varlıkların elden çıkarılmasından doğan kazançlar, bu iş yerinin (yalnız veya tüm teşebbüsle birlikte) veya sabit yerin elden çıkarılmasından doğan kazanç da dahil olmak üzere, bu diğer Devlette vergilendirilebilir. Bir Akit Devlet teşebbüsünün, uluslararası trafikte işletilen gemi veya uçakların veya söz konusu gemi veya uçakların işletilmesiyle ilgili menkul varlıkların elden çıkarılmasından sağladığı kazançlar, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir. 4. Diğer Akit Devlette doğan ve bu maddenin 1, 2 ve 3 üncü fikralarında belirtilenler dışında kalan varlıkların elden çıkarılmasından sağlanan kazançlar, bu diğer Devlette de vergilendirilebilir. Madde 14 SERBEST MESLEK FAALIYETLERİ Bir Akit Devlet mukiminin serbest meslek hizmetleri veya bağımsız nitelikteki 1. diğer faaliyetleri dolayısıyla elde ettiği gelir, söz konusu gelirin diğer Akit Devlette de vergilendirilebilmesine imkan veren aşağıdaki durumlar hariç olmak üzere, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir:

a) eğer bu kişi, faaliyetlerini icra etmek için diğer Akit Devlette düzenli olarak kullanabileceği sabit bir yere sahip ise, bu durumda yalnızca bu sabit yere atfedilebilen gelir bu diğer Devlette vergilendirilebilir; veya

b) eğer bu kişinin diğer Devlette bulunduğu süre ilgili mali yıl içinde başlayan veya biten herhangi bir oniki aylık dönemde toplam 183 günü aşarsa, bu durumda yalnızca bu diğer Devlette icra edilen faaliyetlerden elde edilen gelir bu diğer Devlette vergilendirilebilir. "Serbest meslek faaliyetleri" terimi, özellikle bağımsız olarak yürütülen bilimsel, 2. edebi, sanatsal, eğitici veya öğretici faaliyetleri, bunun yanı sıra doktorların, avukatların, mühendislerin, mimarların, dişçilerin ve muhasebecilerin bağımsız faaliyetlerini kapsamına alır. Madde 15 BAĞIMLI KİŞİSEL FAALİYETLER 16, 18, 19 ve 20 nci maddelerin hükümleri saklı kalmak üzere, bir Akit Devlet mukiminin bir hizmet dolayısıyla elde ettiği maaş, ücret ve diğer benzeri gelirler, bu hizmet diğer Akit Devlette ifa edilmedikçe, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir. Hizmet diğer Devlette ifa edilirse, buradan elde edilen söz konusu gelir bu diğer Devlette vergilendirilebilir. 1 inci fikra hükümlerine bakılmaksızın, bir Akit Devlet mukiminin diğer Akit 2. Devlette ifa ettiği bir hizmet dolayısıyla elde ettiği gelir, eğer:

a) gelir elde eden kişi, diğer Devlette ilgili mali yıl içinde başlayan veya biten herhangi bir oniki aylık dönemde bir veya birkaç seferde toplam 183 günü aşmayan bir süre kalırsa, ve

b) ödeme, diğer Devletin mukimi olmayan bir işveren tarafindan veya böyle bir işveren adına yapılırsa, ve

c) ödeme, işverenin diğer Devlette sahip olduğu bir iş yerinden veya sabit yerden yapılmazsa, yalnızca ilk bahsedilen Devlette vergilendirilecektir. Bu maddenin önceki hükümlerine bakılmaksızın, bir Akit Devlet teşebbüsünce uluslararası trafikte işletilen bir gemi veya uçakta ifa edilen bir hizmet dolayısıyla elde edilen gelir, bu Devlette vergilendirilebilir. Madde 16 YÖNETİCİLERE YAPILAN ÖDEMELER Bir Akit Devlet mukiminin, diğer Akit Devletin mukimi olan bir şirketin yönetim kurulu veya diğer herhangi bir benzeri organının üyesi olması dolayısıyla elde ettiği ücret ve diğer benzeri gelirler, bu diğer Devlette vergilendirilebilir.

Madde 17 SANATÇI VE SPORCULAR 14 ve 15 inci maddelerin hükümlerine bakılmaksızın, bir Akit Devlet mukimi olan tiyatro, sinema, radyo veya televizyon sanatçısı gibi bir sanatçının, bir müzisyenin ya da bir sporcunun diğer Akit Devlette bu nitelikteki şahsi faaliyetleri dolayısıyla elde ettiği gelir, bu diğer Devlette vergilendirilebilir. Bir sanatçının ya da sporcunun icra ettiği bu nitelikteki şahsi faaliyetlerden doğan gelir, sanatçının veya sporcunun kendisi adına değil de bir başkası adına tahakkuk ederse, bu gelir, 7, 14 ve 15 inci maddelerin hükümleriyle bağlı kalınmaksızın, sanatçı ya da sporcunun faaliyetlerinin icra edildiği Akit Devlette vergilendirilebilir. Sanatçı veya sporcular tarafından bir Akit Devlette icra edilen faaliyetlerden elde edilen gelirlere, bu Devlete yapılan ziyaretin tamamen veya önemli ölçüde diğer Akit Devletin, politik alt bölümünün, mahalli idaresinin ya da hükümet tarafından kontrol edilen bir kurumunun kamusal fonlarından karşılanması halinde, bu maddenin 1 inci ve 2 nci fikra hükümleri uygulanmayacaktır. Böyle bir durumda söz konusu gelir, yalnızca sanatçı veya sporcunun mukim olduğu Akit Devlette vergilendirilecektir. Madde 18 EMEKLİ MAAŞLARI VE DÜZENLİ ÖDEMELER 19 uncu maddenin 2 nci fikrası hükümleri saklı kalmak üzere, bir Akit Devlet 1. mukimine geçmiş çalışmalarının karşılığında ödenen emekli maaşları ve diğer benzeri ödemeler ile düzenli ödemeler, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir. Bu maddenin 1 inci fikrası hükümlerine bakılmaksızın, bir Akit Devlet, politik alt bölümü veya mahalli idaresinin sosyal güvenlik sistemi kapsamında bir kamu planı uyarınca ödenen emekli maaşları ve diğer benzeri ödemeler, söz konusu ödemelerin bu Devletin bir vatandaşına yapılması durumunda, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir. "Düzenli ödeme" terimi, bir gerçek kişiye, para veya para ile ölçülebilir bir menfaat karşılığında, tam ve yeterli bir ödemede bulunma yükümlülüğüne bağlı olarak, ömür boyu veya belirli ya da belirlenebilir bir süre, belirli zamanlarda, düzenli olarak ödenecek belirli bir meblağı ifade eder. Madde 19 KAMU HIZMETİ

a) Bir Akit Devletin kendisine, politik alt bölümüne veya mahalli idaresine bir gerçek kişi tarafından verilen hizmetler karşılığında, bu Devlet, alt bölüm veya idare tarafından ödenen ve emekli maaşı dışında kalan maaş, ücret ve diğer benzeri ödemeler, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir.

b) Bununla beraber, hizmet diğer Akit Devlette ifa edildiğinde ve gerçek kişi bu Devletin bir mukimi olduğunda, söz konusu maaş, ücret ve diğer benzeri ödemeler yalnızca bu diğer Devlette vergilendirilecektir. Ancak bu kişinin: i. bu Devletin bir vatandaşı olması; veya

ii. yalnızca bu hizmeti ifa etmek için bu Devletin bir mukimi durumuna geçmemiş olması gerekmektedir. 2.

a) Bir Akit Devlete, politik alt bölümüne veya mahalli idaresine bir gerçek kişi tarafından verilen hizmetler karşılığında, bu Devlet, alt bölüm veya idare tarafindan veya bunlarca oluşturulan fonlardan ödenen emekli maaşları, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir.

b) Bununla beraber, gerçek kişinin diğer Akit Devletin bir mukimi ve vatandaşı olması halinde, söz konusu emekli maaşları yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir. Bir Akit Devlet, politik alt bölümü veya mahalli idaresi tarafından yürütülen ticari faaliyetlerle bağlantılı olarak verilen hizmetler karşılığında yapılan maaş, ücret ve diğer benzeri ödemeler ile emekli maaşlarına 15, 16, 17 ve 18 inci maddelerin hükümleri uygulanacaktır. Madde 20 ÖĞRETMENLER VE ARAŞTIRMACILAR Bir Akit Devleti ziyareti sırasında veya ziyaretinden hemen önce diğer Akit Devletin mukimi durumunda olan ve ilk bahsedilen Devletin Hükümeti veya bu Devlette bulunan bir üniversite, yüksek okul, okul, müze veya diğer bir kültürel kurumun daveti üzerine ya da resmi bir kültürel değişim programı uyarınca bu tür kurumlarda birbirini takip eden iki yılı aşmayan bir süre için öğretim, konferans veya araştırma yapmak amacıyla bu Devlette bulunan bir gerçek kişiye, bu tür faaliyetler dolayısıyla bu Devletin dışındaki kaynaklardan yapılan ödemeler, bu Devlette vergiden istisna edilecektir. Madde 21 ÖĞRENCİLER, STAJYERLER VE ÇIRAKLAR Bir Akit Devleti ziyareti sırasında veya ziyaretinden hemen önce diğer Akit Devletin mukimi durumunda olan ve ilk bahsedilen Devlette yalnızca öğrenim veya mesleki eğitim amacıyla bulunan bir öğrenci, stajyer veya çırağa, geçimini, öğrenimini veya mesleki eğitimini sağlayabilmesi için bu Devletin dışındaki kaynaklardan yapılan ödemeler, bu Devlette vergilendirilmeyecektir. Bir Akit Devletin, halihazırda veya daha önce mukimi durumunda olan bir öğrenci, stajyer veya çırağın, diğer Akit Devlette, öğrenimi veya mesleki eğitimi ile ilgili uygulama alışkanlıkları kazanmak amacıyla ilgili mali yıl içinde başlayan veya biten herhangi bir oniki aylık dönemde toplam 183 günü aşmayan bir süre veya sürelerdeki çalışması karşılığında elde ettiği ödemeler, bu diğer Devlette vergilendirilmeyecektir. 1 inci fikrada bahsedilen bir öğrenci, stajyer veya çırak ayrıca, 1 inci fikra kapsamına girmeyen bağış, burs ve hizmetler karşılığında elde edilen ödemeler yönünden, söz konusu öğrenim veya mesleki eğitimleri süresince, ziyaret ettikleri Devletin mukimleri için geçerli olan vergilerle ilgili olarak aynı muafiyet, istisna veya indirimlerden yararlanacaklardır.

Madde 22 DIĞER GELIRLER Bir Akit Devlet mukiminin, nerede doğarsa doğsun, bu Anlaşmanın daha önceki maddelerinde belirtilmeyen gelir unsurları, yalnızca bu Devlette vergilendirilecektir. 6 ncı maddenin 2 nci fikrasında tanımlanan gayrimenkul varlıklardan elde edilen gelir hariç olmak üzere, bir Akit Devlet mukimi olan söz konusu gelirin lehdarı, diğer Akit Devlette bulunan bir iş yeri vasıtasıyla ticari faaliyette veya bu diğer Devlette yer alan sabit bir yer vasıtasıyla serbest meslek faaliyetinde bulunursa ve gelirin ödendiği hak veya varlık ile bu iş yeri veya sabit yer arasında etkin bir bağ bulunmaktaysa, bu gelire 1 inci fikra hükümleri uygulanmayacaktır. Bu durumda, olayına göre 7 nci veya 14 üncü madde hükümleri uygulanacaktır. 1 inci ve 2 nci fikra hükümlerine bakılmaksızın, bir Akit Devlet mukiminin, diğer Akit Devlette doğan ve bu Anlaşmanın bundan önceki maddelerinde belirtilmeyen gelir unsurları, bu diğer Devlette de vergilendirilebilir. Madde 23 ÇİFTE VERGİLENDİRMENİN ÖNLENMESİ Bir Akit Devlet mukimi, bu Anlaşma hükümlerine uygun olarak diğer Akit Devlette vergilendirilebilen bir gelir elde ettiğinde, ilk bahsedilen Devlet, çifte vergilendirmenin önlenmesine ilişkin iç mevzuat hükümleri saklı kalmak üzere (burada öngörülen genel prensibi etkilemeyecek şekilde), bu mukimin geliri üzerinden alınacak vergiden, diğer Devlette söz konusu gelir üzerinden ödenen vergiye eşit bir tutarın mahsubuna müsaade edecektir. Bununla birlikte söz konusu mahsup, diğer Devlette vergilendirilebilen gelire atfedilen, mahsuptan önce hesaplanan gelir vergisi miktarını aşmayacaktır. Bu Anlaşmanın herhangi bir hükmü uyarınca, bir Akit Devlet mukimi tarafından elde edilen gelir bu Devlette vergiden istisna edilirse, bu Devlet, bu mukimin geriye kalan gelirine ilişkin vergi miktarını hesaplarken, istisna edilen geliri de dikkate alabilir. Madde 24 AYRIM YAPILMAMASI Bir Akit Devletin vatandaşları, diğer Akit Devlette, bu diğer Devletin vatandaşlarının aynı koşullarda, özellikle mukimlik yönünden, karşı karşıya kaldıkları veya kalabilecekleri vergilemeden ve buna bağlı mükellefiyetlerden değişik veya daha ağır bir vergilemeye ve buna bağlı mükellefiyetlere tabi tutulmayacaklardır. Bu hüküm, 1 inci madde hükümlerine bakılmaksızın, Akit Devletlerden birinin veya her ikisinin mukimi olmayan kişilere de uygulanacaktır. 10 uncu maddenin 4 üncü fikrası hükümleri saklı kalmak üzere, bir Akit Devlet teşebbüsünün diğer Akit Devlette sahip olduğu bir iş yeri, diğer Devlette, bu diğer Devletin aynı

faaliyetleri yürüten teşebbüslerine göre daha az lehe bir vergileme ile karşı karşıya kalmayacaktır. Bu maddedeki hiçbir husus, bir Akit Devletin, vergileme amaçları bakımından kendi mukimlerine şahsi veya ailevi durumları dolayısıyla uyguladığı şahsi indirimleri, vergi ve matrah indirimlerini diğer Akit Devletin mukimlerine de uygulamak zorunda olduğu yönünde anlaşılmayacaktır. 9 uncu madde, 11 inci maddenin 7 nci fikrası veya 12 nci maddenin 6 ncı fikrası hükümlerinin uygulanacağı durumlar hariç olmak üzere, bir Akit Devlet teşebbüsünün diğer Akit Devletin bir mukimine yaptığı faiz, gayrimaddi hak bedeli ve diğer ödemeler, söz konusu teşebbüsün vergilendirilebilir kazancının belirlenmesi amacıyla, bu ödemeler ilk bahsedilen Devletin bir mukimine yapılmış gibi, aynı koşullarda indirilebilecektir. Bir Akit Devletin, diğer Akit Devletin bir veya birkaç mukimi tarafından, doğrudan veya dolaylı olarak, kısmen veya tamamen sermayesine sahip olunan veya kontrol edilen teşebbüsleri, ilk bahsedilen Devlette, bu Devletin diğer benzeri teşebbüslerinin tabi oldukları veya olabilecekleri vergilemeden ve buna bağlı mükellefiyetlerden değişik veya daha ağır bir vergilemeye ve buna bağlı mükellefiyetlere tabi tutulmayacaklardır. Bu maddedeki "vergilendirme" terimi, bu Anlaşmanın uygulandığı vergileri 6. kapsar. Madde 25 KARȘILIKLI ANLAŞMA USULÜ Bir kişi, Akit Devletlerden birinin veya her ikisinin işlemlerinin kendisi için bu Anlaşma hükümlerine uygun düşmeyen bir vergileme yarattığı veya yaratacağı kanaatine vardığında, bu Devletlerin iç mevzuatlarında öngörülen çözüm yollarıyla bağlı kalmaksızın, durumu mukimi olduğu Akit Devletin yetkili makamına veya durumu 24 üncü maddenin 1 inci fıkrasına uygunsa, vatandaşı olduğu Akit Devletin yetkili makamına arz edebilir. Söz konusu müracaat, Akit Devletlerin iç mevzuatlarında öngörülen süre içerisinde yapılmalıdır. Söz konusu yetkili makam itirazı haklı bulmakla beraber kendisi tatminkar bir 2. çözüme ulaşamaz ise, Anlaşmaya ters düşen vergilemeyi önlemek amacıyla, diğer Akit Devletin yetkili makamıyla karşılıklı anlaşma yoluyla konuyu çözmeye gayret sarf edecektir. yorumundan veya Akit Devletlerin yetkili makamları, Anlaşmanın uygulanmasından kaynaklanan her türlü güçlüğü veya tereddüdü karşılıklı anlaşmayla çözmek için gayret göstereceklerdir. Akit Devletlerin yetkili makamları, bundan önceki fikralarda belirtilen hususlarda 4. anlaşmaya varabilmek için birbirleriyle doğrudan haberleşebilirler. Madde 26 BİLGİ DEĞİŞİMİ Akit Devletlerin yetkili makamları, bu Anlaşma hükümlerinin uygulanmasıyla ilgili bilgileri veya Anlaşma ile uyumsuzluk göstermediği sürece Akit Devletler, politik alt bölümleri veya mahalli idareleri adına alınan her tür ve tanımdaki vergilerle ilgili iç mevzuat

hükümlerinin idaresi veya uygulanması ile ilgili olduğu öngörülen bilgileri değişime tabi tutacaklardır. Bilgi değişimi 1 inci ve 2 nci maddelerle sınırlı değildir. Bir Akit Devlet tarafından 1 inci fikra kapsamında alınan her türlü bilgi, o Devletin kendi iç mevzuatı çerçevesinde elde ettiği bilgiler gibi gizli tutulacak ve yalnızca 1 inci fikrada bahsedilen vergilerin tahakkuk veya tahsilleri veya cebri icra ya da kovuşturmasıyla veya bu hususlardaki itirazlara bakmakla görevli kişi veya makamlara (adli makamlar ve idari kuruluşlar dahil) veya bunları denetlemekle görevli olan kişilere verilebilecektir. Bu kişi veya makamlar, söz konusu bilgileri yalnızca bu amaçlar doğrultusunda kullanacaklardır. Bu kişi veya makamlar söz konusu bilgileri mahkeme duruşmalarında veya adli kararlar alınırken açıklayabilirler. 1 inci ve 2 nci fikra hükümleri, hiçbir surette bir Akit Devleti:

a) kendisinin veya diğer Akit Devletin mevzuatına ve idari uygulamalarına aykırı idari önlemler alma;

b) kendisinin veya diğer Akit Devletin mevzuatı veya normal idari işlemleri çerçevesinde elde edilemeyen bilgileri sunma;

c) herhangi bir ticari, sınai, mesleki sırrı veya ticari işlemi aleni hale getiren bilgileri veya aleniyeti kamu düzenine aykırı düşen bilgileri verme yükümlülüğü altına sokacak şekilde yorumlanamaz. Bir Akit Devlet tarafindan bu madde uyarınca bilgi talep edilmesi durumunda, diğer Akit Devlet, kendi vergi amaçları yönünden bu bilgilere ihtiyacı olmasa bile, talep edilen bilgiyi sağlamak için kendi bilgi toplama yöntemlerini kullanacaktır. Önceki cümlede yer alan yükümlülük, 3 üncü fikradaki sınırlamalara tabi olmakla birlikte, bu sınırlamalar hiçbir surette bir Akit Devlete, sadece ulusal menfaati olmadığı gerekçesiyle bilgi sağlamayı reddetme hakkı verecek şekilde yorumlanmayacaktır. 3 üncü fikra hükümleri hiçbir surette, bir Akit Devlete, bilginin bir banka, diğer finansal kurum, temsilci veya bir acente ya da yediemin gibi hareket eden bir kişide bulunması veya bir kişinin sermaye payları ile ilgili olması nedeniyle bu bilgiyi sağlamayı reddetme hakkı verecek şekilde yorumlanmayacaktır. Madde 27 DIPLOMATİK TEMSİLCILER VE VE KONSOLOSLUK MEMURLARI Bu Anlaşmadaki hiçbir husus, diplomatik temsilciler veya konsolosluk memurlarının uluslararası hukukun genel kuralları veya özel anlaşma hükümleri uyarınca yararlandıkları mali ayrıcalıkları etkilemeyecektir. Madde 28 MENFAATLERİN SINIRLANDIRILMASI Akit Devletlerin yetkili makamları, Anlaşma ile sağlanan menfaatlerin, Anlaşmanın amaçları bakımından kötüye kullanılmasına neden olduğunu düşünmeleri

durumunda, herhangi bir kişi veya işlemin bu Anlaşmanın sağladığı menfaatlerden yararlanmasına izin vermeyebilirler. Madde 29 YÜRÜRLÜĞE GİRME Akit Devletlerden her biri, bu Anlaşmanın yürürlüğe girmesi için kendi iç 1. mevzuatında öngörülen işlemlerin tamamlandığını diplomatik yollardan diğerine bildirecektir. Bu Anlaşma, onay belgelerinin değişimi ile yürürlüğe girecek ve hükümleri:

a) Türkiye yönünden, bu Anlaşmanın yürürlüğe girmesini izleyen yılın Ocak ayının birinci günü veya daha sonra başlayan her vergilendirme dönemine ilişkin vergiler için;

b) Brezilya yönünden ; kaynakta tevkif edilen vergilere ilişkin olarak, bu Anlaşmanın yürürlüğe girdiği tarihi izleyen Ocak ayının birinci günü veya daha sonra ödenen, havale edilen veya alacaklandırılan miktarlar açısından; ve ii. bu Anlaşmanın kapsadığı diğer vergilere ilişkin olarak, Anlaşmanın yürürlüğe girdiği tarihi izleyen Ocak ayının birinci günü veya daha sonra başlayan vergilendirme yıllarında elde edilen gelirler açısından hüküm ifade edecektir. Madde 30 YÜRÜRLÜKTEN KALKMA Bu Anlaşma, bir Akit Devlet tarafından feshedilinceye kadar yürürlükte kalacaktır. Akit Devletlerden her biri, Anlaşmanın yürürlüğe girdiği tarihten itibaren beş yıllık bir sürenin bitimini takip eden herhangi bir takvim yılının sonundan en az altı ay önce, diplomatik yollardan fesih ihbarnamesi vermek suretiyle Anlaşmayı feshedebilir. Bu durumda Anlaşma:

a) Türkiye yönünden, fesih ihbarnamesinin verilmesini izleyen yılın Ocak ayının birinci günü veya daha sonra başlayan herhangi bir vergilendirme dönemine ilişkin vergiler için;

b) Brezilya yönünden : i. kaynakta tevkif edilen vergilere ilişkin olarak, fesih ihbarnamesinin verildiği takvim yılının bitiminden sonra ödenen, havale edilen veya alacaklandırılan miktarlar açısından; ve ii. bu Anlaşmanın kapsadığı diğer vergilere ilişkin olarak, fesih ihbarnamesinin verildiği takvim yılının bitiminden sonra başlayan vergilendirme yıllarında elde edilen gelirler açısından hüküm ifade etmeyecektir.

BU HUSUSLARI TEYİDEN, aşağıda imzaları bulunan tam yetkili temsilciler, bu Anlaşma'yı imzaladılar. Portekizce, Türkçe ve İngilizce olarak, ikişer nüsha halinde, tüm metinler aynı derecede gęçerli olmak üzere, Ib ARALIK 2010 tarihinde, Foz do Iguaçu'da düzenlenmiştir. Portekizce ve Türkçe metinler arasında yorumda farklılık olması halinde Ingilizce metin geçerli olacaktır. TÜRKİYE CUMHURİYETİ BREZILYA FEDERATİF HÜKÜMETİ ADINA CUMHURİYETI HÜKÜMETİ ADINA

PROTOKOL Brezilya Federatif Cumhuriyeti Hükümeti ile Türkiye Cumhuriyeti Hükümeti Arasında Gelir Üzerinden Alınan Vergilerde Çifte Vergilendirmeyi Önleme ve Vergi Kaçakçılığına Engel Olma Anlaşmasının imzalanması sırasında, imzalayan tam yetkili temsilciler, aşağıdaki hükümlerin Anlaşmanın ayrılmaz bir parçasını oluşturduğu hususunda anlaşmaya varmışlardır. 1. 2 nci maddeye iliskin olarak Brezilya yönünden, 15 Aralık 1988 tarihli 7689 sayılı Kanun ile ihdas edilen net kazanç üzerinden alınan sosyal katkı payının (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL), 2 nci maddenin 1 inci fikrasının (a) bendinde belirtilen vergilere dahil olduğu anlaşılmaktadır. 2. 11 inci maddeye ilişkin olarak 11 inci maddenin 2 nci fikrasındaki vergi oranı sınırlamasının, bir Akit Devlette doğan ve diğer Akit Devletin bir teşebbüsünün üçüncü bir Devlette bulunan bir iş yerine ödenen faizlere uygulanmayacağı anlaşılmaktadır. 11 inci maddenin 3 üncü fikrası ile ilgili olarak, Akit Devletlerin yetkili makamlarının, bu hükmün uygulanacağı diğer kamu kurumlarımı karşılıklı anlaşma yoluyla belirleyebilecekleri anlaşılmaktadır. 11 inci maddenin 4 üncü fikrası ile ilgili olarak, Brezilya vergi mevzuatı uyarınca "şirket hissesi üzerinden alınan faiz" (Portekizce "juros sobre o capital próprio") olarak ödenen faizin de, 11 inci maddenin 4 üncü fikrasının amaçları bakımından faiz olarak değerlendirileceği anlaşılmaktadır. 3. 12 nci maddenin 3 üncü fıkrasıa ilişkin olarak Teknik yardım ve teknik hizmet ifası karşılığında elde edilen her türlü ödemeye 12 nci maddenin 3 üncü fikrası hükümlerinin uygulanacağı anlaşılmaktadır. 4. 14 üncü maddeye ilişkin olarak 14 üncü madde hükümlerinin, bir şirket veya kişilerin oluşturduğu diğer herhangi bir kurum tarafından icra edilen faaliyetlere de uygulanacağı anlaşılmaktadır. 5. 16 ncı maddeye ilişkin olarak Brezilya yönünden, 16 ncı madde hükümlerinin, Brezilya Kurumlar Kanunu'nun (Kanun no 6404/76 olarak değiştirilen) sırasıyla XII. Kısım I. Bölümü ile XIII Kısmı gereğince kurulan idari ve mali konsey üyelerine de uygulanacağı anlaşılmaktadır. 6. 24 üncü maddeye ilişkin olarak 10 uncu maddenin 4 üncü fikrası hükümlerinin, 24 üncü maddenin 2 nci fikrası hükümlerine aykırılık teşkil etmeyeceği anlaşılmaktadır.

24 üncü madde ile ilgili olarak, defter tutma, vergilerin beyanı veya ödenmesi dışındaki ek idari yükümlülüklerin, örneğin kayıt yükümlülüğü gibi, 24 üncü maddenin 1 ve 5 inci fikralarında bahsedildiği şekilde bir ayrımcılık oluşturmayacağı anlaşılmaktadır. Bir Akit Devletin, 12 nci maddenin 3 üncü fikrasında tanımlanan ve bu Devletteki bir iş yeri tarafından, yine bu Devlette yer alan bir iş yeri vasıtasıyla ticari faaliyette bulunan diğer Akit Devletin bir mukimine ödenen gayrimaddi hak bedellerinin, yukarıda bahsedilen iş yerinin sırasında indirimine izin vermeyen mevzuat vergilendirilebilir gelirinin belirlenmesi hükümlerinin, 24 üncü maddenin 2 nci fıkrası hükümlerine aykırılık teşkil etmeyeceği anlaşılmaktadır. Yine 24 üncü madde ile ilgili olarak, Anlaşma hükümlerinin, bir Akit Devletin, "örtülü sermaye"ye ilişkin vergi mevzuatı hükümlerini uygulamasını veya "kontrol edilen yabancı şirketler" (controlled foreign corporations) veya benzeri mevzuatlar gibi gelir vergisi ödemesinin ertelenmesinden kaçınmasını engellemeyeceği anlaşılmaktadır. 7.25 inci maddeye ilişkin olarak Akit Devletlerin "Hizmet Ticareti Genel Anlaşması (GATS)'na katılımları dikkate alınmaksızın, Akit Devletler arasında Anlaşmada kapsanan vergilerle ilgili olarak ortaya çıkan vergi sorunlarının, yalnızca Anlaşma hükümleri kapsamında ele alınacağı anlaşılmaktadır. 8. 26 ncı maddeye ilişkin olarak Brezilya yönünden, 26 ncı maddenin 1 inci fikrasında bahsedilen vergilerin, yalnızca federal vergiler anlamına geleceği anlaşılmaktadır. BU HUSUSLARI TEYİDEN, aşağıda imzaları bulunan tam yetkili temsilciler, bu Protokol'ü imzaladılar. Portekizce, Türkçe ve Ingilizce olarak, ikişer nüsha halinde, tüm metinler aynı derecede geçerli olmak üzere, 16 ARALIK 2010 tarihinde, Foz do Iguaçu' da düzenlenmiştir. Portekizce ve Türkçe metinler arasında yorumda farklılık olması halinde İngilizce metin geçerli olacaktır. TÜRKİYE CUMHURIYETI BREZILYA FEDERATIF HÜKÜMETİ ADINA CUMHURİYETI HÜKÜMETI ADINA FL S

INTERNACIONAIS 5544 AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF TURKEY FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of the Republic of Turkey, Desiring to conclude an Agreement for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, Have agreed as follows: Article 1 Persons Covered This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes Covered The existing taxes to which the Agreement shall apply are in particular:

a) in Brazil, the federal income tax (hereinafter referred to as "Brazilian tax"); and

b) in Turkey: i. the income tax; and ii. the corporation tax; (hereinafter referred to as "Turkish tax").

2. The Agreement shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Agreement in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes which have been made in their respective taxation laws. Article 3 General Definitions For the purposes of this Agreement, unless the context otherwise requires:

a) the term "Brazil" means the Federative Republic of Brazil;

b) the term "Turkey" means the Turkish territory including territorial sea and airspace above it, as well as the maritime areas over which it has jurisdiction or sovereign rights for the purposes of exploration, exploitation and conservation of natural resources, pursuant the international law;

c) the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Brazil or Turkey, as the context requires;

d) the term "tax" means any tax covered by Article 2 of this Agreement;

e) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

f) the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) the term "national" means: i. any individual possessing the nationality of a Contracting State; ii. any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;

i) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

j) the term "competent authority" means: i. in the case of Brazil, the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their authorised representatives; ii. in the case of Turkey, the Minister of Finance or his authorised representative.

As regards the application of the Agreement at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Agreement applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. Article 4 Resident For the purposes of this Agreement, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, legal head office (place of incorporation), place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political subdivision or local authority thereof. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, the competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve the case. If a mutual agreement cannot be reached, such a person shall not be entitled to any tax benefits or exemptions provided for in this Agreement. Article 5 Permanent Establishment For the purposes of this Agreement, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

The term "permanent establishment" includes especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop, and

t) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources. A building site, a construction, assembly or installation project constitutes a 3. permanent establishment only if such site or project lasts for a period of more than 12 months. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent 4. establishmentạ shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company or a permanent establishment of the other. Article 6 Income from Immovable Property Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property 1. (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. The term "immovable property? shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture (including the breeding and cultivation of fish) and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, 3. letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. Article 7 Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting 2. State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere 4. purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. Where profits include items of income which are dealt with separately in other 5. Articles of this Agreement, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. Article 8 Shipping and Air Transport Profits derived by an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that State. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a 2. pool, a joint business or an international operating agency. Article 9 Associated Enterprises Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State,

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. Article 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the 2. company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the

beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends;

b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, "jouissance" shares or "jouissance" rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income derived from an investment fund and investment trust and income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. Profits of a company which is a resident of a Contracting State carrying on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein may, after having been taxed under Article 7 with respect to corporate income tax, be taxed on the remaining amount in the Contracting State in which the permanent establishment is situated and in accordance with paragraph 2 (a) of this Article. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. Subject to the provisions of paragraph 4, where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. Article 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other 1. Contracting State may be taxed in that other State. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a

resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the interest. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in: 3.

a) Turkey and paid to the Government of Brazil, to the Central Bank of Brazil or to the National Bank for Economic and Social Development (BNDES) shall be exempt from Turkish tax;

b) Brazil and paid to the Government of Turkey, to the Central Bank of Turkey (Türkiye Cumhuriyet Merkez Bankası) or to the Turkish Export/Import Bank (Eximbank) shall be exempt from Brazilian tax. The term "interest" as used in this Article means income from debt-claims of 4. every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the de dore profes, inding picular is and pres atreing to such cantes, be do or debentures, as well as other income assimilated to income from money lent by the tax law of the Contracting State in which the income arises. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt- claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement. Article 12 Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other 1. Contracting State may be taxed in that other State.

However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they 2. arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 15 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use of, or the right to use, trade marks;

b) 10 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and recordings for television or radio broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or any industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement. Article 13 Capital Gains Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. Gains derived by an enterprise of a Contracting State from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or of movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in that State. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2 and 3 of this Article and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State. Article 14 Independent Personal Services Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional 1. services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State:

a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other State; or

b) if his stay in the other State is for a period or periods exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other State may be taxed in that other The term "professional services" includes especially independent scientific, 2. literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 15 Dependent Personal Services Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident 2. of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State in international traffic may be taxed in that State. Article 16 Directors' Fees Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or any other similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 17 Artistes and Sportsmen Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a 1. resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised. The provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article shall not apply to income 3. derived from activities performed in a Contracting State by entertainers or sportsmen if the visit to that State is wholly or mainly supported by public funds of the other Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof or by a government controlled institution. In such a case the income shall be taxable only in the Contracting State of which the entertainer or sportsman is a resident.

Article 18 Pensions and Annuities Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar 1. remuneration in consideration of past employment, and annuities, paid to a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1 of this Article, pensions and other 2. payments made under a public scheme that is part of the social security system of a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof shall be taxable only in that State if paid to a national of that State. The term "annuity" means a stated sum payable to an individual periodically at stated times during his life or during a specified or ascertainable period of time under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth. Article 19 Government Service

a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: i. is a national of that State; or ii. did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. 2.

a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages and 3. other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof.

Article 20 Teachers and Researchers An individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the Government of the first- mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned State or under an official programme of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institution shall be exempt from tax in that State on his remuneration for such activity, provided that the payment of such remuneration is derived by him from outside that State. Article 21 Students, Business Apprentices and Trainees Payments which a student, business apprentice or trainee who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State. Remuneration which a student, business apprentice or trainee who is or was a resident of a Contracting State derives from an employment which he exercises in the other Contracting State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned, in order to obtain practical experience related to his education or training, shall not be taxed in that other State. In respect of grants, scholarships and remuneration from employment not covered by paragraph 1, a student, business apprentice or trainee mentioned in paragraph 1 shall, in addition, be entitled during such education or training to the same exemptions, reliefs or reductions in respect of taxes available to residents of the State which he is visiting. Article 22 Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Agreement shall be taxable only in that State. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from 2. immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing Articles of this Agreement and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State. Article 23 Elimination of Double Taxation Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with the provisions of this Agreement, may be taxed in the other Contracting State, the first- mentioned State shall allow, subject to the provisions of its law regarding the elimination of double taxation (which shall not affect the general principle hereot), as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the tax on income paid in that other State. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State. Where in accordance with any provision of this Agreement income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. Article 24 Non-Discrimination Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. Subject to the provisions of paragraph 4 of Article 10, the taxation on a permanent 2. establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favorably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. Nothing in this Article shall be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Except where the provisions of Article 9, paragraph 7 of Article 11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned 5. or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected

therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. In this Article, the term "taxation" covers the taxes to which this Agreement applies. Article 25 Mutual Agreement Procedure Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within the period provided for in the domestic laws of the Contracting States. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Agreement. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agreement. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each 4. other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. Article 26 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Agreement. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be 2. treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person. Article 27 Members of Diplomatic Missions and Consular Posts Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. Article 28 Limitation of Benefits The competent authorities of the Contracting States may deny the benefits of this Agreement to any person, or with respect to any transaction, if in their opinion the receipt of those benefits, under the circumstances, would constitute an abuse of the Agreement according to its purposes. Article 29 Entry Into Force Each of the Contracting States shall notify to the other, through the diplomatic 1. channels the completion of the procedures required by its domestic law for the bringing into force of this Agreement.

This Agreement shall enter into force upon the exchange of instruments of 2. ratification and its provisions shall have effect:

a) in the case of Turkey, for taxes with respect to every taxable period beginning on or after the first day of January of the year following that of entry into force of this Agreement;

b) in the case of Brazil; i. with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid, remitted or credited on or after the first day of January next following the date upon which this Agreement enters into force; and ii. with regard to other taxes covered by this Agreement, in respect of income arising in the taxable years beginning on or after the first day of January next following the date upon which this Agreement enters into force. Article 30 Termination This Agreement shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Agreement, through diplomatic channels, by giving written notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of five years from the date on which the Agreement enters into force. In such event, the Agreement shall cease to have effect:

a) in the case of Turkey, for taxes with respect to every taxable period beginning on or after the first day of January of the year following that in which the notice is given;

b) in the case of Brazil: i. with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid, remitted or credited after the end of the calendar year in which such notice is given; and ii. with regard to other taxes covered by this Agreement, in respect of income arising in the taxable years beginning after the end of the calendar year in which such notice is given.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Agreement. Done in duplicate at Foz do Iguaçu, this Jith day of December, 2010, in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation between the Portuguese and Turkish texts, the English text shall prevail. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL REPUBLIC OF TURKEY

PROTOCOL At the signing of the Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Turkey for the Avoidance of Double duly authorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Agreement. With reference to Article 2 It is understood that in the case of Brazil the social contribution on the net profits (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL) created by Law 7,689 of 15 December 1988 is included in the taxes referred to in Article 2, paragraph 1, sub-paragraph (a). With reference to Article 11 It is understood that the tax rate limitation provided for in paragraph 2 of Article 11 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. It is understood that, in respect of paragraph 3 of Article 11, the competent institution to which this provision shall apply. It is understood that, in respect of paragraph 4 of Article 11, interest paid as "interest on the company's equity" (*juros sobre o capital próprio" in Portuguese) in accordance with Brazilian tax law is also considered interest for the purposes of paragraph 4 of Article 11. With reference to Article 12, paragraph 3 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12 shall apply to payments of any kind received as consideration for the rendering of technical assistance and technical services. With reference to Article 14 4. It is understood that the provisions of Article 14 shall also apply if the activities are performed by a company or any other body of persons.

With reference to Article 16 It is understood that, in the case of Brazil, the provisions of Article 16 apply also to members of the administrative and fiscal councils established under Chapter XII, Section I, and Chapter XIII, respectively, of the Brazilian Corporate Law (Law n. 6.404/76, as amended). With reference to Article 24 It is understood that the provisions of paragraph 4 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24. It is understood that with regard to Article 24, additional administrative requirements other than the booking, filing or payment of taxes, e.g. registration requirements, shall not constitute discrimination as envisaged in paragraphs 1 and 5 of Article 24. It is understood that the provisions of the law of a Contracting State that do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a permanent establishment situated therein to a resident of the other Contracting State that carries on business in the first- mentioned State through such a permanent establishment, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the above referred permanent establishment, are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24. It is also understood that, with respect to Article 24, the provisions of the Agreement shall not prevent a Contracting State from applying the provisions of its tax law regarding "thin capitalization" or to avoid the deferral of payment of the income tax such as the "controlled foreign corporations/CFCs" legislation or any similar legislation. With reference to Article 25 It is understood that, irrespective of the participation of the Contracting States in the "General Agreement on Trade in Services (GATS)", the tax issues with regard to the taxes covered by the Agreement arising between the Contracting States shall be governed only by the provisions of the Agreement. With reference to Article 26 It is understood that, in the case of Brazil, the taxes referred to in paragraph 1 of Article 26 mean federal taxes only.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate at Foz do Iguaçu, this j/ thday of December, 2010, in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In the case of any divergence of interpretation between the Portuguese and the Turkish texts, the English text shall FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL REPUBLIC OF TURKEY