Acordo de bitributação — Rússia — Decreto nº 9.115/2017

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE, A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da Federação Russa, Desejosos de concluir uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Acordaram o seguinte: ARTIGO 1 Pessoas Visadas A presente Convenção se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2 Impostos Visados Os impostos aos quais se aplica a Convenção são:

a) no caso do Brasil: o imposto federal sobre a renda (doravante denominado "imposto brasileiro");

b) no caso da Rússia:

i) o imposto sobre os lucros das organizações;

ii) o imposto sobre as pessoas físicas (doravante denominado 'imposto russo"). A Convenção se aplica também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente similares que forem introduzidos por qualquer dos Estados Contratantes após a data da assinatura da mesma, seja em adição aos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão quaisquer modificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações fiscais. ARTIGO 3 Definições Gerais Para os fins da presente Convenção, a não ser que o contexto imponha 1. interpretação diferente:

a) as expressões "'um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam a República Federativa do Brasil ou a Federação Russa, de acordo com o contexto;

b) o termo "a República Federativa do Brasil (Brasil)' significa o território da República Federativa do Brasil, inclusive seu mar territorial conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar, e os correspondentes leito e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, inclusive o leito e o subsolo, na medida em que o Brasil exerça direitos soberanos em tal área relativamente à exploração e utilização dos recursos naturais de acordo com o Direito Internacional;

c) o termo "a Federação Russa (Rússia)" significa o território da Federação Russa, assim como sua plataforma continental e zona econômica exclusiva, onde a Federação Russa possui direitos soberanos e exerce jurisdição de acordo com o Direito Internacional;

d) o termo "pessoa" inclui uma pessoa fisica, uma sociedade e qualquer outro grupo de pessoas;

e) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

f) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins fiscais;

g) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado por um navio ou uma aeronave operados por uma empresa cuja sede de direção efetiva esteja situada em um Estado Contratante, exceto quando tal transporte se realize somente entre pontos situados no outro Estado Contratante;

h) o termo "nacional" significa:

i) qualquer pessoa física que possua: - no caso do Brasil, a nacionalidade do Brasil; - no caso da Rússia, a cidadania da Rússia; ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente num Estado Contratante;

i) a expressão "autoridade competente" siguifica:

i) no caso da República Federativa do Brasil: o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados; ii) no caso da Federação Russa: o Ministério das Finanças da Federação Russa ou seus representantes autorizados. Para a aplicação da Convenção a qualquer tempo por um Estado 2. Contratante, qualquer termo ou expressão que nela não se encontrem definidos terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que a esse tempo lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da Convenção, prevalecendo os efeitos atribuídos a esse termo ou expressão pelo direito tributário desse Estado sobre o significado que lhe atribuam ARTIGO 4 Domicílio Fiscal Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita a imposto nesse Estado em razão de seu domicílio, residência,

sede de direção, local de registro ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui esse Estado e qualquer uma de suas subdivisões politicas ou autoridades locais. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física for residente de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

a) essa pessoa será considerada como residente apenas do Estado Contratante em que dispuser de uma habitação permanente; se ela dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente apenas do Estado com o qual suas ligações pessoais e econômicas forem mais estreitas (ceritro de interesses vitais);

b) se o Estado em que essa pessoa tiver seu centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como residente apenas do Estado em que permanecer habitualmente;

c) se essa pessoa permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente apenas do Estado de que for nacional;

d) se cada Estado considerar essa pessoa como nacional ou se ela não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente apenas do Estado em que estiver situada sua sede de direção efetiva. ARTIGO 5 Estabelecimento Permanente Para os fins da presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente" significa uma instalação fixa de negócios por meio da qual as - - atividades de uma empresa são exercidas, no todo ou em parte, no outro Estado Contratante. A expressão "estabelecimento permanente"' inclui especialmente: 2.

a) uma sede de direção;

b) uma filial;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina; e

f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. A expressão "estabelecimento permanente" compreende também um canteiro de obras, construção, montagem ou instalação, mas somente se tal local ou projeto continuarem por um período superior a nove meses. disposições precedentes do presente Artigo, Não obstante as considerar-se-á que a expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem ou exposição;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de adquirir bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de desenvolver, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar.

f) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação de atividades mencionadas nas alíneas (a) a (e). Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, quando uma pessoa 5. - que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 6 - atue por conta de uma empresa e tenha e exerça habitualmente num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se-á que tal

empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a qualquer atividade que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais não caracterizariam essa instalação fixa de negócios como um estabelecimento permanente segundo as disposições do referido parágrato. Não se considerará que uma empresa de um Estado Contratante tenha um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de aí exercer a sua atividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um "status" independente, desde que essas pessoas atuem no âmbitonormal de suas atividades. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante. controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de um estabelecimento permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, qualquer dessas sociedades como um estabelecimento permanente da outra. ARTIGO 6 Rendimentos Imobiliários Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens imóveis (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados. Navios e aeronaves não serão considerados bens imóveis. A expressão "bens imóveis incluirá, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imóveis e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração, ou concessão da exploração, de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais. As disposições do parágrafo 1 aplicar-se-ão aos rendimentos. - - provenientes do uso direto, locação ou uso, sob qualquer outra forma, de bens imóveis. As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicar-se-ão, igualmente, aos rendimentos provenientes de bens imóveis de uma empresa e aos rendimentos provenientes de bens imóveis utilizados na prestação de serviços independentes.

ARTIGO 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis = apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível ao estabelecimento permanente. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, inclusive as despesas de direção e as de administração em geral assim incorridas. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato da compra de bens ou mercadorias, por esse estabelecimento permanente, para a empresa. Quando os lucros incluírem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos da presente Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. Para os fins dos parágrafos precedentes, os lucros a serem atribuidos ao estabelecimento permanente serão determinados pelo mesmo método ano após ano, a não ser que haja uma boa e suficiente razão para o contrário. ARTIGO 8 Rendimentos do Transporte Marítimo e Aéreo Internacional Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da empresa. Todavia, se a sede de direção efetiva não estiver situada em nenhum dos Estados Contratantes, esses lucros serão tributáveis apenas no Estado de que a empresa for residente.

Se a sede de direção efetiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considerar-se-á que tal sede está situada no Estado Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio, ou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante em que resida a pessoa que opere o navio. As disposições do parágrafo 1 também se aplicarão aos lucros provenientes da participação em um 'pool", associação ou agência de operações internacionais, mas somente à parte dos lucros assim obtidos atribuível à referida participação. ARTIGO 9 ‡ Empresas Associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em qualquer dos casos, forem estabelecidas ou impostas condições entre as duas empresas em suas relações comerciais ou financeiras que difiram daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas condições, não o foram, poderão ser acrescidos aos lucros dessa empresa e como tal tributados. ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado 2. .- Contratante em que reside a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo detiver diretamente pelo menos 20 por cento do capital total da sociedade que pagar os dividendos;

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos. O termo "dividendos", conforme usado no presente Artigo, significa 3. os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outras participações de capital sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que a sociedade que os distribui seja residente. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário 4. efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, ou tiver exercido, no outro Estado Contratante de que seja residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços de caráter independente por intermédio de uma instalação fixa aí situada, e os dividendos forem atribuíveis a tal estabelecimento permanente ou base fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições dos Artigos 7 ou 14 da presente Convenção, conforme couber. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um 5. estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder 10 por cento do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedades referente a esses lucros. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber 6. lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem exigir nenhum imposto a título de tributação dos lucros não distribuídos da sociedade, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito, ou um dos principais propósitos, de qualquer pessoa envolvida com a criação ou transferência das ações ou outros direitos em relação aos quais os dividendos forem pagos for o de tirar proveito do presente Artigo mediante tal

ARTIGO 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses juros podem também ser tributados no Estado 2. Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos juros. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2: 3.

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma de suas subdivisões políticas ou a qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política, serão isentos de imposto no primeiro Estado mencionado, a menos que a eles se aplique a alínea (b);

b) os juros de obrigações, títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, por uma de suas subdivisões políticas ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão polftica serão tributáveis apenas nesse Estado. O termo "juros", conforme usado no presente Artigo, significa os 4. rendimentos de créditos de qualquer natureza, e, em particular, os rendimentos de obrigações governamentais e os rendimentos de títulos ou debêntures, bem como quaisquer outros rendimentos que a legislação tributária do Estado de que provenham assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário 5. efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, ou tiver exercido, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços de caráter independente por intermédio de uma instalação fixa ai situada, e o crédito em relação ao qual os juros forem pagos estiver efetivamente ligado a tal estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as • disposições dos Artigos 7 ou 14 da presente Convenção, conforme couber. Os juros considerar-se-ão provenientes de um Estado Contratante 6. quando o devedor for o governo desse Estado Contratante, uma subdivisão política desse Estado, uma autoridade local desse Estado ou um residente desse Estado Contratante. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os juros, seja ou não residente

de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual haja sido contraída a obrigação que der origem ao pagamento dos juros e caiba a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses juros, tais juros serão então considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente ou instalação fixa estiver situado. Quando, em conseqüência de relações especiais entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos juros, considerando o crédito em relação ao qual são pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a Parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 não se aplicará aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito, ou um dos principais propósitos, de qualquer pessoa envolvida com a criação ou transferência do crédito em relação ao qual os juros forem pagos tiver sido o de tirar proveito do presente Artigo mediante tal criação ou transferência. ARTIGO 12 "Royalties" Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" podem também ser tributados no Estado 2. Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos "royalties". O termo "royalties", conforme empregado no presente Artigo, significa pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou o direito de uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação para transmissão por televisão ou rádio), de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos, ou pelo uso,

ou direito do uso, equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas a experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, ou tiver exercido, no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties", atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou . prestar serviços de caráter independente por intermédio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem em relação ao qual os "royalties" forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições dos Artigos 7 ou 14, conforme couber. Os "royalties", serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for o governo desse Estado Contratante, uma subdivisão política desse Estado, uma autoridade local desse Estado ou um residente desse Estado Contratante. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os "royalties', residente ou não de um Estado Contratante, tiver, num Estado Contratante, um estabelecimento permanente ou uma instalação fixa em relação ao qual houver sido contraída a obrigação de pagar os "royalties", e caiba a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses "royalties", tais "royalties" serão então considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permariente ou instalação fixa estiver situado. Quando, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos "royalties", tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito, ou um dos principais propósitos, de qualquer pessoa envolvida com a criação ou transferência de direitos em relação aos quais os "royalties" forem pagos tiver sido o de tirar proveito do presente Artigo mediante tal criação ou transferência. ARTIGO 13 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da _ . alienação de bens imóveis referidos no Artigo 6 e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

Os ganhos decorrentes da alienação de bens móveis que fazem parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possui no outro Estado Contratante, ou de bens móveis que fazem parte de uma instalação fixa de que disponha um residente de um Estado no outro Estado para o fim de prestar serviços de caráter independente, inclusive os ganhos decorrentes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Todavia, os ganhos decorrentes da alienação de navios ou aeronaves operados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante, ou de bens móveis alocados à exploração de tais navios ou aeronaves, serão tributáveis apenas no Estado Contratante em que a empresa estiver sujeita a imposto de acordo com o Artigo 8 da presente Convenção. Os ganhos decorrentes da alienação de quaisquer bens diferentes dos mencionados nos parágrafos 1, 2 e 3 do presente Artigo e provenientes do outro Estado Contratante podem também ser tributados nesse outro Estado. ARTIGO 14 Serviços Profissionais Independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtiver pela prestação de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades independentes de natureza similar, serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que:

a) a remuneração por esses serviços ou atividades seja paga por um residente do outro Estado Contratante ou caiba a um estabelecimento permanente ou instalação fixa aí situado; nesse caso, os rendimentos poderão também ser tributados nesse outro Estado; ou

b) tal residente, seus empregados ou quaisquer pessoas em seu nome permaneçam, ou os serviços ou atividades continuem, no outro Estado Contratante por um período ou períodos que totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses que comece ou termine no ano fiscal em questão; nesse caso, somente a parte dos rendimentos decorrentes dos serviços prestados ou atividades desempenhadas por tal residente poderá ser tributada nesse outro Estado; ou

c) tais serviços ou atividades sejam prestados ou desempenhados no outro Estado Contratante e o beneficiário disponha habitualmente nesse outro Estado de uma instalação fixa para o desempenho de

suas atividades; nesse caso, somente a parte dos rendimentos atribuível àquela instalação fixa poderá ser tributada nesse outro Estado. A expressão "serviços profissionais" inclui, especialmente, as 2. atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO 15 Rendimentos de Emprego Ressalvadas as disposições dos Artigos 16, 18, 19 e 20, os salários, ordenados e outras remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Nesse caso, as remunerações correspondentes poderão ser tributadas nesse outro Estado. disposições do parágrafo 1, as remunerações Não obstante as percebidas por um residente de um Estado Contratante em função de um emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou periodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer periodo de doze meses que comece ou termine no ano fiscal em questão;

b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou em nome de um empregador, que não seja residente do outro Estado Contratante, e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou instalação fixa que o empregador possua no outro Estado Contratante. Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, as _- 3. remunerações percebidas em razão de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave operados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis somente no Estado Contratante em que os lucros da empresa forem tributáveis de acordo com o Artigo 8 da presente Convenção.

ARTIGO 16 Remunerações de Direção As remunerações de direção e outras retribuições similares recebidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro da diretoria ou de qualquer outro conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesșe outro Estado. Artigo 17 Artistas e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 14 e 15, os rendimentos - 1: obtidos por um residente de um Estado Contratante de suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou na qualidade de desportista, podem ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por um profissional de espetáculos ou um desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão, não obstante as disposições doa Artigos 7, 14 e 15, ser tributados no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão aos rendimentos provenientes de atividades exercidas em um Estado Contratante por profissionais de espetáculos ou desportistas se a visita a esse Estado for custeada, inteira ou substancialmente, pelo outro Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou uma autoridade local. Nesse caso, os rendimentos serão tributáveis somente no Estado do qual o profissional de espetáculos ou desportista for residente. ARTIGO 18 Funções Públicas

a) Os salários, ordenados e outras remunerações similares, excluídas as pensões, pagas pelo governo de um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou uma autoridade local a uma pessoa física por serviços - . prestados a esse Estado ou subdivisão ou autoridade serão tributáveis somente nesse Estado.

b) Todavia, esses salários, ordenados e outras remunerações similares serão tributáveis somente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e o beneficiário for um residente desse Estado que:

i) possua a nacionalidade desse Estado; ou ii) não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços. Qualquer pensão paga por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões politicas ou autoridade local, ou com fundos por eles constituídos, a uma pessoa física por serviços prestados a esse Estado ou subdivisão política ou autoridade local será tributável somente nesse Estado. Todavia, essa pensão será tributável somente no outro Estado Contratante se a pessoa fisica for residente e nacional desse outro Estado. As disposições dos Artigos 15, 16 e 19 aplicar-se-ão aos salários, ordenados e outras remunerações similares, assim como às pensões, pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou uma autoridade local. ARTIGO 19 Pensões Ressalvadas as disposições do parágrafo 2 do Artigo 18, as pensões e L. outras remunerações similares decorrentes de um emprego anterior, assim como as anuidades, pagas a um residente de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as pensões e outros 2. pagamentos efetuados de acordo com a legislação de seguridade social de um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou autoridade local serão tributáveis somente nesse Estado. No presente Artigo:

a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" significa pagamentos periódicos efetuados após a aposentadoria em razão de emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos em conseqüência de emprego anterior;

b) o termo "anuidade" significa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados, a título vitalício ou por periodo de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados).

ARTIGO 20 Professores e Pesquisadores Uma pessoa física que é, ou foi, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade, ou estabelecimento de ensino superior, escola, museu ou outra instituição científica ou cultural desse primeiro Estado mencionado, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos consecutivos com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tal instituição, será isenta de imposto nesse Estado pela remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado. ARTIGO 21 Estudantes e Aprendizes Os pagamentos recebidos por um estudante ou aprendiz que for, ou tenha sido imediatamente antes de visitar um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e estiver presente no primeiro Estado mencionado com o único fim de sua educação ou treinamento, e destinados à sua manutenção e educação não serão tributados no primeiro Estado mencionado, desde que tais pagamentos provenham de fontes no outro Estado. ARTIGO 22 Outros Rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção podem também ser tributados nesse outro Estado. ARTIGO 23 Eliminação da Dupla Tributação Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos 1- que, de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado admitirá, como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante •* igual ao imposto sobre a renda pago nesse outro Estado. Tal dedução, em qualquer caso, não excederá, todavia, a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado.

Quando, de acordo com qualquer disposição da presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos de tal residente, levar em conta os rendimentos isentos. ARTIGO 24 Não-Discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro Estado Contratante, a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, mais • onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais desse outro Estado, nas mesmas circunstâncias, estiverem ou puderem estar sujeitos. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de 2. um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será determinada de modo menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções para efeitos fiscais em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. Salvo nos casos aos quais se aplicarem as disposições do Artigo 9, do 3. parágrafo 7 do Artigo 11, ou do parágrafo 6 do Artigo 12, os juros, "royalties" e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão, para a determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, dedutíveis nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação, ou exigência com ela conexa, a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras empresas similares do primeiro Estado mencionado. No presente Artigo, o termo "tributação" designa os impostos visados 5. pela presente Convenção.

ARTIGO 25 Procedimento Amigável Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições da presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelo direito interno desses Estados, submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e 2: se ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, esforçar-se- á para resolver a questão mediante acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com a Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão para resolver, mediante acordo amigável, quaisquer dificuldades ou dúvidas quanto à interpretação ou à aplicação da presente Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão 4. comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo no sentido dos parágrafos anteriores. ARTIGO 26 Troca de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção ou da legislação interna dos Estados Contratantes relativas aos impostos visados pela presente Convenção, na medida em que a tributação em questão não seja contrária à Convenção. A troca de informações não estará limitada pelo Artigo 1. Quaisquer informações recebidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas da mesma maneira que informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão reveladas apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos pela presente Convenção, da execução ou instauração de processos sobre infrações relativas a esses impostos, ou da apreciação de recursos a eles correspondentes. Essa pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos judiciais ou em decisões judiciais de acordo com a legislação interna dos Estados Contratantes.

Em nenhum caso as disposições do parágrafo 1 serão interpretadas no 2. sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas administrativas ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no curso normal da administração desse ou do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública iẠạiordre public"). ARTIGO 27 Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares Nenhuma disposição da presente Convenção afetará os privilégios fiscais dos membros de missões diplomáticas ou postos consulares, seja em virtude das normas gerais do Direito Internacional, seja de disposições de acordos especiais. ARTIGO 28 Limitação de Benefícios As autoridades competentes de um Estado Contratante poderão negar os benefícios da presente Convenção a qualquer pessoa, ou com relação a qualquer transação, se, na sua opinião, a concessão desses benefícios constituir um abuso da Convenção em vista de seus fins. Se, após a assinatura da presente Convenção, um Estado Contratante 2. adotar uma legislação segundo a qual os rendimentos do exterior obtidos por uma sociedade:

a) da atividade de navegação;

b) da atividade bancária, financeira, seguradora, de investimento, ou de atividades similares; ou

c) em razão de ser a sede, o centro de coordenação ou uma entidade similar que preste serviços administrativos ou outro tipo de apoio a um grupo de sociedades que exerça atividade empresarial principalmente em outros Estados,

não forem tributados nesse Estado ou forem tributados a uma alíquota significativamente inferior à alíquota aplicada aos rendimentos obtidos de atividades similares no próprio território, o outro Estado Contratante não estará obrigado a aplicar qualquer limitação imposta pela presente Convenção sobre seu direito de tributar os rendimentos obtidos pela sociedade dessas atividades no exterior ou sobre seu direito de tributar os dividendos pagos pela sociedade. Uma entidade legal residente de um Estado Contratante e que obtenha rendimentos de fontes no outro Estado Contratante não terá direito nesse outro Estado Contratante aos beneficios da presente Convenção se mais de cinquenta por cento da participação efetiva nessa entidade (ou, no caso de uma sociedade, mais de cinqüenta por cento do valor agregado das ações com direito a voto e das ações em geral da sociedade) for de propriedade, direta ou indiretamente, de qualquer combinação de uma ou mais pessoas que não sejam residentes do primeiro Estado Contratante mencionado. Todavia, esta disposição não se aplicará se essa entidade desenvolver, no Estado Contratante do qual for residente, uma atividade empresarial de substância que não seja a mera detenção de títulos ou quaisquer outros ativos, ou a mera prestação de atividades auxiliares, preparatórias ou quaisquer outras atividades similares com respeito a outras entidades associadas. ARTIGO 29 Entrada em Vigor Cada Estado Contratante notificará ao outro o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em vigor na data de recebimento da última 2. dessas notificações e produzirá efeitos:

a) no tocante aos impostos retidos na fonte, em relação às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor; e

b) no tocante aos demais impostos visados pela Convenção, em relação aos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor.

ARTIGO 30 Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer um dos Estados Contratantes poderá denunciar a Convenção por meio do canal diplomático, mediante a entrega ao outro Estado Contratante de uma aviso escrito de denúncia a qualquer tempo após cinco anos da data em que a Convenção tenha entrado em vigor, desde que esse aviso seja entregue no ou antes do trigésimo dia de junho de qualquer ano calendário. Nesse caso, a Convenção deixará de produzir efeitos no tocante aos rendimentos obtidos no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia tenha sido entregue. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. Feito em Brasília, aos 22 dias do mês de novembro de 2004, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, russa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autêntiços. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. Mapael PELO GOVERNO DA FEDERAÇÃO • REPÚBLICA PELO GOVERNO DI RUSSA FEDERATIVA DO BRASIL Serguei Dmitrievtch Shatalov Celso Amorim Vice-Ministro das Finanças Ministro das Relações Exteriores

PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, acordaram as seguintes disposições, que constituem parte integrante da Convenção. Com referência ao Artigo 10, parágrafo 3 Fica entendido que, no caso do Brasil, o termo "dividendos" incluirá também ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras e partes de fundador. Com referência ao Artigo 11, parágrafos 3 e 4 Fica entendido que, no caso de uma agência, as disposições da alínea (a) do parágrafo 3 do Artigo 11 aplicar-se-ão apenas aos juros pagos a essa agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva do Governo de um Estado Contratante ou de uma sua subdivisão política quando essa agência for a beneficiária efetiva dos juros. Fica entendido que os juros pagos como "remuneração sobre o capital próprio" de acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os fins do parágrafo 4 do Artigo 11. Fica também entendido que o termo "juros", conforme definido para os fins do parágrafo 4 do Artigo 11, inclui comissões e encargos similares pagos por um residente do Brasil por serviços relacionados com empréstimos em mocda e pagos a um banco ou outra instituição financeira. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 3. Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos em razão da prestação * de serviços técnicos e assistência técnica. Fica tambéin entendido que pagamentos de qualquer espécie concernentes a quaisquer transações relativas a programas de computador serão tributáveis por um Estado Contratante de acordo com sua legislação interna.

Com referência ao Artigo 14 4. Fica entendido que as disposições do Artigo 14 aplicar-se-ão mesmo que as atividades sejam exercidas por uma sociedade de capital ou de pessoas. Com referência ao Artigo 24 Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não conflitam com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 24. Fica entendido que as disposições da legislação tributária brasileira que não permitem que os "royalties", conforme definidos no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado no Brasil a um residente da Rússia que exerça atividades empresariais no Brasil por intermédio desse estabelecimento permanente, sejam dedutíveis no momento da determinação dos rendimentos tributáveis do estabelecimento permanente acima mencionado, não conflitam com as disposições do Artigo 24. Fica entendido que, no tocante ao Artigo 24, as disposições da Convenção não impedem um Estado Contratante de aplicar as disposições de sua legislação tributária relativas tanto à subcapitalização quanto às sociedades controladas no exterior (CFCs). Fica também entendido que, com relação ao parágrafo 4 do Artigo 24, as empresas brasileiras cujo capital seja, total ou parcialmente, detido ou controlado, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes da Rússia não estarão sujeitas no Brasil a qualquer tributação, ou a qualquer exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e exigências com ela conexas a que outras empresas brasileiras similares cujo capital seja, total ou parcialmente, detido ou controlado, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado estejam ou possam estar sujeitas. Com referência ao Artigo 25 6. Fica entendido que, independentemente da participação dos Estados Contratantes no "Acordo Geral sobre Comércio de Serviços" ("GATS"), ou em quaisquer outros acordos internacionais, as questões tributárias relativas aos impostos visados pela Convenção que surjam entre os Estados Contratantes estarão sujeitas apenas às disposições da Convenção.

Em testemunho do que, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo. Feito em Brasília, aos 22 dias do mês de novembro de 2004, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, russa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. Magarot PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA FEDERAÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL RUSSA Serguei Dmitrievtch Shatalov Celso Amorim Vice-Ministro das Finanças Ministro das Relações Exteriores

CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE RUSSIAN FEDERATION FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Governent of the Federative Republic of Brazil and The Government of the Russian Federation, Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, Have agreed as follows: ARTICLE 1 Persons Covered This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE 2 Taxes Covered The taxes to which this Convention shall apply are:

a) in the case of Russia:

i) tax on profits of organisations; i1) income tax on individuals (hereinafter referred to as "Russian tax");

b) in the case of Brazil: the federal income tax (hereinafer referred to as "Brazilian tax"). This Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes on income which are imposed by either of the Contracting States after the date of signature of this Convention in addition to, or in place of, the above-mentioned taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes which have been made in their respective taxation laws. ARTICLE 3 General Definitions For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean the Russian Federation or the Federative Republic of Brazil, as the context requires;

b) the term "the Russian Federation (Russia)" means the territory of the Russian Federation, as well as its continental shelf and exclusive economic zone, where the Russian Federation has sovereign rights and exercises jurisdiction in accordance with international law;

c) the term "the Federative Republic of Brazil (Brazil)" means the territory of the Federative Republic of Brazil, including its territorial sea, as defined in accordance with the United Nations Convention on the Law of the Sea, and the corresponding seabed and subsoil, as well as any maritime area beyond the territorial sea, including the seabed and the subsoil to the extent that Brazil exercises in such an area sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources in accordance with international law;

d) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

e) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

1. the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a Contracting State, except when such transport is operated solely between places in the other Contracting State;

h) the term "national" means:

i) any individual possessing: - in the case of Brazil the nationality of Brazil, and - in the case of Russia the citizenship of Russia; ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;

i) the term "competent authority" means:

i) in the case of the Russian Federation: the Ministry of Finance of the Russian Federation or its authorised representative; ii) in the case of the Federative Republic of Brazil: the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their authorised representatives. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. ARTICLE 4 Resident For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management, place of registration or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political subdivision or local authority thereof.

Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a 2- resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both Contracting States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Contracting State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if each State considers him to be a national or if he is a national of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than 3. an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which its place of effective management is situated. ARTICLE 5 Permanent Establishment For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise of a Contracting State is wholly or partly carried on in the other Contracting State. The term "permanent establishment" includes especially: 2. , a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop, and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources. The term "permanent establishment" likewise encompasses a building site, a construction, assembly or installation project, but only if such site or project continue for a period of more than nine months. Notwithstanding the preceding provisions of this Article the term 4. "permanent establishment" shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage or display;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or an auxiliary character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs (a) to (e). Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise) shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. ARTICLE 6 Income from Immovable Property Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. Ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The term "immovable property" shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of law respecting landed property apply, rights known as usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the 3_ direct use, letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. ARTICLE T Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that pennanent establishment the prolits which it might be expected to make it it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deduction expenses which are incurred for the purposes of the business of the permanent establishment, including exccutive and general administrative expenses so incurred. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. ARTICLE 8 Income from International Shipping and Air Transport Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. However, if the place of effective management is situated in neither Contracting State, such profits shall be taxable only in the State of which the enterprise is a resident. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the 3. participation in a pool, a joint business or an international operating agency, but only to so much of the profits so derived as is attributable to the participation held in the joint operation.

ARTICLE 9 Associated Enterprises Where:

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. ARTICLE 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting tate to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner holds directly at least 20 per cent of the total capital of the company paying the dividends;

b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident.

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial 4. owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on or carried on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment or performs independent personal services from a fixed base situated therein and the dividends are attributable to such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Articles 7 or 14 of this Convention, as the case may be, shall apply. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment in the other Contracting State, such a permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of that other Contracting State. However, such a tax shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company' s undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. 7. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concered with the creation or assignment of the shares or other rights in respect of which the dividends are paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. ARTICLE 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the I. other Contracting State may be taxed in that other State. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but, if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the interest. 3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2:

a) interest arising in a Contracting State and paid to the Government of the other Contracting State, a political subdivision thereof or

any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government, or political subdivision shall be exempt from tax in the first-mentioned State, unless subparagraph (b) applies;

b) interest from securities, bonds or debentures issued by the Governient of a Contracting State, a political subdivision thereof or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government or political subdivision shall be taxable only in that State. The term "interest" as used in this Article means income from debt- claims of every kind, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, as well as other income assimilated to income from money lent by the tax law of the Contracting State in which the income The provisions of paragraphs I and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on or carried on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment or performs independent personal services from a fixed base situated therein and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Articles 7 or 14 of this Convention, as the case may be, shall apply. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer 6. is the Government of that Contracting State, a political subdivision of that State, a local authority thereof or a resident of that Contracting State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or a fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the 7. beneficial owner of interest or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

The tax rate limitation provided for in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the debt-claim in respect of which the interest is paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. ARTICLE 12 Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the 1. other Contracting State may be taxed in that other State. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in 2. which they arise and according to the laws of that State, but, if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the royalties. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films, films or tapes for television or radio broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on or carried on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment or performs independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Articles 7 or 14, as the case may be, shall apply. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is the Government of that Contracting State, a political subdivision of that State, a local authority thereof or a resident of that Contracting State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

Where, by reason of a special relationship between the payer and the 6. beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties. having regard to the use, right or information for which they are paid. exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remin taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the rights in respect of which the royalties are paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. ARTICLE 13 Capital Gains Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation 1. of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. • Gains derived from the alienation of movable property forming part of 2. a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State, or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a State in the other State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. However, gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the enterprise is subject to tax in accordance with Article 8 of this Convention. Gains from the alienation of any property other than that referred to in 4. paragraphs 1, 2 and 3 of this Article and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State.

ARTICLE 14 Independent Personal Services Income derived by a resident of a Contracting State from the performance of professional services or other independent activities of similar nature shall be taxable only in that State, unless:

a) the remuneration for such services or activities is paid by a resident of the other Contracting State or is borne by a permanent establishment or a fixed base situated in that other State; in such a case, the income may also be taxed in that other State; or

b) such a resident, his/her employees or any persons on his/her behalf stay, or the services or activities go on in the other Contracting State, for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in such a case, only so much of the income as is derived from the services or activities performed by such a resident may be taxed in that other State; or

c) such services or activities are performed in the other Contracting State and the beneficiary has habitually in that other State a fixed base for the purpose of performing his/her activities; in such a case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other State. The term "professional services" includes especially independent 2. scientific, technical, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. ARTICLE 15 Income from Employment Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages 1. and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived 2. by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned;

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other Contracting State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other Contracting State. of this Article, preceding provisions Notwithstanding the 3. remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in the Contracting State in which the profits of the enterprise are taxable according to Article 8 of this Convention: ARTICLE 16 Directors' Fees Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or any other council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 17 Artistes and Sportsmen Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Where income in respect of personal activities exercised by an 2. entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or the sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised. The provisions of paragraphs I and 2 shall not apply to income 3. derived from activities performed in a Contracting State by entertainers or sportsmen if the visit to that State is wholly or substantially supported by the other

Contracting State or a political subdivision or local authority thereof. In such a case the income shall be taxable only in the State of which the entertainer or sportsman is a resident. ARTICLE 18 Government Service

a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by the Government of a Contracting State, a political subdivision or a local authority thercof to an individual in respect of services rendered to that State, any political subdivision or local authority thereof shall be taxable only in that State. (b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the recipient is a resident of that State who:

i) is a national of that State; or ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State 2. or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or a political subdivision or a local authority shall be taxable only in that State. However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if an individual is a resident of, and a national of, that other State. 3. The provisions of Articles 15, 16 and 19 shall apply to salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof. ARTICLE 19 Pensions Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 18, pensions, other similar remuneration in consideration of past employment, and annuities paid to a resident of a Contracting State may be taxed in that State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other payments made under the social security legislation of a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof shall be taxable only in that State.

ARTICLE 23 Elimination of Double Taxation Where a resident of a Contracting State derives income which in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned State shall allow, as a deduction from the tax on income of that resident, an amount equal to the income tax paid in that other State: Such deduction in either case shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State. Where in accordance with any provision of this Convention income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. ARTICLE 24 Non-Discrimination Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith which is more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected. The taxation of a permanent establishment which an enterprise of a 2. Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Except where provisions of Article 9, paragraph 7 of Article 11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. In this Article, the term "taxation" means taxes to which this 5. Convention applies. ARTICLE 25 Mutual Agreement Procedure Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it 2. to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with this Convention. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of this Convention. The competent authorities of the Contracting States may communicate 4. with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. ARTICLE 26 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange 1. such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by this Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed

only to persons or nuthoritics (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in court proceedings or in judicial decisions according to the domestic legislation of the Contracting States. In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). ARTICLE 27 Members of Diplomatic Missions and Consular Posts Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the rules of general international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE 28 Limitation of Benefits The competent authorities of a Contracting State may deny the benefits of this Convention to any person, or with respect to any transaction, if in their opinion the granting of such benefits would constitute an abuse of the Convention in view of its purposes. If after the date of signature of this Convention a Contracting State introduces legislation in terms of which offshore income derived by a company from:

a) shipping;

b) banking, financing, insurance, investment or similar activities; or

c) being the headquarter, co-ordination centre or similar entity providing administrative services or other support to a group of companies which carry on business primarily in other States, is not taxed in that State or is taxed at a rate of tax which is significantly lower than the rate of tax which is applied to income from similar onshore activities, the other Contracting State shall not be obliged to apply any limitation imposed under this Convention on its right to tax the income derived by the company from such offshore activities or on its right to tax the dividends paid by the company. 3. A legal entity that is a resident of a Contracting State and derives income from sources within the other Contracting State shall not be entitled in that other Contracting State to the benefits of this Convention if more than fifty per cent of the beneficial interest in such an entity (or in the case of a company, more than fifty percent of the aggregate vote and value of the company's shares) is owned, directly or indirectly, by any combination of one or more persons that are not residents of the first-mentioned Contracting State. However, this provision shall not apply if that entity carries on in the Contracting State of which it is a resident a substantial business activity other than the mere holding of securities or any other assets, or the mere performance of auxiliary, preparatory or any other similar activities in respect of other related entities. ARTICLE 29 Entry into Force Each of the Contracting States shall notify to the other the completion of the procedures required by its law for the bringing into force of this Convention. The Convention shall enter into force on the date of receipt of the 2. later of these notifications and shall thereupon have effect:

a) in respect of tax withheld at source, for amounts paid, remitted or credited on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force; and

b) in respect of other taxes covered by the Convention, for tax years beginning on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force.

ARTICLE 30 Termination This Convention shall remain in force indefinitely but either Contracting State may terminate the Convention through diplomatic channels, by giving to the other Contracting State written notice of termination at any time after the expiration of five years from the date on which the Convention enters into force, provided that any such notice shall be given on or before the thirtieth day of June in any calendar year. In such event, the Convention shall cease to have effect in respect of income derived on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice of termination is given. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention. Done at Brasilia, on 92 November of 2004, in duplicate, in the Portuguese, Russian and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. Mague FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE RUSSIAN FEDERATION FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL

• PROTOCOL At the signing of the Convention between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Russian Federation for With reference to Article 10, paragraph 3 It is understood that in the case of Brazil the term "dividends" shall also include "jouissance" shares or "jouissance" rights, mining shares and founders shares. With reference to Article 11, paragraphs 3 and 4 It is understood that, in the case of an agency, the provisions of subparagraph (a) of paragraph 3 of Article 11 shall only apply to interest paid to such an agency (including a financial institution) wholly owned by the Government of a Contracting State or by a political subdivision thereof when such an agency is the beneficial owner of the interest. It is understood that interest paid as "remuneration on the company's equity ('remuneração sobre o capital próprio") in accordance with Brazilian tax law is also considered interest for the purposes of paragraph 4 of Article 11. It is also understood that the term 'interest", as defined for the purposes of paragraph 4 of Article 11; includes commissions and similar fees paid by a resident of Brazil for services linked with the money lent and paid to a bank or other financial institution. 3. With reference to Article 12. paragraph 3 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12 shall apply to payments of any kind received as consideration for the rendering of technical services and technical assistance. It is also understood that payments of any kind concerning any transactions with respect to computer softwares shall be taxable by a Contracting State in accordance with its domestic legislation.

With reference to Article 14 It is understood that the provisions of Article 14 shall apply even if the activities are exercised by a company or a partnership. With reference to Article 24 It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24. It is understood that the provisions of Brazilian tax law that do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a permanent establishment situated in Brazil to a resident of Russia that carries on business in Brazil through such a permanent establishment, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the above referred permanent establishment, are not in conflict with the provisions of Article 24. It is understood that, with respect to Article 24, the provisions of the Convention do not prevent a Contracting State from applying the provisions of its tax law regarding "thin capitalization", as well as "controlled foreign corporations (CFCs)". It is also understood that, with respect to paragraph 4 of Article 24, enterprises of Brazil, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly by one or more residents of Russia, shall not be subjected in Brazil to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of Brazil the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State are or may be subjected. With reference to Article 25 It is understood that, irrespective of the participation of the Contracting States in the General Agreement on Trade in Services (GATS), or in any other international agreements, the tax issues with regard to the taxes covered by the Convention arising between the Contracting States shall be governed only by the provisions of the Convention.

In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Protocol. Done at Brasilia, on 22 November of 2004, in duplicate, in the Portuguese, Russian and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF RUSSIAN FEDERATION BRAZIL

КОНВЕНЦИЯ между Правительством Федеративной Республики Бразилии и Правительством Российской Федерации об избежании двойного налогообложения и предотвращении уклонения от налогообложения в отношении налогов на доходы Правительство Федеративной Республики Бразилии и Правительство Российской Федерации, желая заключить Конвенцию об избежании двойного налогообложения и предотвращении уклонения от налогообложения в отношении налогов на доходы, согласились о нижеследующем:

Статья 1 Лица, к которым применяется Конвенция Настоящая Конвенция применяется к лицам, которые являются резидентами одного или обоих Договаривающихся Государств. Статья 2 Налоги, на которые распространяется Конвенция 1. Налогами, к которым применяется настоящая Конвенция, являются: а) применительно к России: (1) налог на прибыль организаций; (ії) подоходный налог с физических лиц (далеє именуємые "российские налоги");

b) применительно к Бразилии: федеральный налог на доход (далее именуемый "бразильский налог"). 2. Настоящая Конвенция применяется также к любым идентичным или по существу аналогичным налогам на доходы, которые установлены любым Договаривающимся Государством после даты подписания настоящей Конвенции в дополнение либо вместо вышеупомянутых налогов. Компетентные органы Договаривающихся Государств уведомят друг друга о любых существенных изменениях, внесенных в их соответствующие налоговые законы. Статья 3 Общие определения 1. Для целей настоящей Конвенции, если из контекста не вытекает иное: "Договаривающееся Государство" "другое а) термины Договаривающееся Государство" означают Российскую Федерацию или Федеративную Республику Бразилию в зависимости от контекста;

b) термин "Российская Федерация (Россия)" означает территорию Российской Федерации, включая ее континентальный шельф и экономическую зону, где Российская Федерация исключительную осуществляет свои суверенные права и юрисдикцию в соответствии с международным правом; с) термин "Федеративная Республика Бразилия (Бразилия)" означает территорию Федеративной Республики Бразилии, включая ее территориальное море, определенное в соответствии с Конвенцией ООН по морскому праву, и соответствующее морское дно и недра, а также любое морское пространство за *пределами территориального моря, включая морское дно и недра, в отношении которых в соответствии с международным правом Бразилия осуществляет свои суверенные права по разведке и эксплуатации природных ресурсов;

d) термин "лицо" включает физическое лицо, компанию и любое другое объединение лиц; е) термины "предприятие одного Договаривающегося Государства" и "предприятие другого Договаривающегося Государства" означают соответственно предприятие, управляемое резидентом ОДНОГО Договаривающегося Государства, и предприятие, управляемое резидентом другого Договаривающегося Государства;

f) термин "компания" означает любое корпоративное образование или любое объединение, которое для налоговых целей рассматривается как корпоративное объединение;

g) термин "международная перевозка" означает любую перевозку морским или воздушным судном, эксплуатируемым предприятием, фактическое место управления которого находится в Договаривающемся Государстве, кроме случаев, когда такая перевозка осуществляется исключительно между пунктами в другом Договаривающемся Государстве;

h) термин "национальное лицо" означает: (i) любое физическое лицо, обладающее: - применительно к России российским гражданством; и - применительно к Бразилии бразильской национальностью; любое юридическое лицо, товарищество и ассоциацию, получивших действующего законодательства статус на основании такой Договаривающегося Государства;

і) термин "компетентний орган" означает: (і) применительно к Российской Федерации - Министерство финансов Российской Федерации или его уполномоченного представителя; (іі) применительно к Федеративной Республике Бразилии - Министра финансов, Секретаря федеральных доходов или их уполномоченных представителей. 2. При применении настоящей Конвенции Договаривающимся Государством любой термин, не определенный в ней, имеет то значение, если из контекста не вытекает иное, которое придается ему на данный момент законодательством этого Государства в отношении налогов, к которым применяется настоящая Конвенция, причем толкование, которое придается термину налоговыми законами этого Государства, будет превалировать над толкованием, придаваемым другими законами этого Государства. Статья 4 Резидент "резидент Конвенции целей 1. Для настоящей термин означает любое лицо, которое в Договаривающегося Государства" соответствии с законодательством этого Государства подлежит в нем его местожительства, постоянного налогообложению на основании местопребывания, места управления, места регистрации или любого другого критерия аналогичного характера, и также включает это Государство и его любое политическое подразделение или местный орган власти. 2. Если в соответствии с положениями пункта 1 физическое лицо является резидентом обоих Договаривающихся Государств, то его статус определяется следующим образом: а) оно считается резидентом только того Договаривающегося Государства, в котором оно располагает постоянным жильем; если оно располагает постоянным жильем в обоих Договаривающихся Государствах, оно считается резидентом только того Государства, в котором оно имеет более тесные личные и экономические связи (центр жизненных интересов);

b) если Государство, в котором оно имеет центр жизненных интересов, не может быть определено или если оно не располагает постоянным жильем ни в одном из Договаривающихся Государств, оно считается резидентом того Государства, в котором оно обычно проживаєт;

с) если оно обычно проживает в обоих Государствах или ни в одном из которого оно является; или если оно не является национальным лицом ни одного из них, компетентные органы Договаривающихся Государств решат этот вопрос по взаимному согласию. 3. Если в соответствии, с положениями пункта 1 лицо, иноє чем физическое, является резидентом обоих Договаривающихся Государств, то оно будет считаться резидентом того Государства, в котором расположено фактическое место его управления. Статья 5 Постоянное представительство "постоянное настоящей Конвенции термин 1. Для целей представительство" означает постоянное место деятельности, через которое предприятие Договаривающегося Государства полностью или частично осуществляет предпринимательскую другом деятельность Договаривающемся Государстве. 2. Термин "постоянное представительство", в частности, включает: а) место управления;

b) отделение; с) контору;

d) фабрику; е) мастерскую; и

f) шахту, нефтяную или газовую скважину, карьер или любое другое место добычи природных ресурсов. 3. Термин «постоянное представительство также включает строительную площадку, строительный, сборочный или монтажный объект, но только в том случає, если такие площадка или объект существуют не менее девяти месяцев.

4. Независимо от предыдущих положений настоящей статьи считается, что термин «постоянное представительство» не включает: а) использование сооружений исключительно для цели хранения или демонстрации товаров или изделий, принадлежащих предприятию;

b) содержание запасов товаров или изделий, принадлежащих предприятию, исключительно для цели хранения или демонстрации; с) содержание запаса товаров или изделий, принадлежащих предприятию, исключительно для цели переработки другим предприятием;

d) содержание постоянного места деятельности исключительно для цели закупки товаров или изделий или для сбора информации для предприятия; е) содержание постоянного места деятельности исключительно в целях другой деятельности любой предприятия осуществления ДЛЯ подготовительного или вспомогательного характера;

f) содержание постоянного места деятельности исключительно в целях осуществления любой комбинации видов деятельности, упомянутых в подпунктах с а) по е). 5. Независимо от положений пунктов 1 и 2, если лицо - иное, чем агент с независимым статусом, в отношении которого применяется пункт 6, действует от имени предприятия, и имеет, и обычно использует в Договаривающемся Государстве полномочия заключать контракты от имени предприятия, то это предприятие рассматривается как имеющее постоянное представительство в этом Государстве в отношении любой деятельности, которую это лицо осуществляет для предприятия, за исключением случаєв, когда деятельность такого лица ограничивается видами деятельности, упомянутыми в пункте 4, которые не превращают такое постоянное место деятельности в постоянное представительство в соответствии с положениями того пункта. Договаривающегося Государства не 6. Предприятие будет рассматриваться как имеющее постоянное представительство в другом Договаривающемся Государстве только потому, что оно осуществляєт - - предпринимательскую деятельность в этом другом Государстве через брокера, комиссионера или любого другого агента с независимым статусом при условии, что эти лица действуют в рамках своей обычной деятельности.

7. Тот факт, что компания, являющаяся резидентом одного Договаривающегося Государства, контролирует или контролируется другого Договаривающегося компанией, являющейся резидентом Государства, или которая осуществляет предпринимательскую деятельность в этом другом Государстве (либо через постоянное представительство, либо иным образом), сам по себе не означает, что любая такая компания становится постоянным представительством другой. Статья 6 Доходы от недвижимого имущества 1. Доходы, получаемые резидентом Договаривающегося Государства от недвижимого имущества (включая доход от сельского или лесного хозяйства), находящегося в другом Договаривающемся Государстве, могут облагаться налогом в этом другом Государстве. 2. Термин "недвижимое имущество" будет иметь то значение, которое он имеет по законодательству того Договаривающегося Государства, в котором находится рассматриваемое имущество. Морские и воздушные суда не рассматриваются в качестве недвижимого имущества. Термин "недвижимое имущество" в любом случае включает имущество, вспомогательное по отношению к недвижимому имуществу, скот и оборудование, используемые в сельском и лесном хозяйстве, права, к которым применяются положения законодательства, касающегося земельной собственности, права, известные как узуфрукт недвижимого имущества, и права на переменные или фиксированные платежи, выплачиваемые в качестве компенсации за разработку или право на разработку минеральных запасов, источников и других природных ресурсов. 3. Положения пункта 1 применяются к доходам, получаемым от прямого использования, сдачи в аренду или использования недвижимого имущества в любой другой форме. 4. Положения пунктов 1 и 3 применяются также к доходам от недвижимого имущества предприятия и к доходам от недвижимого имущества, используемого для оказания независимых личных услуг. Статья 7 Прибыль от предпринимательской деятельности 1. Прибыль предприятия одного Договаривающегося Государства подлежит налогообложению только в этом Государстве, если только такое

предприятие не осуществляет предпринимательскую деятельность в другом Договаривающемся Государстве через находящееся там постоянное представительство. Если предприятие осуществляет предпринимательскую деятельность таким образом, то прибыль этого предприятия может облагаться налогом в другом Государстве, но только в той части, которая относится к этому постоянному представительству. 2. С учетом положений пункта 3, в случае, если предприятие одного Договаривающегося Государства осуществляет предпринимательскую деятельность в другом Договаривающемся Государстве через находящееся там постоянное представутельство, то в каждом Договаривающемся Государстве к этому постоянному представительству относится прибыль, которую оно могло бы получить, если бы оно было обособленным и отдельным предприятием, занятым такой же или аналогичной деятельностью при таких же или аналогичных условиях, и действовало совершенно независимо от предприятия, постоянным представительством которого оно является. 3. При прибыли представительства определении ПОСТОЯННОГО разрешаются вычеты тех расходов, которые понесены для целей постоянного представительства, включая понесенные таким образом управленческие и общеадминистративные расходы. 4. Никакая прибыль не относится к постоянному представительству лишь на основании закупки этим постоянным представительством товаров или изделий для предприятия. 5. Если прибыль включает виды доходов, которые рассматриваются отдельно в других статьях настоящей Конвенции, то положения этих статей не затрагиваются положениями настоящей статьи. 6. Для целей предыдущих пунктов прибыль, относящаяся к постоянному представительству, определяется ежегодно одним и тем же методом, если только не будет веской и достаточной причины для его изменения. Статья 8 Прибыль от международных перевозок 1. Прибыль от эксплуатации морских или воздушных судов * международных перевозках подлежит налогообложению только В Договаривающемся Государстве, в котором находится фактическое место управления предприятия. Однако, если место фактического управления не расположено ни в одном из Договаривающихся Государств, такая прибыль

подлежит налогообложению только в Государстве, резидентом которого является это предприятие. 2. Если место фактического управления предприятия по морским перевозкам находится на борту морского судна, считается, что это предприятие расположено в Договаривающемся Государстве, в котором находится порт приписки морского судна, или, если не существует такого порта приписки, в том Договаривающемся Государстве, резидентом которого является лицо, эксплуатирующее такое морское судно. 3. Положения пункта 1 дрименяются также к прибыли, получаємой от участия в пуле, совместном предприятии или международной организации по эксплуатации транспортных, средств, но только применительно к той части прибыли, которая связана с участием в такой совместной деятельности. Статья 9 Ассоциированные предприятия Если: а) предприятие одного Договаривающегося Государства прямо или косвенно участвует в управлении, контроле или капитале предприятия другого Договаривающегося Государства, или

b) одни и те же лица прямо или косвенно участвуют в управлении, контроле или капитале предприятия одного Договаривающегося Государства и предприятия другого Договаривающегося Государства, и в любом случае между двумя предприятиями в их коммерческих и отличные от тех, которые имели бы место между независимыми предприятиями, то любая прибыль, которая могла бы быть начислена одному из предприятий, но из-за наличия этих условий не была ему начислена, обложена налогом. Статья 10 Дивиденды 1. Дивиденды, выплачиваемые компанией, которая является резидентом Договаривающегося Государства, резиденту другого Договаривающегося Государства, могут облагаться налогом в этом другом Государстве.

2. Однако, такие дивиденды могут также облагаться налогами в Договаривающемся Государстве, резидентом которого является компания, выплачивающая дивиденды, и в соответствии с законодательством этого Государства, но если получатель, имеющий фактическое право на дивиденды, является резидентом другого Договаривающегося Государства, то взимаемый таким образом налог не должен превышать: а) 10 процентов общей суммы дивидендов, если фактический получатель прямо владеет не менее 20 процентами общего капитала компании, выплачивающей дивиденды;

b) 15 процентов общей, суммы дивидендов во всех остальных случаях. Положения настоящего пункта не затрагивают налогообложения компании в отношении прибыли, из которой выплачиваются дивиденды. 3. Термин "дивиденды" при использований в настоящей статье означает доход от акций или других прав, не являющихся долговыми требованиями, дающих право на участие в прибыли, а также доходы от других корпоративных прав, которые подлежат такому же налогообложению, как доходы от акций в соответствии с законодательством того Государства, резидентом которого является компания, распределяющая прибыль. 4. Положения пунктов 1 и 2 не применяются, если лицо, имеющее фактическое право на дивиденды, будучи резидентом одного Договаривающегося Государства, осуществляет или осуществляло предпринимательскую деятельность в другом Договаривающемся Государстве, резидентом которого является компания, выплачивающая дивиденды, через расположенное там постоянное представительство, или оказывает в этом другом Государстве независимые личные услуги с расположенной там постоянной базы, и дивиденды связаны с таким постоянным представительством или постоянной базой. В таком случае применяются положения статей 7 или 14 настоящей Конвенции, в зависимости от обстоятельств. 5. Если резидент Договаривающегося Государства имеет постоянное представительство в другом Договаривающемся Государстве, такое постоянное представительство может быть обложено налогом, удерживаемым у источника, в соответствии с законодательством этого * другого Договаривающегося Государства. Однако, такой налог не должен превышать 10 процентов общей суммы прибыли этого постоянного представительства, рассчитанной после уплаты корпоративного налога, относящегося к этой прибыли.

6. Если компания, которая ОднОГо резидентом является Договаривающегося Государства, получает прибыль или доход из другого Договаривающегося Государства, это другое Государство не может взимать никакие налоги с дивидендов, выплачиваемых этой компанией, кроме случаев, когда такие дивиденды выплачиваются резиденту этого другого Государства, или если участие, в отношении которого выплачиваются дивиденды, действительно связано с постоянным представительством или постоянной базой, находящимися в этом другом Государстве, также как взимать с нераспределенной прибыли компании налог на нераспределенную прибыль компании, даже если выплачиваемые дивиденды или нераспределенная прибыль состоят полностью или частично из прибыли или дохода, возникающих в этом другом Государстве. 7. Положения настоящей статьи не применяются, если основной целью или одной из основных целей любого лица, связанной с возникновением или передачей акций или других прав, в отношении которых выплачиваются дивиденды, было получение льгот от использования настоящей статьи путем такого возникновения или передачи. Статья 11 Проценты 1. Проценты, возникающие в одном Договаривающемся Государстве и выплачиваемые резиденту другого Договаривающегося Государства, могут облагаться налогом в этом другом Государстве. 2. Однако, такие проценты могут также облагаться налогами В Договаривающемся Государстве, в котором они возникают, и в соответствии с законодательством этого Государства, но если получатель, имеющий фактическое право на проценты, является резидентом другого Договаривающегося Государства, то взимаемый таким образом налог не должен превышать 15 процентов от общей суммы процентов. 3. Независимо от положений пунктов 1 и 2: а) проценты, возникающие в Договаривающемся Государстве и выплачиваемые правительству другого Договаривающегося Государства, его политическому подразделению или агентству (включая финансовое _ . учреждение), полностью принадлежащему этому правительству или политическому подразделению, освобождаются от налогообложения в первом упомянутом Государстве, если только не применяется подпункт b);

облигациям и долговым

b) проценты по ценным бумагам, правительством Договаривающегося обязательствам, выпущенным Государства, его политическим подразделением или агентством (включая финансовое учреждение), полностью принадлежащим этому правительству или политическому подразделению, подлежат налогообложению только в этом Государстве. 4. Термин "проценты" при использовании в настоящей статье означает доход от долговых требований любого вида, и в частности, доход от государственных ценных бумаг и доход от облигаций или долговых обязательств, включая любой другой доход, считающийся доходом от предоставляемых займов в соответствии с налоговым законодательством Договаривающегося Государства, в котором такой доход возникает. 5. Положения пунктов 1 и 2 не применяются, если лицо, имеющее проценть учест нижет проценты, будучи резидентом одного фактическое право на Договаривающегося Государства, осуществляет или осуществляло предпринимательскую деятельность в другом Договаривающемся Государстве, в котором возникают проценты, через находящееся там постоянное представительство или оказывает в этом другом Государстве независимые личные услуги с находящейся там постоянной базы, и долговое требование, на основании которого выплачиваются проценты, действительно относится к такому постоянному представительству или к постоянной базе. В таком случае применяются положения статей 7 или 14 настоящей Конвенции в зависимости от обстоятельств. 6. Считается, что проценты возникают в Договаривающемся Государстве, если плательщиком является правительство этого Договаривающегося Государства, политическое подразделение этого Государства, местный орган власти или резидент этого Договаривающегося Государства. Однако, если лицо, выплачивающее проценты, независимо от того, является ли оно резидентом Договаривающегося Государства или нет, имеет в Договаривающемся Государстве постоянное представительство или постоянную базу, в связи с которыми возникла задолженность, по которой выплачиваются проценты, и расходы по выплате этих процентов несет такое постоянное представительство или постоянная база, то считается, что такие проценты возникают в Договаривающемся Государстве, в котором находится постоянное представительство или постоянная база. 7. Если по причине особых отношений между плательщиком и лицом, -* имеющим фактическое право на проценты, или между ними обоими и каким- либо другим лицом, сумма процентов, относящихся к долговому требованию, по которому они выплачиваются, превышает сумму, которая была бы согласована между плательщиком и лицом, имеющим фактическое право на

проценты, при отсутствии таких отношений, то положения настоящей статьи применяются только к последней упомянутой сумме. В таком случае избыточная часть платежа по-прежнему подлежит налогообложению в соответствии с законодательством каждого Договаривающегося Государства с учетом других положений настоящей Конвенции. 8. Ограничения ставки налогообложения, установленные пунктом 2, не будут применяться к процентам, возникающим в Договаривающемся Государстве и выплачивающимся постоянному представительству предприятия другого Договаривающегося Государства, расположенного в третьем Государстве. 9. Положения настоящей статьи не применяются, если основной целью или одной из основных целей любого лица, связанной с возникновением или передачей долгового требования, в отношении которого выплачиваются проценты, было получение льгот от использования настоящей статьи путем такого возникновения или передачи. Статья 12 Роялти 1. Роялти, возникающие в Договаривающемся Государстве и выплачиваемые резиденту другого Договаривающегося Государства, могут облагаться налогом в этом другом Государстве. 2. Однако, такие роялти могут также облагаться в том Договаривающемся Государстве, в котором они возникают, и в соответствии с законодательством этого Государства, но если получатель, имеющий фактическое право на роялти, является резидентом другого Договаривающегося Государства, то взимаемый налог не должен превышать 15 процентов от общей суммы роялти. 3. Термин "роялти" при использовании в настоящей статье означает платежи любого вида, получаемые в качестве возмещения за использование или за предоставление права пользования любым авторским правом на произведения литературы, искусства или науки (включая кинофильмы, фильмы или пленки для теле- или радиовещания), любым патентом, товарным знаком, дизайном или моделью, планом, секретной формулой или процессом, или за использование или за предоставление права пользования -- промышленным, коммерческим или научным оборудованием, или за информацию, касающуюся промышленного, коммерческого или научного опыта.

4. Положения пунктов 1 и 2 не применяются, если лицо, имеющее фактическое право на роялти, будучи резидентом ОдНОГО Договаривающегося Государства, осуществляет или осуществляло предпринимательскую деятельность в другом Договаривающемся Государстве, в котором возникают роялти, через находящееся там постоянное представительство или оказывает независимые личные услуги с находящейся там постоянной базы, и право или имущество, в отношении которых выплачиваются роялти, действительно связаны с такими постоянным представительством или постоянной базой. В таком случае применяются положения статей 7 или 14, в зависимости от обстоятельств. • 5. Считается, что роялти возникают в Договаривающемся Государстве, если плательщиком является правительство этого Договаривающегося Государства, политическое подразделение этого Государства, местный орган власти или резидент этого Договаривающегося Государства. Однако, если лицо, выплачивающее роялти, независимо от того, является ли оно резидентом Договаривающегося Государства или нет, имеет Договаривающемся Государстве постоянное представительство или постоянную базу, в связи с которыми возникло обязательство выплачивать роялти, и расходы по выплате этих роялти несет такое постоянное представительство или постоянная база, то считается, что такие роялти возникают в Договаривающемся Государстве, в котором находится постоянное представительство или постоянная база. 6. Если по причине особых отношений между плательщиком и лицом, имеющим фактическое право на роялти, или между ними обоими и каким- либо другим лицом сумма роялти, относящаяся к использованию, праву или информации, на основании которых они выплачиваются, превышает сумму, которая была бы согласована между плательщиком и лицом, имеющим право на роялти, при отсутствии таких отношений, то положения настоящей статьи применяются только к последней упомянутой сумме. В таком случае избыточная часть платежа по-прежнему подлежит налогообложению в соответствии с законодательством каждого Договаривающегося Государства с учетом других положений настоящей Конвенции. 7. Положения настоящей статьи не применяются, если основной целью или одной из основных целей любого лица, связанной с возникновением или передачей прав, в отношении которых выплачиваются роялти, было получение льгот от использования настоящей статьи путем такого возникновения или передачи.

Статья 13 Доходы от прироста стоимости капитала 1. Доходы, полученные резидентом Договаривающегося Государства от отчуждения недвижимого имущества, определенного в статье 6 и находящегося в другом Договаривающемся Государстве, могут облагаться налогом в этом другом Государстве. 2. Доходы, полученные от отчуждения движимого . имущества, составляющего часть постоянного представительства, которое предприятие одного Договаривающегося Государства имеет в другом Договаривающемся Государстве, или от движимого имущества, относящегося к постоянной базе, используемой резидентом одного Государства в другом Государстве для целей оказания независимых личных услуг, включая такие доходы от отчуждения этого постоянного представительства (отдельно или вместе со всем предприятием) или этой постоянной базы, могут облагаться налогом в этом другом Государстве. 3. Однако, доходы от отчуждения морских или воздушных судов, используемых в морских перевозках предприятием Договаривающегося Государства, или движимого имущества, связанного с использованием таких морских или воздушных судов, облагаются налогом только Договаривающемся Государстве, в котором подлежит налогообложению предприятие в соответствии со статьей 8 настоящей Конвенции. 4. Доходы от отчуждения любого имущества, иного чем то; о котором упомянуто в пунктах 1, 2 и 3 настоящей статьи, возникающие в другом Договаривающемся Государстве, могут также облагаться налогом в этом другом Государстве. Статья 14 Независимые личные услуги 1. Доход, получаемый резидентом Договаривающегося Государства, от оказания профессиональных услуг или другой независимой деятельности подобного характера подлежит налогообложению только в этом Государстве, за исключением случаев, когда: а) вознаграждение за такие услуги или деятельность выплачивается резидентом другого Договаривающегося Государства, или постоянным представительством, или постоянной базой, находящимися в этом другом Государстве; в таком случае доход может также облагаться налогом в этом другом Государстве; или

b) такой резидент, его/ее наемные работники или любые лица, действующие от его/ее лица, находятся в другом Договаривающемся Государстве, или услуги или деятельность продолжается там в течение периода или периодов, составляющих или превышающих в совокупности 183 в любом двенадцатимесячном периоде, Дня начинающемся или заканчивающемся в соответствующем налоговом году; в таком случае в этом другом Государстве налогообложению может подлежать только та часть доходов, которая получена от услуг или деятельности такого резидента; или с) такие услуги или деятельность осуществляются в другом Договаривающемся Государстве, и получатель имеет в другом Договаривающемся Государстве постоянную базу, используемую для целей осуществления его/ее деятельности; в таком случае налогообложению может подлежать только та часть доходов, которая относится к этой постоянной базе. 2. Термин "профессиональные услуги" включает, в частности, независимую научную, техническую, литературную, артистическую, образовательную или преподавательскую деятельность, а также независимую деятельность врачей, юристов, инженеров, архитекторов, стоматологов и бухгалтеров. Статья 15 Доходы от работы по найму 1. С учетом положений статей 16, 18, 19 и 20 заработная плата и другие подобные ОднОГО получаемые вознаграждения, резидентом Договаривающегося Государства в отношении работы по найму, облагаются налогом только в этом Государстве, если только работа по найму не осуществляется в другом Договаривающемся Государстве. Если работа по найму осуществляется таким образом, вознаграждение, полученное в связи с этим, может облагаться налогом в этом другом Государстве. 2. Независимо от положений пункта 1, вознаграждение, получаемое резидентом одного Договаривающегося Государства в отношении работы по найму, осуществляемой в другом Договаривающемся Государстве, облагается налогом только в первом упомянутом Государстве, если: а) получатель находится в другом Государстве в течение периода или периодов, не превышающих в совокупности 183 дней в любом - двенадцатимесячном периоде, начинающемся или заканчивающемся в соответствующем налоговом году, и

b) вознаграждение выплачивается нанимателем или от имени нанимателя, который не является резидентом другого Договаривающегося Государства, и с) расходы по выплате вознаграждения не несут постоянное представительство или постоянная база, которые наниматель имеет в другом Договаривающемся Государстве. 3. Независимо от положений предыдущих пунктов настоящей статьи, вознаграждение, получаемое в отношении работы по найму, осуществляемой борту морского или воздушного судна, эксплуатируемых на международных перевозках предприятием Договаривающегося Государства, может облагаться налогом только в Договаривающемся Государстве, в котором подлежит налогообложению прибыль предприятия в соответствии со статьей 8 настоящей Конвенции. Статья 16 Гонорары директоров Гонорары директоров и другие подобные выплаты, получаемые резидентом одного Договаривающегося Государства в качестве члена совета директоров или любого другого руководящего органа компании, которая является резидентом другого Договаривающегося Государства, могут облагаться налогами в этом другом Государстве. Статья 17 Артисты и спортсмены 1. Несмотря на положения статей 14 и 15, доход, получаемый резидентом Договаривающегося Государства в качестве артиста театра, кино, радио или телевидения, или музыканта, или спортсмена, от своей личной деятельности как таковой, осуществляемой в другом Договаривающемся Государстве, может облагаться налогом в этом другом Государстве. 2. Если доход от личной деятельности, осуществляемой артистом или спортсменом в этом своем качестве, начисляется не самому артисту 'или спортсмену, а другому лицу, этот доход может, независимо от положений статей 7, 14 и 15, облагаться налогами в том Договаривающемся Государстве, в котором осуществляется деятельность артиста или спортсмена. 3. Положения пунктов 1 и 2 не применяются к доходу от деятельности, осуществляемой в Договаривающемся Государстве артистами или спортсменами, если визит в это Государство полностью или в основном

другим Договаривающимся Государти. В таком случа

финансируется другим Договаривающимся Государством его или политическим подразделением, или местным органом власти. В таком случае доход подлежит налогообложению только в Государстве, резидентом которого является артист или спортсмен. Статья 18 Государственная служба 1.а) Заработная плата и другое подобное вознаграждение, иное, чем пенсия, выплачиваемое правительством Договаривающегося Государства, его политическим подразделенцем или местным органом власти физическому лицу за службу, осуществляемую для этого Государства, какого-либо политического подразделения или местного органа власти, подлежат налогообложению только в этом Государстве;

b) однако, такая заработная плата и другое подобное вознаграждение подлежат налогообложению только в другом Договаривающемся Государстве, если служба осуществляется в этом Государстве, и получатель является резидентом этого Государства, который: (1) является национальным лицом этого Государства; или (11) не стал резидентом этого Государства исключительно с целью осуществления службы. 2. Любая пенсия, выплачиваемая непосредственно или из фондов, созданных Договаривающимся Государством, или его политическим подразделением, или местным органом власти физическому лицу за службу, осуществляемую для этого Государства или политического подразделения, или местного органа власти, подлежит налогообложению только в этом Государстве. Однако, такая пенсия подлежит налогообложению только в другом Договаривающемся Государстве, если физическое лицо является резидентом и национальным лицом этого другого Государства. 3. Положения статей 15, 16 и 19 будут применяться к заработной плате и другому подобному вознаграждению, а также к пенсиям, выплачиваемым за предпринимательской деятельностью связанные услуги, .- Договаривающегося Государства или его политического подразделения, или местного органа власти.

Статья 19 Пенсии 1. В соответствии с положениями пункта 2 статьи 18 пенсии, другое подобное вознаграждение в связи с прошлой работой по найму и аннуитеты, выплачиваемые резиденту Договаривающегося Государства, могут облагаться налогом в этом Государстве. 2. Независимо от положений пункта 1 пенсии и другие платежи, осуществляемые Договаривающимся Государством или его политическим подразделением, или местным органом власти в соответствии с социальному законодательством обеспечению, подлежат налогообложению только в этом Государстве. 3. При использовании в настоящей статье: а) термин «пенсии и другое подобное вознаграждение означают периодические выплаты, осуществляемые после выхода на пенсию в связи с прошлой работой по найму или в виде компенсации за травмы в связи с прошлой работой по найму;

b) термин «аннуйтеты» означает фиксированную сумму, периодически выплачиваемую в установленные сроки в течение жизни или в течение специальных или определенных периодов времени в соответствии с обязательством осуществить выплаты в качестве адекватного и полного возмещения в денежной форме или в денежном эквиваленте (ином чем оказание услуг). Статья 20 Преподаватели и исследователи Лицо, являющеесяạỊили непосредственно перед приездом Договаривающееся Государство являвшееся резидентом другого Договаривающегося Государства, и которое по приглашению правительства первого упомянутого Государства или университета, колледжа, школы, музея, или иного научного или культурного учреждения этого первого упомянутого Государства, или в соответствии с официальной программой культурного обмена, находится в этом Государстве в течение срока, не превышающего двух последовательных лет, исключительно с целью преподавания, чтения лекций и осуществления исследований в таком учреждении, не подлежит налогообложению в этом Государстве в отношении вознаграждения за такую деятельность при условии, что выплата этого вознаграждения осуществляется из источников за пределами этого Государства.

Статья 21 Студенты и стажеры Платежи, которые студент или стажер, являющийся или непосредственно перед приездом в одно Договаривающееся Государство являвшийся резидентом другого Договаривающегося Государства и который находится в первом упомянутом Государстве исключительно с целью своего обучения или прохождения практики, получает для целей своего содержания и образования, не подлежат налогообложению в первом упомянутом Договаривающемся Государстве, при условии, что такие платежи возникают из источников в другом Государстве. Статья 22 Другие доходы- Виды доходов резидента Договаривающегося Государства, возникающие в другом Договаривающемся Государстве, которые не рассматриваются в предыдущих статьях настоящей Конвенции, могут также облагаться налогом в этом другом Государстве.

EMENDADO Статья 22 23 DE ATOS Устранение двойного налогообложения ERNACIONA 1. Если резидент Договаривающегося Государства получает ДОХОД, который в соответствии с положениями настоящей Конвенции может облагаться налогами в другом Договаривающемся Государстве, первое упомянутое Государство разрешит вычесть из суммы налога на доход этого резидента сумму налога на доход, уплаченного в этом другом Государстве. Сумма такого вычета, однако, в любом случає не должна превышать сумму налога на доход, рассчитанного до предоставления вычета, относящегося к доходу, который может подлежать налогообложению в этом другом Государстве. 2. Если в соответствии с любым положением настоящей Конвенции доход, полученный резидентом Договаривающегося Государства, освобождается от налогообложения в этом Государстве, такое Государство тем не менее, при исчислении налога на оставшуюся часть дохода этого резидента, может принять в расчет доход, освобожденный OT налогообложения.

Статья 24 Недискриминация 1. Национальные лица одного Договаривающегося Государства не должны подвергаться в другом Договаривающемся Государстве любому налогообложению или любому связанному с ним обязательству, более обременительному, чем налогообложение или связанные с ним обязательства, которым подвергаются или могут подвергаться национальные лица этого другого Государства при тех же обстоятельствах. 2. Налогообложение постоянного представительства, которое предприятие одного Договаривающегося Государства имеет в другом Договаривающемся Государстве, не должно быть менее благоприятным в этом другом Государстве, чем налогообложение предприятий этого другого Государства, осуществляющих аналогичную деятельность. Данное положение не должно истолковываться как обязывающее Договаривающееся Государство предоставлять резидентам другого Договаривающегося Государства какие-либо индивидуальные льготы, скидки и вычеты для целей налогообложения, которые оно предоставляет своим резидентам на основании их гражданско-правового статуса или семейных обязательств. 3. За исключением случаев, когда применяются положения статьи 9, пункта 7 статьи 11 или пункта 6 статьи 12, проценты, роялти и другие выплаты, осуществляемые предприятием одного Договаривающегося Государства резиденту другого Договаривающегося Государства, должны для целей определения налогооблагаемой прибыли такого предприятия подлежать вычетам на тех же условиях, как если бы они выплачивались резиденту первого упомянутого Государства. 4. Предприятия Договаривающегося Государства, капитал которых контролирут вним или нескольки незнами другого Договаривающегося Государства, не должны подвергаться в первом упомянутом Государстве любому налогообложению или любому связанному ним требованию, иному или более обременительному, чем с налогообложение и связанные с ним требования, которым подвергаются или могут подвергаться другие подобныє предприятия первого упомянутого Г'осударства. 5. В данной статье термин «налогообложение» означает налоги, к которым применяется настоящая Конвенция.

Статья 25 Взаимосогласительная процедура 1. Если лицо считает, что действия одного или обоих Договаривающихся Государств приводят или приведут к его налогообложению не в соответствии с положениями настоящей Конвенции, оно может, независимо от средств защиты, предусмотренных внутренним законодательством этих Государств, направить свое заявление компетентному органу того Договаривающегося Государства, резидентом которого оно является. 2. Компетентный орган-будет стремиться, если он сочтет заявление обоснованным и если он сам не сможет придти к удовлетворительному решению, решить вопрос по взаимному согласию с компетентным органом Договаривающегося Государства с целью избежания другого налогообложения, не соответствующего настоящей Конвенции. 3. Компетентные органы Договаривающихся будут 1 осударств сомнения, возникающие при толковании или применении Конвенции. 4. Компетентные органы Договаривающихся Государств могут вступать в прямые контакты друг с другом в целях достижения согласия в смысле применения предыдущих положений. Статья 26 Обмен информацией 1. Компетентные органы Договаривающихся Государств обмениваются информацией, необходимой для выполнения положений настоящей Конвенции или внутреннего законодательства Договаривающихся Государств, касающихся налогов, на которые распространяется. Конвенция в той части, в какой налогообложение не противоречит настоящей Конвенции. Обмен информацией не ограничивается статьей 1. Любая информация, получаемая Договаривающимся Государством, считается конфиденциальной таким же образом, как и информация, получаемая в соответствии с внутренним законодательства этого Государства, и сообщается только лицам или органам (включая суд и административные органы), занятым оценкой или сбором, судебным преследованием или принудительным взысканием, или рассмотрением апелляций в отношении налогов, на которые эту информацию только в этих целях. Они могут раскрывать эту информацию в ходе судебных заседаний или при принятий судебных решений в соответствии законодательством внутренним Договаривающегося Государства.

2. Ни в каком случае положения пункта 1 не будут толковаться как налагающие на Договаривающееся Государство обязательство: а) проводить административные мероприятия, противоречащие законодательству и административной практике этого или другого Договаривающегося Государства;

b) предоставлять информацию, которую нельзя получить законодательству или в ходе административной практики этого или другого ПО Договаривающегося Государства; с) предоставлять информацию, которая раскрывала бы какую-либо торговую, предпринимательскую, промышленную, коммерческую или профессиональную тайну, или торговый процесс, или информацию, раскрытие которой противоречило бы государственной политике (ordre public). Статья 27 Сотрудники дипломатических миссий и консульских учреждений Ничто в настоящей Конвенции не затрагивает налоговых привилегий сотрудников дипломатических миссий или консульских учреждений, предоставленных в соответствии с нормами общего международного права или в соответствии с положениями специальных соглашений. Статья 28 Ограничение льгот 1. Компетентные органы Договаривающегося Государства могут отказать в предоставлении льгот в соответствии с настоящей Конвенцией любому лицу или в отношении любой сделки, если, по их мнению, предоставление таких льгот приведет к злоупотреблению Конвенцией с точки зрения ее целей. 2. Если после даты подписания настоящей Конвенции Договаривающееся Государство примет законодательство, согласно которому офшорный доход компании от: а) морских перевозок;

b) банковской, финансовой, страховой, инвестиционной или подобной деятельности; или

с) существования в качестве штаб-квартиры, координационного центра или подобного образования, занимающегося предоставлением административных услуг или иной поддержки группе компаний, чья деятельность происходит, в основном, в других Государствах, освобождается в этом Государстве от налогообложения или облагается налогом по ставке, которая значительно ниже ставки налога, уплачиваемого на доходы от подобной деятельности на его территории, другое Договаривающееся Государство не обязано применять любое ограничение, установленное настоящей Конвенцией, в отношении своего права облагать налогом доход, полученный компанией от такой офшорной деятельности, или своего права облагать налогом дивиденды, выплачиваемые компанией. 3. На юридическое лицо, которое является резидентом Договаривающегося Государства и получает доход из источников в другом Договаривающемся Государстве, не будут в этом Договаривающемся Государстве распространяться преимущества настоящей Конвенции, если более пятидесяти процентов участия в этом лице (или в случае компании - более пятидесяти процентов общего числа голосующих акций и стоимости акций компании) принадлежит, прямо или косвенно, любой комбинации одного или более лиц, не являющихся резидентами первого упомянутого Договаривающегося Государства. Однако, данное положение не применяется, если такое лицо осуществляет в Договаривающемся Государстве, резидентом которого оно является, значительную предпринимательскую деятельность, иную чем простое владение ценными бумагами или другими активами, либо простое осуществлениє вспомогательной, подготовительной или любой другой подобной деятельности в отношении других связанных с ним лиц. Статья 29 Вступление в силу 1. Каждое из Договаривающихся Государств письменно уведомит другое о выполнении им внутренних процедур, требуемых его законодательством для вступления в силу настоящей Конвенции. 2. Конвенция вступает в силу с даты получения последнего из этих уведомлений и будет применяться: а) в отношении налогов, взимаемых у источника, к суммам, выплаченным, переведенным или начисленным первого или после первого

января календарного года, следующего за годом, в котором Конвенция вступает в силу; и

b) в отношении других налогов, на которые распространяется Конвенция, за налоговые годы, начинающиеся первого или после первого января календарного года, следующего за годом, в котором Конвенция вступает в силу. Статья 30 Прекращение действия Настоящая Конвенция остается в силе на неограниченный срок, однако, любое из Договаривающихся. Государств может прекратить действие Конвенции путем письменного уведомления другого Договаривающегося Государства по дипломатическим каналам о прекращении действия после истечения пяти лет с даты вступления настоящей Конвенции в силу, при условии что такое уведомление будет дано тридцатого июня или до тридцатого июня любого календарного года. В таком случае настоящая Конвенция прекращает действовать в отношении доходов, полученных первого января или после первого января календарного года, следующего за годом, в котором передано уведомление о прекращении ее действия. В удостоверение чего нижеподписавшиеся, должным образом на то уполномоченные, подписали настоящую Конвенцию. Подписано в Бразилиа, 22 ноября 2004 года, в двух экземплярах, каждый на португальском, русском и английском языках, все тексты имеют одинаковую силу. В случае любого расхождения при толковании будет применяться текст на английском языке. За Правительство За Правительство Российской Федерации Федеративной Республики Бразилии MaTard

ПРОТОКОЛ При подписании Конвенции между Правительством Федеративной Республики Бразилии и Правительством Российской Федерации об избежании двойного налогообложения и предотвращении уклонения от налогообложения в отношении налогов на доходы нижеподписавшиеся, соответствующим образом на то уполномоченные, согласились о следующих настоящей положениях, которые составляют неотьемлемую часть Конвенции. 1. В отношении пункта 3 статьи 10, Понимается, что в отношении Бразилии термин «дивиденды также включает акции «жуиссанси или права, известные, как «жуиссанси, а также акции горнодобывающей промышленности и учредительские акции. 2. В отношении пунктов 3 и 4 статьи 11, Понимается, что в отношении агентства положения подпункта (а) пункта 3 статьи 11 применяются только к процентам, выплачиваемым такому агентству (включая финансовое учреждение), полностью принадлежащему правительству Договаривающегося Государства или его политическому подразделению, когда такое агентство является фактическим получателем процентов. Понимается, что проценты, уплаченные как «вознаграждение за капитал компании («remureraça sobre o capital proprios) в соответствии с налоговым законодательством Бразилии, также рассматриваются как проценты для целей применения пункта 4 статьи 11. Также понимается, что термин проценты для использования в целях применения пункта 4 статьи 11 включает комиссионные и подобные платежи, уплаченные резидентом Бразилии за услуги, связанные с предоставлением займа и выплат банку или другому финансовому учреждению. 3. В отношении пункта 3 статьи 12, Понимается, что положения пункта 3 статьи 12 применяются к платежам любого вида, полученным как вознаграждение за предоставление технических услуг и технического содействия.

Также понимается, что платежи любого вида, относящиеся к сделкам, связанным с компьютерным программным обеспечением, подлежат налогообложению в Договаривающемся государстве в соответствии с его внутренним законодательством. 4. В отношении статьи 14, Понимается, что положения статьи 14 применяются, даже если деятельность осуществляется компанией или партнерством. 5. В отношении статьи 24, * Понимается, что положения пункта 5 статьи 10 не противоречат положениям пункта 2 статьи 24. Понимается, что положения налогового законодательства Бразилии, которые не разрешают, чтобы роялти, определенные в соответствии с пунктом 3 статьи 12 и уплачиваемые постоянным представительством, расположенным в Бразилии, резиденту России, ведему предпринимательскую деятельность в Бразилии через такое постоянное представительство, принимались к вычету на момент определения дохода налогооблагаемого вышеупомянутого постоянного представительства, не противоречат положениям статьи 24. Понимается, что в отношении статьи 24 положения Конвенции не запрещают Договаривающемуся Государству применять положения своего законодательства, касающегося «недостаточной капитализации» или «контролируемых иностранных компаний. Также понимается, что в отношении пункта 4 статьи 24 предприятия Бразилии, капитал которых полностью или частично принадлежит или контролируется прямо или косвенно одним или несколькими резидентами России, не будут подвергаться в Бразилии любому налогообложению или любому связанному с ним обязательству, иному или более обременительному, чем налогообложение или связанные с ним обязательства, которым подвергаются или могут подвергаться другие подобные предприятия Бразилии, капитал которых полностью или частично принадлежит или контролируется прямо или косвенно одним или несколькими резидентами третьего Государства. - 6. В отношении статьи 25, Понимается, что независимо от участия Договаривающихся Государств в Генеральном соглашении по торговле услугами (ГАТС) или в любых

других международных соглашениях налоговые вопросы по налогам, подпадающим под действие настоящей Конвенции, которые возникают в отношениях между Договаривающимися Государствами, будут решаться только в соответствии с положениями настоящей Конвенции. В удостоверение чего нижеподписавшиеся, должным образом на то уполномоченные, подписали настоящий Протокол. Подписано в Бразилиа, 22 ноября 2004 года, в двух экземплярах, каждый на португальском, русском и английском языках, все тексты имеют одинаковую силу. В случае любого расхождения при толковании будет применяться текст на английском языке. За Правительство За Правительство Российской Федерации Федеративной Респуолики Majack