Acordo de bitributação — Trinidad e Tobago — Decreto nº 8.335/2014

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CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O I GOVERNO DA REPÚBLICA DE TRINIDAD E TOBAGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MAT~RIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PARA INCENTIVAR O COMERCIO E O I

INVESTIMENTO BILATERAIS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Trinidad e Tobago, .I

i ! ! I ! .! Desejososde concluir uma Convençãopara evitar a dupla tributação e prevenir a :. /-! evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e para incentivar o comércio e o investimento' ; ,/-\ ;, Ji bilaterais' , f l: I! ' : Acordaram o seguinte: .l i: I

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Artigo 1 !'

PessoasAbrangidas

"I Esta Convençãose aplica às pessoasresidentesde um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2 Impostos Abrangidos

1. Os impostos aos quais se aplica esta Convenção são:

a) no caso de Trinidad e Tobago, o imposto sobre a renda das pessoasjurídicas, o imposto sobre a renda das pessoas fisicas, o imposto sobre o desemprego, o imposto sobre os l~cros do.petróleo e o i~.p°sto suplementar do petróleo '

(doravante denomInados "lnlposto de Tnmdad e Tobago"); ! I I

,

b) no caso do Brasil, o imposto federal sobre a renda ~ (doravante denominado "imposto brasileiro").

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~ 2. Esta Convenção se aplica também a quaisquer impostos idênticos ou ) substancialmente similares que forem adotados por um Estado Contratante após a data de assinatura destaConvenção,sejaem adiçãoaos acima mencionados,seja em sua substituição.As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas ocorridas em suasrespectivas legislações fiscais.

Artigo 3 Definições Gerais

1. Para os fins da presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente:

a) o termo "Trinidad e Tobago" significa o Estado Arquipélago de Trinidad e Tobago, compreendendo as diversas ilhas de Trinidad e Tobago, suas águas insulares, o seu mar territorial e o correspondente espaço aéreo,juntamente com as áreas submarinas adjacentes da Zona Econômica Exclusiva e a plataforma continental além do mar territorial sobre o qual Trinidad e Tobago exerce soberaniaou outrosdireitos de acordocom as leis de Trinidad e Tobago e com o Direito Internacional;

b) o termo "Brasil" significa o território continental e insular da República Federativa do Brasil, o respectivo espaço aéreo sobrejacente,incluindo seu mar territorial, tal como deflnido pela .convençãodas N~~ões Unidas so~re o Direito' do Mar, e os correspondentes leito e subsolo marltlffios, bem asSlffi qualquer I j í áreamarítima além do mar territorial, incluindo o leito do mar e o subsolo,na I

, I I medida em que nessaárea o Brasil, de acordo com o Direito Internacional, I

! ! exerça direitos em relação à exploração e ao aproveitamentodos recursos! 1 í naturais;

c) as expressões"um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam Brasil ou Trinidad e Tobago,de acordocom o contexto;

d) o termo "pessoa" compreendeuma pessoafisica, uma sociedadee qualquer outro agrupamentode pessoas;

e) o termo "sociedade"significa qualquer pessoajurídica ou qualquer entidade consideradapessoajurídica parafins fiscais;

t) asexpressões "empresade um EstadoContratante" e "empresado outroEstado Contratante" simificam, respectivamente,uma empresa explorada por um residentede um EstadoContratantee uma empresaexploradapor um residente do outro EstadoContratante;

g) a expressão"tráfego internacional" designatodo transporte efetuado por um navio ou uma aeronaveexploradospor uma empresacuja direção efetiva tem sede em um Estado Contratante,exceto quando o navio ou aeronave forem exploradossomenteentrepontossituadosno outro EstadoContratante;

h) a expressão"autoridadecompetente"significa: ~ --

",~J.""

i) no casode Trinidad e Tobago,o Ministro a quem a responsabilidadepelas "-} finançasfor atribuídaou seurepresentante autorizado; ii) no casodo Brasil, o Ministro de Estadoda Fazenda,o Secretárioda Receita Federalou seusrepresentantes autorizados;

i) o termo "nacional" significa:

i) qualquer pessoa fisica que possua a nacionalidade de um Estado Contratante;

ii) qualquerpessoa jurídica,sociedade depessoas ou associação constituídaem !

conformidadecom a legislaçãovigentenum EstadoContratante;

j) os termos "pago", "distribuído" e "recebido", quando usados em relação a rendimentos,incluirão montantes"creditados";

k) a expressão"agênciaou instrumentalidade"significa organizaçãoou sociedade de propriedade e controle total do Governo de um Estado Contratante ou quàlquersubdivisãopolítica ou uma suaentidadelocal e constituídasob as leis desse Estado para os fins da consecuçãodos objetivos desse Governo, subdivisãoou autoridadelocal. . I .! 2. No que se refere à aplicaçãodestaConvençãoa qualquertempo por um Estado I

" Contratante,qualquertermo ou expressãoque nela não se encontremdefinidos terá, a não s.erque I. fc f: o contexto exija interpretação diferente, o significado que a esse tempo lhe for atribuído pela i i ) ! legislaçã? d~sse ~~tado ~el,ati,:,a aos impostos que são obj:to .da Conven?ão~ qualquer significado i !.

..]. sob as leIs tributárias aphcavels desse Estado tendo prevalencla sobre o sIgnIficado dado ao termo i I , I I I sob outrasleis desseEstado. I f, i I ! , If '' '

Artigo 4 I

Residente

I 1. Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado

I Contratante"significa qualquerpessoaque, em virtude da legislaçãodesseEstado,estásujeita ao f imposto nesseEstado,em razãode seudomicílio, suaresidência,suasedede direçãoou qualquer '.! outro critério de naturezasimilar, e tambéminclui tanto esseEsffi;doquanto qualquersubdivisão política, entidadelocal ou agênciaou instrumentalidadedesseEstado,subdivisãoou autoridade.

2. Quando,por força dasdisposiçõesdo parágrafo1, uma pessoanatural for residente de ambosos EstadosContratantes,suasituaçãoserádeterminadada seguinteforma:

a) seráconsideradaresidenteapenasdo Estadoem que disponhade uma habitação permanente;se dispuserde uma habitaçãopermanenteem ambosos Estados, seráconsideradaresidenteapenasdo Estadocom o qual suasligaçõespessoais e econômicasforem mais estreitas(centrode interessesvitais);

b) se o Estadoem que essapessoatem o centrode seusinteressesvitais não puder ser determinado,ou se ela não dispuser de uma habitação permanenteem nenhum dos Estados, será consideradaresidente apenasdo Estado em que ~ L__~___=Mecer

habitualmente; ,

---

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c) se essapessoapermanecer habitualmentem ambosos Estadosou se não! ! permanecerhabitualmenteem nenhumdeles,seráconsideradaresidenteapenas do Estado de que for nacional;

d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional..de. , nenhum deles,as autoridades acordo. competentesdos EstadosContratantesresolve;r.ãol " ":, a questãode comum ' .

. ',..:: ,;' 3. Quando,em virtude dasdisposiçõesdo parágrafo1, uma pessoa,que não seja'unia: . ,.' :: pessoa fisica, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenàs! . do Estado em que estiver situada a sua sede de direção efetiva.

Artigo 5 Estabelecimento Permanente

1. Para os fms da presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente"! I designauma instalaçãofixa de negóciosmediantea qual uma empresaexerçatoda ou parte de sua atividade.

I 2. A expressão"estabelecimento permanente"compreendeprincipalmente: I.

, I:

a) uma sedede direçãoefetiva; 1~ .. !I , -.

b) uma sucursaI; ,'.' ' ), 'I; , ' 'i. 't ,..,' j. 1 c) um escritório; .' 1r';':' .. , .l"" I 14 " .,: I" I ' i ~ . . i r

d) uma fábrica; ',I :J',

e) uma oficina; ..

t) um depósitomedianteo qual uma pessoaprovê instalaçõesde armazenamento paraoutrem;

g) uma loja ou outro ponto de venda; ',I

h) uma mina, um poço de petróleoou de gás,uma pedreiraou qualqueroutro local' de extraçãode recursosnaturais;

. i) um canteiro de obra, uma construção,um projeto de instalaçãoou montage~, que perdurepor um períodosuperiora seismeses.

, . ;.'

3. Não obstanteas disposiçõesprecedentesdo presenteArtigo, considera-seque a: ) expressão"estabelecimentopermanente"não abrange: "

a) a utilização de instalaçõesunicamentepara fms de armazenagem,exposiçãoou entregade bensou mercadoriaspertencentesà empresa; I

" l~_-

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa,

unicamente para fInS de armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa:

unicamente para fInS de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de,

comprar bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa; I'

e) a manutenção de uma instalação fixa de n~g~cios unic~ente para ~~s deI'

desenvolver, para a empresa, qualquer outra atIVIdade de carater preparatono ou

auxiliar.

4. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja;

um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 5 - atue em um Estado Contratante por:

contade?lnaempresado outroEstado~ont.ratante, considerar~se-á q~etal ~mpresa dispõede Un1j estabelecImento permanente nesse pnmeIrO Estado mencIonado relatIvamente a qualquer:

atividade que essa pessoa desenvolva para a empresa, caso tal pessoa:

a) tenha e exerça habitualmente nesse Estado poderes para concluir contratos e~

nome da empresa, a menos que as atividades de tal pessoa se limitem às:

mencionadas no parágrafo 3, as quais, se exercidas por intermédio de um~

instalação fixa de ~egócios, não permitiriam considerar-s~ essa ~nstalação fix~ i'

como um estabelecImento permanente nos termos do refendo paragrafo; ou! j !l í \ "1 : b) não tenha tais poderes, mas habitualmente mantenha no primeiro Esta.4o; t: .

i i i. i bensou mercadorias mencionado emnomedaempresa. estoque de bens ou mercadorias do qual regularmente entregue; ' ! ! I~ '1 .'" . l

I ' I .1

i 5. Não se considerará que uma empresa de um Estado Contratante tenha uni!

II estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de exercer nesse outro! I . i ! Estado sua atividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro;

agente qu~ ~oze de ~ "s~tus" independente, desde qu~ essaspessoas atuem no âmbito normal' -r de suas atIvIdades e sejam Independentes, legal e econoIll1camente, dessa empresa. I

6. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou sejJ .. controlada por uma sociedade residente do outro- Estado Contratante, ou desenvolva sua atividadel

.I n:sse,outroE~tad?(quer.porintermédiodeum estabelecimento l pe~anentequerde outrox:nodo)'i nao e, por SI so, suficIente para fazer de qualquer dessas socIedades um estabelecImento!

permanente da outra.

! Artigo 6 . .

! Rendimentos de Bens Imobiliários

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bensl ! I 1 imobiliários (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro;

,

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• 2. A expressão "bens imobiliários" terá o significado que lhe é atribuído pela legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados. A expressão compreende, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito geral relativas à propriedade de bens imobiliários, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos em contrapartida da exploração ou concessão da

exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; navios e aeronaves não serão

considerados bens imobiliários.

3. O disposto no parágrafo 1 aplica-se aos rendimentos derivados da exploração direta, da locação ou do arrendamento, ou de qualquer outra forma de exploração de bens

imobiliários.

4. As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários

utilizados na execução de serviços pessoais independentes.

Artigo 7 Lucros das Empresas

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse [ Estado,a nãoser.quea empresaexerç~s~aatividadeno outroEstadoContra~t~ por intermédio i de um estabelec1ffiento permanente aI sItuado. Se a empresa exercer sua atIvIdade na forma

I ! indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que

)! I forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. l ---'

I ! t I i i .I 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo3, quandouma empresade um Estado I Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um I estabelecimento permanenteaí situado,serãoatribuídos,em cadaEstadoContratante,a esse ! estabelecimento permanente, os lucros que obteria se tivesse constituído uma empresa distinta e i separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou sÍmilares, e

tratasse com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente.

3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitido . deduzir as despesas que tiverem sido incorridas para a consecução dos fms do estabelecimento I permanente, incluindo as despesas gerais de direção assim realizadas, quer no Estado em que o

estabelecimento permanente esteja situado ou em outro lugar, em consonância com as disposições

legais desse EStado.

4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo fato da simples compra de bens ou mercadorias, por esse estabelecimento permanente, para a empresa.

5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros

~ Artigos da presente Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas

... disposições dopresente Artigo.

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~ Artigo 8 } TransporteMarítimo e Aéreo

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional serãotributáveis apenasno Estado Contratanteem que estiver situada a sede de direçãoefetiva da empresa.

2.. Para os frns deste Artigo, os lucros da exploração de navios ou aeronavesno tráfego internacionalincluem:

a) lucros do aluguelde navios ou aeronavesemtripulação; e

b) lucros provenientesdo uso, manutençãoou aluguel de "containers" (incluindo "trailers" e equipamentorelacionadopara o transportede "containers") usados no transportede bensou mercadorias;

quando tal aluguel ou tal uso, manutençãoou aluguel, conforme o caso, seja incidental à exploraçãodosnavios ou aeronavesno tráfego internacional.

3. Se a sedede direção efetiva de uma empresade transportemarítimo se situar a :- 1 bordo de um navio, considerar-se-áque tal sedeestá situadano Estado Contratanteem que se encontre o porto de registro desse navio, ou, na ausênciade porto de registro, no Estado I Contratantemqueresidaa pessoaqueexplorao navio. , ) ! I 4. O dispostonos parágrafos1 e 2 desteArtigo tambémse aplicaráaos lucros I "" I i provenientesda participaçãoem um "pool" (um grupo de empresas),exploraçãoem comum, ou !! agênci~~ternacional d~ exploraçã?,mas s°t;n~nte_na medidae~ que tais lucros sejamatribuíveis II ! I aopartIcIpante proporcIonalmente a suapartIcIpaçao naoperaçao.

Artigo 9 EmpresasAssociadas

Quando:

a) uma empresade um EstadoContratanteparticipar, direta ou indiretamente,na direção,no controleou no capital de uma empresado outro EstadoContratante, ou

b) as mesmas pessoasparticiparem, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresade um Estado Contratantee de uma empresado outro EstadoContratante,

e, em qualquer dos casos, as duas empresas,nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condiçõesaceitasou impostasque difIram das que seriam estabelecidas entre empresasindependentes,os lucros que, sem essascondições,teriam sido obtidos por uma dasempresas,masnão o foram em virtude de tais condições,podemser incluídos nos lucros dessa empresae tributadosde acordo. ~

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Artigo 10 "j Dividendos

1. Os dividendospagospor uma sociedaderesidentede um EstadoContratantea um residentedo outro EstadoContratantepodemsertributadosnesseoutro Estado.

2. Todavia,essesdividendospodemtambémsertributadosno EstadoContratanteem [ que reside a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecidonão poderáexceder:

a) 10 por cento do montantebruto dos dividendos,se o beneficiário efetivo for uma sociedadeque detémdireta ou indiretamentepelo menos25 por cento do capital da sociedadeque pagaos dividendos;

b) 15 por centodo montantebruto dos dividendosem todosos demaiscasos.

O presenteparágrafo não afetará a tributação da sociedadecom referência aos lucros que deremorigem aosdividendospagos.

3. O termo "dividendos" usado no presente Artigo designa os rendimentos provenientesde ações,açõesou direitos de fruição, açõesde empresasmineradoras,partes de O , fundador ou outros direitos de participação em lucros com exceçãode créditos, assim como rendimentosde outras participaçõesde capital sujeitas ao mesmotratamentotributário que os I i rendimentosde ações pela legislação fiscal do Estado em que a sociedadeque os distribui é !

, ! residente, e qualquer modalidade d~ rendimento qu~, ~m .c~nformidadecom a legislação de I

) I qualquerdos EstadosContratantes,sejatratadacomo distribulçao. !

I 4. As disposições dosparágrafos1 e 2 nãoseaplicarãoquandoo beneficiárioefetivo! j dos dividendos,residentede um EstadoContratante,exercer,no outro EstadoContratantede que! I é residente a sociedadeque paga os dividendos, atividade empresarialpor intermédio de um estabelecimentopermanente aí situado e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimentopermanente.Nesse caso, serão aplicáveis as disposiçõesdo Artigo 7.

5. Quando uma sociedaderesidente de um Estado Contratantereceber lucros ou rendimentosdo outro EstadoContratante,esseoutro Estadonão poderácobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade,exceto na medida em que essesdividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamenteligada a um estabelecimentopermanentesituado nesse outro Estado, nem submeteros lucros não distribuídos da sociedadeà tributação sobre lucros não

distribuídos, mesmo se os dividendos pagosou os lucros não distribuídos consistirem,total ou parcialmente,de lucros ou rendimentosprovenientesdesseoutro Estado.

6. Quando uma sociedaderesidentede um Estado Contratante,que mantenhaum estabelecimentopermanenteno outro Estado Contratante,auferir lucros ou rendimentos desse estabelecimentopermanente, quaisquer remessas,efetivas ou presumidas,desses lucros ou rendimentosdo estabelecimentopermanentepara a sociedadeque é residentedo primeiro Estado Contratantemencionadopoderão,não obstantequalqueroutra disposiçãodestaConvenção,aí ser tributadas de acordo com a legislaçãodo outro Estado Contratante,mas a alíquota do imposto sobretais remessasnão poderáexceder10 por cento. ~

I (

~ 7. As disposições deste Artigo não se aplicarão se o principal propósito ou um dos ) principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a criação ou atribuição de ações ou outros direitos em relação aos quais os dividendos são pagos for o de tirar vantagem deste Artigo mediante tal criação ou atribuição.

Artigo 11 Juros

1.. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado.

2. Entretanto, essesjuros podem também ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desseEstado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um ! residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos juros.

3. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2:

a) os juros provenientes de um Estado Contratante são isentos de imposto nesse Estado quando pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma de suas subdivisões políticas ou entidade local ou a qualquer agência ou instrumentalidade (inclusive uma instituição fmanceira), desde que referido t Governo, subdivisão política, entidade local ou agência ou instrumentalidade ,

)I - [ sejam os beneficiários efetivos dessesjuros, a menos que se aplique a alínea "b". I! , ~

• ! I' I t 1 lr b) os juros de obrigações, títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, por uma de suas subdivisões políticas ou entidade local ou I 1

r I I ;

qualquer agência ou instrumentalidade (inclusive uma instituição financeira) desseGoverno ou dessa subdivisão política ou entidade local.

4. Para os fms do presente Artigo, o termo "juros" usado no presente Artigo designa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhadosou não de garantias hipotecárias ou de uma cláusula de participação nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou debêntures, assim como quaisquer outros rendimentos que a legislação tributária do Estado de que provenham assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas e também incluem os juros pagos como "remuneração sobre o capital próprio" como definido pela legislação brasileira, mas não incluirão qualquer item tratado como distribuição de acordo com as disposições do Artigo 10 desta Convenção.

5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicam quando o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado e o crédito em relação ao qual os juros são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente. Em tal caso, aplicam-se as disposições do Artigo 7 (Lucros das Empresas).

6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor ) for residente desse E~tado. No entanto, quando o devedor dos j~os, seja ou não residente de um J Estado Contratante, tIver num Estado Contratante um estabelecImento permanente em relação ao

r qual haja sido contraída '- a obrigação ~--~-'~~~-"--'-- ---~-- que ~~- dá - origem - ao -~ pagamento ' ,': -~- dos "' juros -",, e caiba a esse

estabelecimento pennanente o pagamento desses juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

7.. Quando, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, considerando o crédito pelo qual são devidos, exceder o que seria acordado entre o devedor e o beneficiário

efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente

Convenção.

8. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado.

9. As disposições deste Artigo não se aplicarão se o principal propósito ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a criação ou atribuição do crédito em

relação ao qual os juros são pagos for o de tirar vantagem deste artigo mediante tal criação ou

atribuição.

Artigo 12 "Royalties"

t 'I 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do

) ! ! outro Estado Contratante podem ser tributados nesseoutro Estado. ] 2. Entretanto,esses"royalties" podem também ser tributadosno Estado Contratante

j ! de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos . I "royalties" for residente do outro EstadoContratante,o imposto assim estabelecidonão poderá I exceder15por centodo montantebruto dosroyalties.

3. Para os fins deste Artigo, o termo "royalties" designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessãodo uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação, ou outros meios de transmissão ou reprodução de imagens ou sons para uso em televisão ou radiodifusão, de uma patente, de uma marca de indústria ou comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos,bem assim pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamentoindustrial, comercialou científico, e por informaçõesrelativas a experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão quando o beneficiário efetivo dos "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties", atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, e o direito ou o bem gerador de tais "royalties" estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento pennanente. Em tal caso, aplicam-se as disposições do Artigo 7 (Lucros das Empresas).

5. Os "royalties" são considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for residente desse Estado. Entretanto, quando o devedor dos "royalties", residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento pennanente em

~-~::~~"".-'CC~ C';~i."

! i relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os "royalties", e caiba a esse ~. I estabel~cimento permanente o pagamento.desses"royalties", tai~ "ro~alties" serão considerados ) provenIentes do Estado em que o estabelecImentopermanente estIver sItuado.

; 6. Quando, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o I b~n:ficiári~ efetivo,_ouentre ambo~ e terceiros, o montante dos '.'royalties", tendo em conta o uso, I ! direito ou informaçao pelo qual sao pagos, exceder o que sena acordado entre o devedor e o I beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo serão i aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será , 1 tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras

disposições da presente Convenção.

t 7. As disposições deste Artigo não se aplicarão se o principal propósito ou um dos i principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a criação ou atribuição de direitos em i relação aos quais os "royalties" são pagos for o de tirar vantagem deste Artigo mediante tal i criação ou atribuição.

Artigo 13 Ganhos de Capital

1. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de bens imóveis, conforme referidos no Artigo 6, situados no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

...! 2. . Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que fazem parte do ativo de I i ) j um estabelecImento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possui no outro I,. ..: t Estado Contratante, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento I

t permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) podem ser tributados nesse outro Estado. No ' f entanto, os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego \ ; internacional ou de bens móveis alocados à exploração de tais navios ou aeronaves serão I I tributáveis apenas no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da .I

I I ! empresa. !

i 3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos i mencionados nos parágrafos 1 e 2 podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes.

Artigo 14 Serviços PessoaisIndependentes

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha pela prestação 1 de serviços profissionais ou de outras atividades de caráter independente são tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que as remunerações por tais serviços ou atividades sejam pagas por um residente do outro Estado Contratante ou caibam a um estabelecimento permanente aí situado, ! quando tais rendimentos podem também ser tributados nesseoutro Estado.

• I 2. I A expressão "serviços profissionais" abrange, principalmente, as atividades independentes de carátercientífico,técnico,literário, artístico,educativoou pedagógico,bem I assim as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ~

~

ii) não se tenha tomado residente desseEstado unicamente com a frnalidade de ) prestar os serviços.

a) qualquer pensão paga por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou entidade local, quer diretamente, quer por intermédio de fundos por.. eles constituídos, a uma pessoa física, em razão de serviços prestados a esse Estado, a essa subdivisão política ou a essa entidade, será tributável somente nesseEstado;

b) entretanto, tal pensão será tributável somente no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desseEstado.

3. Aplica-seo dispostonosArtigos 15, 16e 18 àsremunerações e às pensõespagas I

em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou uma entidade local.

Artigo 20 Estudantes e Estagiários

1. As importâncias que um estudante ou estagiário que é, ou foi, em período I

imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado I

Contratante e que permanece no primeiro Estado mencionado apenas com o único flln de aí I

prosseguir seus estudos ou sua formação, receber para fazer face às despesas com a sua !-; I

manutenção, educação ou treinamento, não serão tributadas nesse primeiro Estado mencionado, I t , desdequeessespagamentos provenham defontessituadas foradesseEstado. ! r I !

2. Em relaçãoa subvenções, bolsasde estudoe remunerações de empregonão! !

abrangidas pelo parágrafo1 desteArtigo, um estudanteou estagiáriode quetrata o parágrafo1 I I.

terá, ademais, o direito de beneficiar-se das mesmas isenções, abatimentos ou reduções em relação l aos impostos, concedidos aos residentes do Estado que estiver visitando.

Artigo 21 Professorese Pesquisadores

Uma pessoa física que é, ou foi, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade, faculdade, ou estabelecimento de ensino superior, museu ou outra instituição cultural desse primeiro Estado mencionado, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesseEstado por um período não superior a dois anos consecutivos, com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado pela remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desseEstado.

Artigo 22 Outros Rendimentos

Não obstante as disposições de qualquer outro Artigo da presente Convenção, ~ rendimentos de um residente de um Estado Contratante, provenientes de onde quer que seja, que

não tenham sido expressamentetratados nos Artigos anteriores desta Convenção,podem ser -~ ~butados por cadaum dosEstadosContratantes de acordocomas disposições de sualegislação ) mtema.

Artigo 23 Eliminaçãoda Dupla Tributação

1. Quando um residente de um Estado Contratantereceber rendimentos que, de acordocom as disposiçõesda presenteConvenção,sejamtributáveisno outro EstadoContratante, o primeiro Estado mencionadopennitirá a dedução,sujeita às disposiçõesde sua legislação relativa à eliminação da dupla tributação (sem que isso afete o princípio geral aí contido), do imposto incidentesobreos rendimentosdesseresidente,de mn montanteigual ao imposto sobrea rendapagonesseoutro Estado.

Tal dedução,entretanto,não poderá excedera fração do imposto sobre a renda, calculado antesda deduçãoconcedida,correspondenteaos rendimentostributáveis naqueleoutro Estado.

2. Quando,de acordo com as disposiçõesdestaConvenção,rendimentospercebidos ! por um residentede um Estado Contratanteforem isentos de imposto nesseEstado, tal Estado ! poderá, no entanto, levar em consideraçãoos rendimentosisentos no cálculo do montante de imposto sobreos rendimentosremanescentes de tal residente.

I r ! t '

) Artigo 24 i 1

J I Não-Discriminação ! ! I I ! !r 1. Os nacionais de um Estado Contratantenão ficarão sujeitos no outro Estado . Contratantea nenhumatributaçãoou obrigaçãocom ela conexa,diversa ou mais gravosado que i II

aquela a que estivere.mo~ puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se I encontremna mesmasltuaçao. I

2. A tributação de mn estabelecimentopermanenteque uma empresade um Estado Contratantetenha no outro Estado Contratantenão serádeterminadade modo menos favorável nesseoutro Estadodo que a dasempresasdesseoutro Estadoque exerçamasmesmasatividades.

As disposiçõesdo parágrafo6 do Artigo 10não conflitam com as disposiçõesdeste parágrafo.

3. Nada neste Artigo pode ser interpretado no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentose reduçõespara efeitos fiscais em função do estado civil ou encargosfamiliares concedidosaosseuspróprios residentes.

4. Salvo se forem aplicáveisas disposiçõesdo Artigo 9, do parágrafo7 do Artigo 11, ~ e do parágrafo7 do Artigo 12, osjuros, royalties e outrasimportânciaspagaspor uma empresade~

,"" '~ j ---', i .. : um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos i i ,-'-, da detennin~ção.do lucro tribu~vel de tal empresa,como se tivessemsido pagasa um residente I I ) do EstadopnmeIramentemencIonado. I

j

I , As disposições da legislaçãointernadosEstadosContratantes que não permitem I r

que despesaspagas por um estabelecimentopermanenteà sua matriz sejam dedutíveis não i I conflitamcomasdisposições desteparágrafo. ! I

, II I í ! I 5. As empresasde um Estado Contratantecujo capital seja total ou parcialmente, I direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado ! Contratante,não ficarão sujeitas,no primeiro Estado,a nenhumatributaçãoou obrigaçãocom ela l conexadiversaou mais gravosado que aquelasa que estiveremou puderemestarsujeitasas I.

o~tras em.pre.sassimilaresd.oprimeiro Estado cujo capital ~erten.çaou seja, total ou.parcialmente, I

direta ou mdiretamente, detIdo ou controlado por um ou maISresIdentesde um terceIrO Estado. !

i

6. • No presenteArtigo, o termo "tributação" designa os impostos abrangidos pela I t

presenteConvençao. I

! Arti go 25 I .I ProcedimentoAmigável j ,I I , :

" )! 1. Quandouma pessoaconsiderarque asmedid~ tomadas~or um Esta?oCo~tratante ! ou por ambos os EstadosContratantesconduzem,ou poderaocondUZIr,em relaçao a SI, a uma i tributação em desacordocom as disposiçõesda presenteConvenção,poderá,independentemente dos recursosprevistos pelo direito interno dessesEstados,submetero seu caso à apreciaçãoda autoridadecompetentedo EstadoContratanteonderesidir, ou, se seu caso se enquadrarno i parágrafo 1 do Artigo 24, à apreciaçãoda autoridadecompetentedo EstadoContratantede que for . al \ ' !

naclon . I! 'I i .I

I I ! 2. A autoridade competente,se a reclamaçãose lhe afigurar justificada e se ela i :I própria não estiverem condiçõesde lhe dar soluçãosatisfatória,esforçar-se-á para resolvera ,I

questãomedianteacordo amigável com a autoridadecompetentedo outro EstadoContratante,a ! fim de evitar uma tributaçãonão conformecom a presenteConvenção.

3. As autoridadescompetentesdos Estados Contratantesesforçar-se-ão,mediante! acordo amigável,para resolveras dificuldadesou para dirimir asdúvidasa que possadar lugar a ! interpretaçãoou a aplicaçãoda presenteConvenção. , 4. As autoridadescompetentesdos EstadosContratantespoderãocomunicar-se .i

diretamentea fim de chegarema um acordonos termosindicadosnos parágrafosanteriores.As autoridadescompetentespoderão,por meio de consultas,estabeleceradequadosprocedimentos, condições, métodos e técnicas de naturezabilateral para a implementaçãodo procedimento I , amigáveldequetrataesteArtigo. ! I.

~ I i

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Artigo 26 ) Troca de Informações

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção ou as da legislação interna dos Estados Contratantes relativa aos impostos abrangidos pela Convenção na medida em que a tributação nelas previstas não seja contrária à Convenção. A troca de informações não está limitada pelo Artigo 1. Qualquer informação recebida por um Estado Contratante será considerada secreta da mesma maneira que a informação obtida pela aplicação da legislação interna desse Estado e só poderá ser comunicada às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos I

administrativos) encarregadasdo lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos pela presente Convenção, das ações declaratórias ou executivas relativas a esses impostos, ou das decisões de recursos a eles correspondentes. Referidas pessoas ou autoridades farão uso das infonnações somente para tais"fms.

2. As disposições do parágrafo I não poderão, em nenhum caso, ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas adIninistrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informação que não poderia ser obtida com base na sua legislação ou t no âmbito de sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado!

Contratante; i ) I i !

c) fornecer informação reveladora de segredos comerciais, industriais, I

profissionais ou de processos comerciais ou industriais, ou informação cuja i comunicação seja contrária à ordem pública. !

Artigo 27 Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares

As disposições desta Convenção não prejudicarão os privilégios fiscais de que se beneficiem os membros de missões diplomáticas e postos consulares, seja em virtude das regras gerais do Direito Internacional, seja de disposições de acordos especiais.

Artigo 28 Limitação de Beneficios

Esta Convenção não se aplica a nenhuma companhia, "trust" ou sociedade de pessoasresidente de um Estado Contratante e de propriedade efetiva ou controle direto ou indireto de uma ou mais pessoas não residentes desse Estado, se o montante do imposto desse Estado incidente sobre os rendimentos da companhia, "trust" ou sociedade de pessoas é substancialmente inferior ao montante do imposto que seria exigido por esseEstado, se todas as ações da sociedade ou todas as participações no "trust" ou todas as quotas da sociedade de pessoas, conforme o caso, , fossemdepropriedadefetivadeumaoumaispessoas fisicasresidentes desseEstado. ! ~ t

'~Jc"""" I, ~CJ c. ",'C"""","

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) Artigo 29 Entradaem Vigor

Cada Estado Contratantenotificará, por escrito e por via diplomática, ao outro Estado Contratante o cumprimento dos procedimentosrequeridos por sua legislação para a entrada em vigor da presenteConvenção.Esta Convençãoentrará em vigor na data da última dessasnotificaçõese surtirá efeito no casode ambosos EstadosContratantes:

a) no que concemeaos impostosretidos na fonte, às importânciaspagas, I creditadasou remetidasno ou depoisdo primeiro dia de janeiro do ano I I

calendárioimediatamente seguinteàqueleemquea Convenção entraremvigor; I e

b) no que concemeaos demaisimpostos,no ano fiscal que comeceno ou depois do primeiro dia dejaneiro do ano calendárioimediatamenteseguinteàqueleem que a Convençãoentrarem vigor.

Artigo 30 D ' . I enuncIa I 'i

, f ' ) i !

-,...permaneceraem vIgor por prazo mdetermmado,mas qualquerdos! i Ii I i I

,. - I 1. Esta Convençao l EstadosContratantespoderá,até o dia 30 de junho, inclusive, de qualquerano calendárioapóso ! !

i fnn de ~ período.de cinco ~os a ~artir da ~at~ de sua entrada em vigor, denunciar esta i I

Convençao,por meIOde um aVISOescnto de denuncIaentregueao outro Estado Contratantepor 1 via diplomática. I

2. Nesse caso, a Convenção não mais surtirá efeitos em ambos os Estados Contratantes:

a) no que conceme aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, creditadas ou remetidas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendárioimediatamenteseguinteàquele em que o aviso de denúncia tenha sido dado;e

b) no que concemeaos demaisimpostos,no ano fiscal que comeceno ou depois do primeiro dia dejaneiro do ano calendárioimediatamenteseguinteàqueleem que o aviso de denúnciatenhasido dado.

Em testemunhodo que, os abaixo-assinados, devidamenteautorizados,assinarama presenteConvenção. ,~

,,-""

"r~ Feito em Brasília, em 23 de julho de 2008, em duplicata,nas línguasportuguesa ) e inglesa,sendoambosos textos igualmenteautênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA F TIV A DO BRAS DE TRINIDAD E TOBAGO

d1"'" ~ ~~~

I--" J :.

SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES MONICA JUNE CLEMENT Ministro de Estado,interino, das Embaixadora RelaçõesExteriores

( )- ~ II ! J

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,

~~""C â

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:'-j PROTOCOLO

No momentodaassinatura daConvenção entreo GovernodaRepúblicaFederativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e I Investimento Prevenir a Evasão BilateraisFiscal (doravante em Matéria denominada de Impostos "a sobre Convenção"), a Renda e para ambas Incentivar as Partes o convieram Comércio nas o e "

seguintes disposições que constituem parte integrante da Convenção:

a) para os fins do parágrafo 1 do Artigo 2, a expressão "imposto brasileiro"

compreende também a "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", instituída

pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

b) para os fms do parágrafo 2 do Artigo 5, qualquer pagamento de rendimento

oriundo de um Estado Contratante e feito em razão de atividades de perfuração

para um residente do outro Estado Contratante, que não um estabelecimento

permanente situado no primeiro Estado mencionado, estará sujeito ao imposto

no Estado Contratante em que o pagamento teve origem de acordo com a

legislação desse Estado;

c) para os fms do parágrafo 3 do Artigo 12, o termo "royalties" será considerado

comoincluindoqualquerespéciedepagamento recebidoem razãodaprestação I de assistência técnica e de serviços técnicos. 1 .

iI ..

..{"'" I I ~) r Em testemunho do que, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, I! ! assinaram o presente Protocolo. i í I I ! I r ! Feito em Brasília, em 23 de julho de 2008, em duplicata, nas línguas portuguesa .I

e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FED TIV A DO BRASIL DE TRINIDAD E TOBAGO

~(n.,. ~} ~ y SAMU HEIRO GUIMARÃES MONICA JUNE CLEMENT

Ministro de Estado, interino, das Embaixadora

Relações Exteriores

,

í 1

')

I,. ! I

I! j

j J CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERA TIVE REPUBLIC I OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF TRINIDAD AND II TOBAGO FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE I I PREVENTION OF FISCAL EV ASION WITH RESPECT TO TAXES ON I ! INCOME AND FOR THE ENCOURAGEMENT OF BILATERAL I TRADE AND INVESTMENT

!

i I TheFederative RepublicofBrazil I ! i

and

I The Republic of Trinidad and Tobago, .I

l i , i ") ! Desiring to conclude a Convention for the avoidanceof double taxation and the '.~ i prevention offiscal evasionwith respecto taxeson incomeand for the encouragement ofbilateral ...

trade and investment, , I : I I Have agreedas follows: f ., ... : iI I' : i i i I' ! j I Article 1 ; ! 'I

1 i Persons Covered

! I !! I I

'I I . This Convention shall apply to personswho are residentsof one or both of the i I.

II ContractingStates. ii !I ! .. i . I' II ;

I II ,' ,, I . 2 I Artlcle ! I TaxesCovered I I

i t

! 1. The taxeswhich arethe subjectofthis Conventionare: I I

! : :

a) in the case of Trinidad and Tobago,the corporationtax, the income tax, the : i unemploymentlevy, the petroleumprofits tax and the supplementalpetroleum , ! tax (hereinafterreferredto as"Trinidad andTobagotax"); ; i ! i ; I , I' b) in the caseof Brazil, the federalincometax (hereinafterreferredto as "Brazilian ! .I

J \ l tax"). !i11 II . !

,, ,, i !

, I í i ~"J'c. . ! " ~_..~, .""~'~"_b~,-, ,,---, '--- - ,./ J ~ê.

! - 2. This Conventionshall apply also to any identicalor substantiallysimilar taxes ~ I whichareimposedby a ContractingStateafierthe dateof signatureof this Conventionin addition .) to, or in place Df, the taxesreferredto above. The competentauthoritiesof the ContractingStates shall notify each other of any significant changeswhich have been made in their respective taxation laws.

Article 3 GeneralDefinitions

.1. For the purposesofthis Convention,unlessthe context otherwiserequires:

a) the tenn "Trinidad and Tobago" meansthe Archipelagic State of Trinidad and Tobago,comprisingthe severalislandsofTrinidad and Tobago,its archipelagic waters,territorial seaand airspacethereof,togetherwith the adjacentsubmarine areasof the Exclusive Economic Zone and the continental shelf beyond the territorial sea over which Trinidad and Tobago exercises sovereign or other rights in accordance with the laws of Trinidad and Tobago and with intemationallaw;

b) the tenn "Brazil" meansthe continental and insular territory of the Federative Republic of Brazil and the respectiveairspaceabove,and includes its territorial seaas defmedby the United Nations Conventionon the Law ofthe Sea,and the correspondingseabed and sub-soil, as well as any maritime area beyond the t territorial sea,including the seabed and the sub-soil, to the extent that in that . JI areaBrazil ~naccordance. wi!h intemationallaw exercisesrights with respectto . theexploratlonandexploltatlonof thenaturalresources; I

11 c) the tenns "a ContractingState" and "the other Contracting State" mean Brazil . or Trinidad and Tobago,asthe contextrequires;

d) the tenn "person" includes an individual, a companyand any other body of persons;

e) the tenn "company" meansany body corporateor any entity which is treatedas a body corporatefor tax purposes;

t) the tenns "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other ContractingState"meanrespectivelyan enterprisecarried on by a residentof a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other ContractingState;

g) the tenn "intemational traffic" meansany transportby ship or aircrafi operated by an enterprisewhich has its place of effective managementin a Contracting State,exceptwhen the ship or aircrafi is operatedsolely betweenplacesin the other ContractingState;

h) the tenn "competentauthority" means:

. i) in th~ caseo!T~dad and !obago,!he Minister to ,:hom the responsibility J for FmanceISasslgnedorhis authonzedrepresentatlve;

iL ~

_O". ~ ,

-"---

~ ii) in the case ofBrazil, the Minister of Finance, the Secretaryof Federal ) Revenueor their authorizedrepresentatives;

i) the term "national" means:

i) any individual possessingthe nationality of a ContractingState;

ii) any legal person,partnershipor associationderiving its statusas suchfrom the laws in force in a ContractingState;

j) the terms "paid", "distributed" and "received" when used with respect to income shall include amounts"credited";

k) the term "agencyor instrumentality" meansan organisationor companywhich is wholly owned and controlled by the Govemmentof a Contracting State or any political subdivisionor local authority thereofand which is organisedunder the laws of that State for the purpose of pursuing the objectives of that Govemment,subdivisionor authority.

2. In the application of this Conventionat any time by a ContractingState any term , not defmedhereinshall,unlessthe contextotherwiserequires,havethe meaningwhich it hasat 'I that time under the laws of that Contracting State for the purposesof the taxes which are the ! subjectof this Convention,any meaningunderthe applicabletax laws of that Stateprevailing over I ! a meaninggivento thetermunderotherlawsof thatState. I

) I '!1 I.. í I I I I Article 4 II Resident

II 1. For the purposesof this Convention, th~ te.nn "resident of a. Contracting Stat~" means any person who, under the laws of that State, lS hable to tax therem by reason of bis domicile, residence,place of managementor any other criterion of a similar nature~and also includes that State and any political subdivision or local authority thereof or any agency or instrumentalityof any suchState,subdivisionor authority.

2. Whereby reasonof the provisionsof paragraph1 an individual is a residentof both ContractingStates,then bis statusshall be determinedin accordancewith the following rules:

a) he shall be deemedto be a resident on1y of the State in which he has a permanenthome availableto him; if he has a permanenthome availableto him in both States,he shall be deemedto be a residenton1yof the Statewith which bis personaland economicrelationsarecIoser ("centreof vital interests");

b) if the Statein which he hasbis centreof vital interestscannotbe determined,or if he has not a permanenthome available to him in either State, he shall be deemedto be a residenton1yof the Statein which he hasan habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both Statesor in neither of them, he shall be ---) deemedto be a residenton1yof the Stateof which he is a national;

, i c ~"..I~

..~ d) ifhe is a national ofboth Statesor ofneither afiliem, the competentauthorities ) of the ContractingStatesshall settlethe questionby mutual agreement.

3. Whereby reasonof the provisionsof paragraph1 a personother than an individual is a residentof both ContractingStates,then it shall be deemedto be a residenton1yof the Statein which its place of effectivemanagementis situated.

Article 5 PermanentEstablishment

1. For the purposesof this Conventionthe term "permanentestablishment"meansa fixed place of businessthroughwhich the businessof an enterpriseis wholly or partly carried on. !t 2. The term "permanentestablishment"includesespecially:

a) a placeof management;

b) a branch;

c) an office;

I f d) a factory; . . I I

) i I e) aworkshop; ! ! I f) a warehousein relation to a personproviding storagefacilities for others; [

g) a storeor other salesoutlet;

h) a mine, an oil or gaswell, a quarry or any otherplace of extraction.of natural resources;

i) a building site, a construction,assembly,or insta1lationproject which exists for more than six months.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent establishment"shall be deemednot to include:

a) the use of facilities solely for the purposeof storageor display or delivery of goodsor merchandisebelongingto the enterprise;

b) the maintenanceof a stock of goodsor merchandisebelongingto the enterprise solely for the purposeof storageor displayordelivery;

c) the maintenanceof a stock of goodsor merchandisebelongingto the enterprise .~ solely for the purposeof processingby anotherenterprise;

"""\ d) the m~tenance of a fixed pl~ce of businesss?lely.for the. purposeof /..

) purchasmg goods or merchandlse or of collectIng information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of cauying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character. !

4. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person, other than j an agent of an indep~ndent status to whom pa:agraph 5 applies, is a~ting in a Contracting State on I behalfof anenterpnseof the otherContractmgState,that enterpnseshallbe deemedto havea I

permanent establishment in the fl!st-mentioned Contracting State in respect of any activities I which that person undertakes for the enterprise, if such person:

a) has and habitually exercises-in that State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 3 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph; or

b) has no such authority, but habitually maintains in the first-mentioned State a stock of goods or merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise.

5.. i i .An enterpriseof a ~ontractingStateshall no~be d~emedto ~ave ~ permanent I ) ! ! estabhshment - m the otherContractmg. S~te merelybecauselt carneson bu.:messm that other I I

State.throUgha broker,generalC?~SSI0n a~entor any other~ent .of an mdepe~dent 1 ! status, : /.

! i provlded that such persons are actmg m the ordmary course of thelr busmess and are mdependent, i i [. ; bothlegallyandeconomically,of thatenterprise. ! I

./ 6. The fact that a companywhich is a residentof a ContractingStatecontrolsor is I

I controlledby a companywhich is a residentof the otherContractingState,or which carrieson I I , 1 businessinthat otherState(whetherthrougha permanent establishmentor otherwise),shallnot of I !

itself constitute either company a permanent establishment of the other.

Article 6 Income from Immovable Property

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State mar be taxed in that other State.

2. The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the laws of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case , include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and '-.) aircraftshallnot beregardedasimmovableproperty.

" ,,"" ""~-- ~

...

é~ 3. The provisions of paragraph1 shall apply to income derived from the direct use, ) letting or use in any other form of immovableproperty.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall algO apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovab1eproperty used for the I performanceof independentpersonalservices.

Article 7 BusinessProfits

I 1. The profits of an enterpriseof a ContractingStateshall be taxable on1yin that State I unless the enterprise carries on businessin the othet Contracting State through a permanent establishmentsituatedtherein. If the enterprisecarrieson businessas aforesaid,the profits of the enterprise mar be taxed in the other State but on1yso much of them as is attributable to that permanentestablishment.

2. Subjectto the provisionsof paragraph3, wherean enterpriseof a ContractingState carries on businessin the other Contracting State through a permanentestablishmentsituated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanentestablishmentthe profits which it might be expectedto make if it were a distinct and separateenterpriseengagedin the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independentlywith the enterpriseof which it is a permanentestablishment.

) j 3. In determiningthe profits of a permanentestablishment,there shall be allowed as I deductionsexpenseswhich are incurredfor the purposesof the businessof the permanent I establishment, includingexecutiveand generaladministrativexpenseso incurred,whetherin I the State in which the permanentestablishmentis situatedor elsewherein accordancewith the I provisions of the laws of that State.

4. No profits shall be attributedto a permanentestablishmentby reasonof the meTe purchaseby that permanentestablishmentof goodsor merchandisefor the enterprise.

5. Where profits include items of income which are dealt with separatelyin other Articles of this Convention,then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article.

Article 8 Shippingand Air Transport

1. Profits from the operationof shipsor aircraft in intemationaltraffic shall be taxable on1y in the Contracting State in which the place of effective managementof the enterpriseis situated.

2. For the purposesof this Article, profits from the operation of ships or aircraft in intemational traffic include:

~ a) profits from the tenta! on a bareboatbasisof shipsor aircraft; and

-- ~~..,"'~w,.""

b) profits from the use, maintenanceor rental of containers(including trailers and relatedequipmentfor the transportof containers)usedfor the transportof goods or merchandise;

where such rental or such use, maintenanceor rental, as the casemay be, is incidental to the operationof shipsor aircraft in internationaltraffic.

3. Ifthe place ofeffective managementora shipping enterpriseis aboarda ship, then it shall be deemedto be situatedin the ContractingStatein which thehome harbour of the ship is . situated,or, if thereis no suchhomeharbour,in theContractingStateof whichthe operatorof the ship is a resident.

4. The provisions of paragraphs1 and 2 of this Article shall algOapply to profits derived from participation in a pool, ajoint businessor an intemationaloperatingagency,but orily to so much of the profits so derivedas is attributableto the participantin proportion to its sharein thejoint operationo

Article 9 AssociatedEnterprises

Where:

! a) an enterpriseof a ContractingStateparticipatesdirectly or indirectly in the 1.1 \ ) r "" management,control or capital of an enterpriseof the other Contracting State; 1.1 ' ' II I or iI l ..

II ! ! particlpatedirlect y or .mdouect1y 0m th e management,contro1 or I b)th e samepersons .. 1 1

L I capital of an enterpriseof one of the ContractingStatesand an enterpriseof the other ContractingState,

and in either caseconditionsaremadeor imposedbetweenthe two enterprisesin their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises,then any profits which would but for those conditions have accrued to one of the \ enterprises, but, by reasonof thoseconditionshavenot so accrued,maybe includedin the profits of that enterpriseand taxed accordingly.

Article 10 Dividends

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a residentof the other ContractingStatemay be taxedin that other State.

2.. However, suchdividendsmay algObe taxed in the ContractingStateof which the companypaying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but, if the beneficial owner of the dividends is a residentof the other ContractingState,the tax so charged ~ shall not exceed:

~""'" f""""'~ .~,~

-~ a) 10 percentof the grossamountof the dividendsif the beneficialowner is a .1 companywhich holds directly or indirectly at least25 percentof the capital of the companypaying the dividends;

b) 15 percentof the grossamountof the dividendsin alI other cases.

This paragraphshall not affect the taxation of the companyin respectof the profits out of which the dividendsarepaid.

3. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, "jouissance" sharesor "jouissance" rights, mining shares,founders' sharesor other rights, not being debt-claims,participating in profits, as well as income from other corporaterights which is subjectedto the sametaxation treatmentas income from sharesby the laws of the State of which the companymaking the distribution is a residentand any item of incomewhich under the laws of either of the ContractingStatesis treatedas a distribution.

4. The provisions of paragraphs1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State,carries on businessin the other Contracting Stateof which the companypaying the dividendsis a resident,througha permanentestablishment situatedtherein,andthe holding in respectof which the dividendsarepaid is effectively connected with suchpermanentestablishment.In suchcasethe provisionsof Article 7 shall apply.

5.. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or i ! income from the other ContractingState,that other Statemar not imposeany tax on the dividends I

) I. I ~aid by the comp~y, e.xceptinsofar as.suchdi~d:nds are paid ~o~ reside~tof that other Sta!eor i. . I ! msofar as the holdmg m respectof which the dlVldendsare pmd IS effecnvely connectedW1tha ! I permanentestablishment situatedin thatotherState,or subjecthecompany's undistributed profits .. I

. ! to a tax on undistributed pr~fits, even.~f ~e dividends paid or the undistributedprofits consist I i wholly or partir of profits or mcomearIsmgm suchother State. I

6. Where a companywhich is a residentof a ContractingStatehaving a permanent establishment in the other Contracting State, derives profits or income from that permanent establishment,any remittancesor deemedremittancesof suchprofits or income by the permanent establishmentto the companywhich is a residentof the flfst-mentioned Contracting State mar, I notwithstanding any other provision of this Convention,be taxed in accordancewith the law of 1 the otherContractingState,but theIateof tax imposedon suchremittances or deemedremittances r shallnot exceed10percent.

. 7. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purposeor one of the main purposesof any personconcemedwith the creationor assignmentof the sharesor other rights in respectof which the dividend is paid to take advantageof this Article by meansof that creation or assignment.

Article 11 Interest

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other . ~ ContractingStatemar be taxed in that other State.

/~ 2. However, such interest may algObe taxed in lhe Contracting State in which it J alises, and according to lhe laws of that State;but, if lhe beneficial owner of lhe interest is a residentof lhe other ContractingState,lhe tax so chargedshall not exceed15 percentof lhe gross amountof lhe interest.

3. Notwithstandinglhe provision$ofparagraphs1 and 2:

a) interestarising in a ContractingStateshall be exemptfrom tax in that Stateif it is derived and beneficially owned by lhe Govemmentof lhe other Contracting State, political subdivision or local authority thereof or any agency or instrumentality (inc1udinga fmancial institution) of that other State, political subdivisionor local authority,unlesssubparagraph (b) applies;

b) interest from securities,bonds or debenturesissued by lhe Govemment of a ContractingState,political subdivisionor local authority thereof or any agency or instrumentality (including a fmancial institution) of that State, political subdivisionor local authority,shall be taxableonly in that State.

4. For lhe purposesof this Article lhe term "interest" as used in this Article means income from debt-claimsof every kind, whetheror not securedby mortgage,and whether or not carrying a right to participate in lhe debtor'sprofits and, in particular, income from govemment r securities and income from bonds or debentures,as well as any other income assimilated to } I inco~e from ~oney lent?y lhe tax law of .theContractingStatein w~ch the.income alises, ~d -, I algOmcludes.mteres~ .paIdas "remuneratl0n~n lhe com~any'se~wt,YcapItal" as ~ef~ed.m I 1 accordance W1thBrazlhan tax law, but shall not mclude any Item which IS treated as a dlstribution ! ! underlhe provisions of Article 10 of this Convention. I

5. The provisions ofparagraphs1 and 2 shall not apply ifthe beneficial owner ofthe interest,being a residentof a ContractingState,carrieson businessin lhe other Contracting State ! in which lhe interestalises,througha permanentestablishmentsituatedtherein and lhe debt-claim in respectofwhich lhe interestis paid is effectively connectedwith suchpermanentestablishment. In sucha caselhe provisions of Article 7 (BusinessProfits) shall apply.

6, Interestshall be deemedto alise in a ContractingStatewhen lhe payer is a resident of that State. Where, however, lhe person paying lhe interest, whether he is a resident of a Contracting Stateor not, has in a ContractingStatea permanentestablishmentin connectionwith which lhe indebtednesson which lhe interestis paid was incurred, and such interest is bome by that permanentestablishment,then suchinterestshall be deemedto alise in lhe Statein which lhe permanentestablishmentis situated. " 7. Where, by reasonof a special relationship betweenlhe payer and lhe beneficial owner or betweenboth of them and someotherperson,lhe amountof lhe interesthaving regardto ' I lhe debt,.claimfor which it is paid exceedslhe amountwhich would havebeenagreedupon by lhe , payer and lhe beneficial owner in lhe absenceof suchrelationship,lhe provisions of this Article shall apply only to lhe last-mentionedamount. In suchcase,lhe excesspart of lhe paymentshall remain taxable accordingto lhe law of eachContractingState,due regardbeing had to lhe other ,.) provisions of this Convention.

,;oi;J.oIj

r r=.'-- ~--- ~-~~-~ ~_., ,

" 8. Thetax ratelimitationprovidedfor in paragraph 2 shallnot applyto inferestarising } in a Contracting State and paid to a pennanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State.

9. The provisions of this Article shall not apply if it was the mam purpose or one of the main purposes of any person concemed with the creation or assignment of the debt-claim in respect of which the interest is paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment.

Article 12 Royalties

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident. of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such royalties may algObe taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but, if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 percent of the gross amount of the royalties.

3. For the purposes of this Article the tenn "royalties" means payments of any kind r received as a consideration for the use of, or the right to use, any coPyrlght of literary, artistic or I I scienti~c .work including .cinem~tograph films and films,. tapes, vid~o ta~es, or o~er means .of ) I 1 transmlSSlon or reproductIo? of lmages or sound for use m connectIon W1th teleV1s10nor radlo, i l ~y patent,tra~emar~,deslgnor ~odel, pl~, s~cretfo~ula or process,. or for ~e useof or ~e I .I nght to use mdustrial, commerclal or sclentIfic eqwpment or for infonnatIon concemmg I

.I industrial,commercialor scientificexperience. i

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a pennanent establishment situated therein and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such a casethe provisions of Article 7 (Business Profits) shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident ofthat State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a pennanent establishment in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are bome by such permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated.

6. Where, by reason of a special relationship bet.ween the payer and the beneficial owner or bet.weenboth of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or infonnation for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply on1yto the last-mentioned amount. In such a case, the excess part of the payments shall remam taxable according to the law of each Contracting State, due ,~ regard being had to the other provisions of this Convention.

I :

.~ I 7. The provisionsof this Article shallnot applyif it wasthe mainpurposeor oneof !

) themainpurposesof anypersonconcemed with thecreationor assignment of therightsin respect I

of --:vhichthe royalties are paid to take advantageof this Article by means of that creation or I asslgnment. I

f Article 13 I I Capital Gains II 1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of ! I 1 immovable property referredto in Article 6, which is situatedin the other Contracting State,may I l.f be taxed in that other State. !

i 2. Gainsfrom alienationof movablepropertyforming part of the businessproperty of I

a peimanentestablishmentwhich an enterpriseof a ContractingStatehas in the other Contracting I

State,including such gains from the alienationofsuch a permanentestablishment(alone or with r the whole enterprise), may be taxed in that other State. However, gains from the alienation of ! ships or aircraft operated in intemational traffic or movable property pertaining to the operation of I '1 1 suchshipsor aircraftshallbetaxableonly in the ContractingStatein whichthe placeof effective managementof the enterpriseis situated. . I I ! I 3. Gainsfrom the alienationof any propertyotherthan that referredto in paragraphs1 j .t~ !

) I 1 and 2 may be taxed in both ContractingStates. ! l

, I ! f , I Article 14 ;! Independent PersonalServices f

i

1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional i servicesor other activities of an independentcharactershall be taxable only in that State,unless j ! the remuneration for suchservicesor activitiesis paidby or on behalfof a residentof the other i

Contracting State or a permanentestablishmentlocated therein, when such income may also be taxed in the other ContractingState.

2. The term "professional services" includes especially independent scientific, technical, literary, artistic, educationalor teachingactivities as well as the independentactivities of physicians,lawyers,engineers,architects,dentistsand accountants.

Article 15 DependentPersonalServices

1. Subjecto the provisionsof Articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries,wagesand i '!

other remunerationderivedby a residentof a ContractingStatein respectof an employmentshall I! ! be taxable only in that Stateunlessthe employmentis exercisedin the other Contracting State. If I l the employmentis so exercised,suchremuneration as is derivedtherefrommaybe taxedin that I ! I I

,,-) other State. .

,~",_cL".""./C"C '/"

., 2. Notwithstandingthe provisions::::~:un~O: deriV:bY:::iden:lj ) of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall

be taxable on1y in the first-mentioned State ir:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in

the aggregate 183 days inthe calendar year; and

j !

b) the remuneration is paidby, or on behalfof, an employerwho is not a resident 1 ,

of the other State; and

c) the remuneration is not bome by a permanent establishment which the employer

has in the other State. I

.3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in I

respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in intemational traffic, may i b.e taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is I

sltuated. r i

,

Article 16 f ,I

Directors'Fees i i

,) Directors'feesand othersimilarpaymentsderivedby a residentof a Contracting !

I .! Statein bis capacityasa memberof the Boardof Directorsor of anyCouncilof a companywhich ! I ! is a residentof theotherContractingStatemaybetaxedin thatotherState. !

,

j

Article 17

Artistes and Sportspersons

1. Notwithstanding the provisions ofArticles 14 and 15 income derived by a resident

of a Contracting State as an entertainer, such as theatre, motion picture, radio or television artiste,

or a musician, or as a sportsperson, from bis personal activities as such exercised in the other

Contracting State, may be taxed in that other State.

2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a

sportsperson in bis capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson himself but to

another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed

in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised.

. 3. Notwithstanding paragraphs 1 and2 ofthis Article, incomederivedfrom activities performed in a Contracting State by entertainers or sportspersons shall he exempt from tax in that

Contracting State if the visit to that State is main1y supported by the other Contracting State,

political subdivision, Govemment controlled institution or local authority thereof, or any agency

,) or instrumentality of such State, subdivision, institution or authority.

.~~,. ilik

j , Article 18 l Pensions,Annuities and Social SecurityPayments

1. Subject to the provisions of paragraph2 of Article 19, pensións, other similar remuneration in consideration of past employment, and annuities paid to a resident of a ContractingStatemar be ta.x:.ed in that State.

I 2. However, suchpensionsand other similar remuneration,and annuitiesmay algObe I

ta.x:.ed in the other Contracting Stateif the paymentis made by a residentof that other State or a li permanentestablishmentsituatedtherein. l

3. Notwithstandingthe provisions ofparagraphs1 and 2 ofthis Article, pensionspaid I

I and other paymentsmade under a public schemewhich is part of the social security systemof a I

Contracting State. Stateor a political subdivisionor a- local authoritythereof shall be taxable only in that

4. As usedin this Article: I

a) the term "annuities" means a stated sum payableperiodically at stated times! during life or during a specified or ascertainableperiod of time under an I,

obligation to makethe paymentsin return for adequateand full considerationin moneyor money'sworth (otherthan for servicesrendered); 1

b) the term "pensions"meansperiodic paymentsmadeafter retirementor death in I

I considerationfor servicesrendered,or by way of compensationfor injuries I' í -) I I ' i

receivedin connectionwith pastemployment. i ! ! i

, ! I ! i ! ! I Article 19 I 1 GovemmentService : j

a) remuneration,other than a pension, paid by a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respectof services renderedto that State, subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) however,suchremunerationshall be taxableonly in the other ContractingState .- if the servicesarerenderedin thatotherStateandthe individualis a residentof that Statewho:

i) is a nationalofthat State;or

ii) did not becomea resident of that Statesolely for the purposeof rendering the services. 2.

a) any pensionpaid by, or out of fimds createdby, a ContractingState,a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services renderedto that State, subdivision or authority shall be ta.x:.ableonly in that ,~ State.

,iLd" " " !

, b) however,suchpensionshall be taxableonly in the other ContractingStateifthe individual is a resident Df, and a national Df, that other State.

3. The provisions ofArticles 15, 16 and 18 shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State, a politic~ subdivision ora local authority thereof.

Article 20 Students and Trainees

1. Payments which a student or trainee who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first- mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that first-mentioned State, provided that such payments arise from sources outside that State.

2. In respect of grants, scholarships and remuneration from employment not covered by paragraph 1 of this Article, a student or trainee described in paragraph 1 shall, in addition, be entitled during such education or training to the same exemptions, reliefs or reductions in respect of taxes availableto residentsof the Statewhich he is visiting. I

I ,

Article 21 I

') T eachersand Researchers ! , ~ t'. An individual ~ho is or was immediat~ly .be~orevisiting a Contracting State a ! I ,

I. i resldent of the other ContractmgStateand who, at the mvltatlon of the Govemmentof the first- I I i mentioned State or of a university, college, school, museumor other cultural institution in that I I

first-mentioned Stateor under an official programmeof cultural exchange,is presentin that State I

for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving ! .lectures or carrying out research undertaken in the public interest at such institution shall be I exempt from tax in that State on his remuneration for such activity, provided that the payment of such remuneration is derived by him from outside that State.

Article 22 Other Income

Notwithstanding the provisions of any other Article of this Convention, items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, which are not expressly mentioned in the foregoing Articles of this Convention may be taxed by each Contracting State in accordance with the provisions ofits domestic law.

Article 23 Elimination ofDouble Taxation

1. Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with ~ the provisions ofthis Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned

.~ (which .shall not affect the general p.rinciple hereo~ ~s a deduction from the tax on the income of /J that resldent an amount equal to the mcome tax prod m that other State.

Such deduction shall not, however, exceedthat part ofthe income tax' as computed .. before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State.

2. Where in accordance with any provision of this Convention income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

Article 24 Non-discrimination

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected.

2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting i State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than I ) I f thetaxation levied on enterprises ofthat other State carrying onthe same activities. I

.I r. The provisions of paragraph 6 of Article 10 are not in conflict with the provisions I

I of this paragraph. I

3. Nothing inthis Article shall be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowance, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

4. Except where the provisions ofArticle 9, paragraph 7of Article 11, paragraph 7 of Artic.le 12 apply, interest, royalties, and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident ofthe fust-mentioned State.

The provisions of the domestic legjslation of the Contracting States that do not allow expenses paid by a permanent establishment to its head office to be deductible are not in conflict with the provisions of this paragraph.

5. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or ~ controlled, direct1y or indirect1y, by one or more residents of a third State, are or may be subjected.

, r= ( !

!, -~ 6. In this Article the tenn "taxation" means taxes which are the subject of this ) Convention.

Article 25 Mutual Agreement Procedure

.1. Where a person considers that the action of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, ! he mar, irrespectiveof~e remediesprovi~edbythe dom~sticIa,: ofth~se States.,pr~sentbis case ' I to the competentauthonty of the ContractmgStateof which he IS a resldentor, If bis casecomes under paragraph I of Article 24 to that of the Contracting State of which he is a national.

2. The competent authority shalf endeavour, if the objection appears to it to be justified and i! it is not itself able to ~ve at a satisfactory soluti°.n' to resolve ~e cas~ by mutual agreement WIth the competent authonty of the other Contractmg State, WIth a VIew to the I

avoidance of taxation which is not in accordancewith this Convention.

3. The comp~tent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by m:utual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of this Convention.

I 4. The competentauthorities of the ContractingStatesmar communicatewith each . I I other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. I..f ( ) '! i The ~~mpetentauthoritiesmay: throUghcon~ultations,d~velopappropriatebilateral procedures, I 1 \ I! COnd.ltions,~eth~ds ~d techniques for the lInplementatlon of t4e mutual agreement procedure ! I

! provlded for m this Artlcle. I ! ! ;,

! ..

Article 26 Exchange of Infonnation

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such infonnation as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by this Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to this Convention. Theexchange of infonnation is not restricted by Article 1. Any infonnation received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as infonnation obtained under the domestic laws of that State and shall. be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) involved in the assessment or collection Df, the enforcement or prosecution in respect Df, or the detennination of appeals in relation to, the taxes covered by this Convention. Such persons or authorities shall use the infonnation only for such purposes.

2. In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and :~) administrative practice ofthat or ofthe other Contracting State;

~ ",,"

I i ' 1 1 ! /'~ b) to supply infonn~ti?n w~ch is not obtainableunder the l~ws or in the nonnal t ) courseof the admllllstratlonof that or of the other ContractmgState;

C) to supply infonnation which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or infonnation, the I

disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). II ! , Article 27 I Members of Diplomatic Missions and Consular Posts !

t Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consularposts under the generalrules of intemational law or under the I r provisionsof specialagreements. I

Article 28 Limitation on Benefits

This Convention shall not apply to any company,trust or partnership that is a .1 residentof a ContractingStateando is beneficiallyowne~or controlleddirectlyor ~directly by one 0:1

é ' )I or more personswho are not resldentsof that State,If the amount of the tax lmposed on the I ~ J. incomeof the company,trust or partnershipby that Stateis substantiallylower than the amount I

1 thatwouldbeimposedby thatStateif alI of the sharesof the capitalstockof thecompanyor alI of I

the interestsin the trust or partnership,as the casemay be, were beneficially owned by one or ; moreindividuaiswho wereresidents of thatState. I

Article 29 Entry into Force

Each ContractingStateshall notify the other ContractingState in writing through I diplomatic channelsthe other ContractingStateof the completion of the proceduresrequired by its law for the bringing into force of this Convention.This Conventionshall enterinto force on the date of the later of these notifications and shall thereupon have effect in the case of both ContractingStates:

a) in respectoftaxes withheld at source,on amountspaid, credited or remitted on or afier the fIrst day of Januaryof the calendaryear immediately following that in which the Conventionentersinto force; and

b) in respectof other taxes,for the taxableor fiscal year beginning on or afier the first day of Januaryofthe calendaryearimmediatelyfollowing that in which the ,j Conventionentersinto force.

C" I ~Lo

f /~ } Article 30 Tennination

1. This Convention shall remain in force indefinitely, but either of the Contracting States,may, on or before June 30, in any calendaryear beginning afier the expiration of a period of tive years from the date of its entry into force, give to the other Contracting State, through diplomatic channels,written notice of tennination.

2. In sucheventhis Conventionshallceaseto haveeffectin bothContractingStates: I.

a) inrespect of taxeswithheld at source,on amountspaid, creditedor remitted on !

or afier the first day of Januaryof the calendaryear immediatelyfollowing that r

in which the notice of tennination is given; and I

ii.

b) in respectof other taxes for the taxable or fiscal year beginning on or afier the ! , -;. " first day of Januaryafilie calendaryearimmediatelyfollowing that in which the I

notice of tennination is given. 1

In witnesswhereofthe undersigned,being duly authorizedthereto,have signedthis Convention.

! j . Doneat Brasilia,.this 23rd dayof !uly 2008,in duplicatein the Portuguese and (..) ! ! Enghsh languages,both texts berngequally authentic. , í. ,

, 1 i FORTHE GOVERNMENTOFTHE FORTHE GOVERNMENTOF THE i

FEDERATIV A REPUBLIC OF REPUBLIC OF TRINlDAD BRAZIL AND TOBAGO

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PROTOCOL i .. .

At the si~g of the Convention between the Govemment of the Republic of Trinidad an Tobago and the Govemment of the Federative Republic of Brazil for the A voidance ofDouble Taxation and tne Prevention ofFiscal Evasion with respect to Taxes on Income and for the Encouragement ofBilateral Trade and Investment (hereinafter referred to as "the Convention") both sides have agreed upon the following provisions which forro an integral part of the Convention: .

a) for the purposes of paragraph 1 of Article 2, the term "Brazilian tax" comprises also the "Social Contribution on Net Profits", ("Contribuição Social sobre o Lucro Líquido"), enacted by_Law # 7689 ofDecember 15, 1988;

b) for the purposesof paragraph2 of Article 5, any paymentof income arising in oneContractingStateandmadein respectof drilling activitiesto a residentof ,,-' the otherContractingStateotherthanto a permanentestablishment situatedin' .: the first-mentioned State shall be subject to tax in the Contracting State""in /. which the paymentarisesaccordingto the laws of that State;

I c) for fue purposesof paragraph3 of Article 12, the term "roYalties"shall be '

consid~redto incl~de pa~ent of any kin? receiv:d as a considerationfor the ,I I ' I , rendenngof technicalasslstanceandtechnicalservlces. . 'I

.. . (/ I i I

IN WI1NESS WHEREOF the underslgned,bemg duly authonzed thereto, have signedthis Protocolo

Done at Brasilia, on the 23rd dayof July 2008, in duplicatein the Portugueseand English languages,both texts being equa1lyauthentic. . FOR 1HEGOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF REPUBLIC OF TRINlDAD BRAZIL AND TOBAGO

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