Acordo de bitributação — Polônia — Decreto nº 12.865/2026

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA POLÔNIA PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAIS A República Federativa do Brasil a República da Polônia, Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua cooperação em matéria tributária, Desejosos de concluir um Acordo para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo de acordos - treaty shopping - cujo objetivo seja estender os benefícios previstos neste Acordo indiretamente a residentes de terceiros Estados), Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1 Pessoas Visadas Este Acordo se aplicará às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados 1. Contratantes. Para os fins deste Acordo, os rendimentos obtidos por, ou por meio de, uma entidade ou arranjo que seja tratado como fiscalmente transparente, total ou parcialmente, de acordo com a legislação tributária de qualquer Estado Contratante, serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que os rendimentos sejam tratados, para propósito de tributação por esse Estado, como os rendimentos de um residente desse Estado. Este Acordo não afetará a tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes, exceto em relação aos benefícios concedidos pelo parágrafo 2 do Artigo 19 e pelos Artigos 20, 21, 22, 24, 25, 26 e 29 do Acordo e pela alínea a) do parágrafo 2 do Protocolo ao Acordo. ARTIGO 2 Tributos Visados Este Acordo se aplicará a tributos sobre a renda exigidos por um dos Estados 1. Contratantes, independentemente da maneira pela qual são cobrados. Os tributos atuais aos quais se aplicará o Acordo são, nomeadamente:

a) no caso do Brasil: (i) o imposto federal sobre a renda; (ii) a contribuição social sobre o lucro líquido; (doravante denominado "imposto brasileiro").

b) no caso da Polônia: (i) o imposto sobre a renda das pessoas físicas; (ii) o imposto sobre a renda das sociedades; (doravante denominado "imposto polonês"). O Acordo se aplicará também a quaisquer tributos idênticos ou substancialmente 3. similares que forem introduzidos após a data de assinatura deste Acordo, seja em adição aos tributos atuais, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas feitas em suas respectivas legislações tributárias.

ARTIGO 3 Definições Gerais Para os fins deste Acordo, a não ser que o contexto imponha interpretação 1. diferente: o termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil e, quando usado em a) sentido geográfico, significa o território da República Federativa do Brasil, bem como a área do fundo do mar, seu subsolo e a correspondente coluna superjacente de água, adjacente ao mar territorial, em que a República Federativa do Brasil exerce direitos de soberania ou jurisdição em conformidade com o direito internacional e sua legislação nacional com o objetivo de pesquisar, explorar economicamente, conservar e manejar os recursos naturais, vivos ou não, ou para a produção de energia a partir de fontes renováveis; o termo "Polônia" significa a República da Polônia e, quando usado em sentido geográfico, significa o território da República da Polônia, e qualquer área adjacente às águas territoriais da República da Polônia dentro das quais, de acordo com as leis da Polônia e em conformidade com o Direito Internacional, poderão ser exercidos os direitos da Polônia em relação à pesquisa e à exploração dos recursos naturais do fundo do mar e de seu subsolo; o termo "pessoa" abrange pessoas físicas, sociedades e quaisquer outros grupos de c) pessoas; o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins tributários; o termo "empresa" se aplica à condução de qualquer negócio; e} as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; o termo "nacional", em relação a um Estado Contratante, significa: g) (i) qualquer pessoa física que possua a nacionalidade ou cidadania desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente nesse Estado Contratante; a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado por um navio ou aeronave, exceto quando tal navio ou aeronave for operado somente entre pontos situados em um Estado Contratante e a empresa que operar o navio ou aeronave não for uma empresa desse Estado;

a expressão "autoridade competente" significa: (i) no caso do Brasil, o Ministro de Estado da Economia, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ou seus representantes autorizados; (ii) no caso da Polônia, o ministro responsável pelas finanças públicas ou seu representante autorizado; j) a expressão "fundo de pensão reconhecido" de um Estado significa uma entidade ou arranjo constituído nesse Estado que seja tratado como uma pessoa independente de acordo com a legislação tributária desse Estado e: (i) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente para administrar ou prover benefícios de aposentadoria e benefícios complementares ou incidentais a pessoas físicas e que seja regulado como tal por esse Estado ou uma das suas subdivisões políticas ou autoridades locais; ou (ii) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente para investir fundos em benefício de entidades ou arranjos mencionados no inciso (i). Para a aplicação deste Acordo, a qualquer tempo, por um Estado Contratante, quaiquer termo ou expressão que nele não se encontre definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que, a esse tempo, for-lhe atribuído pela legislação desse Estado relativa aos tributos que são objeto deste Acordo, prevalecendo o significado atribuído a esse termo ou expressão pela legislação tributária desse Estado sobre o significado que lhe atribuírem outras leis desse Estado. ARTIGO 4 Residente 1. Para os fins deste Acordo, a expressão "residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicílio, residência, local de incorporação, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui esse Estado e qualquer de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, bem como um fundo de pensão reconhecido desse Estado. Esta expressão, contudo, não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita à tributação nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes situadas nesse Estado. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física for residente 2. de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

a) essa pessoa será considerada residente apenas do Estado em que dispuser de habitação permanente; se ela dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que essa pessoa tiver o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que viva habitualmente;

c) se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;

d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão mediante acordo mútuo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para determinar, mediante acordo mútuo, o Estado Contratante do qual essa pessoa será considerada residente para fins do Acordo, tendo em conta a sua sede de direção efetiva, o local onde for incorporada ou de outra forma constituída e quaisquer outros fatores relevantes. Na ausência de tal acordo, essa pessoa não terá direito a qualquer benefício ou isenção de imposto previsto neste Acordo, salvo na medida em que, e na maneira que, possa ser acordado pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes. ARTIGO 5 Estabelecimento Permanente Para os fins deste Acordo, a expressão "estabelecimento permanente" significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são exercidas no todo ou em parte. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente: 2.

a) uma sede de direção;

b) uma filial;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de pesquisa, exploração ou extração de recursos naturais. Um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de instalação constituem um estabelecimento permanente apenas se perdurarem por período superior a doze meses.

Para o único fim de determinar se o período de doze meses referido no parágrafo 4. 3 foi excedido,

a) quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante períodos de tempo que não perdurem mais do que doze meses, e

b) atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30 dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa mencionada, estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo durante o qual a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de obras ou projeto de construção ou de instalação. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a 5. expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega;

c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa,

d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;

e) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade;

f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e), desde que essa atividade ou, no caso da alínea f), o conjunto das atividades da instalação fixa de negócios seja de caráter preparatório ou auxiliar. O parágrafo 5 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja usada ou mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa estreitamente relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro local no mesmo Estado Contratante e

a) esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo, ou

b) o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou auxiliar, desde que as atividades empresariais exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, constituam funções complementares que sejam parte de uma operação de negócios integrada. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas observadas as disposições do parágrafo 9, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são

a) em nome da empresa, ou

b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou

c) para a prestação de serviços por essa empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 5, as quais, se exercidas por meio de uma instalação fixa de negócios (que não seja uma instalação fixa de negócios a que o parágrafo 6 se aplicaria), não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo. Não obstante as disposições anteriores deste Artigo, mas observadas as disposições do parágrafo 9, considerar-se-á que uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem, exceto no que se refere a resseguros, um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por meio de outra pessoa que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 9. O disposto nos parágrafos 7 e 8 não se aplica quando a pessoa atuando em um Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas às quais esteja estreitamente relacionada, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção deste parágrafo, no que diz respeito a essas empresas.

O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja 10. controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por meio de estabelecimento permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, qualquer dessas sociedades como estabelecimento permanente da outra. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente relacionada 11. a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes, uma possui o controle da outra, ou ambas estão sob o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta ou indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) na outra (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio - beneficial equity interest - da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio - beneficial equity interest - da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas empresas. ARTIGO 6 Rendimentos Imobiliários Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens imóveis (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído pela legislação 2. do Estado Contratante em que os bens estiverem situados. A expressão incluirá, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas (inclusive na criação e cultivo de peixes) e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; navios e aeronaves não serão considerados bens imóveis. O disposto no parágrafo 1 aplicar-se-á aos rendimentos provenientes do uso direto, da locação, ou do uso, sob qualquer outra forma, de bens imóveis. As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicar-se-ão, igualmente, aos rendimentos provenientes dos bens imóveis de uma empresa e aos rendimentos provenientes de bens imóveis utilizados na prestação de serviços pessoais independentes.

ARTIGO 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas 1. nesse Estado, a não ser que a empresa exerça suas atividades no outro Estado Contratante por meio de estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento permanente. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado 2. Contratante exercer suas atividades no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos a esse estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e que tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim incorridos, seja no Estado em que estiver situado o estabelecimento permanente, seja em qualquer outro lugar, em conformidade com as disposições da legislação tributária do Estado Contratante considerado e sujeitas às limitações nela previstas. Sempre que seja usual, em um Estado Contratante, determinar os lucros a serem atribuídos a um estabelecimento permanente com base no rateio dos lucros totais da empresa o em suas diversas partes, nada no parágrafo 2 impedirá que esse Estado Contratante determine os *lucros a serem tributados por meio de tal rateio, se usual; entretanto, o método de rateio adotado deverá ser tal que o resultado obtido esteja de acordo com os princípios enunciados neste Artigo. Para os fins dos parágrafos precedentes, os lucros a serem atribuídos ao 5. estabelecimento permanente serão determinados pelo mesmo método ano após ano, a não ser que haja uma boa e suficiente razão para o contrário. Quando os lucros incluírem itens de rendimentos tratados separadamente em outros Artigos deste Acordo, as disposições desses outros Artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. ARTIGO 8 Transporte Marítimo e Aéreo Internacional Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da operação de 1. navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado. O disposto no parágrafo 1 também se aplicará aos lucros provenientes da 2. participação em um "pooi", consórcio ou agência de operação internacional.

ARTIGO 9 Empresas Associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em qualquer dos casos, quando condições forem estabelecidas ou impostas entre as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, que difiram daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas condições, não o foram, poderão ser acrescidos aos lucros dessa empresa e, como tal, tributados. ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante 2. poderão também ser tributados nesse Estado de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (diversa de uma sociedade de pessoas) que detenha diretamente pelo menos 25 por cento do capital da sociedade pagadora dos dividendos considerado um período ininterrupto de 365 dias que inclui o dia do pagamento do dividendo (para fins de cômputo desse período, não serão consideradas as mudanças de propriedade que resultariam diretamente de uma reorganização societária, tal como uma fusão ou cisão, da sociedade que detém as ações ou que paga o dividendo);

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos.

O termo "dividendos", conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outros direitos sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado do qual a sociedade que os distribui é residente. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por meio de estabelecimento permanente al situado, ou prestar serviços pessoais independentes nesse outro Estado por meio de instalação fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, os lucros pagos por esse estabelecimento permanente poderão aí estar sujeitos a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Todavia, o imposto assim exigido não poderá exceder a alíquota estabelecida na alinea a) do parágrafo 2, calculada sobre o montante bruto dos lucros pagos por esse estabelecimento permanente. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum tributo sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem exigir nenhum tributo a título de tributação dos lucros não * distribuídos da sociedade, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro 1. Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá: a 10 por cento do montante bruto dos juros se o beneficiário efetivo for um banco e o empréstimo ou crédito houver sido concedido por pelo menos cinco anos para o financiamento da compra de equipamentos ou de projetos de investimento, assim como para o financiamento de obras públicas;

b) 15 por cento do montante bruto dos juros em todos os demais casos.

O termo "juros", conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de cláusula de participação nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou de debêntures, inclusive de ágios e prêmios vinculados a esses títulos, obrigações ou debêntures, assim como outros rendimentos sujeitos ao mesmo tratamento tributário conferido a rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação tributária do Estado Contratante de que provenham os rendimentos. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou qualquer agência (inclusive o Banco Central ou uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política, serão tributáveis somente nesse outro Estado. 5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por meio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais independentes nesse outro Estado por meio de instalação fixa aí situada, e o crédito em relação ao qual os juros forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 não se aplicará aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado se a tributação desses juros ¡no outro Estado Contratante for inferior a 75 por cento da tributação que seria imposta sobre sesses juros no outro Estado se tais juros fossem pagos diretamente à empresa desse outro Estado. Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando a pessoa que pagar for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual tenha sido contraída a obrigação que der origem ao pagamento dos juros e couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses juros, tais juros serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situado. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre a pessoa que pagar e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos juros pagos, considerando o crédito pelo qual forem pagos, exceder o que teria sido acordado entre a pessoa que pagar e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável em conformidade com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições deste Acordo.

ARTIGO 12 Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do 1. outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado Contratante N de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:

a) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso, ou do direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio;

b) 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. O termo "royalties", conforme usado neste Artigo, significa os pagamentos de 3. qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou pelo direito de uso, de qualquer direito de autor, inclusive obra literária, artística ou científica, filmes cinematográficos e gravações para transmissão por televisão ou rádio, de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, ou pelo uso, ou direito de uso, de qualquer equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos 4. "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties", atividade empresarial por meio de estabelecimento permanente aí situado, *ou prestar serviços pessoais independentes nesse outro Estado por meio de instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem em relação ao qual os "royalties" forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando a pessoa que pagar for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os "royalties", ', seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual houver sido contraída a obrigação de pagar os "royalties" e couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses "royalties", tais "royalties" serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situado. 6. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre a pessoa que pagar e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos "royalties", tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que teria sido acordado entre a pessoa que pagar e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições deste Acordo.

ARTIGO 13 Remunerações por Serviços Tecnicos Remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e 1. pagas a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado. Todavia, não obstante o disposto no Artigo 15, e ressalvadas as disposições dos Artigos 8, 17 e 18, remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante poderão também ser tributadas no Estado Contratante do qual são provenientes e de acordo com as leis desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo das remunerações for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá 10 por cento do valor bruto das remunerações. A expressão "remunerações por serviços técnicos", conforme usada neste Artigo, 3. significa qualquer pagamento como contraprestação por qualquer serviço de natureza gerencial, técnica ou de consultoria, a menos que o pagamento seja feito:

a) a um empregado da pessoa que efetua o pagamento:

b) em virtude de ensino em uma instituição educacional ou pelo ensino prestado por uma instituição educacional; ou

c) por uma pessoa física por serviços para o uso pessoal de uma pessoa física. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo das 4. remunerações por serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham as remunerações por serviços técnicos, atividade empresarial por meio de estabelecimento permanente situado nesse outro Estado, ou prestar serviços pessoais independentes nesse outro Estado Contratante por meio de instalação fixa situada nesse outro Estado, e as remunerações por serviços técnicos estiverem efetivamente ligadas a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Para os fins deste Artigo, ressalvado o disposto no parágrafo 6, as remunerações por serviços técnicos serão consideradas provenientes de um Estado contratante se a pessoa que pagar for residente desse Estado ou se a pessoa que paga as remunerações por serviços técnicos, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação à qual houver sido contraída a obrigação de pagar as remunerações por serviços técnicos, e o pagamento dessas remunerações couber ao estabelecimento permanente ou instalação fixa. 6. Para os fins deste Artigo, as remunerações por serviços técnicos não serão consideradas provenientes de um Estado Contratante se a pessoa que pagar for residente desse Estado e exercer atividade empresarial no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado, ou prestar serviços pessoais independentes por meio de uma instalação fixa situada nesse outro Estado, e o pagamento dessas remunerações couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa.

Quando, em virtude de um relacionamento especial entre a pessoa que pagar e o beneficiário efetivo das remunerações por serviços técnicos, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante das remunerações, tendo em conta os serviços que são remunerados, exceder o que teria sido acordado entre a pessoa que pagar e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições deste Acordo. ARTIGO 14 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de 1. bens imóveis, conforme referidos no Artigo 6, situados no outro Estado Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que fizerem parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante ou de bens móveis que fizerem parte de uma instalação fixa que um residente de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante para a prestação de serviços pessoais independentes, inclusive os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, poderão ser tributados nesse outro Estado. 3. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante que opere navios ou aeronaves em tráfego internacional obtenha da alienação de tais navios ou aeronaves ou de bens móveis alocados à operação de tais navios ou aeronaves serão tributáveis apenas nesse Estado. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de ações ou direitos comparáveis, tais como direitos em uma sociedade de pessoas ou "trust", bem como certificados ou cotas de um fundo de investimento, poderão ser tributados no outro Estado Contratante se, a qualquer momento durante os 365 dias anteriores à alienação, essas ações ou direitos comparáveis tiverem derivado mais de 50 por cento de seu valor direta ou indiretamente de bens imóveis, conforme definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, situados nesse outro Estado. Os ganhos decorrentes da alienação de quaisquer bens diferentes dos mencionados nos parágratos 1, 2, 3 e 4 e provenientes do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. ARTIGO 15 Serviços Pessoais Independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante perceber da prestação 1. de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de caráter independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, exceto nas seguintes circunstâncias, quando tais rendimentos poderão ser tributados, também, no outro Estado Contratante:

a) se ele dispuser regularmente de instalação fixa no outro Estado Contratante para o fim de desempenhar seus serviços ou atividades; neste caso, apenas a parcela dos rendimentos atribuível àquela instalação fixa poderá ser tributada nesse outro Estado; ou

b) se sua permanência no outro Estado Contratante se der por período ou períodos que totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; neste caso, apenas a parcela dos rendimentos proveniente das suas atividades desempenhadas nesse outro Estado poderá ser tributada nesse outro Estado. A expressão "serviços profissionais" abrange, principalmente, as atividades 2. independentes de caráter científico, literário, artístico, educacional ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO 16 Rendimento de Emprego Ressalvadas as disposições dos Artigos 17, 19, 20 e 21, salários, ordenacios e outras 1. remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Nesse caso, as remunerações correspondentes poderão ser tributadas nesse outro Estado. Não obstante o disposto no parágrafo 1, salários, ordenados e outras remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; e

b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou por conta de um empregador, que não for residente do outro Estado; e

c) o encargo das remunerações nãc couber a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador possua no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as remunerações percebidas por um residente de um Estado Contratante, em razão de emprego, como membro da tripulação regular de um navio ou aeronave, exercido a bordo de navio ou de aeronave operados em tráfego internacional, que não seja a bordo de navio ou de aeronave operados somente dentro do outro Estado Contratante, serão tributáveis apenas no primeiro Estado mencionado.

ARTIGO 17 Remunerações de Direção As remunerações de direção e outras retribuições similares percebidas por um residente de um Estado Contratante na capacidade de membro da diretoria, do conselho fiscal ou de qualquer outro órgão semelhante de uma sociedade residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 18 Artistas e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 15 e 16, os rendimentos percebidos por 1. um residente de um Estado Contratante por atividades pessoais exercidas por esse residente no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou na qualidade de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por um profissional de espetáculos ou um desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou ao próprio desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7,15 e 16, ser tributados no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. ARTIGO 19 Pensões, Anuidades e Pagamentos de Seguridade Sociai Ressalvadas as disposições do parágrafo 2 do Artigo 20, pensões e outras remunerações similares em razão de um emprego anterior, bem como as anuidades, provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas no primeiro Estado mencionado. Não obstante as disposições do parágrafo 1, pensões e outros pagamentos 2. efetuados sob um regime público que seja parte do sistema de seguridade social de um Estado Contratante ou de uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais serão tributáveis somente nesse Estado. ARTIGO 20 Funções Públicas 1.

a) Salários, ordenados e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais a uma pessoa física por serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autoridade serão tributáveis somente nesse Estado.

b) Todavia, esses salários, ordenados e outras remunerações similares serão tributáveis somente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e a pessoa física for um residente desse Estado que: (i) seja um nacional desse Estado; ou (ii) não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços.

a) Não obstante as disposições do parágrafo 1, pensões e outras remunerações 2. similares pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, ou por meio de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física em razão de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autoridade serão tributáveis somente nesse Estado.

b) Todavia, essas pensões e outras remunerações similares serão tributáveis somente no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desse Estado. As disposições dos Artigos 16, 17, 18 e 19 aplicar-se-ão aos salários, aos ordenados, 3. às pensões e a outras remunerações similares pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma de suas subdivisões politicas ou autoridades locais. ARTIGO 21 Professores e Pesquisadores Uma pessoa física que for, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade, estabelecimento de ensino superior, escola ou museu do primeiro Estado mencionado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos consecutivos, com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado pela remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado. ARTIGO 22 Estudantes As importâncias que um estudante, pupilo, aprendiz ou estagiário que for, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado mencionado com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua formação, receber para fazer face às suas despesas com manutenção, educação ou treinamento, não serão tributadas nesse Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado.

ARTIGO 23 Outros Rendimentos As modalidades de rendimentos de um residente de um Estado Contratante, de 1. onde quer que provenham, não tratadas nos Artigos precedentes deste Acordo serão tributáveis somente nesse Estado. O disposto no parágrafo 1 não se aplicará aos rendimentos que não sejam 2. rendimentos de bens imobiliários, como definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer atividades empresariais no outro Estado Contratante por meio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais independentes nesse outro Estado por meio de instalação fixa aí situada, e se o direito ou bem em relação ao qual os rendimentos forem pagos estiver efetivamente relacionado com esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, as modalidades de rendimentos 3. de um residente de um Estado Contratante não tratadas nos Artigos precedentes deste Acordo e provenientes do outro Estado Contratante poderão também ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 24 Eliminação da Dupla Tributação No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada do seguinte modo: 1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições deste Acordo, possam ser tributados na Polônia, o Brasil admitirá, observadas as disposições de sua legislação em relação à eliminação da dupla tributação (que não afetarão o princípio geral aqui adotado), como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Polônia. Tal dedução, todavia, não excederá a fração dos impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, que for atribuível aos rendimentos que possam ser tributados na Polônia. No caso da Polônia, a dupla tributação será evitada do seguinte modo: 2. Quando um residente da Polônia receber rendimentos que, de acordo com as disposições do presente Acordo, possam ser tributados no Brasil (salvo na medida em que essas disposições permitam a tributação pelo Brasil unicamente porque os rendimentos são também rendimentos auferidos por um residente do Brasil), a Polônia admitirá como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre a renda pago no Brasil. Tal dedução, todavia, não excederá a fração dos impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, que for atribuível aos rendimentos que possam ser tributados no Brasil.

Quando, em conformidade com qualquer disposição deste Acordo, os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, tal Estado poderá, todavia, levar em conta os rendimentos isentos ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente. ARTIGO 25 Não-discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro Estado Contratante, a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais desse outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à residência, estiverem ou puderem estar sujeitos. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado 2. Contratante tiver no outro Estado Contratante não será determinada de modo menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exercerem as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante deduções pessoais, abatimentos e reduções para fins de tributação em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. Salvo nos casos em que se aplicarem as disposições do Artigo 9, do parágrafo 8 do Artigo 11, do parágrafo 6 do Artigo 12 ou do parágrafo 7 do Artigo 13, juros, "royalties", remunerações por serviços técnicos e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou parcialmente, 4. direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas, a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras empresas similares do primeiro Estado mencionado. As disposições deste Artiga aplicam-se somente aos tributos abrangidos por este Acordo.

ARTIGO 26 Procedimento Amigável Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados 1. Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições deste Acordo, ela poderá, independentemente dos recursos previstos na legislação interna desses Estados, submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que for residente. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos contados da primeira notificação que resultar em uma tributação em desacordo com as disposições deste Acordo. 2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com o Acordo. Qualquer entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para 3. resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo mediante acordo mútuo. As autoridades competentes poderão também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla tributação nos casos não previstos no Acordo. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos anteriores. ARTIGO 27 intercâmbio de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão entre si informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições deste Acordo ou para a administração ou cumprimento da legislação interna dos Estados Contratantes relativa aos tributos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, ou de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária ao Acordo. O intercâmbio de informações não está limitado pelos Artigos 1 e 2. 2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou da cobrança dos tributos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses tributos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado Contratante poderão ser utilizadas para outros fins quando essas informações puderem

ser utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a autoridade competente do Estado fornecedor autorizar essa utilização. Em nenhum caso, as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas administrativas ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública (ordre public). Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo com este 4. Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno. 5. N0 Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão relacionadas com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa. ARTIGO 28 Direito a Benefícios Se a legislação de um Estado Contratante contiver disposições, ou introduzir tais 1. disposições após a assinatura deste Acordo, em que os rendimentos provenientes do exterior ("'offshore") obtidos por uma sociedade decorrentes de:

a) transporte marítimo;

b) atividades bancárias, financeiras, de seguros, de investimento ou atividades similares; ou

c) operar como uma Holding Company, centro de coordenação ou entidade similar que forneça serviços administrativos ou outro suporte para um grupo de sociedades que exerçam suas atividades empresariais principalmente em terceiros Estados,

não for tributado nesse Estado ou for tributado a uma alíquota inferior a 75 por cento da alíquota aplicada aos rendimentos de atividades similares exercidas no próprio território, o outro Estado Contratante não estará obrigado a aplicar qualquer limitação imposta nos termos deste Acordo sobre o seu direito de tributar os rendimentos obtidos pela sociedade de tais atividades no exterior ou sobre o seu direito de tributar os dividendos pagos pela sociedade. Não obstante o disposto no parágrafo 1, uma sociedade que seja um residente de um Estado Contratante e obtenha rendimentos de fontes do outro Estado Contratante não terá direito nesse outro Estado Contratante aos benefícios deste Acordo se, naquele momento ou por pelo menos metade dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que não sejam residentes do primeiro Estado mencionado ou que não tenham direito aos benefícios deste Acordo possuíam, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento das ações da sociedade. No entanto, a sentença anterior não se aplica se essa sociedade tiver sua classe principal de ações regularmente negociada em uma ou mais bolsas de valores reconhecidas, ou exercer, no Estado Contratante de que for um residente, uma atividade negocial substancial que não seja a mera posse de valores mobiliários ou quaisquer outros ativos, ou a mera realização de atividades auxiliares, preparatórias ou de quaisquer outras atividades similares relativamente a outras entidades relacionadas. 3. Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante obtiver rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, e o primeiro Estado Contratante mencionado tratar estes rendimentos como atribuíveis a um estabelecimento permanente da empresa situado em um terceiro Estado; e

b) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de tributação no primeiro Estado Contratante mencionado, os benefícios do Acordo não se aplicarão a qualquer item de rendimento para o qual a tributação no terceiro Estado seja inferior a 75 por cento da tributação que seria imposta sobre esse item de rendimento no primeiro Estado Contratante mencionado se esse estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro Estado Contratante mencionado. Nesse caso, qualquer rendimento ao quai se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerá tributável de acordo com a legislação doméstica do outro Estado Contratante, não obstante qualquer outra disposição do Se um residente de um Estado Contratante não tiver direito a benefícios pela 4. aplicação dos parágrafos 1, 2 ou 3 deste Artigo, a autoridade competente do Estado Contratante no qual os benefícios forem negados em virtude dos parágrafos anteriores deste Artigo poderá, ainda assim, conceder os benefícios deste Acordo, ou benefícios referentes a um item específico de rendimento, levando em consideração o objetivo e a finalidade deste Acordo, mas somente se tal residente demonstrar, à satisfação de tal autoridade competente, que nem seu estabelecimento, aquisição ou manutenção nem a condução de suas operações tenham como um de seus principais objetivos a obtenção dos benefícios deste Acordo. A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos deste parágrafo, por um residente do outro Estado, deverá consultar a autoridade competente desse outro Estado antes de conceder ou negar o requerimento.

Para os fins dos parágrafos precedentes deste Artigo: 5.

a) a expressão "bolsa de valores reconhecida" significa: (i) qualquer bolsa de valores assim estabelecida e regulada de acordo com as leis de qualquer Estado Contratante; e (ii) qualquer outra bolsa de valores reconhecida em comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes;

b) relativamente às entidades que não sejam sociedades, o termo "ações" significa direitos que sejam comparáveis a ações;

c) a expressão "principal classe de ações" significa a classe, ou as classes, de ações de uma sociedade ou entidade, as quais representem a maioria do total dos direitos de voto e do valor da sociedade ou entidade. Não obstante as outras disposições deste Acordo, não será concedido um benefício ao abrigo deste Acordo relativamente a um item de rendimento se for razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação que resultou direta ou indiretamente nesse benefício, a menos que fique demonstrado que a concessão desse benefício nessas, circunstâncias estaria de acordo com o objeto e a finalidade das disposições relevantes deste Acordo. ARTIGO 29 Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consuiares Nenhuma disposição deste Acordo prejudicará os privilégios fiscais de membros de missões diplomáticas ou postos consulares, em conformidade com as normas gerais de Direito Internacional ou com as disposições de acordos especiais. ARTIGO 30 Entrada em Vigor Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via diplomática, o 1. cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada em vigor deste Acordo. 2. Este Acordo entrará em vigor ao término de um período de três meses após a data da última dessas notificações e passará a produzir efeitos:

a) no Brasil: (i) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação aos rendimentos pagos, remetidos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor; e (iI) no tocante aos demais tributos, em relação aos rendimentos auferidos nos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor.

b) na Polônia: para anos ou períodos fiscais que comecem, ou fatos geradores que ocorram, no ou após o primeiro dia de janeiro no ano calendário seguinte àquele em que o Acordo entrou em vigor. ARTIGO 31 Denúncia Qualquer um dos Estados Contratantes poderá denunciar este Acordo, depois de cinco anos de sua entrada em vigor, mediante notificação por escrito da denúncia, por via diplomática, com pelo menos seis meses de antecedência do fim de qualquer ano-calendário posterior àquele em que se completarem cinco anos da entrada em vigor deste Acordo. Nesse caso, o Acordo não mais se aplicará:

a) no Brasil: (i) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação aos rendimentos pagos, remetidos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte ao ano em que a notificação for feita; e (ii) no tocante aos demais tributos, em relação aos rendimentos auferidos nos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte ao ano em que a notificação for feita;

b) na Polônia: para anos ou períodos fiscais que comecem, ou fatos geradores que ocorram, no ou após o primeiro dia de janeiro no ano calendário seguinte àquele em que a notificação for feita.

Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram este Acordo. - e setembro Feito em duplicata em Nova York, em 20 _de 2022, nos idiomas português, polonês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. ¡ PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO PELA REPÚBLICA DA POLÔNIA BRASIL CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA ZBIGNIEW RAU Ministro de Estado das Relações Ministro das Relações Exteriores Exteriores

PROTOCOLO No momento da assinatura do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, acordaram as seguintes disposições, que constituem parte integrante do Acordo. Com referência ao Acordo 1. Se qualquer tratado ou acordo entre os Estados Contratantes, que não seja este Acordo, incluir uma cláusula de não-discriminação ou de nação mais favorecida, fica entendido que tais cláusulas não se aplicarão aos tributos visados por este Acordo, salvo se expressamente mencionado em tal tratado ou acordo. Com referência ao Artigo 9 2. A Polônia aplicará as seguintes disposições: a) "Quando um Estado Contratante acrescer aos lucros de uma empresa desse Estado — e, como tal, tributar - os lucros sobre os quais uma empresa do outro Estado Contratante tenha sofrido imposição de tributo nesse outro Estado e os lucros assim incluídos forem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado se as condições estabelecidas entre as duas empresas fossem aquelas que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, então o outro Estado fará um ajuste apropriado ao montante de tributos ali cobrado sobre esses lucros. Para a determinação de tal ajuste, serão levadas em conta as demais disposições deste Acordo e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário." Se, após a assinatura deste Acordo, qualquer convenção ou acordo firmado pelo Brasil com um terceiro Estado incluir disposições que tenham um resultado equivalente ao da alínea a), o Brasil também aplicará as disposições mencionadas na alínea a) acima, tão logo tais disposições produzam efeitos entre o Brasil e esse terceiro Estado. O Brasil informará a Polônia de qualquer disposição semelhante que produziria efeitos entre o Brasil e um terceiro Estado.

As disposições mencionadas na alínea a) acima não serão aplicadas quando c) processos judiciais, administrativos ou outros procedimentos legais resultarem em uma decisão final que, em virtude das ações que resultaram em um ajuste nos lucros nos termos do Artigo 9, uma das empresas envolvidas for passível de penalização com respeito a fraude, culpa grave ou inadimplência dolosa. Com referência ao Artigo 11 a) Fica entendido que os juros pagos como remuneração sobre o capital próprio (também denominados "juros sobre o capital próprio") de acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os efeitos do parágrafo 3 do Artigo 11. b) Fica entendido que as disposições do parágrafo 4 do Artigo 11 aplicar-se-ão aos juros pagos a uma agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva do Governo de um Estado Contratante ou de uma subdivisão política sua apenas quando esses juros forem recebidos por essa agência em conexão com suas funções de natureza pública. 4. Com referência aos Artigos 11 e 12 Se, após a data de assinatura deste Acordo, o Brasil adotar, em uma convenção ou acordo com qualquer país membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), excluindo qualquer país na América Latina, alíquotas inferiores (incluindo qualquer isenção) às previstas na alínea b) do parágrafo 2 do Artigo 11 e na alínea a) do parágrafo 2 do Artigo 12 deste Acordo, as alíquotas previstas nas disposições deste Acordo acima mencionadas serão substituídas pela alíquota de 10 por cento, a partir do momento em que tais alíquotas inferiores (ou isenções) entrarem em vigor e enquanto forem aplicáveis. Com referência ao Artigo 13 Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 13 aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de assistência técnica. 6. Com referência ao Artigo 17 Fica entendido que, no caso do Brasil, as disposições do Artigo 17 aplicar-se-ão também aos membros dos conselhos de administração e fiscal instituídos segundo o Capítulo XII,

Seção I, e o Capítulo XIII, respectivamente, da lei brasileira das sociedades anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

Com referência ao Artigo 25 7. Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não são conflitantes a) com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 25. b) Fica entendido que as disposições da legislação tributária brasileira sobre a limitação de dedutibilidade de royalties, conforme definido no parágrafo 3 do Artigo 12, na determinação da renda tributável de um estabelecimento permanente na forma do parágrafo 3 do Artigo 7 não estão em conflito com o disposto no parágrafo 2 do Artigo 25 do presente Acordo. Fica entendido que, no caso do Brasil, no que diz respeito ao parágrafo 4 do Artigo c) 25, quaisquer requisitos que não sejam diretamente relacionados com a obrigação de pagar tributos (isto é, obrigações acessórias, conforme definição do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66 e do Regulamento do Imposto sobre a Renda - Decreto n° 9.580/2018) a que estão sujeitos empresas do Brasil, cujo capital seja total ou parcialmente detido ou controlado, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes da Polônia, não são discriminatórios. 8. Com referência ao Artigo 26 Fica entendido que, independentemente de os Estados Contratantes serem partes no "Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços" (GATS), ou em quaisquer outros acordos internacionais, as questões de natureza tributária com respeito aos tributos visados por este Acordo que surgirem entre os Estados Contratantes serão reguladas apenas pelas disposições deste Acordo. 9. Com referência ao Artigo 27 Fica entendido que, em relação aos pedidos apresentados pelo Brasil, os tributos a) referidos no parágrafo 1 do Artigo 27 compreendem apenas os tributos federais. b) Os Estados Contratantes reconhecem a importância do intercâmbio de informações em todas as suas formas (a pedido, automático e espontâneo), e reconhecem o benefício mútuo de fazê-lo. Com referência ao Artigo 28 10. Fica entendido que as disposições do Acordo não impedirão que um Estado Contratante aplique sua legislação nacional voltada a combater a evasão e elisão fiscais, descritas ou não como tal, incluindo as disposições de sua legislação tributária relativas a subcapitalização ou para evitar o diferimento do pagamento de imposto sobre a renda, tal como a legislação de sociedades controladas estrangeiras (legislação de "CFC").

Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram este Protocolo. de setembro de 2022, Feito em duplicata em Nova York, em2.O nos idiomas português, polonês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. PELA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REPÚBLICA DA POLÔNIA Sask CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA ZBIGNIEW RAU Ministro de Estado das' Relações Exteriores Ministro das Relações Exteriores

AGREEMENT BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE REPUBLIC OF POLAND FOR THE ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND THE PREVENTION OF TAX EVASION AND AVOIDANCE The Federative Republic of Brazil and the Republic of Poland, Desiring to further develop their economic relationship and to enhance their cooperation in tax matters, Intending to conclude an Agreement for the elimination of double taxation with respect to taxes on income without creating opportunities for non-taxation or reduced taxation through tax evasion or avoidance (including through treaty-shopping arrangements aimed at obtaining reliefs provided in this Agreement for the indirect benefit of residents of third States), Have agreed as follows:

ARTICLE 1 Persons Covered This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the 1. Contracting States. For the purposes of this Agreement, income derived by or through an entity or 2. arrangement that is treated as wholly or partly fiscally transparent under the tax law of either Contracting State shall be considered to be income of a resident of a Contracting State but only to the extent that the income is treated, for purposes of taxation by that State, as the income of a resident of that State. This Agreement shall not affect the taxation, by a Contracting State, of its residents 3. except with respect to the benefits granted under paragraph 2 of Article 19 and Articles 20, 21, 22, 24, 25, 26 and 29 of the Agreement and subparagraph a) of paragraph 2 of the Protocol to the Agreement. ARTICLE 2 Taxes Covered This Agreement shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting 1. State, irrespective of the manner in which they are levied. The existing taxes to which this Agreement shall apply are in particular: 2.

a) in the case of Brazil: (i) the federal income tax; (ii) the social contribution on net profit; (hereinafter referred to as "Brazilian tax").

b) in case of Poland: (i) the personal income tax; (ii) the corporate income tax; (hereinafter referred to as "Polish tax"). 3. This Agreement shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of this Agreement in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

ARTICLE 3 General Definitions For the purposes of this Agreement, unless the context otherwise requires: 1. the term "Brazil" means the Federative Republic of Brazil and, when used in a a) geographical sense, means the territory of the Federative Republic of Brazil, as well as the area of the sea-bed, its subsoil and the superjacent water column adjacent to the territorial sea, wherein the Federative Republic of Brazil exercises sovereign rights or jurisdiction in conformity with international law and its national legislation for the purpose of exploring, exploiting, conserving and managing the living and non-living natural resources or for the production of energy from renewable sources; the term "Poland" means the Republic of Poland and, when used in a geographical b) sense, means the territory of the Republic of Poland, and any area adjacent to the territorial waters of the Republic of Poland within which, under the laws of Poland and in accordance with international law, the rights of Poland with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the seabed and its sub-soil may be exercised; the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons; C) the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a d) body corporate for tax purposes; the term "enterprise" applies to the carrying on of any business; e) the terms "enterprise of a Contracting State' and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; g) the term "national", in relation to a Contracting State, means: (i) any individual possessing the nationality or citizenship of that Contracting State; and (ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State; the term "international traffic means any transport by a ship or aircraft except h) when the ship or aircraft is operated solely between places in a Contracting State and the enterprise that operates the ship or aircraft is not an enterprise of that State;

the term "competent authority" means: (i) in the case of Brazil, the Minister of Economy, the Special Secretary of the Federal Revenue of Brazil or their authorised representatives; (ii) in the case of Poland, the minister competent for public finance or his authorized representative; the term "recognised pension fund" of a State means an entity or arrangement established in that State that is treated as a separate person under the taxation laws of that State and: (i) that is established and operated exclusively or almost exclusively to administer or provide retirement benefits and ancillary or incidental benefits to individuals and that is regulated as such by that State or one of its political subdivisions or local authorities; or (ii) that is established and operated exclusively or almost exclusively to invest funds for the benefit of entities or arrangements referred to in subdivision (i). As regards the application of this Agreement at any time by a Contracting State, any 2. term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which this Agreement applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. ARTICLE 4 Resident For the purposes of this Agreement, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of incorporation, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any politicai subdivision or local authority thereof as well as a recognised pension fund of that State. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State. 2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual 3. is a resident of both Contracting States, the competent authorities of the Contracting States shall endeavour to determine by mutual agreement the Contracting State of which such person shall be deemed to be a resident for the purposes of the Agreement, having regard to its place of effective management, the place where it is incorporated or otherwise constituted and any other relevant factors. In the absence of such agreement, such person shall not be entitled to any relief or exemption from tax provided by this Agreement except to the extent and in such a manner as may be agreed upon by the competent authorities of the Contracting States. ARTICLE 5 Permanent Establishment For the purposes of this Agreement, the term "permanent establishment" means a • 1. fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" includes especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop;

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of exploration, exploitation or extraction of natural resources. A building site or construction or installation project constitutes a permanent 3. establishment only if it lasts more than twelve months.

For the sole purpose of determining whether the twelve month period referred to 4. in paragraph 3 has been exceeded,

a) where an enterprise of a Contracting State carries on activities in the other Contracting State at a place that constitutes a building site or construction or installation project and these activities are carried on during periods of time that do not last more than twelve months, and

b) connected activities are carried on at the same building site or construction or installation project during different periods of time, each exceeding 30 days, by one or more enterprises closely related to the first-mentioned enterprise, these different periods of time shall be added to the period of time during which the first- mentioned enterprise has carried on activities at that building site or construction or installation project. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent establishment" shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that such activity or, in the case of subparagraph f), the overall activity of the fixed place of business, is of a preparatory or auxiliary character. Paragraph 5 shall not apply to a fixed place of business that is used or maintained by an enterprise if the same enterprise or a closely related enterprise carries on business activities at the same place or at another place in the same Contracting State and

a) that place or other place constitutes a permanent establishment for the enterprise or the closely related enterprise under the provisions of this Article, or

b) the overall activity resulting from the combination of the activities carried on by the two enterprises at the same place, or by the same enterprise or closely related enterprises at the two places, is not of a preparatory or auxiliary character, provided that the business activities carried on by the two enterprises at the same place, or by the same enterprise or closely related enterprises at the two places, constitute complementary functions that are part of a cohesive business operation. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, but subject to the provisions 7. of paragraph 9, where a person is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise and, in doing so, habitually concludes contracts, or habitually plays the principal role leading to the conclusion of contracts that are routinely concluded without material modification by the enterprise, and these contracts are

a) in the name of the enterprise, or

b) for the transfer of the ownership of, or for the granting of the right to use, property owned by that enterprise or that the enterprise has the right to use, or

c) for the provision of services by that enterprise, , that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 5 which, if exercised through a fixed place of business (other than a fixed place of business to which paragraph 6 would apply), would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. Notwithstanding the preceding provisions of this Article but subject to the 8. provisions of paragraph 9, an insurance enterprise of a Contracting State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the territory of that other State or insures risks situated therein through a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 9 applies. 9. Paragraphs 7 and 8 shall not apply where the person acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State carries on business in the first-mentioned State as an independent agent and acts for the enterprise in the ordinary course of that business. Where, however, a person acts exclusively or almost exclusively on behalf of one or more enterprises to which it is closely related, that person shall not be considered to be an independent agent within the meaning of this paragraph with respect to any such enterprise. 10. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

For the purposes of this Article, a person or enterprise is closely related to an 11. enterprise if, based on all the relevant facts and circumstances, one has control of the other or both are under the control of the same persons or enterprises. In any case, a person or enterprise shall be considered to be closely related to an enterprise if one possesses directly or indirectly more than 50 per cent of the beneficial interest in the other (or, in the case of a company, more than 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares or of the beneficial equity interest in the company) or if another person or enterprise possesses directly or indirectly more than 50 per cent of the beneficial interest (or, in the case of a company, more than 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares or of the beneficial equity interest in the company) in the person and the enterprise or in the two enterprises. ARTICLE 6 Income from Immovable Property Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property 1. (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the law 2. of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture (including the breeding and cultivation of fish) and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, 3. letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall aiso apply to the income from immovable 4. property of an enterprise and to the income from immovable property used for the performance of independent personal services. ARTICLE 7 Business Profits 1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State 2. carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as 3. deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere, in accordance with the provisions of and subject to the limitations of the taxation laws of the Contracting State concerned. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this Article. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Agreement, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE 8 International Shipping and Air Transport Profits of an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft 1. in international traffic shall be taxable only in that State. The provisions of paragraph 1 shall aiso apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

ARTICLE 9 Associated Enterprises Where:

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. ARTICLE 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State 2. may also be taxed in that State according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shali not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends throughout an uninterrupted 365 day period that includes the day of the payment of the dividend (for the purpose of computing that period, no account shall be taken of changes of ownership that would directly result from a corporate reorganisation, such as a merger or divisive reorganisation, of the company that holds the shares or that pays the dividend);

b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

The term "dividends" as used in this Article means income from shares or other 3. rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of that State of which the company making the distribution is a resident. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficiai owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment in the other Contracting State, profits paid by that permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of that other Contracting State. However, the tax so charged shall not exceed the rate established in subparagraph a) of paragraph 2, calculated on the gross amount of the profits paid by that permanent establishment. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or 6. income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. ARTICLE 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting 1. State may be taxed in that other State. 2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the interest if the beneficial owner is a bank and the loan or credit has been granted for at least five years for the financing of the purchase of equipment or of investment projects as well as for the financing of public works;

b) 15 per cent of the gross amount of the interest in all other cases.

The term "interest" as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures, as well as other income subjected to the same taxation treatment as income from money lent by the tax law of the Contracting State in which the income arises. 4. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, interest arising in a Contracting State and derived and beneficially owned by the Government of the other Contracting State, a political subdivision thereof or any agency (including the Central Bank or a financial institution) wholly owned by that Government or a political subdivision thereof shall be taxable only in that other State. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the S. interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt- claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. The tax rate limitation provided for in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State if the tax on such interest in the other Contracting State is less than 75 per cent of the tax that would be imposed in the other State on such interest if such interest was directly paid to the enterprise of that other State. 7. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial 8. owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Articie shall apply only to the last mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement.

ARTICLE 12 Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other 1. Contracting State may be taxed in that other State. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 15 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use or the right to use trade marks;

b) 10 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright, including literary, artistic or scientific work, cinematograph films and recordings for television or radio broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, any industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. 5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. 6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement.

ARTICLE 13 Fees for Technical Services Fees for technical services arising in a Contracting State and paid to a resident of 1. the other Contracting State may be taxed in that other State. However, notwithstanding the provisions of Article 15 and subject to the provisions 2. of Articles 8, 17 and 18, fees for technical services arising in a Contracting State may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the fees is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the fees. The term "fees for technical services" as used in this Article means any payment in consideration for any service of a managerial, technical or consultancy nature, unless the payment is made:

a) to an employee of the person making the payment;

b) for teaching in an educational institution or for teaching by an educational institution; or

c) by an individual for services for the personal use of an individual. 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of fees for technical services, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the fees for technical services arise through a permanent establishment situated in that other State, or performs in the other Contracting State independent personal services from a fixed base situated in that other State, and the fees for technical services are effectively connected with such permanent establishment or fixed base. in such cases the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. 5. For the purposes of this Article, subject to paragraph 6, fees for technical services shall be deemed to arise in a Contracting State if the payer is a resident of that State or if the person paying the fees, whether that person is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay the fees was incurred, and such fees are borne by the permanent establishment or fixed base. 6. For the purposes of this Article, fees for technical services shall be deemed not to arise in a Contracting State if the payer is a resident of that State and carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated in that other State or performs independent personal services through a fixed base situated in that other State and such fees are borne by that permanent establishment or fixed base.

Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner of the fees for technical services or between both of them and some other person, the amount of the fees, having regard to the services for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the fees shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement. ARTICLE 14 Capital Gains Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contacting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. Gains that an enterprise of a Contracting State that operates ships or aircraft in international traffic derives from the alienation of such ships or aircraft, or of movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in that State. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or comparable interests, such as interests in a partnership or trust, as well as certificates or participating units of an investment fund, may be taxed in the other Contracting State if, at any time during the 365 days preceding the alienation, these shares or comparable interests derived more than 50 per cent of their value directly or indirectly from immovable property, as defined in paragraph 2 of Article 6, situated in that other State. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4 that arise in the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 15 Independent Personal Services Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional 1. services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State, except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State:

a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his services or activities. in such case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other State; or

b) if his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other State may be taxed in that other State. The term "professional services" includes especially independent scientific, literary, 2. artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. ARTICLE 16 Income from Employment Subject to the provisions of Articles 17, 19, 20 and 21, salaries, wages and other 1. similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned: and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an empioyer who is not a resident of the other State; and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived by 3. a resident of a Contracting State, in respect of an employment, as a member of the regular complement of a ship or aircraft, that is exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic, other than aboard a ship or aircraft operated solely within the other Contracting State, shall be taxable only in the first-mentioned State.

ARTICLE 17 Directors' Fees Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in the capacity as a member of the board of directors or of the supervisory board or of any other similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 18 Entertainers and Sportspersons Notwithstanding the provisions of Articles 15 and 16, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radic or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from that resident's personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. 2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsperson acting as such accrues not to the entertainer or sportsperson but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 15 and 16, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised. ARTICLE 19 Pensions, Annuities and Social Security Payments Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 20, pensions and other similar 1. remuneration in consideration of past employment, and annuities, arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State, may be taxed in the first-mentioned State. 2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions paid and other payments made under a public scheme which is part of the social security system of a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof shall be taxable only in that State. ARTICLE 20 Government Service

a) Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or 1. a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: (i) is a national of that State; or (ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. 2.

a) Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. The provisions of Articles 16, 17, 18 and 19 shall apply to salaries, wages, pensions, 3. and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof. ARTICLE 21 Teachers and Researchers An individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the Government of the first- mentioned State or of a university, college, school or museum in that first-mentioned State, or under an official programme of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institutions shall be exempt from tax in that State on the remuneration for such activity, provided that such remuneration arises from sources outside that State. ARTICLE 22 Students Payments which a student, pupil, business apprentice or trainee who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

ARTICLE 23 Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt 1. with in the foregoing Articles of this Agreement shall be taxable only in that State. 2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Contracting State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident 3. of a Contracting State not dealt with in the foregoing Articles of this Agreement and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State. ARTICLE 24 Elimination of Double Taxation 1. In Brazil, double taxation shall be avoided as follows: Where a resident of Brazil derives income which, in accordance with the provisions of this Agreement, may be taxed in Poland, Brazil shall allow, subject to the provisions of its law regarding the elimination of double taxation (which shall not affect the general principle hereof), as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in Poland. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Poland. In Poland, double taxation shall be avoided as follows: Where a resident of Poland derives income which may be taxed in Brazil in accordance with the provisions of this Agreement (except to the extent that these provisions allow taxation by Brazil solely because the income is also income derived by a resident of Brazil). Poland shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in Brazil. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Brazil.

Where in accordance with any provision of the Agreement income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. ARTICLE 25 Non-discrimination Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting 1. State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting 2. State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Except where the provisions of Articie 9, paragraph 8 of Article 11, paragraph 6 of 3. Article 12 or paragraph 7 of Article 13 apply, interest, royalties or fees for technical services and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or 4. controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. The provisions of this Article shal! apply only to the taxes covered by this Agreement.

ARTICLE 26 Mutual Agreement Procedure Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States 1. result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Agreement. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Agreement. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resoive by 3. mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agreement. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Agreement. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each 4. other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. ARTICLE 27 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange such 1. information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to this Agreement. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, information received by a Contracting State may be used for other purposes when such information may be used for such other purposes under the laws of both States and the competent authority of the supplying State authorises such use.

In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose 3. on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information. 5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person. ARTICLE 28 Entitlement to Benefits If the legislation of a Contracting State contains provisions, or introduces such 1. provisions after the signing of this Agreement, whereby offshore income derived by a company of a Contracting State from:

a) shipping;

b) banking, financing, insurance, investment or similar activities; or

c) operating as a holding company, co-ordination centre or similar entity providing administrative services or other support to a group of companies which carry on business primarily in third States, is not taxed in that State or is taxed at a rate of tax which is lower than 75 per cent of the rate of tax which is applied to income from similar onshore activities, the other Contracting State shall not be obliged to apply any limitation imposed under this Agreement on its right to tax the income derived by the company from such offshore activities or on its right to tax the dividends paid by the company.

Notwithstanding the provisions of paragraph 1, a company that is a resident of a 2. Contracting State and derives income from sources within the other Contracting State shall not be entitled in that other Contracting State to the benefits of this Agreement if, at that time or on at least half of the days of a twelve-month period that includes that time, persons who are not residents of the first-mentioned State or that are not entitled to benefits of this Agreement own, directly or indirectly, at least 50 per cent of the shares of the company. However, the preceding sentence shall not apply if that company has its principal class of shares regularly traded on one or more recognized stock exchanges, or carries on in the Contracting State of which it is a resident a substantive business activity other than the mere holding of securities or any other assets, or the mere performance of auxiliary, preparatory or any other similar activities in respect of other related entities. Where:

a) an enterprise of a Contracting State derives income from the other Contracting State and the first-mentioned Contracting State treats such income as attributable to a permanent establishment of the enterprise situated in a third State; and

b) the profits attributable to that permanent establishment are exempt from tax in the first-mentioned Contracting State, the benefits of the Agreement shall not apply to any item of income on which the tax in the third State is less than 75 per cent of the tax that would be imposed in the first-mentioned Contracting State on that item of income if that permanent establishment were situated in the first-mentioned Contracting State. In such a case, any income to which the provisions of this paragraph apply shall remain taxable according to the domestic law of the other Contracting State, notwithstanding any other provisions of the Agreement. If a resident of a Contracting State is not entitled to benefits under paragraph 1, 2 4. or 3 of this Article, the competent authority of the Contracting State in which benefits are denied under the previous paragraphs of this Article may, nevertheless, grant the benefits of this Agreement, or benefits with respect to a specific item of income, taking into account the object and purpose of this Agreement, but only if such resident demonstrates to the satisfaction of such competent authority that neither its establishment, acquisition or maintenance, nor the conduct of its operations, had as one of its principal purposes the obtaining of benefits under this Agreement. The competent authority of the Contracting State to which a request has been made, under this paragraph, by a resident of the other State, shail consult with the competent authority of that other State before either granting or denying the request.

For the purposes of the previous paragraphs of this Article: 5.

a) the term "recognised stock exchange" means: (i) any stock exchange established and regulated as such under the laws of either Contracting State; and (il) any other stock exchange agreed upon by the competent authorities of the Contracting States;

b) with respect to entities that are not companies, the term "shares" means interests that are comparable to shares;

c) the term "principal class of shares" means the class or classes of shares of a company or entity which represents the majority of the aggregate vote and value of the company or entity. Notwithstanding the other provisions of this Agreement, a benefit under this Agreement shall not be granted in respect of an item of income if it is reasonable to conclude, having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that benefit was one of the principal purposes of any arrangement or transaction that resulted directly or indirectly in that benefit, unless it is established that granting that benefit in these circumstances would be in accordance with the object and purpose of the relevant provisions of this Agreement. ARTICLE 29 Members of Diplomatic Missions and Consular Posts Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE 30 Entry into Force Each of the Contracting States shall notify in writing through diplomatic channels to 1. the other the completion of the procedures required by its law for the bringing into force of this Agreement. This Agreement shall enter into force after a period of three months following the 2. date of the later of these notifications and shall thereupon have effect:

a) in Brazil: (i) in respect of taxes withheld at source, on income paid, remitted or credited on or after the first day of January next following the date upon which the Agreement enters into force; and (il) in respect of other taxes, on income arising in the taxable years beginning on or after the first day of January next following the date upon which the Agreement enters into force.

b) in Poland: for taxable years and periods beginning, and taxable events occurring, on or after the first day of January in the calendar year following that in which the Agreement entered into force. ARTICLE 31 Termination Either Contracting State may terminate this Agreement, through dipiomatic channels, by giving written notice of termination at least six months before the end of any calendar year beginning after the expiry of five years from the date of entry into force of this Agreement. In such event, this Agreement shall cease to have effect:

a) in Brazil: (i) in respect of tax withheld at source, on income paid, remitted or credited on or after the first day of January next following the year in which the notice is given; and (li) in respect of other taxes, on income arising in the taxable years beginning on or after the first day of January next following the year in which the notice is given;

b) in Poland: for taxable years and periods beginning, and taxable events occurring, on or after the first day of January in the calendar year following that in which the notice is given.

In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Agreement. Done in duplicate at New York, this 20 day of Sep teles. 2022, in Portuguese, Polish and English languages, all texts being equally autentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. FOR THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL FOR THE REPUBLIC OF POLAND CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA ZBIGNIEW RAU Minister of Foreign Affairs Minister of Foreign Affairs

PROTOCOL At the moment of the signature of the Agreement between the Federative Republic of Brazil and the Republic of Poland for the Elimination of Double Taxation with Respect to Taxes on Income and the Prevention of Tax Evasion and Avoidance, the undersigned, duly authorised thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Agreement. With reference to the Agreement 1. If any treaty or agreement between the Contracting States, other than this Agreement, includes a non-discrimination clause or a most-favoured nation clause, it is understood that such clauses shall not apply to taxes covered by this Agreement unless expressly mentioned in such treaty or agreement. 2. With reference to Article 9 a) Poland shall apply the following provision: "Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Agreement and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other." If after the signature of this Agreement, any convention or agreement concluded by Brazil with a third State includes provisions which have an equal result to subparagraph a), Brazil shall also apply the provision mentioned above in subparagraph a), as soon as such provisions take effect between Brazil and that third State. Brazil shall inform Poland of any such provisions which would take effect between Brazil and a third State.

The provisions mentioned above in subparagraph a) shall not apply where judicial, c) administrative or other legal proceedings have resulted in a final ruling that by actions giving rise to an adjustment of profits under Article 9, one of the enterprises concerned is liable to penalty with respect to fraud, gross negligence or wilful default. With reference to Article 11 It is understood that interest paid as "interest on the company's equity" ("juros a) sobre o capital próprio" in Portuguese) in accordance with the Brazilian law is also considered interest for the purposes of paragraph 3 of Article 11. It is understood that the provisions of paragraph 4 of Article 11 shall apply to interest paid to an agency (including a financial institution) wholly owned by the Government of a Contracting State or by a political subdivision thereof only when such interest is received by the agency in connection with its functions of public nature. With reference to Articles 11 and 12 4. If, after the date of signature of this Agreement, Brazil agrees in an convention or agreement with any member State of the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD), excluding any state in Latin America, to rates that are lower (including any exemption) than the ones provided in subparagraph b) of paragraph 2 of Article 11 and subparagraph a) of paragraph 2 of Article 12 of this Agreement, then the rates provided in the abovementioned provisions of this Agreement shall be replaced by the rate of 10 per cent, from the time on which such lower rates (or exemptions) enter into force and for as long as such rates are applicable. With reference to Article 13 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 13 shall apply to payments of any kind received as consideration for the rendering of technical assistance. With reference to Article 17 It is understood that, in the case of Brazil, the provision's of Article 17 apply also to members of the administrative and fiscal councils established under Chapter XII, Section I, and Chapter XIII, respectively, of the Brazilian Corporate Law (Law n. 6,404, of 15 December 1976).

7. With reference to Article 25 a) It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 25. b) It is understood that the provisions of the Brazilian tax law on the limitation of deductibility of royalties, as defined in paragraph 3 of Article 12, while determining taxable income of a permanent establishment under paragraph 3 of Article 7 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 25 of the present Agreement. It is understood that, in the case of Brazil, with respect to paragraph 4 of Article 25, c) any requirements other than that directly connected with the obligation to pay taxes (i.e. "obrigações acessórias", as defined by the "National Tax Code" - Law No. 5,172/66 and by the "Income Tax Regulation" - Decree No. 9.580/2018) to which may be subjected the enterprises of Brazil, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of Poland, are not discriminatory. 8. With reference to Article 26 It is understood that, irrespective of the participation of the Contracting States in the "General Agreement on Trade in Services (GATS)", or in any other international agreements, the tax issues with regard to the taxes covered by this Agreement arising between the Contracting States shall be governed only by the provisions of this Agreement. 9. With reference to Article 27 It is understood that, in relation to the requests presented by Brazil, the taxes referred to in paragraph 1 of Article 27 mean federal taxes only. b) The Contracting States recognize the importance of exchange of information in all of its forms (on request, automatic and spontaneous), and recognize the mutual benefit of doing sO. With reference to Article 28 10. It is understood that the provisions of the Agreement shall not prevent a Contracting State from applying its domestic legislation aimed at countering tax evasion and avoidance, whether or not described as such, including provisions of its tax law regarding "thin capitalization" or to avoid the deferral of payment of the income tax such as the "controlled foreign corporations/CFCs" legislation.

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol. _ day of September 2022, Done in duplicate at New York, this 20 in Portuguese, Polish and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. FOR THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL FOR THE REPUBLIC OF POLAND CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA ZBIGNIEW RAU Minister of Foreign Affairs Minister of Foreign Affairs

UMOWA MIĘDZY FEDERACYJNĄ REPUBLIKĄ BRAZYLII A RZECZĄPOSPOLITĄ POLSKĄ W SPRAWIE ELIMINOWANIA PODWÓJNEGO OPODATKOWANIA W ZAKRESIE PODATKÓW OD DOCHODU ORAZ ZAPOBIEGANIA UCHYLANIU SIĘ I UNIKANIU OPODATKOWANIA Federacyjna Republika Brazylii Rzeczpospolita Polska (zwane dalej „Umawiającymi się Państwami"), pragnąc rozwijać relacje ekonomiczne i wzmacniać współpracę w zakresie spraw podatkowych, mając na celu zawarcie umowy w sprawie eliminowania podwójnego opodatkowania w zakresie podatków od dochodu, bez stwarzania możliwości nieopodatkowania lub obniżonego opodatkowania przez uchylanie się lub unikanie opodatkowania (włączając w to nabywanie korzyści umownych przez osoby nieuprawnione (treaty shopping), mające na celu uzyskanie ulg przewidzianych w tej umowie pośrednio na korzyść osób mających miejsce zamieszkania lub siedzibę na terytoriach państw trzecich), uzgodnity, co następuje:

Artykuł 1 Zakres podmiotowy 1. Umowa niniejsza dotyczy osób, które mają miejsce zamieszkania lub siedzibę w jednym lub w obu Umawiających się Państwach. 2. Dla celów niniejszej Umowy, dochód uzyskany przez lub za pośrednictwem podmiotu lub struktury, które są uznawane w całości lub w części za transparentne podatkowo zgodnie z prawem podatkowym któregokolwiek Umawiającego się Państwa, będzie uważany za dochód osoby mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę na terytorium Umawiającego się Państwa, ale tylko w zakresie, w jakim ten dochód, dla celów opodatkowania przez to Państwo, jest traktowany jako dochód osoby mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę na terytorium tego Państwa. 3. Umowa niniejsza nie wpływa na opodatkowanie przez Umawiające się Państwo osób mających miejsce zamieszkania lub siedzibę na jego terytorium, z wyjątkiem korzyści przewidzianych w artykule 19 ustęp 2 i artykułach: 20, 21, 22, 24, 25, 26 i 29 Umowy oraz ustępie 2 litera a) Protokołu do tej Umowy. Artykuł 2 Podatki, których dotyczy Umowa 1. Umowa niniejsza ma zastosowanie do podatków od dochodu nakładanych na rzecz Umawiającego się Państwa, bez względu na sposób ich poboru. 2. Do obecnie istniejących podatków, do których ma zastosowanie niniejsza Umowa, należą w szczególności: a) w przypadku Polski: (i) podatek dochodowy od osób fizycznych, (ii) podatek dochodowy od osób prawnych, (zwane dalej „podatkiem polskim"); b) w przypadku Brazylii: (i) federalny podatek dochodowy, (ii) składka socjalna z zysku netto (social contribution on net profit), (zwane dalej „podatkiem brazylijskim"). 3. Umowa niniejsza będzie miała także zastosowanie do wszystkich identycznych lub podobnych podatków, które po podpisaniu niniejszej Umowy będą wprowadzone obok lub w miejsce istniejących podatków. Właściwe organy Umawiających się Państw będą informowały się o wszystkich znaczących zmianach, jakie zaszły w ich prawie podatkowym.

Artykui 3 Definicje ogólne 1. W rozumieniu niniejszej Umowy, jeżeli z kontekstu nie wynika inaczej:

a) określenie „Polska" oznacza Rzeczpospolitą Polską, a użyte w znaczeniu geograficznym oznacza terytorium Rzeczypospolitej Polskiej oraz każdy rejon przyległy do wód terytorialnych Rzeczypospolitej Polskiej, w którym na podstawie prawa Polski i zgodnie z prawem międzynarodowym Polska może wykonywać prawa odnoszące się do badań i wykorzystywania zasobów naturalnych dna morskiego i jego podglebia;

b) określenie „Brazylia" oznacza Federacyjną Republikę Brazylii, a użyte w znaczeniu geograficznym oznacza terytorium Federacyjnej Republiki Brazylii, jak również obszar dna morskiego, jego podglebie oraz pokrywający go słup wody przyległy do morza terytorialnego, na których Brazylia wykonuje suwerenne prawa lub jurysdykcję zgodnie z prawem międzynarodowym i jej prawem krajowym w celu badania, wykorzystania, zachowania i zarządzania ożywionymi i nieożywionymi zasobami naturalnymi lub w celu produkcji energii ze źródeł odnawialnych;

c) określenie „osoba" oznacza osobę fizyczną, spółkę i każde inne zrzeszenie osób;

d) określenie „spółka" oznacza każdą osobę prawną lub każdy inny podmiot, który dla cełów podatkowych traktuje się jako osobę prawną;

e) określenie „przedsiębiorstwo" ma zastosowanie do prowadzenia każdej działalności gospodarczej; okreslenia „przedsiębiorstwo Umawiającego się Państwa" i „przedsiębiorstwo drugiego т) Umawiającego się Państwa" oznaczają odpowiednio przedsiębiorstwo prowadzone przez osobę mającą miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie oraz przedsiębiorstwo prowadzone przez osobę mającą miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie;

g) określenie „obywatel", w odniesieniu do Umawiającego się Państwa, oznacza: (i) każdą osobę fizyczną mającą narodowość lub obywatelstwo tego Umawiającego się Państwa; oraz (ii) każdą osobę prawną, spółkę osobową lub stowarzyszenie utworzone na podstawie prawa obowiązującego w Umawiającym się Państwie;

h) określenie „transport międzynarodowy" oznacza wszelki transport statkiem morskim lub statkiem powietrznym, z wyjątkiem przypadku, gdy statek morski lub statek powietrzny jest eksploatowany wyłącznie między miejscami położonymi w Umawiającym się Państwie i przedsiębiorstwo, które eksploatuje statek morski lub statek powietrzny, nie jest przedsiębiorstwem tego Państwa;

i) określenie „właściwy organ" oznacza: (i) w przypadku Polski: ministra właściwego do spraw finansów publicznych tub jego upoważnionego przedstawiciela; (Ii) W przypadku Brazylii: Ministra Ekonomii, Specjalnego Sekretarza Federalnego Urzędu Skarbowego Brazylii lub ich upoważnionych przedstawicieli;

j) określenie „uznany fundusz emerytalny" Państwa oznacza podmiot lub strukturę ustanowioną w tym Państwie, która jest uznawana za odrębną osobę zgodnie z prawem podatkowym tego Państwa i która: (i) została utworzona i działa wyłącznie lub prawie wyłącznie w celu administrowania lub dostarczania świadczeń emerytainych i świadczeń uzupełniających lub związanych ze świadczeniami emerytalnymi na rzecz osób fizycznych, i jest uregulowana w takim charakterze przez to Państwo lub jedną z jego jednostek terytorialnych lub władz lokalnych; lub (ii) została utworzona i działa wyłącznie lub prawie wyłącznie w celu inwestowania środków na rzecz podmiotów lub struktur, o których mowa w punkcie (i). 2. Przy stosowaniu niniejszej Umowy w dowolnym czasie przez Umawiające się Państwo, jeżeli z kontekstu nie wynika inaczej, każde określenie w niej niezdefiniowane ma takie znaczenie, jakie w tym czasie ma ono w prawie tego Państwa dla celów podatków, do których ma zastosowanie niniejsza Umowa, przy czym jakiekolwiek znaczenie wynikające z prawa podatkowego tego Państwa ma pierwszeństwo przed znaczeniem nadanym temu określeniu przez inne przepisy prawa tego Państwa. Artykuł 4 Miejsce zamieszkania lub siedziba 1.. W rozumieniu niniejszej Umowy określenie „osoba mająca miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie" oznacza każdą osobę, która zgodnie z prawem tego Państwa podlega tam opodatkowaniu z uwagi na jej miejsce zamieszkania, miejsce stałego pobytu, miejsce utworzenia, siedzibę zarządu lub inne kryterium o podobnym charakterze, i obejmuje również to Państwo oraz jego jednostkę terytorialną lub władzę lokalną, jak również uznany fundusz emerytalny tego Państwa. Jednakże określenie to nie obejmuje żadnej osoby, która podlega opodatkowaniu w tym Państwie tylko w odniesieniu do dochodu osiąganego w tym Państwie. 2. Jeżeli stosownie do postanowień ustępu 1 osoba fizyczna ma miejsce zamieszkania w obu Umawiających się Państwach, wówczas jej status określa się w następujący sposób:

a) osobę tę uważa się za mającą miejsce zamieszkania tylko w tym Państwie, w którym ma ona state miejsce zamieszkania; jeżeli osoba ta ma stałe miejsce zamieszkania w obu Państwach, to uważa się ją za mającą miejsce zamieszkania tylko w tym Państwie, z którym ma ściślejsze powiązania osobiste i gospodarcze (ośrodek interesów życiowych);

b) jeżeli nie można ustalić, w którym Państwie ta osoba ma ośrodek interesów życiowych lub jeżeli nie ma ona stałego miejsca zamieszkania w żadnym z Państw, to uważa się ją za mającą miejsce zamieszkania tylko w Państwie, w którym zwykle przebywa;

c) jeżeli osoba ta przebywa zazwyczaj w obu Państwach lub nie przebywa zazwyczaj w żadnym z nich, to uważa się ją za mającą miejsce zamieszkania tylko w tym Państwie, którego jest obywatelem;

d) jeżeli osoba ta jest obywatelem obu Państw lub nie jest obywatelem żadnego z nich, właściwe organy Umawiających się Państw rozstrzygną sprawę w drodze wzajemnego porozumienia. 3. Jeżeli stosownie do postanowień ustępu 1 osoba inna niż osoba fizyczna ma siedzibę na terytorium obu Umawiających się Państw, właściwe organy Umawiających się Państw podejmą starania do określenia w drodze wzajemnego porozumienia, w którym z Umawiających się Państw będzie uważać się, że dana osoba ma siedzibę dla celów Umowy, mając na względzie miejsce położenia jej faktycznego zarządu, miejsce utworzenia lub inny sposób jej ustanowienia oraz wszelkie inne mające znaczenie czynniki. W razie braku osiągnięcia takiego porozumienia, osoba ta nie będzie uprawniona do jakiejkolwiek ulgi lub zwolnienia od podatku przewidzianych w niniejszej Umowie, chyba że w zakresie oraz w sposób, które mogą zostać uzgodnione przez właściwe organy Umawiających się Państw. Artykuł 5 Zakład 1. W rozumieniu niniejszej Umowy określenie „zakład" oznacza stałą placówkę, przez którą całkowicie lub częściowo prowadzona jest działalność przedsiębiorstwa. 2. Określenie „zakład" obejmuje w szczególności: miejsce zarzadu; a)

b) filię;

c) biuro;

d) fabrykę;

e) warsztat; kopalnię, źródło ropy naftowej lub gazu, kamieniołom albo inne miejsce badania, f) wykorzystywania lub wydobywania zasobów naturalnych. 3. Plac budowy, prace konstrukcyjne lub instalacyjne stanowią zakład tylko wówczas, gdy trwają one dłużej niż dwanaście miesięcy.

4. W celu ustalenia, czy wskazany w ustępie 3 okres dwunastu miesięcy zostal przekroczony: w przypadku gdy przedsiębiorstwo Umawiającego się Państwa prowadzi działalność w a) drugim Umawiającym się Państwie w miejscu stanowiącym plac budowy, prace konstrukcyjne lub instalacyjne, oraz gdy taka dziatalność jest prowadzona przez okres nieprzekraczający dwunastu miesięcy, oraz gdy działalność powiązana jest prowadzona na tym samym placu budowy, miejscu wykonywania prac konstrukcyjnych lub instalacyjnych przez inne okresy, każdy przekraczający 30 dni, przez jedno lub większą liczbę przedsiębiorstw ściśle powiązanych z pierwszym wymienionym przedsiębiorstwem, te inne okresy będą dodane do okresu, w którym pierwsze wymienione przedsiębiorstwo prowadziło działalność na tym samym placu budowy, miejscu wykonywania prac konstrukcyinych lub instalacyjnych. 5. Bez wzgiędu na postanowienia poprzednich ustępów niniejszego artykułu określenie „zakład" nie obejmuje:

a) użytkowania placówek, które służą wyłącznie do składowania, wystawiania lub wydawania dóbr lub towarów należących do przedsiębiorstwa,

b) utrzymywania zapasów dóbr lub towarów należących do przedsiębiorstwa wyłącznie w celu składowania, wystawiania lub wydawania,

c) , utrzymywania zapasów dóbr lub towarów należących do przedsiębiorstwa wyłącznie w celu przerabiania przez inne przedsiębiorstwo,

d) utrzymywania stałej placówki wyłącznie w celu zakupu dóbr lub towarów albo zbierania informacji dla przedsiębiorstwa, e) utrzymywania stałej placówki wyłącznie w celu prowadzenia dla przedsiębiorstwa jakiejkolwiek innej działalności, utrzymywania stałej placówki wyłącznie w celu łącznego prowadzenia jakiegokolwiek rodzaju działalności, o której mowa w literach od a) do e), pod warunkiem że ta działalność lub w przypadku, o którym mowa w literze f), całkowita działalność stałej placówki ma charakter przygotowawczy lub pomocniczy. 6. Ustęp 5 nie będzie miał zastosowania w odniesieniu do stałej placówki, która jest używana lub utrzymywana przez przedsiębiorstwo, jeżeli to samo przedsiębiorstwo lub przedsiębiorstwo ściśle z nim powiązane prowadzi działalność gospodarczą w tym samym miejscu lub w innym miejscu w tym samym Umawiającym się Państwie i:

to miejsce lub to drugie miejsce stanowi zakład tego przedsiębiorstwa lub zakład a) przedsiębiorstwa ściśle z nim powiązanego, zgodnie z postanowieniami niniejszego artykulu, lub całkowita działalność wynikająca z takiego łącznego prowadzenia działalności przez dwa przedsiębiorstwa w tym samym miejscu lub przez to samo przedsiębiorstwo lub przez przedsiębiorstwa ściśle ze sobą powiązane w dwóch miejscach nie ma charakteru przygotowawczego lub pomocniczego, pod warunkiem że działalność gospodarcza prowadzona przez dwa przedsiębiorstwa w tym samym miejscu lub przez to samo przedsiębiorstwo lub przez przedsiębiorstwa ściśle ze sobą powiązane w dwóch miejscach stanowi uzupełniające działania będące częścią spójnych operacji gospodarczych. 7. Bez względu na postanowienia ustępów 1 i 2, z zastrzeżeniem postanowien ustępu 9, jeżeli osoba podejmuje czynności w Umawiającym się Państwie na rzecz przedsiębiorstwa oraz, podejmując te czynności, zwyczajowo zawiera umowy lub zwyczajowo odgrywa główną rolę w doprowadzeniu do zawarcia umów, które są rutynowo zawierane bez istotnych zmian przez to przedsiębiorstwo, a takie umowy są zawierane: a) w imieniu tego przedsiębiorstwa, lub w celu przeniesienia własności lub w celu przyznania prawa do użytkowania majątku b) posiadanego przez to przedsiębiorstwo, lub w stosunku do którego to przedsiębiorstwo ma prawo do jego użytkowania, lub c)w celu świadczenia usług przez to przedsiębiorstwo, to przedsiębiorstwo będzie uważane za posiadające zakład w tym Państwie, w związku z jakimikolwiek czynnościami, które są podejmowane przez taką osobę dla tego przedsiębiorstwa, chyba że czynności takiej osoby ograniczają się do wymienionych w ustępie 5, które gdyby były wykonywane za pośrednictwem stałej placówki (innej niż stała placówka, do której miałby zastosowanie ustęp 6), nie powodowałyby uznania tej stałej placówki za zakład na podstawie postanowień tego ustępu. 8. Bez względu na poprzednie postanowienia niniejszego artykułu, z zastrzeżeniem postanowień ustępu 9, przedsiębiorstwo ubezpieczeniowe Umawiającego się Państwa, z. wyjątkiem działalności reasekuracyjnej, uważane będzie za posiadające zakiad w drugim Umawiającym się Państwie, jeżeli pobiera ono składki na terytorium tego drugiego Państwa lub ubezpiecza występujące tam ryzyka za pośrednictwem osoby innej niż niezależny ' przedstawiciel, do którego ma zastosowanie ustęp 9. 9. Ustępy 7 i 8 nie będą miały zastosowania, w przypadku gdy osoba działająca w Umawiającym się Państwie na rzecz przedsiębiorstwa drugiego Umawiającego się Państwa prowadzi działalność gospodarczą w pierwszym wymienionym Państwie jako niezależny przedstawiciel i działa dla tego przedsiębiorstwa w zakresie swojej zwykłej działalności. W przypadku jednak, gdy osoba działa wyłącznie lub prawie wyłącznie na rzecz jednego lub

większej liczby przedsiębiorstw, z którymi jest ściśle powiązana, wówczas osoba ta nie będzie uważana za niezależnego przedstawiciela w rozumieniu niniejszego ustępu, w odniesieniu do każdego z tych przedsiębiorstw. 10. Okoliczność, że spółka mająca siedzibę w Umawiającym się Państwie kontroluje lub jest kontrolowana przez spółkę, która ma siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie albo która prowadzi działalność w tym drugim Państwie (przez zakład albo w inny sposób), nie oznacza, że którakolwiek z tych spółek stanowi zakład drugiej spółki. 11. W rozumieniu niniejszego artykułu osoba lub przedsiębiorstwo są ściśle powiązane z przedsiębiorstwem, jeżeli wszystkie istotne fakty i okoliczności wskazują, że jeden podmiot kontroluje drugi lub oba podmioty są kontrolowane przez te same osoby lub przedsiębiorstwa. W każdym przypadku osoba lub przedsiębiorstwo będzie uważane za ściśle powiązane z przedsiębiorstwem, jeżeli posiada bezpośrednio lub pośrednio więcej niż 50% rzeczywistych praw (beneficial interest) w drugim podmiocie (lub, w przypadku spółki, więcej niż 50% łącznej liczby praw głosu oraz wartości udziałów lub akcji spółki, lub rzeczywistych praw udziałowych (beneficial equity interest) w spółce) lub jeżeli inna osoba lub przedsiębiorstwo posiada bezpośrednio lub pośrednio więcej niż 50% rzeczywistych praw (beneficial interest) (lub, w przypadku spółki, więcej niż 50% łącznej liczby praw głosu oraz wartości udziałów lub akcji spółki, lub rzeczywistych praw udziałowych (beneficial equity interest)) w danej osobie i w danym przedsiębiorstwie lub w obu przedsiębiorstwach. Artykul 6 Dochód z majątku nieruchomego 1. Dochód osiągany przez osobę mającą miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie z majątku nieruchomego (w tym dochód z gospodarstwa rolnego lub leśnego), położonego w drugim Umawiającym się Państwie, może być opodatkowany w tym drugim Państwie. 2. Określenie „majątek nieruchomy" ma takie znaczenie, jakie nadaje mu prawo tego Umawiającego się Państwa, w którym dany majątek jest położony. Określenie to obejmuje w każdym przypadku mienie przynależne do majątku nieruchomego, żywy inwentarz oraz urządzenia użytkowane w gospodarstwach rolnych (w tym w chowie i hodowli ryb) i leśnych, prawa, do których mają zastosowanie przepisy prawa powszechnego dotyczące własności ziemi, prawa użytkowania majątku nieruchomego, jak również prawa do zmiennych lub stałych świadczeń z tytułu eksploatacji lub prawa do eksploatacji złóż mineralnych, źródeł i innych zasobów naturalnych; statki morskie i powietrzne nie stanowią majątku nieruchomego. 3. Postanowienia ustępu 1 stosuje się do dochodu osiagniętego z bezpośredniego ! korzystania, dzierżawy lub innych form korzystania z majątku nieruchomego. 4. Postanowienia ustępów 1 i 3 stosuje się również do dochodu z majątku nieruchomego przedsiębiorstwa i do dochodu z majątku nieruchomego, który służy do wykonywania wolnego zawodu.

Artykuł 7 Zyski przedsiębiorstw 1. Zyski przedsiębiorstwa Umawiającego się Państwa podlegają opodatkowaniu tylko w tym Państwie, chyba że przedsiębiorstwo prowadzi działalność gospodarczą w drugim Umawiającym się Państwie przez położony tam zakład. Jeżeli przedsiębiorstwo prowadzi działalność gospodarczą w ten sposób, zyski przypisane temu zakładowi mogą być opodatkowane w tym drugim Państwie, jednak tyiko w takiej mierze, w jakiej można je przypisać temu zakładowi. 2. Z zastrzeżeniem ustępu 3, jeżeli przedsiębiorstwo Umawiającego się Państwa prowadzi działalność w drugim Umawiającym się Państwie przez położony tam zakład, to w każdym Umawiającym się Państwie należy przypisać takiemu zakładowi zyski, jakie mógłby on osiągnąć, gdyby wykonywał taką samą lub podobną działalność w takich samych lub podobnych warunkach jako samodzielne przedsiębiorstwo i był całkowicie niezależny w stosunkach z przedsiębiorstwem, którego jest zakładem. 3. Przy ustalaniu zysków zakładu dopuszcza się odliczanie kosztów ponoszonych na rzecz tego zakładu, włączając koszty zarządzania i ogólne koszty administracyjne, niezależnie od tego, czy powstały w tym Pastwie, w którym położony jest zakład, czy gdzie indziej, zgodnie z postanowieniami prawa podatkowego danego Umawiającego się Państwa i wynikającymi z niego ograniczeniami. 4. Jeżeli w Umawiającym się Państwie istnieje zwyczaj ustalania zysków zakładu przez podział całkowitych zysków przedsiębiorstwa na jego poszczególne części, to postanowienia ustępu 2 nie wykluczają ustalenia przez to Umawiające się Państwo zysku do opodatkowania według takiego zwykle stosowanego podziału; sposób stosowanego podziału zysku musi jednak być taki, żeby wynik był zgodny z zasadami zawartymi w niniejszym artykule. 5. W rozumieniu poprzednich ustępów ustalanie zysków zakładu powinno być dokonywane każdego roku w taki sam sposób, chyba że istnieją uzasadnione powody, aby postapić inaczej. 6. Jeżeli w zyskach mieszczą się rodzaje dochodów, które zostały odrębnie uregulowane w innych artykułach niniejszej Umowy, to postanowienia tych innych artykułów nie będą naruszane przez postanowienia niniejszego artykułu. Artykuł 8 Transport międzynarodowy 1. Zyski przedsiębiorstwa Umawiającego się Państwa osiągane z eksploatacji statków morskich lub statków powietrznych w transporcie międzynarodowym podlegają opodatkowaniu tylko w tym Państwie.

2. Postanowienia ustępu 1 stosuje się również do zysków pochodzących z uczestnictwa w umowie poolowej, we wspólnym przedsięwzięciu lub w międzynarodowym związku eksploatacyjnym. Artykui 9 Przedsiębiorstwa powiązane Jeżeli: a) przedsiębiorstwo Umawiającego się Państwa uczestniczy bezpośrednio lub pośrednio w zarządzaniu, kontroli lub w kapitale przedsiębiorstwa drugiego Umawiającego się Panstwa, lub te same osoby uczestniczą bezpośrednio lub pośrednio w zarządzaniu, kontroli lub w b) kapitale przedsiębiorstwa Umawiającego się Państwa i przedsiębiorstwa drugiego Umawiającego się Państwa, i jeżeli, w którymkolwiek przypadku między dwoma przedsiębiorstwami w zakresie ich stosunków handlowych lub finansowych zostaną umówione łub narzucone warunki różniące się oc warunków, które ustaliłyby między sobą niezależne przedsiębiorstwa, wówczas zyski, które osiągałoby jedno z przedsiębiorstw bez tych warunków. ale z powodu tych warunków ich nie osiągnęło, mogą być uznane za zyski tego przedsiębiorstwa i odpowiednio opodatkowane. Artykuł 10 Dywidendy 4, Dywidendy wypłacane przez spółkę mającą siedzibę w Umawiającym się Państwie osobie mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie mogą być opodatkowane w tym drugim Państwie. 2. Jednakże dywidendy wypłacane przez spółkę mającą siedzibę w Umawiającym się Państwie mogą być opodatkowane także w tym Państwie zgodnie z prawem tego Państwa, ale jeżeli rzeczywisty beneficjent dywidend ma miejsce zamieszkania lub siedzibe w drugim Umawiającym się Państwie, to podatek tak ustalony nie może przekroczyć: 10 procent kwoty dywidend brutto, jeżeli rzeczywistym beneficjentem jest społka (inna niż spółka osobowa), która posiada bezpośrednio nie mniej niż 25 procent udziałów lub akcji w kapitale spółki wypłacającej dywidendy przez nieprzerwany okres 365 dni, w trakcie którego przypada dzień wypłaty dywidendy (w celu obliczenia tego okresu nie będą brane pod uwagę zmiany własnościowe bezpośrednio wynikające z reorganizacji, takich jak połączenie lub podział spółki, która posiada udziały lub akcje, bądź spółki, która wypłaca dywidendy); 15 procent kwoty dywidend brutto we wszystkich pozostałych przypadkach. b)

Postanowienia niniejszego ustępu nie dotyczą opodatkowania spółki w odniesieniu do zysków, z których dywidendy są wypłacane. 3. Określenie „dywidendy" użyte w tym artykule oznacza dochód z udziałów lub akcji, lub z innych praw do udziału w zyskach, z wyjątkiem wierzytelności, jak również dochód z innych praw, który według prawa Państwa, w którym spólka wypłacająca dywidendy ma siedzibę, jest pod względem podatkowym traktowany jak dochód z udziałów lub akcji. 4. Postanowieri ustępów 1 i 2 nie stosuje się, jeżeli rzeczywisty beneficjent dywidend, mający miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, prowadzi w drugim Umawiającym się Państwie, w którym spółka wypłacająca dywidendy ma siedzibę, działalność gospodarczą przez zakład położony w tym Państwie lub wykonuje w tym drugim Państwie wolny zawód w oparciu o stałą placówkę w nim położoną i gdy udział, z tytułu którego dywidendy są wypłacane, faktycznie wiąże się z działalnością takiego zakładu lub stałej placówki. W takim przypadku stosuje się odpowiednio postanowienia artykułu 7 lub artykułu 15. 5. Jeżeli osoba mająca miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie posiada zakład w drugim Umawiającym się Państwie, zyski wypłacone przez ten zakład mogą być opodatkowane podatkiem pobieranym u źródła zgodnie z prawem tego drugiego Umawiającego się Państwa. Jednakże podatek tak ustalony nie może przekroczyć podatku według stawki określonej w ustępie 2 litera a) od kwoty brutto zysków wypłaconych przez ten zaktad. 6. Jeżeli spółka, której siedziba znajduje się w Umawiającym się Pastwie, osiąga zyski albo dochody z drugiego Umawiającego się Państwa, wówczas to drugie Państwo nie może ani obciążać żadnym podatkiem dywidend wypłacanych przez tę spółkę, z wyjątkiem przypadku, gdy takie dywidendy są wypłacane osobie mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w tym drugim Państwie, lub przypadku, gdy udział, z tytułu którego takie dywidendy są wypłacane, faktycznie wiąże się z działalnością zakładu lub stałej placówki położonych w tym drugim Państwie, ani też obciążać niepodzielonych zysków spółki podatkiem od niewydzielonych zysków, nawet gdy wypłacone dywidendy lub niewydzielone zyski całkowicie lub częściowo pochodzą z zysków albo dochodów osiągniętych w takim drugim Państwie. Artykui 11 Odsetki 1. Odsetki, które powstają w Umawiającym się Państwie i wypłacane są osobie mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie, mogą być opodatkowane w tym drugim Państwie. 2. Jednakże takie odsetki mogą być także opodatkowane w tym Umawiającym się Państwie, w którym powstają, i zgodnie z prawem tego Państwa, ale jeżeli rzeczywisty beneficjent odsetek ma miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie, to podatek w ten sposób ustalony nie može przekroczyć:

10 procent kwoty brutto odsetek, jeżeli rzeczywistym beneficjentem jest bank, a pożyczka lub kredyt zostały udzielone na okres przynajmniej 5 lat w celu sfinansowania nabycia sprzętu lub projektów inwestycyjnych, jak również w celu finansowania robót publicznych; 15 procent kwoty brutto odsetek we wszystkich pozostałych przypadkach. 3. Określenie „odsetki" użyte w niniejszym artykule oznacza dochód z wszelkiego rodzaju wierzytelności, zabezpieczonych, jak i niezabezpieczonych hipoteką, zawierających bądź nie prawo do udziału w zyskach dłużnika, a w szczególności dochody z pożyczek rządowych oraz dochody z obligacji lub skryptów dłużnych, włącznie z premiami i nagrodami związanymi z takimi pożyczkami, obligacjami lub skryptami dłużnymi, jak również inny dochód, który według prawa Państwa, w którym ten dochód powstaje, jest pod względem podatkowym traktowany jak dochód z pożyczonych kwot pieniężnych. 4. Bez względu na postanowienia ustępów 1 i 2., odsetki powstające w Umawiającym się Państwie i osiągane przez rzeczywistego beneficjenta, którym jest Rząd drugiego Umawiającego się Państwa, jednostka terytorialna lub agencja (włączając bank centralny lub instytucję finansową) będąca w całości własnością tego Rządu lub jednostki terytorialnej, będą opodatkowane tylko w tym drugim Państwie. 5. Postanowień ustępów 1 i 2 nie stosuje się, jeżeli rzeczywisty beneficjent odsetek, mający miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, prowadzi w drugim Umawiającym się Państwie, w którym powstają odsetki, działalność gospodarczą. przez położony tam zakład iub wykonuje w tym drugim Państwie wolny zawód w oparciu o stałą placówkę w nim położoną i wierzytelność, z tytułu której są wypłacane odsetki, jest faktycznie związana z takim zakładem lub stałą placówką. W takim przypadku stosuje się odpowiednio postanowienia artykułu 7 lub artykułu 15. 6. Ograniczenie stawki podatku, o którym mowa w ustępie 2, nie będzie miało zastosowania do odsetek powstających w Umawiającym się Państwie i wypłacanych położonemu w państwie trzecim zakładowi przedsiębiorstwa drugiego Umawiającego się Państwa, jeżeli podatek od takich odsetek nałożony w drugim Umawiającym się Państwie jest mniejszy niż 75 procent podatku, jaki zostałby nałożony w drugim Umawiającym się Państwie, gdyby takie odsetki były wypłacone bezpośrednio przedsiębiorstwu drugiego Umawiającego się Państwa. 7. Uważa się, że odsetki powstają w Umawiającym się Państwie, gdy osoba je wypłacająca ma miejsce zamieszkania lub siedzibę w tym Państwie. W przypadku jednak gdy osoba wypłacająca odsetki, bez względu na to, czy ma ona miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, posiada w Umawiającym się Państwie zakład lub stałą placówkę, w związku z działalnością których powstało zobowiązanie, z tytułu którego są wypłacane odsetki, i takie odsetki są wypłacane przez ten zakład lub stałą placówkę, to wówczas uważa ' się, że odsetki takie powstają w tym Umawiającym się Państwie, w którym położony jest zakład lub stała placówka.

8. Jeżeli między osobą wypłacającą odsetki a ich rzeczywistym beneficjentem lub między nimi a osobą trzecią istnieją szczególne powiązania i dlatego kwota odsetek, mająca związek z wierzytelnością wynikającą z długu, przekracza kwotę, którą osoba wypłacająca odsetki i ich rzeczywisty beneficjent uzgodniliby bez tych powiązań, to postanowienia niniejszego artykułu stosuje się tylko do tej ostatniej wymienionej kwoty. W takim przypadku nadwyżka ponad tę kwotę podlega opodatkowaniu zgodnie z prawem każdego Umawiającego się Państwa i z uwzględnieniem innych postanowień niniejszej Umowy. Artykuł 12 Należności licencyjne 1. Należności licencyjne powstające w Umawiającym się Państwie wypłacane osobie mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie mogą być opodatkowane w tym drugim Państwie. 2. Jednakże takie należności mogą być także opodatkowane w tym Umawiającym się Państwie, w którym powstają, i zgodnie z prawem tego Państwa, ale jeżeli ich rzeczywistym beneficjentem jest osoba mająca miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie, podatek w ten sposób ustalony nie może przekroczyć: 15 procent kwoty brutto należności licencyjnych powstających w związku a) z użytkowaniem lub prawem do użytkowania znaków towarowych; ; b) 10 procent kwoty brutto należności licencyjnych we wszystkich pozostałych przypadkach. 3. Określenie „należności licencyjne" użyte w niniejszym artykule oznacza wszelkiego rodzaju należności otrzymywane w związku z użytkowaniem lub prawem do użytkowania wszelkich praw autorskich, w tym do dzieła literackiego, artystycznego lub naukowego, włącznie z filmami dla kin oraz filmami i taśmami do transmisji w radiu lub telewizji, jakiegokolwiek patentu, znaku towarowego, wzoru lub modelu, planu, tajemnicy technologii lub procesu produkcyjnego lub za użytkowanie lub prawo do użytkowania urządzenia przemysłowego, handlowego lub naukowego, lub za informacje związane z doświadczeniem w dziedzinie przemystowej, handlowej lub naukowej. 4. Postanowień ustępów 1 i 2 nie stosuje się, jeżeli rzeczywisty beneficjent należności licencyjnych, mający miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, prowadzi w drugim Umawiającym się Państwie, w którym powstają należności licencyjne, działalność gospodarczą przez zakład w nim położony lub wykonuje w tym drugim Państwie wolny zawód w oparciu o stałą placówkę w nim położoną, a prawa lub majątek, z tytułu których wypłacane są należności licencyjne, faktycznie wiążą się z działalnością tego zakładu lub stałej placówki. W takim przypadku stosuje się odpowiednio postanowienia artykułu 7 lub artykułu 15.

9. Uważa się, že należności licencyjne powstają w Umawiającym się Państwie, gdy osoba je wypłacająca ma miejsce zamieszkania lub siedzibę w tym Państwie. W przypadku jednak gdy osoba wypłacająca należności licencyjne, bez względu na to, czy ma ona miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, posiada w Umawiającym się Państwie zakład lub stałą placówkę, w związku z działalnością których powstał obowiązek zapłaty tych należności licencyjnych, i takie należności licencyjne są wypłacane przez ten zakład lub stałą placówkę, to wówczas uważa się, że takie należności licencyjne powstają w tym Umawiającym się Państwie, w którym położony jest zakład lub stała placówka. 6. Jeżeli między osobą wypłacającą należności licencyjne a ich rzeczywistym beneficjentem lub między nimi a osobą trzecią istnieją szczególne powiązania i diatego kwota płaconych należności licencyjnych, mająca związek z użytkowaniem, prawem lub informacją, przekracza kwotę, którą osoba wypłacająca należności licencyjne i ich rzeczywisty beneficjent uzgodniliby bez tych powiązań, to postanowienia niniejszego artykułu stosuje się tviko do tej ostatnio wymienionej kwoty. W takim przypadku nadwyżka ponad tę kwotę podlega opodatkowaniu zgodnie z prawem każdego Umawiającego się Państwa i z uwzględnieniem innych postanowień niniejszej Umowy. Artykul 13 Opłaty za usługi techniczne 1,1. Opłaty za uslugi techniczne powstające w Umawiającym się Państwie, wypłacane osobie mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie, mogą być opodatkowane w tym drugim Państwie. 2. Jednakże, bez względu na postanowienia artykułu 15 i z zastrzeżeniem postanowień artykułów 8, 17 i 18, opłaty za usługi techniczne powstające w Umawiającym się Państwie mogą być także opodatkowane w tym Umawiającym się Państwie, w którym powstają, i zgodnie z prawem tego Państwa, ale jeżeli ich rzeczywistym beneficjentem jest osoba mająca miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie, podatek w ten sposób ustalony nie może przekroczyć 10 procent kwoty opłat za usługi techniczne brutto. 3. Okreśienie „opłaty za ustugi techniczne" użyte w tym artykule oznacza wszelkiego rodzaju płatności w związku z jakimikolwiek usługami zarządczymi, technicznymi lub doradczymi, chyba że płatność jest dokonywana: na rzecz pracownika osoby dokonującej płatności; aj z tytułu nauczania w instytucji edukacyjnej lub z tytułu nauczania przez instytucję b) edukacyjną;

c) przez osobę fizyczną z tytułu ustug wykorzystywanych na własny użytek. 4. Postanowień ustępów 1 i 2 nie stosuje się, jeżeli rzeczywisty beneficjent opłat za usługi techniczne, mający miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, prowadzi w drugim Umawiającym się Państwie, w którym powstają opłaty za ustugi techniczne,

działalność gospodarczą przez zakład w nim położony lub wykonuje w tym drugim Państwie wolny zawöd w oparciu o stałą placówkę w nim położoną, a prawa lub majątek, z tytułu których wypłacane są należności licencyjne, faktycznie wiążą się z działalnością tego zakładu lub stałej placówki. W takim przypadku stosuje się odpowiednio postanowienia artykułu 7 lub artykułu 15. 5. W rozumieniu niniejszego artykułu, z zastrzeżeniem ustępu 6, uważa się, że opłaty za usługi techniczne powstają w Umawiającym się Państwie, gdy osoba je wypłacająca ma miejsce zamieszkania lub siedzibę w tym Państwie lub jeżeli osoba wypłacająca takie opłaty, bez względu na to, czy ma ona miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, posiada w Umawiającym się Państwie zakład lub stałą placówkę, w związku z działalnością których powstał obowiązek zapłaty tych opłat, i takie opłaty są wypłacane przez. ten zakład lub stałą placówkę. 6. W rozumieniu niniejszego artykułu uważa się, że opłaty za usługi techniczne nie powstają w Umawiającym się Państwie, gdy osoba je wypłacająca ma miejsce zamieszkania lub siedzibę w tym Państwie i prowadzi w drugim Umawiającym się Państwie, w którym powstają opłaty za usługi techniczne, działalność gospodarczą przez zakład w nim położony lub wykonuje wolny zawód w oparciu o stałą placówkę położoną w tym drugim Państwie, i takie opłaty są wypłacane przez ten zakład lub stałą placówkę. 7. Jeżeli między osobą wypłacającą opłaty za ustugi techniczne a ich rzeczywistym beneficjentem lub między nimi a osobą trzecią istnieją szczególne powiązania i dlatego kwota opłaty, mając na względzie usługi, za które płacone są opłaty, przekracza kwotę, którą osoba wypłacającą opłaty za usługi techniczne i ich rzeczywisty beneficjent uzgodniliby bez tych powiązań, to postanowienia niniejszego artykułu stosuje się tylko do tej ostatnio wymienionej kwoty. W takim przypadku nadwyżka tych opłat ponad tę kwotę podlega opodatkowaniu zgodnie z prawem każdego Umawiającego się Panstwa i z uwzględnieniem innych postanowień niniejszej Umowy. Artykul 14 Zyski z przeniesienia własności majątku 1. Zyski osiągane przez osobę mającą miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie z tytułu przeniesienia własności majątku nieruchomego, określonego w artykule 6, a położonego w drugim Umawiającym się Państwie, moga być opodatkowane w tym drugim Państwie. 2. Zyski z tytułu przeniesienia własności majątku ruchomego stanowiącego część majątku ! zakładu, który przedsiębiorstwo jednego Umawiającego się Państwa posiada w drugim Umawiającym się Państwie, lub majątku ruchomego należącego do stałej placówki, którą: osoba zamieszkała w Umawiającym się Państwie dysponuje w drugim Umawiającym się Państwie w celu wykonywania wolnego zawodu, łącznie z tymi zyskami, które pochodzą z tytułu przeniesienia własności takiego zakładu (odrębnie albo z całym przedsiębiorstwem) lub stałej placówki, mogą być opodatkowane w tym drugim Państwie.

3. Zyski osiągane przez przedsiębiorstwo Umawiającego się Państwa, które eksploatuje statki morskie lub statki powietrzne w transporcie międzynarodowym, z przeniesienia własności takich statków morskich lub statków powietrznych oraz z przeniesienia własności majątku ruchomego związanego z eksploatacją takich statków morskich lub statków powietrznych podlegają opodatkowaniu tylko w tyr Panstwie. 4. Zyski osiągane przez osobę mającą miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie z przeniesienia własności udziałów lub akcji bądź porównywalnych praw, takich jak prawa w spółce osobowej lub truście, jak również certyfikaty lub jednostki uczestnictwa w funduszu inwestycyjnym, mogą zostać opodatkowane w drugim Umawiającym się Państwie, jeżeli w jakimkolwiek momencie w okresie 365 dni poprzedzających przeniesienie własności tych udziałów lub akcji bądź porównywalnych praw ích wartość pochodziła w więcej niż 50 procentach bezpośrednio lub pośrednio z majątku nieruchomego, zdefiniowanego w artykule 6 ustęp 2, położonego na terytorium drugiego Umawiającego się Państwa. 5. Zyski z tytułu przeniesienia własności jakiegokolwiek majątku innego niż wymieniony w ustępach 1, 2, 3 i 4, które powstają w drugim Umawiającym się Państwie, mogą być opodatkowane w tym drugim Państwie. Artykui 15 Wolne zawody 1. Dochód, który osoba mająca miejsce zamieszkania w Umawiającym się Państwie osiąga z wykonywania działalności zawodowej albo innej działalności o samodzielnym charakterze, podlega opodatkowaniu tylko w tym Państwie, z wyłączeniem następujących sytuacji, w których taki dochód może być opodatkowany również w drugim Umawiającym się Państwie:

a) jeżeli ta osoba posiada stałą placówkę, którą regularnie dysponuje w drugim Umawiającym się Państwie dla celów wykonywania swojego zawodu lub działalności. W takim przypadku dochód ten może być opodatkowany w tym drugim Państwie tylko w takim zakresie, w jakim może być przypisany tej stałej placówce; lub

b) jeżeli pobyt tej osoby w drugim Umawiającym się Państwie trwa okres lub okresy łącznie wynoszące lub przekraczające 183 dni w jakimkolwiek dwunastomiesięcznym okresie rozpoczynającym się lub kończącym w danym roku podatkowym; w takim. przypadku dochód ten może być opodatkowany w tym drugim Państwie tylko w takim zakresie, w jakim jest osiągany z działalności wykonywanej w tym drugim Państwie. 2. Określenie „wolne zawody" obejmuje w szczególności samodzielnie wykonywaną' działalność naukową, literacką, artystyczną, edukacyjną lub dydaktyczną, jak również samodzielnie wykonywaną działalność lekarzy, prawników, inżynierów, architektów, dentystów i księgowych.

Artykuf 16 Dochód z pracy najemnej 1. Z zastrzeżeniem postanowień artykułów 17, 19, 20 i 21, persje, płace i podobne wynagrodzenia, które osoba mająca miejsce zamieszkania w Umawiającym się Państwie osiąga w związku z pracą najemną, będą podlegać opodatkowaniu tylko w tym Państwie, chyba że praca wykonywana jest w drugim Umawiającym się Państwie. Jeżeli praca jest tam wykonywana, to osiągane za nią wynagrodzenie może być opodatkowane w drugim Państwie. 2. Bez względu na postanowienia ustępu 1, wynagrodzenia, jakie osoba mająca miejsce zamieszkania w Umawiającym się Państwie osiąga w związku z pracą najemną wykonywaną w drugim. Umawiającym się Państwie, podlegają opodatkowaniu tylko w pierwszym wymienionym Państwie, jeżeli: a) odbiorca przebywa w drugim Państwie przez okres lub okresy nieprzekraczające tącznie 183 dni w każdym dwunastomiesięcznym okresie rozpoczynającym się lub kończącym w danym roku podatkowym; i b) wynagrodzenie jest wypłacane przez pracodawcę lub w imieniu pracodawcy, który nie ma miejsca zamieszkania lub siedziby w drugim Państwie; i wynagrodzenie nie jest ponoszone przez zakład lub stałą placówkę, które pracodawca posiada w drugim Państwie. 3. Bez względu na poprzednie postanowienia niniejszego artykułu, wynagrodzenie osiągnięte przez osobę mającą miejsce zamieszkania w Umawiającym się Państwie w związku z pracą najemną jako członek stałej załogi statku morskiego lub statku powietrznego, wykonywaną na pokładzie statku morskiego lub statku powietrznego eksploatowanego w transporcie międzynarodowym, inną niż wykonywana na pokładzie statku morskiego lub statku powietrznego eksploatowanego wyłącznie na terytorium drugiego Umawiającego się Państwa, będzie podlegać opodatkowaniu tylko w pierwszym wymienionym Państwie. Artykuł 17 Wynagrodzenia dyrektorów Wynagrodzenia dyrektorów i inne podobne wypłaty, które osoba mająca miejsce zamieszkania w Umawiającym się Państwie osiąga z tytułu członkostwa w zarządzie lub radzie nadzorczej, lub jakimkolwiek innym podobnym organie spółki mającej siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie, mogą być opodatkowane w tym drugim Państwie. Artykuł 18 Artyści i sportowcy 1. Bez względu na postanowienia artykułów 15 i 16, dochód uzyskany przez mającego miejsce zamieszkania w Umawiającym się Państwie artystę, w tym artystę scenicznego,

filmowego, radiowego, telewizyjnego, lub muzyka, lub przez sportowca, z działalności wykonywanej osobiście w tym charakterze w drugim Umawiającym się Państwie, może być opodatkowany w tym drugim Państwie. 2. Jeżeli dochód artysty lub sportowca, mający związek z działalnością wykonywaną osobiście w tym charakterze, nie przypada na rzecz tego artysty lub sportowca, lecz innej osobie, wówczas dochód ten, bez względu na postanowienia artykułów 7, 15 i 16, może być opodatkowany w tym Umawiającym się Państwie, w którym dziatalność tego artysty lub sportowca jest wykonywana. Artykul 19 Emerytury, renty, renty kapitałowe i świadczenia z ubezpieczenia społecznego 1. Z zastrzeżeniem postanowień artykułu 20 ustęp 2, emerytury, renty i inne podobne świadczenia z tytułu wcześniejszego zatrudnienia oraz renty kapitałowe, powstające w Umawiającym się Państwie i wypłacane osobie mającej miejsce zamieszkania w drugim Umawiającym się Państwie, mogą być opodatkowane w pierwszym wymienionym Państwie. 2. Bez względu na postanowienia ustępu 1, emerytury, renty i inne świadczenia dokonywane w ramach publicznego systemu będącego częścią systemu ubezpieczeń ,społecznych Umawiającego się Państwa lub jego jednostki terytorialnej lub władzy lokalnej podlegają opodatkowaniu tylko w tym Państwie. Artykuł 20 Pracownicy państwowi 1. a). Pensje, płace oraz inne podobne wynagrodzenie, wypłacane przez Umawiające się Państwo lub jego jednostkę terytorialną lub władzę lokalną osobie fizycznej z tytułu usług świadczonych na rzecz tego Państwa lub jego jednostki terytorialnej bądź władzy lokalnej, podlegają opodatkowaniu tylko w tym Państwie.

b) Jednakže takie pensje, płace oraz inne podobne wynagrodzenie podlegają opodatkowaniu tylko w drugim Umawiającym się Państwie, jeżeli usługi są świadczone w tym Państwie, a osoba je otrzymująca ma miejsce zamieszkania w tym drugim Panstwie oraz osoba ta: jest obywatelem tego Państwa; lub nie stała się osobą mającą miejsce zamieszkania w tym Państwie wyłącznie w celu . (it) świadczenia tych ustug. Bez względu na postanowienia ustępu 1, emerytury, renty oraz inne podobne 2. a) świadczenia wypłacane przez Umawiające się Państwo iub jego jednostkę terytorialną bądź władzę lokalną lub z funduszy utworzonych przez Umawiające się Państwo lub jego jednostkę terytorialną lub władzę lokalną osobie fizycznej z tytułu usług

świadczonych na rzecz tego Państwa lub jednostki terytorialnej lub władzy lokalnej będą opodatkowane wyłącznie w tym Państwie.

b) jednakże takie emerytury, renty oraz inne podobne świadczenia podlegają opodatkowaniu tylko w drugim Umawiającym się Państwie, jeżeli osoba fizyczna jest jego obywatelem oraz ma miejsce zamieszkania w tym Państwie. 3. Postanowienia artykułów 16, 17, 18 i 19 mają zastosowanie do pensji, płac, emerytur, rent oraz innych podobnych świadczeń, wypłacanych z tytułu świadczenia usług pozostających w związku z działalnością gospodarczą prowadzoną przez Umawiające się Państwo lub jego jednostkę terytorialną lub władzę lokalną. Artykuł 21 Nauczyciele i pracownicy naukowi Osoba fizyczna, która ma lub miała bezpośrednio przed wizytą w Umawiającym się Państwie miejsce zamieszkania w drugim Umawiającym się Państwie i która, na zaproszenie Rządu pierwszego wymienionego Państwa lub uniwersytetu, szkoły wyższej, szkoły lub muzeum w tym pierwszym wymienionym Państwie lub w ramach oficjalnego programu wymiany kulturalnej, przebywa w tym Państwie przez okres nieprzekraczający dwóch kolejnych lat, wyłącznie w celu nauczania, prowadzenia wykładów lub prowadzenia badań w takich instytucjach, będzie zwolniona z podatku w tym Państwie z tytułu wynagrodzenia za taką działalność, pod warunkiem że takie wynagrodzenie pochodzi ze źródeł spoza tego Państwa. Artykul 22 Studenci Należności otrzymywane na utrzymanie się, kształcenie się lub odbywanie praktyki przez studenta, ucznia, praktykanta lub stażystę, który przebywa w Umawiającym się Państwie wyłącznie w celu kształcenia się lub odbywania praktyki, a który ma lub bezpośrednio przed przybyciem do tego Państwa miał miejsce zamieszkania w drugim Umawiającym się Państwie, nie będą opodatkowane w pierwszym Państwie, jeżeli należności te pochodzą ze źródeł spoza tego pierwszego Państwa. Artykui 23 Inne dochody 1. Części dochodu osoby mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, bez względu na to skąd pochodzą, o których nie było mowy w poprzednich artykułach niniejszej Umowy, podlegają opodatkowaniu tylko w tym Pastwie. 2. Postanowienia ustępu 1 nie mają zastosowania do dochodu niebędącego dochodem z majątku nieruchomego określonego w artykule 6 ustęp 2, jeżeli osoba uzyskująca taki dochód, mająca miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie, prowadzi w drugim Umawiającym się Państwie działalność gospodarczą przez zakład w nim położony lub wykonuje w drugim Umawiającym się Państwie wolny zawód w oparciu o stałą placówkę w

nim położoną i gdy prawa lub majątek, z tytułu których wypłacany jest dochód, są rzeczywiście związane z działalnością takiego zakładu lub stałej placówki. W takim przypadku stosuje się odpowiednio postanowienia artykułu 7 lub artykułu 15. 3. Bez względu na postanowienia ustępów 1 1 2, części dochodu osoby mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Pastwie, nieobjete postanowieniami poprzednich artykułów niniejszej Uowy i powstające w drugim Umawiającym się Państwie mogą być także opodatkowane w tym drugim Państwie. Artykul 24 Eliminowanie podwójnego opodatkowania 1. W Brazylii podwójne opodatkowanie będzie eliminowane w następujący sposób- W przypadku gdy osoba mająca miejsce zamieszkania lub siedzibę w Brazylii uzyskuje dochód, który zgodnie z postanowieniami niniejszej Umowy może być opodatkowany w Polsce, Brazylia zezwoli, z zastrzeżeniem postanowień jej prawa dotyczących eliminowania podwójnego opodatkowania (które nie będą wpływać na niniejsze ogólne zasady), na odliczenie od podatku od dochodu takiej osoby kwoty równej podatkowi od dochodu zapłąconemu w Polsce. Jednakże odliczenie takie nie może przekroczyć tej części podatku od dochodu, obliczonego przed dokonaniem odliczenia, która przypada na taki dochód, który może być opodatkowany w Polsce. 2. W Polsce podwójne opodatkowanie będzie eliminowane w następujący sposób: W przypadku gdy osoba mająca miejsce zamieszkania lub siedzibę w Połsce uzyskuje dochód, który zgodnie z postanowieniami niniejszej Umowy może być opodatkowany w Brazylii (z wyłączeniem sytuacji, gdy te postanowienia zezwalają na opodatkowanie przez Brazylię wyłącznie z powodu, że dany dochód jest także dochodem uzyskiwanym przez osobę mającą miejsce zamieszkania lub siedzibę na terytorium Brazylii), Polska zezwoli na odliczenie od podatku od dochodu takiej osoby kwoty równej podatkowi od dochodu zaplaconemu w Brazylii. Jednakże odliczenie takie nie może przekroczyć tej części podatku od dochodu, obliczonego przed dokonaniem odliczenia, która przypaaa na taki dochód, który może być opodatkowany w Brazylii. 3. Jeżeli zgodnie z jakimkolwiek postanowieniem niniejszej Umowy dochód uzyskany przez osobę mającą miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie jest zwolniony z podatku w tym Państwie, wówczas to Państwo może jednak przy obliczaniu kwoty podatku od pozostałego dochodu takiej osoby wziąć pod uwagę dochód zwolniony z opodatkowania.

Artykuł 25 Równe traktowanie 1. Obywatele Umawiającego się Państwa nie mogą być poddani w drugim Umawiającym się Państwie ani opodatkowaniu, ani związanym z nim obowiązkom, które są inne lub bardziej uciążliwe od tych, którym w tych samych okolicznościach, w szczególności w odniesieniu do miejsca zamieszkania lub siedziby, są lub moga być poddani obywatele tego drugiego Państwa. 2. Opodatkowanie zakładu, który przedsiębiorstwo Umawiającego się Państwa posiada w drugim Umawiającym się Państwie, nie będzie w drugim Państwie bardziej niekorzystne niż opodatkowanie przedsiębiorstw tego drugiego Państwa prowadzących taką samą działalność. Postanowienia niniejszego nie należy rozumieć w ten sposób, że zobowiązuje ono Umawiające się Państwo do przyznania osobom mającym miejsce zamieszkania w drugim Umawiającym się Państwie osobistych zwolnień podatkowych, udogodnień i obniżek z uwagi na stan cywilny bądź obowiązki rodzinne, które przyznaje osobom mającym miejsce zamieszkania na jego terytorium. 3. Z wyjątkiem przypadków stosowania postanowień artykułu 9, artykułu 11 ustęp 8, artykułu 12 ustęp 6 lub artykułu 13 ustęp 7, odsetki, należności licencyjne, opłaty za usługi techniczne i inne płatności dokonywane przez przedsiębiorstwo Umawiającego się Państwa osobie mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie są ¡ odliczane, przy określeniu zysku takiego przedsiębiorstwa podlegającego opodatkowaniu, na ,takich samych warunkach, jakby były wypłacane osobie mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w pierwszym wymienionym Państwie. 4. Przedsiębiorstwa Umawiającego się Państwa, których kapitał należy w całości lub częściowo albo jest kontrolowany bezpośrednio lub pośrednio przez jedną lub więcej osób mających miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Umawiającym się Państwie, nie moga być w pierwszym Umawiającym się Państwie poddane ani opodatkowaniu, ani związanym z nim obowiązkom, które są inne lub bardziej uciążliwe niż opodatkowanie i związane z nim obowiązki, którym są lub mogą być poddane podobne przedsiębiorstwa pierwszego wymienionego Państwa. 5. Postanowienia niniejszego artykułu mają zastosowanie tylko do podatków objętych niniejszą Umową. Artykul 26 Procedura wzajemnego porozumiewania się 1. Jeżeli osoba jest zdania, że działania jednego lub obu Umawiających się Państw' powodują lub spowodują dla niej opodatkowanie, które jest niezgodne z postanowieniami niniejszej Umowy, wówczas może ona, niezależnie od środków odwoławczych przewıdzianych ' w prawie wewnętrznym tych Umawiających się Państw, przedstawić swoją sprawę właściwemu organowi Umawiającego się Państwa, w którym ma ona miejsce zamieszkania lub siedzibę. Sprawa powinna być przedstawiona w ciągu trzech lat, licząc od dnia pierwszego zawiadomienia o działaniu powodującym opodatkowanie, które jest niezgodne z postanowieniami niniejszej Umowy.

2. Właściwy organ, jeżeli uzna zarzut za uzasadniony i nie może sam spowodować zadowalającego rozwiązania, podejmie starania, aby przypadek ten uregulować w drodze wzajemnego porozumienia z właściwym organem drugiego Umawiającego się Państwa, tak aby uniknąć opodatkowania niezgodnego z niniejszą Umową. Każde osiągnięte porozumienie zostanie wprowadzone w życie bez względu na terminy przewidziane przez prawo wewnętrzne Umawiających się Państw. 3. Właściwe organy Umawiających się Państw podejmą starania, aby w drodze wzajemnego porozumienia usuwać wszelkie trudności lub wątpliwości, które mogą powstać przy interpretacji lub stosowaniu niniejszej Umowy. Mogą one również wspólnie uzgodnić podjęcie środków w celu eliminowania podwójnego opodatkowania w sytuacjach nieuregulowanych niniejszą Umową. 4. Właściwe organy Umawiających się Państw mogą porozumiewać się ze sobą bezpośrednio w celu osiągnięcia porozumienia w rozumieniu poprzednich ustępów. Artykuł 27 Wymiana informacji kt 1. Właściwe organy Umawiających się Państw będą wymieniały takie informacje, które mogą mieć istotne znaczenie dla stosowania postanowień niniejszej Umowy albo dla wykonywania lub wdrażania prawa wewnętrznego Umawiających się Państw dotyczącego podatków bez względu na ich rodzaj i nazwę, nałożonych przez Umawiające się Państwa lub ich jednostki terytorialne lub władze lokalne w zakresie, w jakim opodatkowanie to nie jest • sprzeczne z niniejszą Umową. Wymiana informacji nie jest ograniczona postanowieniami artykułów 1 i 2. 2. Wszelkie informacje uzyskane przez Umawiające się Państwo zgodnie z ustępem 1 będą stanowiły tajemnicę na takiej samej zasadzie jak informacje uzyskane zgodnie z prawem wewnętrznym tego Państwa i będą mogły być ujawnione jedynie osobom lub organom (w tym sądom i organom administracyjnym) zajmującym się wymiarem lub poborem, egzekucją lub ściganiem albo rozpatrywaniem odwołań w zakresie podatków, o których mowa w ustępie 1, lub sprawującym nadzór nad wyżej wymienionymi. Takie osoby lub organy będą wykorzystywać informacje wyłącznie w takich celach. Mogą one ujawniać te informacje w jawnym postępowaniu sądowym lub w orzeczeniach sądowych. Bez względu na powyższe, informacje uzyskane przez Umawiające się Państwo mogą być wykorzystane dla innych celów, w przypadku gdy takie informacje mogą być wykorzystane do takich celów zgodnie z prawem obu Umawiających się Państw, a właściwy organ Umawiającego się Państwa, które dostarczyło informacje, zezwoli na takie wykorzystanie 3. Postanowienia ustępów 1 i 2 nie mogą być w żadnym przypadku interpretowane jako zobowiązujące Umawiające się Panstwo do: stosowania środków administracyjnych, które są sprzeczne z prawem lub praktyką a) administracyjną tego lub drugiego Umawiającego się Państwa;

udzielania informacji, których uzyskanie nie byłoby możliwe na podstawie prawa lub w ramach normalnej praktyki administracyjnej tego łub drugiego Umawiającego się Panstwa; informacji, ujawniłyby tajemnicę handlowa, gospodarczą, które udzielania przemysłową, kupiecką lub zawodową lub sposób prowadzenia działalności handlowej lub informacji, których ujawnienie byłoby sprzeczne z porządkiem publicznym (ordre public). 4. Jeżeli Umawiające się Państwo występuje o informację zgodnie z niniejszym artykułem, drugie Umawiające się Państwo użyje środków służących zbieraniu informacji, aby ją uzyskać, nawet jeżeli to drugie Państwo nie potrzebuje tej informacji dla własnych celów podatkowych. Wymóg, o którym mowa w zdaniu poprzednim, podlega ograniczeniom, o których mowa w ustępie 3, lecz w żadnym przypadku takie ograniczenia nie mogą być interpretowane jako zezwalające Umawiającemu się Państwu na odmowę dostarczenia informacji jedynie dlatego, że nie ma ono wewnętrznego interesu w odniesieniu do takiej informacji. 5. Postanowienia ustępu 3 w żadnym przypadku nie będą interpretowane jako zezwalające Umawiającemu się Państwu na odmowę dostarczenia informacji wyłącznie z. takiego powodu, że informacja jest w posiadaniu banku, innej instytucji finansowej, ,przedstawiciela, agenta lub powiernika albo dotyczy relacji właścicielskich w danym podmiocie. Artykuł 28 Uprawnienie do korzyści umownych 1. Jeżeli prawo wewnętrzne Umawiającego się Państwa zawiera postanowienia lub wprowadzi po podpisaniu niniejszej Umowy postanowienia, zgodnie z którymi zagraniczny dochód uzyskany przez spółkę z Umawiającego się Państwa z tytułu: a) żeglugi;

b) działalności bankowej, finansowej, ubezpieczeniowej, inwestycyjnej lub podobnej; lub

c) działalności w charakterze spółki holdingowej, centrum koordynacyjnego lub podobnego podmiotu dostarczającego usługi administracyjne badź zapewniającego inne wsparcie spółkom z grupy, które prowadzą działalność zasadniczo w Państwach trzecich, nie jest opodatkowany w tym Państwie lub jest opodatkowany stawką niższą niż 75 procent stawki, która ma zastosowanie do dochodu z podobnej działalności wykonywanej w kraju, wówczas drugie Umawiające się Państwo nie będzie zobligowane do stosowania wynikających z niniejszej Umowy ograniczeń w zakresie jego prawa do opodatkowania dochodu uzyskanego przez tę społkę z takiej działalności zagranicznej lub jego prawa do opodatkowania dywidend wypłacanych przez tę spółkę.

2. Bez względu na postanowienia ustępu 1, spółka mająca siedzibę w Umawiającym się Państwie, która uzyskuje dochód ze źródeł z drugiego Umawiającego się Państwa, nie będzie uprawniona w tym drugim Umawiającym się Państwie do korzyści przewidzianych w niniejszej Umowie, jeżeli, w tym momencie lub przez co najmniei połowę dni dwunastomiesięcznego okresu obejmującego ten moment, osoby, które nie mają miejsca zamieszkania lub siedziby w pierwszym wymienionym Państwie lub które nie są uprawnione do korzyści przewidzianych w niniejszej Umowie, posiadają bezpośrednio lub pośrednio co najmniej 50 procent udziałów lub akcji tej spółki. Jednakże poprzednie zdanie nie będzie miało zastosowania, jeżeli podstawowy rodzaj udziałów lub akcji tej spółki jest regularnie przedmiotem obrotu na jednej lub większej liczbie uznanych giełd papierów wartościowych lub jeżeli spółka ta prowadzi rzeczywistą działalność gospodarczą w Umawiającym się Państwie, w którym ma siedzibę, inną niż jedynie posiadanie papierów wartościowych lub innych składników majątkowych lub jedynie wykonywanie działalności o charakterze pomocniczym lub przygotowawczym lub podobniej działalności na rzecz podmiotów powiązanych. 3. W przypadku gdy: przedsiębiorstwo Umawiającego się Państwa uzyskuje dochód z drugiego Umawiającego ‚się Państwa i pierwsze wymienione Umawiające się Państwo traktuje ten dochód jako przypisany do zakładu przedsiębiorstwa, który jest położony w Państwie trzecim; oraz yab) zyski przypisane temu zakładowi są zwolnione z opodatkowania w pierwszym wymienionym Umawiającym się Państwie, wówczas korzyści przewidziane w Umowie nie będą przyznane w odniesieniu do jakiejkołwiek , części dochodu opodatkowanej w Państwie trzecim w wysokości mniejszej niż 75 procent podatku, jaki zostałby nałożony w pierwszym wymienionym Umawiającym się Państwie na tę część dochodu, jeżeli ten zakład byłby położony w pierwszym wymienionym Umawiającym się Państwie. W takim przypadku jakikolwiek dochód, do którego mają zastosowanie postanowienia niniejszego ustępu, pozostanie opodatkowany zgodnie z prawem wewnętrznym drugiego Umawiającego się Państwa, bez względu na inne postanowienia Umowy. 4. Jeżeli osoba mająca miejsce zamieszkania lub siedzibę w Umawiającym się Państwie nie jest uprawniona do korzyści na podstawie ustępów 1, 2 lub 3 niniejszego artykułu, właściwy organ Umawiającego się Państwa, w którym odmówiono korzyści na podstawie poprzednich ustępów niniejszego artykułu, może jednak przyznać korzyści wynikające z niniejszej Umowy lub korzyści w odniesieniu do danej części dochodu, biorąc pod uwagę przedmiot oraz cel niniejszej Umowy, ale tylko wówczas, gdy taka osoba skutecznie wykaże temu właściwemu organowi, że ani jej utworzenie, nabycie czy utrzymywanie, jak również prowadzenie przez nią r dziatalności, nie miały głównie na celu uzyskania korzyści przewidzianych niniejszą Umową, Zarówno przed uwzględnieniem, jak i odmową uwzględnienia wniosku osoby mającej miejsce zamieszkania lub siedzibę w drugim Państwie, złożonego na podstawie niniejszego ustępu, właściwy organ Umawiającego się Państwa, do którego wpłynął wniosek, skonsultuje się z własciwym organem drugiego Państwa. 5. W rozumieniu poprzednich ustępów niniejszego Artykułu:

określenie „uznana giełda papierów wartościowych" oznacza: (i) jakąkolwiek giełdę papierów wartościowych utworzoną i uregulowaną w takim charakterze, zgodnie z prawem któregokolwiek z Umawiających się Państw; oraz (ii) jakąkolwiek inną giełdę papierów wartościowych uzgodnioną przez właściwe organy Umawiających się Państw; w odniesieniu do podmiotów, które nie są spółkami, pojęcie „udziały lub akcje" oznacza b) prawa, które są porównywalne do udziałów lub akcji; pojęcie „podstawowy rodzaj udziałów lub akcji" oznacza rodzaj lub rodzaje udziałów lub c) akcji w spółce lub w podmiocie, które reprezentują większość łącznej liczby praw głosu oraz wartości spółki lub podmiotu. 6. Bez względu na inne postanowienia niniejszej Umowy, korzyść w niej przewidziana nie zostanie przyznana w odniesieniu do części dochodu, jeżeli można racjonalnie przvjąć, mając na względzie wszelkie mające znaczenie fakty i okoliczności, że uzyskanie tej korzyści było jednym z głównych celów utworzenia jakiejkolwiek struktury lub zawarcia jakiejkolwiek transakcji, które spowodowały bezpośrednio lub pośrednio powstanie tej korzyści, chyba że ustalono, że przyznanie tej korzyści w danych okolicznościach byłoby zgodne z przedmiotem oraz celem odpowiednich postanowień niniejszej Umowy. Artykuf 29 Członkowie misji dyplomatycznych i urzędów konsularnych Postanowienia niniejszej Umowy nie naruszają przywilejów podatkowych przysługujących członkom misji dyplomatycznych i urzędów konsularnych na podstawie ogólnych zasad prawa międzynarodowego lub postanowień szczególnych umów. Artykuł 30 Wejście w życie 1. Każde z Umawiających się Państw notyfikuje sobie wzajemnie drogą dyplomatyczną, że zostały spełnione wszystkie procedury wymagane w jego prawie wewnętrznym dla wejścia w życie niniejszej Umowy. 2. Umowa niniejsza wejdzie w życie po upływie trzech miesięcy od dnia otrzymania . późniejszej z not, przy czym będzie miała zastosowanie: w Polsce: w odniesieniu do lat podatkowych i okresów rozpoczynających się oraz zdarzeń powodujących powstanie opodatkowania mających miejsce w pierwszym dniu lub po

pierwszym dniu stycznia roku kalendarzowego następującego po roku, w którym Umowa weszła w życie;

b) w Brazylii: (i) w odniesieniu do podatków potrącanych u źródła, do dochodu wypłaconego, przekazanego lub zaliczonego w dniu 1 stycznia lub po tym dniu w roku następującym po roku, w którym niniejsza Umowa wejdzie w życie; oraz (ii) w odniesieniu do pozostałych podatków, do dochodu powstającego w latach podatkowych rozpoczynających się w dniu 1 stycznia lub po tym dniu w roku następującym po roku, w którym niniejsza Umowa wejdzie w życie. Artykul 31 Wypowiedzenie Każde Umawiające się Państwo może wypowiedzieć niniejszą Umowę w drodze dyplomatycznej przez przekazanie noty o wypowiedzeniu na co najmniej sześć miesięcy przed końcem jakiegokolwiek roku kalendarzowego rozpoczynającego się po upływie pięciu lat od wejścia w życie niniejszej Umowy. W takim przypadku niniejsza Umowa przestanie obowiązywac: w Polsce: a) w odniesieniu do lat podatkowych i okresów rozpoczynających się oraz zdarzeń • powodujących powstanie opodatkowania mających miejsce w pierwszym dniu lub po pierwszym dniu stycznia roku kalendarzowego następującego po roku, w którym została przekazana nota; w Brazylii: b) (i) w odniesieniu do podatków potrącanych u źródia, do dochodu wypłaconego, przekazanego lub zaliczonego w dniu 1 stycznia lub po tym dniu w roku następującym po roku, w którym została przekazana nota; oraz (ii) w odniesieniu do pozostałych podatków, do dochodu powstającego w latach podatkowych rozpoczynających się w dniu 1 stycznia lub po tym dniu w roku następującym po roku, w którym została przekazana nota.

Na dowód czego niżej podpisani, należycie upoważnieni, podpisali niniejszy Protokół. Sporządzono w .. .. roku, w dwóch egzemplarzach, .. dnia ..... każdy w językach portugalskim, polskim i angielskim, przy czym wszystkie teksty są jednakowo autentyczne. W przypadku rozbieżności przy ich interpretacji rozstrzygający będzie tekst angielski. W IMIENIU W IMIENIU FEDERACYJNEJ REPUBLIKI BRAZYLII RZECZYPOSPOLITE! POLSKIEJ CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA ZBIGNIEW RAU

PROTOKÓŁ Przy podpisaniu Umowy między Federacyjną Republiką Brazylii a Rzecząpospolitą Polską w sprawie eliminowania podwójnego opodatkowania w zakresie podatków od dochodu oraz zapobiegania uchylaniu się i unikaniu opodatkowania, niżej podpisani, należycie upoważnieni, uzgodnili następujące postanowienia, które stanowić będą integralną część Umowy. 1. W odniesieniu do Umowy Jeżeli jakikolwiek traktat lub umowa między Umawiającymi się Państwami, inna niż niniejsza Umowa, zawiera klauzulę o równym traktowaniu lub klauzulę najwyższego uprzywilejowania, rozumie się, że takie klauzule nie mają zastosowania do podatków objętych niniejszą Umową, chyba że wyraźnie określono to w takim traktacie lub umowie. 2. W odniesieniu do artykułu 9:

a) Polska będzie stosowała następujące postanowienie: „Jeżeli Umawiające się Państwo włącza do zysków przedsiębiorstwa tego Państwa, i odpowiednio opodatkowuje, zyski przedsiębiorstwa drugiego Umawiającego się Państwa, z tytułu których przedsiębiorstwo to zostało opodatkowane w tym drugim Państwie, i zyski w ten sposób włączone są zyskami, które osiągnęłoby przedsiębiorstwo pierwszego wymienionego Państwa, gdyby warunki ustalone między obydwoma przedsiębiorstwami były takie, jak między przedsiębiorstwami niezależnymi, wtedy to drugie Państwo dokona odpowiedniej korekty kwoty podatku wymierzonego od tych zysków. Przy ustalaniu takiej korekty będą odpowiednio uwzględnione inne postanowienia niniejszej Umowy, a właściwe organy Umawiających się Państw będą w razie konieczności porozumiewać się ze sobą bezpośrednio".

b) Jeżeli po podpisaniu niniejszej Umowy jakakolwiek konwencja lub umowa zawarta przez Brazylię z Państwem trzecim będzie zawierać postanowienia przewidujące skutek równorzędny postanowieniom litery a), wówczas Brazylia będzie również stosować wskazane powyżej postanowienia litery a), gdy tylko takie postanowienia będą obowiązywać między Brazylią i tym trzecim Państwem. Brazylia poinformuje Polskę o wszelkich takich postanowieniach, które będą obowiązywać między Brazylią a Państwem trzecim.

c) Wskazane powvżej postanowienia litery a) nie będą stosowane, jeżeli postępowanie sądowe, administracyjne lub inne postępowanie zakończyło się ostatecznym orzeczeniem, uznającym, że w wyniku działań powodujących korektę zysków na mocy artykułu 9, jedno z przedsiębiorstw podlega sankcjom z tytułu oszustwa, rażącego zaniedbania lub umyślnego niewykonania zobowiązania. 3. W odniesieniu do artykułu 11:

a) Rozumie się, że odsetki płatne zgodnie z prawem brazylijskim jako „odsetki od kapitału własnego" („juros sobre o capital próprio" w języku portugalskim) są również uznawane za odsetki dla celów artykułu 11 ustęp 3.

b) Rozumie się, że postanowienia artykułu 11 ustęp 4 będą mieć zastosowanie do odsetek płatnych agencji (włączając instytucję finansową) będącą w całości własnością Rządu Umawiającego się Państwa lub jego władzy lokalnej, wyłącznie jeżeli takie odsetki są otrzymywane przez agencję w związku z pełnieniem funkcji o charakterze publicznym. 4. W odniesieniu do artykułów 11 i 12 Jeżeli po dacie podpisania niniejszej Umowy Brazylia uzgodni w jakiejkolwiek konwencji lub umowie z państwem członkowskim Organizacji Współpracy Gospodarczej i Rozwoju (OECD), z wyłączeniem jakiegokolwiek państwa Ameryki Łacińskiej, stawki niższe (włączając zwolnienie) niż te przewidziane w artykule 11 ustęp 2 litera b) lub artykule 12 ustęp 2 litera a) niniejszej Umowy, wówczas stawki przewidziane we wskazanych powyżej postanowieniach niniejszej Umowy zostaną zastąpione przez stawkę 10%, od dnia, gdy takie niższe stawki (lub zwolnienia) będą obowiązywać, i tak długo, jak będą stosowane. 5. W odniesieniu do artykułu 13 Rozumie się, że postanowienia artykułu 13 ustęp 3 będą miały zastosowanie do wszelkiego rodzaju należności otrzymywanych w związku ze świadczeniem wsparcia technicznego. 6. W odniesieniu do artykułu 17 Rozumie się, że w przypadku Brazylii postanowienia artykułu 17 będą miały zastosowanie także do członków rad administracyjnych i finansowych ustanowionych na podstawie odpowiednio Rozdziału XII, Sekcja I i Rozdziału XIII brazylijskiego Prawa Handlowego (Akt nr 6,404, z dnia 15 grudnia 1976 r.).

7. W odniesieniu do artykułu 25:

a) Rozumie się, że postanowienia artykułu 10 ustęp 5 nie są sprzeczne z postanowieniami artykułu 25 ustęp 2.

b) Rozumie się, że postanowienia brazylijskiego prawa podatkowego w zakresie ograniczenia odliczalności należności licencyjnych, zdefiniowanych w artykule 12 ustęp 3, przy ustalaniu podlegającego opodatkowaniu zysku zakładu na podstawie artykułu 7 ustęp 3, nie są w sprzeczności z postanowieniami artykułu 25 ustęp 2 obecnej Umowy.

c) Rozumie się, że w przypadku Brazylii, w odniesieniu do artykułu 25 ustęp 4, nie mają charakteru dyskryminacyjnego jakiekolwiek obowiązki inne niż bezpośrednio związane ze zobowiązaniem do zapłaty podatków (to jest „obowiązki akcesoryjne" („obrigações acessórias") zgodnie z definicją w Narodowym Kodeksie Podatkowym - Akt nr 5,172/66 i Ustawa o Podatku Dochodowym - Dekret nr 9.580/2018), którym mogą być poddane przedsiębiorstwa Brazylii, których kapitał bezpośrednio lub pośrednio w całości lub w części jest posiadany lub kontrolowany przez jedną lub więcej osób mających miejsce zamieszkania lub siedzibę w Polsce. 8. W odniesieniu do artykułu 26 Rozumie się, że bez względu na uczestnictwo Umawiających się Państw w Układzie Ogólnym w sprawie Handlu Usługami (General Agreement on Trade in Services - GATS) lub w innych umowach międzynarodowych, kwestie podatkowe odnoszące się do podatków objętych niniejszą Umową powstające między Umawiającymi się Państwami będą regulowane wyłącznie postanowieniami niniejszej Umowy. 9. W odniesieniu do artykułu 27:

a) Rozumie się, że w odniesieniu do wniosków przedstawianych przez Brazylię podatki, o których mowa w artykule 27 ustęp 1, oznaczają wyłącznie podatki federalne.

b) Umawiające się Państwa dostrzegają wagę wymiany informacji we wszelkich formach (na wniosek, automatycznie i spontanicznie) oraz dostrzegają wspólne korzyści wynikające z takiej wymiany. 10. W odniesieniu do artykułu 28 Rozumie się, że postanowienia niniejszej Umowy nie stoją na przeszkodzie w stosowaniu przez Umawiające się Państwo jego prawa wewnętrznego nakierowanego na zwalczanie uchylania się i unikania opodatkowania, bez względu na to, czy regulacje te zostały w ten sposób nazwane, włączając postanowienia jego prawa dotyczące „niedostatecznej kapitalizacji" lub odsunięcia w czasie płatności podatku dochodowego, takie jak przepisy o zagranicznych : spółkach kontrolowanych (CFCS).

Na dowód czego nizej podpisani, należycie upoważnieni, podpisali niniejszą Umowę. Sporzadzono W dnia roku, w dwóch egzemplarzach, każdy w językach portugalskim, polskim i angielskim, przy czym wszystkie teksty są jednakowo autentyczne. W przypadku rozbieżności przy ich interpretacji rozstrzygający będzie tekst angielski. W IMIENIU W IMIENIU FEDERACYJNEJ REPUBLIKI BRAZYLII RZECZYPOSPOLITEJ POLSKIEJ lub forte, 24kł CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA ZBIGNIEW RAU