Acordo de bitributação — Peru — Decreto nº 7.020/2009

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

ES EXTERIORES DE ATOS INTENACIONAIS 4.181 CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República do Peru, Desejosos de concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal com relação ao imposto sobre a renda, Acordam o seguinte:

CAPÍTULO I Âmbito de Aplicação da Convenção ARTIGO 1 Pessoas Visadas A presente Convenção se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2 Impostos Visados A presente Convenção se aplica aos impostos sobre a renda exigíveis 1. por cada um dos Estados Contratantes, qualquer que seja o sistema de exação. São considerados impostos sobre a renda os que gravam a totalidade da renda o qualquer parte da mesma. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção são: 3.

a) no Peru: - os impostos estabelecidos na "Lei do Imposto de Renda" (doravante denominados o "imposto peruano");

b) no Brasil: - o imposto federal sobre a renda (doravante denominado o "imposto brasileiro"). A Convenção se aplicará também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem introduzidos após a data da assinatura da mesma, seja em adição aos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II Definições ARTIGO 3 Definições Gerais Para os fins da presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente:

a) o termo "Peru" significa a República do Peru;

b) o termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil;

c) as expressões "'um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam, de acordo com o contexto, o Brasil ou o

d) o termo "pessoa" compreende as pessoas físicas ou naturais, as sociedades, fideicomissos ('trusts"), as associações ('partnerships") e qualquer outro agrupamento de pessoas;

e) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins fiscais;

f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) a expressão "tráfego internacional" significa todo transporte efetuado por um navio, barco, aeronave ou veículo de transporte terrestre explorado por uma empresa de um Estado Contratante, exceto quando tal transporte se realizar exclusivamente entre dois pontos situados no outro Estado Contratante;

h) a expressão "'autoridade competente" significa:

1. no Peru, o Ministro de Economia e Finanças ou seus representantes autorizados; ii) no Brasil, o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados.

i) o termo "nacional" significa:

i) qualquer pessoa física ou natural que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ou ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente num Estado Contratante. 2. Para a aplicação da Convenção em um dado momento por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão que nela não se encontrem definidos terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que nesse momento lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da Convenção, prevalecendo o significado atribuído pela legislação tributária sobre o significado que lhe atribuiriam os demais ramos do Direito desse Estado. ARTIGO 4 Residente Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" designa toda pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, esteja sujeita a tributação nesse Estado em razão de seu domicílio, residência, sede de direção, lugar de constituição ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui o próprio Estado e qualquer subdivisão política ou autoridade local. Todavia, essa expressão não inclui as pessoas que estejam sujeitas a tributação nesse Estado exclusivamente pela renda que obtenham de fontes situadas no referido Estado. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física ou natural for residente de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

a) essa pessoa será considerada como residente apenas do Estado Contratante em que disponha de uma habitação permanente; se ela dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados, será considerada como residente somente do Estado com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que essa pessoa tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada como residente somente do Estado em que permanecer habitualmente;

c) se essa pessoa permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente somente do Estado de que for nacional;

d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão mediante um procedimento de acordo mútuo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa física ou natural, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes farão o possível para resolver o caso. Na ausência de um acordo mútuo, referida pessoa não terá direito a nenhum dos benefícios ou isenções tributárias contemplados por esta Convenção. ARTIGO 5 Estabelecimento Permanente Para os fins da presente Convenção, a expressão "estabelecimento I. permanente" significa uma instalação fixa de negócios por meio da qual uma empresa exerça toda ou parte de sua atividade. A expressão "estabelecimento permanente" compreende especialmente: 2.

a) as sedes de direção;

b) as filiais;

c) os escritórios;

d) as fábricas;

e) as oficinas;

f) as minas, os poços de petróleo ou de gás, as pedreiras ou qualquer outro local relacionado com a extração ou exploração de recursos naturais.

A expressão "estabelecimento permanente" também compreende um canteiro de obra ou projeto de construção, instalação ou montagem ou uma atividade de supervisão diretamente relacionada com eles, porém apenas quando dita obra, projeto de construção, instalação ou montagem, ou atividade perdure por um período superior a seis (6) meses. Para fins de cálculo dos limites temporais a que se refere este parágrafo, as atividades realizadas por uma empresa associada a outra empresa nos termos do Artigo 9 serão acrescidas ao período durante o qual são realizadas as atividades pela empresa de que é associada, se as atividades de ambas as empresas são idênticas ou substancialmente similares Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, considera- 4. se que a expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, sempre e quando isso não constitua uma venda;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega, sempre e quando isso não constitua uma venda;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de realizar, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, quando uma pessoa, que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 7, atue por conta de uma empresa e tenha e exerça habitualmente num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a qualquer das atividades que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas por intermédio de uma instalação fixa de negócios, não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo.

Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, considera-se 6. que uma empresa seguradora residente de um Estado Contratante tem, exceto no tocante aos resseguros, um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos situados no mesmo por intermédio de um representante que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 7. Não se considera que uma empresa tenha um estabelecimento permanente em um Estado Contratante pelo simples fato de exercer suas atividades nesse Estado por intermédio de um corretor, um comissário geral ou qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva atividades empresariais nesse outro Estado (quer por intermédio de um estabelecimento permanente quer de outro modo), não é, por si só, suficiente para fazer de qualquer dessas sociedades um estabelecimento permanente da outra.

CAPÍTULO III Tributação dos Rendimentos ARTIGO 6 Rendimentos Imobiliários Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens imóveis (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe é atribuído pela legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados. Referida expressão compreende, em todo caso, os bens acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado em explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imóveis e o direito de receber pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios, barcos, aeronaves e veículos de transporte terrestre não são considerados bens imóveis. As disposições do parágrafo 1 são aplicáveis aos rendimentos 3. derivados da exploração direta, arrendamento ou parceria, assim como de qualquer outra forma de exploração de bens imóveis.

As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicam-se igualmente aos 4. rendimentos provenientes de bens imóveis de uma empresa e dos bens imóveis utilizados para a prestação de serviços pessoais independentes. Quando a propriedade de ações, participações ou outros direitos em uma sociedade ou outra pessoa jurídica confira a seu dono o gozo de bens imóveis situados em um Estado Contratante e mantidos por essa sociedade ou essa outra pessoa jurídica, os rendimentos que o proprietário obtenha da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de uso de tais direitos podem ser tributados nesse outro Estado. As disposições do presente parágrafo serão aplicadas sem prejuízo do disposto no Artigo 7. ARTIGO 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante são tributáveis somente nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que obteria se constituisse uma empresa distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitido deduzir as despesas necessárias que tiverem sido feitas para a consecução dos fins do estabelecimento permanente, inclusive as despesas de direção e os encargos gerais de administração para os mesmos fins. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo

simples fato da compra de bens ou mercadorias para a empresa. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos da presente Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas do presente Artigo.

ARTIGO 8 Transporte Aéreo, Terrestre, Maritimo e Fluvial Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da I. exploração de navios, barcos, aeronaves ou veículos de transporte terrestre no tráfego internacional somente serão tributáveis nesse Estado. Para os fins deste Artigo, a expressão "exploração de navio, barco, aeronave ou veículo de transporte terrestre" por uma empresa compreende também:

a) o afretamento ou aluguel de navio, barco ou aeronave, sem tripulação, ou de veículo de transporte terrestre;

b) o aluguel de contêineres e respectivo equipamento. desde que referido afretamento ou aluguel seja acessório à exploração, por essa empresa, de navios, barcos, aeronaves ou de veículos de transporte terrestre no tráfego internacional. O disposto no parágrafo 1 também se aplica aos lucros provenientes da participação em um "pool", em uma empresa mista ou em uma agência de exploração internacional, mas somente na medida em que tais lucros sejam atribuíveis ao participante proporcionalmente à sua parte na operação conjunta. ARTIGO 9 Empresas Associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram em virtude ser incluídos nos lucros dessa empresa e, de tais condições, podem consequentemente, tributados.

ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 20 por cento das ações com direito a voto da sociedade que pague os dividendos;

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os outros casos. As disposições deste parágrafo não afetarão a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos. O termo "dividendos" usado no presente Artigo significa os rendimentos provenientes de ações, ações de fruição ou usufruto sobre ações, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação nos lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outras participações sociais sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado em que a sociedade que os distribui seja residente. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão quando o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que seja residente a sociedade que paga os dividendos, uma atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou prestar nesse outro Estado serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Neste caso serão aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme as circunstâncias.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos procedentes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem submeter os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os mesmos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. 6. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto distinto do imposto que afeta os lucros do estabelecimento permanente nesse outro Estado Contratante e de acordo com a legislação desse Estado. Todavia, esse imposto distinto do imposto sobre os lucros não poderá exceder o limite estabelecido na letra (a) do parágrafo 2 do presente Artigo. O disposto neste Artigo não se aplicará se o principal propósito ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a criação ou a atribuição de ações ou outros direitos em relação aos quais se paga o dividendo for tirar vantagem deste Artigo mediante tal criação ou atribuição. ARTIGO 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente 1. do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses juros podem também ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos juros. O termo "juros" usado no presente Artigo significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantia hipotecária e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou debêntures, assim como qualquer outro rendimento que a legislação tributária do Estado de que provenham assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas.

As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicam quando o 4. beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou preste serviços pessoais independentes por intermédio de uma base fixa situada no referido Estado, e o crédito em relação ao qual os juros são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Em tais circunstâncias, aplicam-se as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, segundo o caso. A limitação estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. Os juros são considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente ou uma base fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento dos juros e caiba a esse estabelecimento permanente ou base fixa o pagamento desses juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente ou a base fixa estiverem situados. Quando, em razão de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, considerando o crédito pelo qual são devidos, exceder o que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. As disposições deste Artigo não se aplicarão se o principal propósito ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a criação ou atribuição do crédito em relação ao qual os juros forem pagos for tirar vantagem deste Artigo mediante tal criação ou atribuição. ARTIGO 12 Royalties Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

Todavia, esses royalties também podem ser tributados no Estado 2. Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder de 15 por cento do montante bruto dos royalties. O termo "royalties", empregado neste Artigo, significa as remunerações 3. de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes, fitas de gravação e outros meios de reprodução de imagem e som), de patentes, marcas de indústria ou comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos ou outra propriedade intangível, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos, ou por informações relativas a experiências industriais, comerciais ou científicas. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não se aplicam 4. quando o beneficiário efetivo dos royalties, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os royalties, uma atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou preste nesse outro Estado serviços pessoais independentes por intermédio de uma base fixa situada em dito Estado, e o bem ou o direito gerador dos royalties estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Em tais casos, aplicam-se as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, de acordo com as circunstâncias. Os royalties são considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente ou base fixa a que caiba o pagamento desses royalties, esses serão considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a base fixa estiver situado. Quando, em razão de relações especiais existentes entre o devedor e o 6. beneficiário efetivo, ou entre ambos e terceiros, o montante dos royalties pagos, tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. As disposições deste Artigo não se aplicarão se o principal propósito ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa relacionada com a criação ou atribuição de direitos com relação aos quais os royalties forem pagos for tirar vantagem deste Artigo mediante tal criação ou atribuição.

ARTIGO 13 Ganhos de Capital Os ganhos que um residente de um Estado Contratante obtenha da 1. alienação de bens imóveis, tal como definidos no Artigo 6, e situados no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que fazem parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, ou de bens móveis que pertençam a uma base fixa que um residente de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante para a prestação de serviços pessoais independentes, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou de dita base fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos provenientes da alienação de navios, barcos, aeronaves ou veículos de transporte terrestre explorados no tráfego internacional, ou de bens móveis afetos à exploração de tais navios, barcos, aeronaves ou veículos de transporte terrestre, serão tributáveis somente no Estado Contratante em que resida o alienante. Nada do estabelecido na presente Convenção afetará a aplicação da legislação de um Estado Contratante para tributar os ganhos de capital provenientes da alienação de qualquer outro tipo de propriedade que não seja as mencionadas neste Artigo. ARTIGO 14 Serviços Pessoais Independentes Os rendimentos obtidos por uma pessoa que seja residente de um Estado Contratante pela prestação de serviços profissionais ou de outras atividades independentes de natureza similar serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que:

a) as remunerações por tais serviços ou atividades sejam pagas por um residente do outro Estado Contratante ou caibam a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado; ou

b) referida pessoa, seus empregados ou outras pessoas por ela encarregadas permaneçam, ou as atividades prossigam, no outro Estado por um período ou períodos que, no total, somem ou excedam 183 dias, dentro de um período qualquer de doze meses; nesse caso, somente pode ser tributável nesse outro Estado a parte da renda obtida das atividades desempenhadas por essa pessoa nesse outro Estado; ou

c) tais serviços ou atividades sejam prestados no outro Estado Contratante e o beneficiário tenha uma base fixa disponível nesse outro Estado com o propósito de realizar suas atividades, mas somente na medida em que tais rendimentos sejam imputáveis aos serviços realizados nesse outro Estado. A expressão "serviços pessoais independentes" compreende especialmente as atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, auditores e contadores. ARTIGO 15 Serviços Pessoais Dependentes Ressalvadas as disposições dos Artigos 16, 18 e 19, os soldos, salários e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego somente são tributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for exercido desta maneira, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações recebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis somente no primeiro Estado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um ou vários períodos que não excedam no total 183 dias em qualquer período de doze meses que comece ou termine no ano fiscal considerado;

b) as remunerações forem pagas por, ou em nome de, um empregador que não seja residente do outro Estado, e

c) as remunerações não sejam imputadas a um estabelecimento permanente ou uma base fixa que o empregador possua no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego exercido a bordo de um navio, barco, aeronave ou veículo de transporte terrestre explorado no tráfego internacional somente podem ser tributadas nesse Estado. ARTIGO 16 Remunerações de Diretores ou Conselheiros As remunerações de diretores e outras retribuições similares recebidas por um residente de um Estado Contratante como membro de uma diretoria ou de um conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 17 Artistas e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 14 e 15, os rendimentos que 1. um residente de um Estado Contratante obtenha do exercício de suas atividades pessoais no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, ou como desportista, podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15, quando os rendimentos provenientes das atividades pessoais dos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou desportista, mas a outra pessoa, tais rendimentos podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. ARTIGO 18 Pensões, Anuidades e Pagamentos do Sistema de Previdência Social Ressalvadas as disposições do parágrafo 2 do Artigo 19, as pensões e outras remunerações similares percebidas em razão de um emprego anterior, assim como as anuidades, provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas no Estado do qual provenham. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as pensões e outros 2. pagamentos efetuados em virtude de um programa oficial de pensões que integre o sistema de Previdência Social de um Estado Contratante ou de uma subdivisão política ou de uma autoridade local do mesmo são tributáveis somente nesse Estado. No presente Artigo: 3_

a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa pagamentos periódicos, efetuados após a aposentadoria, em razão de emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos em conseqüência de referido emprego;

b) o termo "'anuidade"' designa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados, seja a título vitalício, seja por períodos de tempo determinados ou determináveis, em decorrência de uma obrigação de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados).

ARTIGO 19 Funções Públicas

a) os soldos, salários e outras remunerações similares, excluídas as 1. pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais a uma pessoa física ou natural, em razão de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autoridade, somente são tributáveis nesse Estado.

b) todavia, esses soldos, salários e outras remunerações similares somente podem ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e a pessoa física ou natural for um residente desse Estado que:

i) seja nacional desse Estado; ou ii) não tenha adquirido a condição de residente desse Estado somente para prestar os serviços. 2. As pensões pagas por um Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, quer diretamente, quer por meio de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física ou natural em razão de serviços prestados a esse Estado, a essa subdivisão ou autoridade, são tributáveis somente nesse Estado. Aplica-se o disposto nos Artigos 15, 16, 17 e 18 aos soldos, salarios e outras remunerações similares, assim como às pensões, pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais. ARTIGO 20 Estudantes e Aprendizes As importâncias que um estudante, estagiário ou aprendiz que é, ou foi, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado apenas com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua formação prática, receber para fazer face às despesas com a sua manutenção, educação ou treinamento, não serão tributadas nesse Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado. Em relação a subvenções, bolsas de estudo e remunerações de emprego não abrangidas pelo parágrafo 1, os estudantes e aprendizes de que trata o parágrafo 1 terão direito, ademais, durante o período de estudos ou de prática, de beneficiar-se das mesmas deduções pessoais, isenções e reduções, em relação aos impostos, concedidas aos residentes do Estado que estiverem visitando.

ARTIGO 21 Outros Rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção e que provenham do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.

CAPÍTULO IV Métodos para Eliminar a Dupla Tributação ARTIGO 22 Eliminação da Dupla Tributação No caso do Peru, a dupla tributação será evitada da maneira seguinte: 1.

a) o Peru permitirá que seus residentes creditem contra o imposto de renda a pagar no Perú, como crédito, o imposto brasileiro pago pela renda tributada de acordo com a legislação brasileira e as disposições desta Convenção. O crédito considerado não poderá exceder, em nenhum caso, a fração do imposto sobre a renda no Peru atribuível à renda que possa ser tributada no Brasil,

b) quando uma sociedade residente do Brasil pagar dividendo a uma sociedade residente do Peru e a mesma controlar, direta ou indiretamente, pelo menos 10 por cento do direito a voto da sociedade, o crédito deverá levar em conta o imposto pago no Brasil pela sociedade em relação aos lucros sobre os quais tal dividendo é pago, porém somente na medida em que o imposto peruano exceda o montante de crédito determinado sem levar em conta este subparágrafo. No caso do Brasil, a dupla tributaçao será evitada da maneira seguinte: 2. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições desta Convenção, sejam tributáveis no Peru, o Brasil admitira a dedução, do imposto sobre os rendimentos desse residente, de um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago no Peru, de acordo com as disposições aplicáveis da legislação brasileira. Todavia, tal dedução não poderá exceder a fração do imposto a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no Peru.

Quando, em conformidade com qualquer disposição da presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, o referido Estado poderá, todavia, levar em conta os rendimentos isentos para efeito de determinar o montante do imposto sobre o restante dos rendimentos do referido residente.

CAPÍTULO V Disposições Especiais ARTIGO 23 Não Discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diversa ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, especialmente em relação à residência. Os estabelecimentos permanentes que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não serão tributados nesse outro Estado de modo menos favorável que as empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Nada do estabelecido no presente Artigo poderá ser interpretado no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, isenções e reduções que, para efeitos fiscais, conceda aos seus próprios residentes em função de seu estado civil ou encargos familiares. A menos que se apliquem as disposições do Artigo 9, do parágrafo 7 do Artigo 11 ou do parágrafo 6 do Artigo 12, os juros, royalties e demais gastos pagos por uma empresa de um Estado Contratante, em conformidade com o estabelecido na legislação desse Estado, a um residente do outro Estado Contratante são dedutíveis, para determinar os lucros tributáveis desta empresa, nas mesmas condições que se tivessem sido pagos a um residente do Estado mencionado em primeiro lugar. As empresas residentes de um Estado Contratante cujo capital seja total ou parcialmente, detido ou controlado, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas no primeiro Estado a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diversa ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares residentes do primeiro Estado cujo capital esteja, total ou parcialmente, detido ou controlado, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado.

No presente Artigo, o termo "tributação" se aplica aos impostos visados 6. pela presente Convenção. ARTIGO 24 Procedimento Amigável Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes implicam, ou poderão implicar, em relação a si, uma tributação em desacordo com as disposições da presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelo Direito interno desses Estados, submeter seu caso à autoridade competente do Estado Contratante onde residir. O caso deverá ser apresentado de acordo com os prazos estabelecidos na respectiva legislação interna. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela própria não estiver em condições de adotar solução satisfatória, esforçar-se-á para resolver a questão mediante acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com a presente Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes farão o possível para resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção mediante acordo amigável. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos anteriores. ARTIGO 25 Troca de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção ou as da legislação interna dos Estados Contratantes relativas aos impostos de qualquer classe ou denominação estabelecidos pelos Estados Contratantes na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção. O intercâmbio de informação não está limitado pelos Artigos 1 e 2. As informações recebidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas da mesma maneira que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos visados na Convenção ou na legislação interna conforme a definição estabelecida neste parágrafo, dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a referidos impostos, ou da decisão dos recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autoridades utilizarão essas informações somente para esses fins, e, se requeridas, poderão revelá-las em tribunais judiciais, observando as normas constitucionais e legais de ambos os Estados Contratantes.

Em nenhum caso as disposições do parágrafo 1 poderão ser 2. interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) adotar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou prática administrativa, ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua própria legislação ou no âmbito de sua prática administrativa normal, ou das do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações que revelem segredos empresariais, comerciais, industriais ou profissionais, procedimentos comerciais ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. Não obstante o disposto no parágrafo 2 deste Artigo, a autoridade competente do Estado Contratante requerido deverá, levando em consideração as limitações constitucionais e legais e a reciprocidade de tratamento, obter e fornecer informações que possuam as institituiçoes financeiras, mandatários ou pessoas que atuam como representantes, agentes ou fiduciários. Em relação a participações sociais ou a participações em sociedades de capital, a autoridade competente deverá obter e fornecer informações inclusive sobre ações ao portador. Se a informação é especificamente requerida pela autoridade competente de um Estado Contratante, a autoridade competente do outro Estado Contratante proporcionará a informação nos termos deste Artigo na forma de declarações de testemunhas e de cópias autenticadas de documentos originais inéditos (inclusive livros, informes, declarações, registros contábeis e anotações) com a mesma amplitude com que essas declarações e documentos possam ser obtidos nos termos estabelecidos pelas leis e práticas administrativas desse outro Estado. Quando a informação seja solicitada por um Estado Contratante em 4. conformidade com o presente Artigo, o outro Estado Contratante obterá a informação a que se refere o pedido da mesma maneira como se se tratasse de sua própria tributação, sem importar o fato de que esse outro Estado, nesse momento, não necessite de tal informação. Os Estados Contratantes se consultarão mutuamente a fim de determinar os casos e procedimentos para a fiscalização simultânea de impostos. Entende-se por fiscalização simultânea, para os efeitos da presente Convenção, um acordo entre os dois Estados Contratantes para fiscalizar simultaneamente, cada um em seu território, a situação tributária de uma pessoa ou pessoas que possuam interesses comuns ou vinculados, a fim de intercambiar as informações relevantes que obtenham.

ARTIGO 26 Membros de Missões Diplomáticas e Representações Consulares As disposições da presente Convenção não prejudicarão os privilégios fiscais de que se beneficiem os membros das missões diplomáticas ou das representações consulares, seja segundo os princípios gerais do Direito Internacional, seja de disposições de acordos especiais. ARTIGO 27 Disposições Diversas Se, após a assinatura da presente Convenção, um Estado Contratante adotar uma legislação segundo a qual os rendimentos provenientes do exterior obtidos por uma sociedade:

a) da atividade de navegação;

b) da atividade bancária, financeira, de seguro, de investimento, ou de atividades similares; ou

c) em razão de ser a sede, o centro de coordenação ou uma entidade similar que presta serviços administrativos ou outro tipo de apoio a um grupo de sociedades que exerce atividade empresarial particularmente em outros Estados; encontrem-se isentos de imposto ou se encontrem sujeitos a tributação a uma alíquota substancialmente inferior à alíquota aplicada aos rendimentos obtidos de atividades similares exercidas em seu próprio território, o outro Estado Contratante não estará obrigado a aplicar qualquer limitação imposta pela presente Convenção sobre seu direito de sujeitar a tributação os rendimentos obtidos pela sociedade de tais atividades exercidas no exterior ou sobre seu direito de tributar os dividendos pagos pela sociedade. Uma entidade considerada residente de um Estado Contratante que obtenha lucros ou rendimentos de fontes no outro Estado Contratante não terá direito nesse outro Estado Contratante aos benefícios da presente Convenção se mais de 50 por cento da participação efetiva nessa entidade (ou no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do valor acumulado das ações com ou sem direito a voto e das ações em geral da sociedade) for propriedade, direta ou indireta, de qualquer combinação de uma ou mais pessoas que não sejam residentes do primeiro Estado Contratante mencionado. Todavia, esta disposição não será aplicável nos casos em que dita entidade desenvolva, no Estado Contratante de que é residente, uma atividade empresarial substancial que não seja a mera detenção de títulos ou quaisquer outras atividades similares em relação a outras entidades associadas.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão regular as modalidades de aplicação da Convenção e, em particular, as formalidades que devem ser seguidas pelos residentes de um Estado Contratante para obter no outro Estado Contratante os benefícios fiscais previstos pela Convenção. As referidas formalidades poderão compreender a apresentação de um formulário de certificação de residência com indicação, entre outros, da natureza e montante dos rendimentos envolvidos e com atestação das autoridades fiscais do primeiro Estado.

CAPÍTULO VII Disposições Finais ARTIGO 28 Entrada em Vigor Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por escrito e por 1. via diplomática, do cumprimento dos procedimentos requeridos por sua legislação para a entrada em vigor da presente Convenção. A vigência da presente Convenção terá início a partir da data de recebimento da última notificação. 2. As disposições da Convenção serão aplicáveis:

a) no Peru, em relação aos impostos peruanos e quantias pagas, creditadas em uma conta, postas à disposição ou contabilizadas como despesa no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor,

b) no Brasil:

i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor; ii) no que concerne aos outros impostos de que trata a presente Convenção, aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece a partir do primeiro dia de janeiro, inclusive, do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor.

ARTIGO 29 Denuncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção, por via diplomática, comunicando por escrito, com ao menos seis meses de antecipação em relação ao final de qualquer ano calendário, após transcorridos cinco anos a partir de sua entrada em vigor. Nesse caso, a Convenção deixará de ser aplicada: 2.

a) no Peru, em relação aos impostos peruanos e quantias pagas, creditadas em uma conta, postas à disposição ou contabilizadas como despesa no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário seguinte,

b) no Brasil:

i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a denúncia tenha ocorrido; ii) no que concerne aos outros impostos de que trata a Convenção, aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia tenha ocorrido. Em testemunho do que, os signatários, devidamente autorizados para esse fim, assinaram a presente Convenção na cidade de Lima, em 17 de fevereiro de 2006, em dois exemplares originais, nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Clipe le PELO GOYERNO D PELO GOVERNO DA REPUBLICA REPUBLIC FEDERATIVA DO BRASIL DO PERU OSCAR MAÚRTUA DE ROMAÑA CELSO AMORIM Ministro das Relações Exteriores Ministro de Relações Exteriores

PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, os abaixo-assinados convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da Convenção. Com referência ao Artigo 3 (Definições Gerais), parágrafo 1 (d): No caso do Peru, o termo "pessoa" compreende também as sociedades conjugais e as sucessões indivisíveis. Com referência ao Artigo 8ỊTransporte Aéreo, Terrestre, Maritimo e Fluvial"), parágrafo 1: Para os fins deste Artigo, o termo "lucros" compreende, em especial:

i) as receitas brutas que se originem diretamente da exploração de navios, barcos, aeronaves ou veículos de transporte terrestre em tráfego internacional, e ii) os juros sobre importâncias geradas diretamente da exploração de navios, barcos, aeronaves ou veículos de transporte terrestre em tráfego internacional, sempre que tais juros sejam inerentes à exploração. Com referência ao Artigo 11 ("Juros"), parágrafo 3: As importâncias pagas a título de "remuneração sobre o capital próprio" segundo o Artigo 9 da Lei brasileira n° 9.249/95 são consideradas como juros para os fins do parágrafo 3 do Artigo 11. Com referência ao Artigo 12 ("Royalties"), parágrafo 3: As disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 se aplicam a qualquer espécie de pagamento recebido pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. O disposto neste item se aplica também aos serviços digitais e empresariais, inclusive às consultorias. Com referência ao Artigo 23 ('Não Discriminação"):

a) As disposições do parágrafo 6 do Artigo 10 não são consideradas discriminatórias nos termos do parágrafo 2 do Artigo 23;

b) As disposições da legislação fiscal brasileira que não permitem que os "royalties", mencionados no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado no Brasil a um residente do Peru que exerce atividades empresariais no Brasil por intermédio desse estabelecimento permanente, sejam dedutíveis no momento de se determinar o rendimento tributável do referido estabelecimento permanente, não são discriminatórias nos termos do parágrafo 4 do Artigo 23. Este parágrafo aplicar-se-á igualmente ao Peru caso, no futuro, estabeleça um regime tributário similar ao vigente no Brasil no momento da assinatura desta Convenção;

c) As disposições da legislação tributária peruana que estabelecem que os contribuintes que contabilizem como despesa ou custo os royalties, e retribuições por serviços, assistência técnica, cessão de uso ou outros de natureza similar, faturados por não residentes (não domiciliados), devem pagar ao fisco o montante equivalente à retenção no mês em que se dê seu registro contábil, independentemente se são ou não pagas as respectivas contraprestações aos não residentes (não domiciliados), não são discriminatórias nos termos do parágrafo 4 do Artigo 23;

d) As disposições da Convenção, especialmente as do Artigo 23, não impedirão que um Estado Contratante aplique as disposições de sua legislação nacional relativa à capitalizaçao insuficiente ou para combater o diferimento do pagamento do imposto sobre a renda, incluída a legislação de sociedades controladas estrangeiras (legislação de "CFC") ou outra legislação similar. Com referência ao Artigo 24 (ạProcedimento Amigável"): Independentemente da participação dos Estados Contratantes no "Acordo Geral sobre Comércio de Serviços", ou em quaisquer acordos internacionais, as questões tributárias relativas aos impostos visados na Convenção que ocorram entre os Estados Contratantes somente estarão sujeitas às disposições da Convenção. Com referência ao Artigo 25 ("Intercâmbio de Informações"), parágrafo 1: No caso do Brasil, o disposto no parágrafo 1 do Artigo 25 somente se aplica aos impostos federais; No caso do Peru, as disposições do parágrafo 1 do Artigo 25 somente abrangem os impostos do Governo Central.

Com referência ao Artigo 27 ('Disposições Miscelâneas"): No caso do Peru, nada nesta Convenção impedirá a aplicação do disposto nos Decretos Legislativos n°s 662, 757 e 109 e Leis n°s 26221, 27342, 27343, em conformidade com o texto vigente na data da assinatura da Convenção e todas as normas modificadoras que não alterem seu princípio geral nem a natureza opcional da subscrição de contratos de estabilidade tributária de acordo com as normas supra citadas. Uma pessoa que é parte de um contrato que outorgue estabilidade tributária conforme as disposições legais referidas deve, não obstante as alíquotas estabelecidas na Convenção, permanecer sujeita às alíquotas de impostos estabelecidas no contrato, durante sua vigência. Em testemunho do que, os signatários, devidamente autorizados para esse fim, assinam o presente Protocolo na cidade de Lima, em 17 de fevereiro de 2006, em dois exemplares originais, nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPUBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLIC * FEDERATIVA DO BRASIL -DO PERU OSCAR MAÚRTUA DE ROMAÑA CELSO AMORIM Ministro das Relações Exteriores Ministro de Relações Exteriores

CONVENIO ENTRE EL GOVIERNO DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOVIERNO DE LA REPUBLICA DEL PERU PARA EVITAR LA DOBLE TRIBUTACIÓN Y PARA PREVENIR LA EVASION FISCAL EN RELACION CON EL IMPUESTO A LA RENTA El Gobierno de la República Federativa de Brasil El Gobierno de la República del Perú, Deseando concluir un Convenio para evitar la doble tributación y prevenir la evasión fiscal en relación con el impuesto a la renta, Han acordado lo siguiente:

CAPÍTULO I Ámbito de Aplicación del Convenio ARTÍCULO 1 Personas Comprendidas El presente Convenio se aplica a las personas residentes de uno o de ambos Estados Contratantes. ARTÍCULO 2 Impuestos Comprendidos El presente Convenio se aplica a los impuestos sobre la renta exigibles por cada uno de los Estados Contratantes, cualquiera que sea el sistema de exacción. Se consideran impuestos sobre la renta los que gravan la totalidad de la 2. renta o cualquier parte de la misma.

3. Los impuestos actuales a los que se aplica el presente Convenio son:

a) en Perú: - los impuestos establecidos en la "Ley del Impuesto a la Renta" (en adelante denominado el "impuesto peruano");

b) en Brasil: - el Impuesto Federal sobre la Renta (en adelante denominado el "impuesto brasileño?). El Convenio se aplicará igualmente a los impuestos de naturaleza idéntica o sustancialmente análoga que se establezcan con posterioridad a la fecha de la firma del mismo y que se añadan a los actuales o les sustituyan. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes se comunicarán mutuamente las modificaciones sustanciales que se hayan introducido en sus respectivas legislaciones impositivas.

CAPÍTULO II Definiciones ARTÍCULO 3 Definiciones Generales A los efectos del presente Convenio, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente:

a) el término "Perú" significa la República del Perú;

b) el término "Brasil" significa la República Federativa de Brasil;

c) las expresiones "un Estado Contratante" y "el otro Estado Contratante" significan, según lo requiera el contexto, Perú o Brasil;

d) el término "persona" comprende las personas físicas o naturales, las sociedades, los fideicomisos las ("trusts"), asociaciones ('partnerships") y cualquier otra agrupación de personas;

e) el término "sociedad" significa cualquier persona jurídica o cualquier entidad que se considere persona jurídica a efectos impositivos;

f) las expresiones "empresa de un Estado Contratante" y "empresa del otro Estado Contratante" significan, respectivamente, una empresa explotada por un residente de un Estado Contratante y una empresa explotada por un residente del otro Estado Contratante;

g) la expresión "tráfico internacional" significa todo transporte efectuado por un buque, embarcación, aeronave o vehículo de transporte terrestre explotado por una empresa de un Estado Contratante salvo cuando dicho transporte se realice exclusivamente entre dos puntos situados en el otro Estado Contratante;

h) la expresión "autoridad competente" significa: 1) en el Perú, el Ministro de Economía y Finanzas o sus representantes autorizados; ii) en Brasil, el Ministro de Hacienda, el "Secretario da Receita Federal" o sus representantes autorizados.

i) el término "nacional" significa:

i) cualquier persona fisica o natural que posea la nacionalidad de un Estado Contratante; o ii) cualquier persona jurídica, sociedad de personas o asociación constituida conforme a la legislación vigente de un Estado Contratante. Para la aplicación del Convenio por un Estado Contratante en un momento dado, cualquier término o expresión no definidos en el mismo tendrán, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente, el significado que en ese momento les atribuya la legislación de ese Estado relativa a los impuestos que son objeto del Convenio, prevaleciendo el significado atribuido por la legislación impositiva sobre el que resultaría de otras ramas del Derecho de ese Estado. ARTICULO 4 Residente A los efectos de este Convenio, la expresión "residente de un Estado Contratante" significa toda persona que, en virtud de la legislación de ese Estado, esté sujeta a imposición en el mismo por razón de su domicilio, residencia, sede de dirección, lugar de constitución o cualquier otro criterio de naturaleza análoga e incluye también al propio Estado y a cualquier subdivisión política o autoridad local. Sin embargo, esta expresión no incluye a las personas que estén sujetas a imposición en ese Estado exclusivamente por la renta que obtengan de fuentes situadas en el citado Estado. Cuando en virtud de las disposiciones del párrafo 1 una persona física o natural sea residente de ambos Estados Contratantes, su situación se resolverá de la siguiente manera:

a) dicha persona será considerada residente sólo del Estado donde tenga una vivienda permanente a su disposición; si tuviera vivienda permanente a su disposición en ambos Estados, se considerará residente sólo del Estado con el que mantenga relaciones personales y económicas más estrechas (centro de intereses vitales);

b) si no pudiera determinarse el Estado en el que dicha persona tiene el centro de sus intereses vitales, o si no tuviera una vivienda permanente a su disposición en ninguno de los Estados, se considerará residente sólo del Estado donde viva habitualmente;

c) si viviera habitualmente en ambos Estados, o no lo hiciera en ninguno de ellos, se considerará residente sólo del Estado del que sea nacional;

d) si fuera nacional de ambos Estados, o no lo fuera de ninguno de ellos, las autoridades competentes de los Estados Contratantes resolverán el caso mediante un procedimiento de acuerdo mutuo. Cuando en virtud de las disposiciones del párrafo 1, una persona, que no sea una persona física o natural, sea residente de ambos Estados Contratantes, las autoridades competentes de los Estados Contratantes harán lo posible por resolver el caso, En ausencia de un acuerdo mutuo, dicha persona no tendrá derecho a ninguno de los beneficios o exenciones impositivas contempladas por este Convenio. ARTÍCULO 5 Establecimiento Permanente A efectos del presente Convenio, la expresión "establecimiento permanente" significa un lugar fijo de negocios mediante el cual una empresa realiza toda o parte de su actividad. La expresión "establecimiento permanente" comprende, en especial:

a) las sedes de dirección;

b) las sucursales;

c) las oficinas;

d) las fábricas;

e) los talleres;

f) las minas, los pozos de petróleo o de gas, las canteras o cualquier otro lugar en relación con la exploración o explotación de recursos naturales. La expresión "establecimiento permanente" también incluye una obra o proyecto de construcción, instalación o montaje o una actividad de supervisión directamente relacionada con ellos, pero sólo cuando dicha obra, proyecto de construcción, instalación o montaje, o actividad tenga una duración superior a seis (6) meses. A los efectos del cálculo de los límites temporales a que se refiere este párrafo, las actividades realizadas por una empresa asociada a otra empresa en el sentido del Artículo 9, serán agregadas al período durante el cual son realizadas las actividades por la empresa de la que es asociada, si las actividades de ambas empresas son idénticas o sustancialmente similares. No obstante lo dispuesto anteriormente en este Artículo, se considera que la expresión "establecimiento permanente" no incluye:

a) la utilización de instalaciones con el único fin de almacenar, exponer o entregar bienes o mercancías pertenecientes a la empresa, siempre y cuando esto no constituya una venta;

b) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la empresa con el único fin de almacenarlas o exponerlas o entregarlas, siempre y cuando ésto no constituya una

c) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la empresa con el único fin de que sean transformadas por otra empresa;

d) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de comprar bienes o mercancías, o de recoger información, para la empresa;

e) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de realizar para la empresa cualquier otra actividad de carácter preparatorio o auxiliar. No obstante lo dispuesto en los párrafos 1 y 2, cuando una persona, distinta de un agente independiente al que le sea aplicable el párrafo 7, actúe por cuenta de una empresa y ostente y ejerza habitualmente en un Estado Contratante poderes que la faculten para concluir contratos en nombre de la empresa, se considerará que esa empresa tiene un establecimiento permanente en ese Estado respecto de cualquiera de las actividades que dicha persona realice para la empresa, a menos que las actividades de esa persona se limiten a las mencionadas en el párrafo 4 y que, de ser realizadas por medio de un lugar fijo de negocios, dicho lugar fijo de negocios no fuere considerado como un establecimiento permanente de acuerdo con las disposiciones de ese párrafo.

No obstante las disposiciones anteriores del presente Artículo, se considera que una empresa aseguradora residente de un Estado Contratante tiene, salvo por lo que respecta a los reaseguros, un establecimiento permanente en el otro Estado Contratante si recauda primas en el territorio de este otro Estado o si asegura riesgos situados en él por medio de un representante distinto o de un agente independiente al que se aplique el párrafo 7. No se considera que una empresa tiene un establecimiento permanente en un Estado Contratante por el mero hecho de que realice sus actividades en ese Estado por medio de un corredor, un comisionista general o cualquier otro agente independiente, siempre que dichas personas actúen dentro del marco ordinario de su actividad. El hecho de que una sociedad residente de un Estado Contratante controle o sea controlada por una sociedad residente del otro Estado Contratante, o que realice actividades empresariales en ese otro Estado (ya sea por medio de un establecimiento permanente o de otra manera), no convierte por sí solo a cualquiera de estas sociedades en establecimiento permanente de la otra.

CAPÍTULO II Imposición de las Rentas ARTICULO 6 Rendimientos Inmobiliarios Las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga de bienes inmuebles (incluidas las rentas de explotaciones agrícolas o forestales) situados en el otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. La expresión "bienes inmuebles" tendrá el significado que le atribuya el derecho del Estado Contratante en que los bienes en cuestión estén situados. Dicha expresión comprende en todo caso los bienes accesorios a los bienes inmuebles, el ganado y el equipo utilizado en explotaciones agrícolas y forestales, los derechos a los que sean aplicables las disposiciones de derecho privado relativas a los bienes raíces, el usufructo de bienes inmuebles y el derecho a percibir pagos variables o fijos por la explotación o la concesión de la explotación de yacimientos minerales, fuentes y otros recursos naturales. Los buques, embarcaciones, aeronaves y vehículos de transporte terrestre no se considerarán bienes inmuebles.

Las disposiciones del párrafo 1 son aplicables a las rentas derivadas de la utilización directa, el arrendamiento o aparcería, así como cualquier otra forma de explotación de los bienes inmuebles. Las disposiciones de los párrafos 1 y 3 se aplican igualmente a las rentas derivadas de los bienes inmuebles de una empresa y de los bienes inmuebles utilizados para la prestación de servicios personales independientes. Cuando la propiedad de acciones, participaciones u otros derechos en una sociedad u otra persona jurídica confiera a su dueño el disfrute de bienes inmuebles situados en un Estado Contratante y detentados por esta sociedad o esta otra persona jurídica, las rentas que el propietario obtenga de la utilización directa, del arrendamiento o de cualquier otra forma de uso de tales derechos pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Las disposiciones del presente párrafo se aplicarán sin perjuicio de lo dispuesto en el Artículo 7. ARTICULO 7 Beneficios Empresariales Los beneficios de una empresa de un Estado Contratante solamente pueden someterse a imposición en ese Estado, a no ser que la empresa realice su actividad en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él. Si la empresa realiza o ha realizado su actividad de dicha manera, los beneficios de la empresa pueden someterse a imposición en el otro Estado, pero sólo en la medida en que puedan atribuirse a ese establecimiento permanente. Sujeto a lo previsto en el párrafo 3, cuando una empresa de un Estado Contratante realice su actividad en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él, en cada Estado Contratante se atribuirán a dicho establecimiento los beneficios que éste hubiera podido obtener de ser una empresa distinta y separada que realizase las mismas o similares actividades, en las mismas o similares condiciones y tratase con total independencia con la empresa de la que es establecimiento permanente. Para la determinación de los beneficios del establecimiento permanente se permitirá la deducción de los gastos necesarios realizados para los fines del establecimiento permanente, comprendidos los gastos de dirección y generales de administración para los mismos fines. No se atribuirá ningún beneficio a un establecimiento permanente por 4. el mero hecho de que éste compre bienes o mercancías para la empresa. Cuando los beneficios comprendan rentas reguladas separadamente en otros Artículos de este Convenio, las disposiciones de aquellos no quedarán afectadas por las del presente Artículo.

ARTICULO 8 Transporte Aéreo, Terrestre, Marítimo y Fluvial 1. Los beneficios de una empresa de un Estado Contratante procedentes de la explotación de buques, embarcaciones, aeronaves o vehículos de transporte terrestre en tráfico internacional sólo pueden someterse a imposición en ese Estado. Para los fines de este Artículo, la expresión "explotación de buque, embarcación, aeronave o vehículo de transporte terrestre" por una empresa comprende también:

a) el fletamento o arrendamiento de buque, embarcación o aeronave, a casco desnudo, o de vehículo de transporte terrestre;

b) el arrendamiento de contenedores y equipo relacionado, siempre que dicho flete o arrendamiento sea accesorio a la explotación, por esa empresa, de buques, embarcaciones, aeronaves o de vehículos de transporte terrestre en tráfico internacional. Las disposiciones del párrafo 1 son también aplicables a los beneficios procedentes de la participación en un "pool', en una empresa mixta o en una agencia de explotación internacional pero sólo en la medida en que los beneficios así obtenidos sean atribuibles al participante en proporción de su parte en la operación conjunta. ARTICULO 9 Empresas Asociadas Cuando:

a) una empresa de un Estado Contratante participe directa o indirectamente en la dirección, el control o el capital de una empresa del otro Estado Contratante, o

b) unas mismas personas participen directa o indirectamente en la dirección, el control o el capital de una empresa de un Estado Contratante y de una empresa del otro Estado Contratante, y en uno y otro caso las dos empresas estén, en sus relaciones comerciales o financieras, unidas por condiciones aceptadas o impuestas que difieran de las que serían acordadas por empresas independientes, las rentas que habrían sido obtenidas por una de las empresas de no existir dichas condiciones, y que de hecho no se han realizado a causa de las mismas, podrán incluirse en la renta de esa empresa y someterse a imposición en consecuencia.

ARTÍCULO 10 Dividendos Los dividendos pagados por una sociedad residente de un Estado Contratante a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, dichos dividendos pueden también someterse a imposición en el Estado Contratante en que resida la sociedad que pague los dividendos y según la legislación de ese Estado, pero, si el beneficiario efectivo de los dividendos es un residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del:

a) 10 por ciento del importe bruto de los dividendos si el beneficiario efectivo es una sociedad que controla directa o indirectamente no menos del 20 por ciento de las acciones con derecho a voto de la sociedad que paga dichos dividendos;

b) 15 por ciento del importe bruto de los dividendos en todos los demás casos. Las disposiciones de este párrafo no afectarán la imposición de la sociedad respecto de los beneficios con cargo a los que se paguen los dividendos. El término "dividendos", en el sentido de este Artículo, significa las rentas de las acciones, acciones de goce o usufructo sobre acciones, de las partes de minas, de las partes de fundador u otros derechos, excepto los de crédito, que permitan participar en los beneficios, así como los rendimientos de otras participaciones sociales sujetos al mismo régimen tributario que las rentas de las acciones por la legislación del Estado del que la sociedad que hace la distribución sea residente. Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 de este Artículo no son 4. aplicables si el beneficiario efectivo de los dividendos, residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante, del que es residente la sociedad que paga los dividendos, una actividad empresarial a través de un establecimiento permanente situado allí, o presta en ese otro Estado unos servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí, y la participación que genera los dividendos está vinculada efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso, son aplicables las disposiciones del Artículo 7 o del Artículo

Cuando una sociedad residente de un Estado Contratante obtenga beneficios o rentas procedentes del otro Estado Contratante, ese otro Estado no podrá exigir ningún impuesto sobre los dividendos pagados por la sociedad, salvo en la medida en que esos dividendos se paguen a un residente de ese otro Estado o la participación que genera los dividendos esté vinculada efectivamente a un establecimiento permanente o a una base fija situados en ese otro Estado, ni someter los beneficios no distribuidos de la sociedad a un impuesto sobre los mismos, aunque los dividendos pagados o los beneficios no distribuidos consistan, total o parcialmente, en beneficios o rentas procedentes de ese otro Estado. 6. Cuando un residente de un Estado Contratante tuviera un establecimiento permanente en el otro Estado Contratante, ese establecimiento permanente puede ser sometido en ese Estado a un impuesto distinto del impuesto que afecta a los beneficios del establecimiento permanente en ese otro Estado Contratante y de acuerdo con la legislación de ese Estado. Sin embargo, ese impuesto distinto del impuesto a los beneficios no podrá exceder el límite establecido en la letra (a) del párrafo 2 del presente Artículo. Lo previsto en este Artículo no se aplicará si el principal propósito o uno de los principales propósitos de cualquier persona involucrada con la creación o asignación de las acciones u otros derechos respecto de los cuales se paga el dividendo fuera tomar ventaja de este Artículo mediante tal creación o atribución. ARTICULO 11 Intereses Los intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, dichos intereses pueden también someterse a imposición en el Estado Contratante del que procedan y según la legislación de ese Estado, pero si el beneficiario efectivo de los intereses es residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del 15 por ciento del importe bruto de los intereses. El término "intereses", en el sentido de este Artículo, significa las rentas de créditos de cualquier naturaleza, con o sin garantía hipotecaria, y en particular, las rentas de valores públicos y las rentas de bonos y obligaciones, así como cualquiera otra renta que la legislación tributaria del Estado de donde procedan los intereses asimile a las rentas de las cantidades dadas en préstamo.

Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 no son aplicables si el beneficiario efectivo de los intereses, residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante, del que proceden los intereses, una actividad empresarial por medio de un establecimiento permanente situado allí, o presta unos servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí, y el crédito que genera los intereses está vinculado efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso, son aplicables las disposiciones del Artículo 7 o del Artículo 14, según proceda. 5. La limitación establecida en el párrafo 2 no se aplica a los intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados a un establecimiento permanente de una empresa del otro Estado Contratante situado en un tercer Estado. Los intereses se consideran procedentes de un Estado Contratante cuando el deudor sea residente de ese Estado. Sin embargo, cuando el deudor de los intereses, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija en relación con los cuales se haya contraído la deuda por la que se pagan los intereses, y estos se soportan por el establecimiento permanente o la base fija, dichos intereses se considerarán procedentes del Estado Contratante donde esté situado el establecimiento permanente o la base fija. Cuando en razón de las relaciones especiales existentes entre el deudor y el beneficiario efectivo, o de las que uno y otro mantengan con terceros, el importe de los intereses habida cuenta del crédito por el que se paguen exceda del que hubieran convenido el deudor y el acreedor en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este Artículo no se aplicarán más que a este último importe. En tal caso, la cuantía en exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio. Las disposiciones de este Artículo no se aplicarán si el propósito o uno de los principales propósitos de cualquier persona vinculada con la creación o atribución del crédito en relación al cual los intereses se pagan, fuera el obtener ventaja de este Artículo mediante tal creación o atribución. ARTÍCULO 12 Regalías 1. Las regalías procedentes de un Estado Contratante y pagadas a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, estas regalías pueden también someterse a imposición en el Estado Contratante del que procedan y de acuerdo con la legislación de ese Estado, pero si el beneficiario efectivo es residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no excederá de 15 por ciento del importe bruto de las regalías.

El término "regalías" empleado en este Artículo significa las cantidades de cualquier clase pagadas por el uso, o el derecho al uso de derechos de autor sobre obras literarias, artísticas o científicas, incluidas las películas cinematográficas o películas, cintas y otros medios de reproducción de imagen y sonido, de patentes, marcas de fábrica o de comercio, diseños o modelos, planos, fórmulas o procedimientos secretos u otra propiedad intangible, o por el uso o derecho al uso, de equipos industriales, comerciales o científicos, o por informaciones relativas a experiencias industriales, comerciales o científicas. 4. Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 de este Artículo no son aplicables si el beneficiario efectivo de las regalías, residente de un Estado Contratante, realiza en el Estado Contratante del que proceden las regalías una actividad empresarial por medio de un establecimiento permanente situado allí, o presta servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí, y el bien o el derecho por el que se pagan las regalías están vinculados efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso son aplicables las disposiciones del Artículo 7 o del Artículo 14, según proceda. Las regalías se consideran procedentes de un Estado Contratante cuando el deudor es un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando quien paga las regalías, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija que soporte la carga de las mismas, éstas se considerarán procedentes del Estado donde esté situado el establecimiento permanente o la base fija. Cuando en razón de las relaciones especiales existentes entre el deudor y el beneficiario efectivo, o de las que uno y otro mantengan con terceros, el importe de las regalías, habida cuenta del uso, derecho o información por los que se pagan, exceda del que habrían convenido el deudor y el beneficiario efectivo en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este Artículo no se aplicarán más que a este último importe. En tal caso, la cuantía en exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio. Las disposiciones de este Artículo no se aplicarán si el propósito principal o uno de los principales propósitos de cualquier persona relacionada con la creación o atribución de derechos respecto a los cuales las regalías se paguen fuera el de obtener ventaja de este Artículo mediante tal creación o atribución. ARTICULO 13 Ganancias de Capital Las ganancias que un residente de un Estado Contratante obtenga de la 1. enajenación de bienes inmuebles, tal como se definen en el Artículo 6, situados en el otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese último Estado.

Las ganancias derivadas de la enajenación de bienes muebles que formen parte del activo de un establecimiento permanente que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante, o de bienes muebles que pertenezcan a una base fija que un residente de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante para la prestación de servicios personales independientes, comprendidas las ganancias derivadas de la enajenación de dicho establecimiento permanente (sólo o con el conjunto de la empresa) o de esta base fija, pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Las ganancias derivadas de la enajenación de buques, embarcaciones, aeronaves o vehículos de transporte terrestre explotados en tráfico internacional, o de bienes muebles afectos a la explotación de dichos buques, embarcaciones, aeronaves o vehículos de transporte terrestre, sólo pueden someterse a imposición en el Estado Contratante donde resida el enajenante. 4. Nada de lo establecido en el presente Convenio afectará la aplicación de la legislación de un Estado Contratante para someter a imposición las ganancias de capital provenientes de la enajenación de cualquier otro tipo de propiedad distinta de las mencionadas en este Artículo. ARTÍCULO 14 Servicios Personales Independientes 1. Las rentas obtenidas por una persona que sea residente de un Estado Contratante por la prestación de servicios profesionales, o de otras actividades independientes de naturaleza análoga, sólo pueden someterse a imposición en ese Estado, a no ser que:

a) las remuneraciones por tales servicios o actividades sean pagadas por un residente del otro Estado Contratante o sean soportadas por un establecimiento permanente o una base fija que estén situados en ese otro Estado; o

b) dicha persona, sus empleados u otras personas encargadas por ella permanezcan, o las actividades prosigan, en el otro Estado por un período o períodos que, en total, suman o excedan 183 días, dentro de un péríodo cualquiera de doce meses; en tal caso, sólo puede someterse a imposición en ese otro Estado la parte de la renta obtenida de las actividades desempeñadas por esa persona en ese otro Estado; o

c) tales servicios o actividades sean prestados en el otro Estado Contratante y el beneficiario tiene una base fija disponible en ese otro Estado con el propósito de realizar sus actividades, pero sólo en la medida en que tales ingresos sean imputables a los servicios realizados en ese otro Estado.

La expresión "servicios personales independientes" comprende 2. especialmente las actividades independientes de carácter científico, técnico, literario, artístico, educativo o pedagógico, así como las actividades independientes de médicos, abogados, ingenieros, arquitectos, odontólogos, auditores y contadores. ARTÍCULO 15 Servicios Personales Dependientes Sin perjuicio de lo dispuesto en los Artículos 16, 18 y 19, los sueldos, 1. salarios y otras remuneraciones similares obtenidas por un residente de un Estado Contratante por razón de un empleo sólo pueden someterse a imposición en ese Estado, a no ser que el empleo se realice en el otro Estado Contratante. Si el empleo se realiza de esa forma, las remuneraciones derivadas del mismo pueden someterse a imposición en ese otro Estado. No obstante las disposiciones del párrafo 1, las remuneraciones 2. obtenidas por un residente de un Estado Contratante en razón de un empleo realizado en el otro Estado Contratante se gravarán exclusivamente en el primer Estado si:

a) el perceptor permanece en el otro Estado durante un período o períodos cuya duración no exceda en conjunto de 183 días en cualquier período de doce meses que comience o termine en el año tributario considerado;

b) las remuneraciones se pagan por, o en nombre de, una persona empleadora que no sea residente del otro Estado, y

c) las remuneraciones no se imputen a un establecimiento permanente o una base fija que una persona empleadora tenga en el otro Estado. No obstante las disposiciones precedentes de este Artículo, las remuneraciones obtenidas por un residente de un Estado Contratante por razón de un empleo realizado a bordo de un buque, embarcación, aeronave o vehículo de transporte terrestre explotado en tráfico internacional sólo podrán someterse a imposición en ese Estado. ARTICULO 16 Participaciones de Directores o Consejeros Los honorarios de directores y otras retribuciones similares que un residente de un Estado Contratante obtenga como miembro de un directorio o de un consejo de una sociedad residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado.

ARTICULO 17 Artistas y Deportistas No obstante lo dispuesto en los Artículos 14 y 15, las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga del ejercicio de sus actividades personales en el otro Estado Contratante en calidad de artista del espectáculo, tal como de teatro, cine, radio o televisión, o músico, o como deportista, pueden someterse a imposición en ese otro Estado. No obstante lo dispuesto en los Artículos 7, 14 y 15, cuando las rentas derivadas de las actividades personales de los artistas del espectáculo o los deportistas, en esa calidad, se atribuyan no al propio artista del espectáculo o deportista sino a otra persona, dichas rentas pueden someterse a imposición en el Estado Contratante en que se realicen las actividades del artista del espectáculo o del deportista. ARTICULO 18 Pensiones, Anualidades y Pagos del Sistema de Seguridad Social Sin perjuicio de las disposiciones del párrafo 2 del Artículo 19, las pensiones y otras remuneraciones similares percibidas en razón de un empleo anterior, así como las anualidades, procedentes de un Estado Contratante y pagadas a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en el Estado de donde procedan. No obstante las disposiciones del parrato 1, las pensiones y otros pagos hechos en virtud de un programa oficial de pensiones que sea parte del sistema de seguridad social de un Estado Contratante o de una subdivisión política o de una autoridad local del mismo se gravarán sólo en ese Estado. 3. En el presente Articulo:

a) la expresión "pensiones y otras remuneraciones similares" designa pagos periódicos, efectuados después de la jubilación, en consideración a un empleo anterior o a título de compensación por daños sufridos como consecuencia de dicho empleo;

b) el término "anualidad" designa una suma determinada, pagada periódicamente en plazos determinados, bien sea con carácter vitalicio, bien sea por períodos de tiempo determinados o determinables, en virtud de una obligación de efectuar los pagos como retribución de un pleno y adecuado contravalor en dinero o valorable en dinero (que no sea por servicios prestados).

ARTICULO 19 Funciones Públicas

a) los sueldos, salarios y otras remuneraciones similares, excluidas las pensiones, pagadas por un Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas o autoridades locales a una persona física o natural por razón de servicios prestados a ese Estado o a esa subdivisión o autoridad, sólo pueden someterse a imposición en ese Estado.

b) sin embargo, dichos sueldos, salarios y otras remuneraciones similares sólo pueden someterse a imposición en el otro Estado Contratante si los servicios se prestan en ese Estado y la persona física o natural es un residente de ese Estado que:

i) posee la nacionalidad de este Estado; o ii) no ha adquirido la condición de residente de ese Estado solamente para prestar los servicios. Las pensiones pagadas por un Estado Contratante o por alguna de sus 2. subdivisiones políticas o autoridades locales, bien directamente o con cargo a fondos por ellos constituidos, a una persona física o natural por razón de servicios prestados a ese Estado o a esa subdivisión o autoridad, sólo pueden someterse a imposición en ese Estado. Lo dispuesto en los Artículos 15, 16, 17 y 18 se aplica a los sueldos, salarios y otras remuneraciones similares, y a las pensiones, pagados por razón de servicios prestados en el marco de una actividad empresarial realizada por un Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas o autoridades locales. ARTÍCULO 20 Estudiantes y Aprendices Las cantidades que reciba para cubrir sus gastos de manutención, 1. estudios o formación práctica un estudiante, aprendiz o una persona en práctica que sea, o haya sido inmediatamente antes de llegar a un Estado Contratante, residente del otro Estado Contratante y que se encuentre en el Estado mencionado en primer lugar con el único fin de proseguir sus estudios o formación práctica, no pueden someterse a imposición en ese Estado siempre que procedan de fuentes situadas fuera de ese Estado.

Respecto de los subsidios, becas y remuneraciones de empleo no previstos en el párrafo 1, los estudiantes y aprendices descritos en el párrafo 1 tendrán derecho, además, durante el período de estudios o práctica, a las mismas deducciones personales, desgravaciones y reducciones de impuestos que se concedan a los residentes del Estado que estén visitando. ARTÍCULO 21 Otras Rentas Las rentas de un residente de un Estado Contratante no mencionadas en los Artículos anteriores del presente Convenio y que provengan del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado Contratante.

CAPÍTULO IV Métodos para Eliminar la Doble Imposición ARTÍCULO 22 Eliminación de la Doble Imposición 1. En el caso del Perú la doble imposición se evitará de la manera siguiente:

a) Perú permitirá a sus residentes acreditar contra el impuesto a la renta a pagar en el Perú, como crédito, el impuesto brasileño pagado por la renta gravada de acuerdo a la legislación brasileña y a las disposiciones de este Convenio. El crédito considerado no podrá exceder, en ningún caso, la parte del impuesto a la renta en el Perú, atribuible a la renta que puede someterse a imposición en Brasil;

b) cuando una sociedad que es residente de Brasil pague un dividendo a una sociedad que es residente de Perú y la misma controle directa o indirectamente al menos el 10 por ciento del poder de voto en la sociedad, el crédito deberá tomar en cuenta el impuesto pagado en Brasil por la sociedad respecto de las utilidades sobre las cuales tal dividendo es pagado, pero solamente en la medida en que el impuesto peruano exceda la cantidad de crédito determinado sin 2. En el caso de Brasil, la doble imposición se evitará de la manera siguiente:

Cuando un residente de Brasil obtenga rentas que, de acuerdo con las disposiciones del presente Convenio, pueden someterse a imposición en Perú, Brasil admitirá la deducción en el impuesto sobre las rentas de ese residente de un importe igual al impuesto sobre las rentas pagado en Perú, de acuerdo con las disposiciones aplicables de la legislación brasileña. Sin embargo, dicha deducción no podrá exceder de la parte del impuesto sobre las rentas, calculado antes de la deducción, correspondiente a las rentas que pueden someterse a imposición en Cuando de conformidad con cualquier disposición del presente Convenio, las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante estén exentas de imposición en ese Estado, dicho Estado podrá, sin embargo, tener en cuenta las rentas exentas a efectos de calcular el importe del impuesto sobre el resto de las rentas de dicho residente.

CAPÍTULO V Disposiciones Especiales ARTICULO 23 No Discriminación Los nacionales de un Estado Contratante no serán sometidos en el otro Estado Contratante a ninguna imposición u obligación relativa a la misma que no se exija o que sean más gravosas que aquellas a las que estén o puedan estar sometidos los nacionales de ese otro Estado que se encuentren en las mismas condiciones, en particular con respecto a la residencia. Los establecimientos permanentes que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante no serán sometidos en ese otro Estado a una imposición menos favorable que las empresas de ese otro Estado que realicen las mismas actividades. Nada de lo establecido en el presente Artículo podrá interpretarse en el sentido de obligar a un Estado Contratante a conceder a los residentes del otro Estado Contratante las deducciones personales, desgravaciones y reducciones impositivas que, a efectos fiscales, otorgue a sus propios residentes en consideración a su estado civil o cargas familiares. A menos que se apliquen las disposiciones del Artículo 9, del párrafo 7 del Artículo 11 o del párrafo 6 del Artículo 12, los intereses, regalías o demás gastos pagados por una empresa de un Estado Contratante, en conformidad con lo dispuesto en la legislación de ese Estado, a un residente del otro Estado Contratante son deducibles, para determinar los beneficios sujetos a imposición de esta empresa, en las mismas condiciones que si hubieran sido pagados a un residente del Estado mencionado en primer lugar.

Las sociedades que sean residentes de un Estado Contratante y cuyo capital esté, total o parcialmente, poseído o controlado, directa o indirectamente, por uno o varios residentes del otro Estado Contratante no estarán sometidas en el primer Estado a ninguna imposición u obligación relativa a la misma que no se exijan o sean más gravosas que aquellas a las que estén o puedan estar sometidas las sociedades similares residentes del primer Estado cuyo capital esté, total o parcialmente, ostentado o controlado, directa o indirectamente, por uno o más residentes de un tercer Estado. 6. En el presente Artículo, el término imposición" se refiere a los impuestos que son objeto de este Convenio. ARTÍCULO 24 Procedimiento de Acuerdo Mutuo Cuando una persona considere que las medidas adoptadas por uno o por ambos Estados Contratantes implican o pueden implicar para ella una imposición que no esté conforme con las disposiciones del presente Convenio, con independencia de los recursos previstos por el Derecho interno de esos Estados, podrá someter su caso a la autoridad competente del Estado Contratante del que sea residente. El caso deberá presentarse de acuerdo con los plazos establecidos en la respectiva legislación interna. La autoridad competente, si la reclamación le parece fundada y si no puede por sí misma encontrar una solución satisfactoria, hará lo posible por resolver la cuestión mediante un procedimiento de acuerdo mutuo con la autoridad competente del otro Estado Contratante, a fin de evitar una imposición que no se ajuste a este Convenio. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes harán lo posible por resolver las dificultades o las dudas que plantee la interpretación o aplicación del Convenio mediante un procedimiento de acuerdo mutuo. 4. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes podrán comunicarse directamente a fin de llegar a un acuerdo en el sentido de los párrafos anteriores.

ARTÍCULO 25 Intercambio de Información Las autoridades competentes de los Estados Contratantes intercambiarán las informaciones necesarias para aplicar lo dispuesto en el presente Convenio o en el derecho interno de los Estados Contratantes relativo a los impuestos de cualquier especie y descripción exigidos por cuenta de los Estados Contratantes en la medida en que la imposición prevista en el mismo no sea contraria al Convenio. El intercambio de información no se verá limitado por los Artículos 1 y 2. Las informaciones recibidas por un Estado Contratante serán mantenidas en secreto en igual forma que las informaciones obtenidas con base al (incluidos los tribunales y órganos administrativos) encargadas de la gestión o recaudación de los impuestos comprendidos en el Convenio o en el derecho interno conforme a la definición establecida en este párrafo, de los procedimientos declarativos o ejecutivos relativos a dichos impuestos, o de la resolución de los recursos relativos a los mismos. Dichas personas o autoridades sólo utilizarán estas informaciones para estos fines, y de corresponder, podrán revelarlas en los tribunales judiciales, teniendo presente las normas constitucionales y legales de ambos Estados Contratantes. 2. En ningún caso las disposiciones del párrafo 1 podrán interpretarse en el sentido de obligar a un Estado Contratante a:

a) adoptar medidas administrativas contrarias a su legislación o práctica administrativa, o a las del otro Estado Contratante;

b) suministrar información que no se pueda obtener sobre la base de su propia legislación o en el ejercicio de su práctica administrativa normal, o de las del otro Estado Contratante;

c) suministrar información que revele secretos empresariales industriales o profesionales, procedimientos comerciales, comerciales o informaciones cuya comunicación sea contraria al orden público. No obstante lo dispuesto en el párrafo 2 de este Artículo, la autoridad competente del Estado Contratante requerido deberá, teniendo presente las limitaciones constitucionales y legales y la reciprocidad de tratamiento, obtener y proveer informaciones que posean las instituciones financieras, mandatarios o personas que actuan como representantes, agentes o fiduciarios. Respecto a participaciones sociales o a participaciones en sociedades de capital, la autoridad competente deberá obtener y proveer informaciones inclusive sobre acciones al portador. Si la información es específicamente requerida por la autoridad

competente de un Estado Contratante, la autoridad competente del otro Estado Contratante proporcionará la información en los términos de este Artículo en la forma de declaraciones de testigos y de copias autenticadas de documentos originales inéditos (incluidos libros, informes, declaraciones, registros contables y anotaciones) con la misma amplitud con que esas declaraciones y documentos pueden ser obtenidos en los términos establecidos por las leyes y prácticas administrativas de ese otro Estado. Cuando la información sea solicitada por un Estado Contratante de conformidad con el presente Artículo, el otro Estado Contratante obtendrá la información a que se refiere la solicitud en la misma forma como si se tratara de su propia imposición, sin importar el hecho de que este otro Estado, en ese momento, no requiera tal información. Los Estados Contratantes se consultarán a fin de determinar los casos y procedimientos para la fiscalización simultánea de impuestos. Se entiende por fiscalización simultánea, para los efectos del presente Convenio, un acuerdo entre los dos Estados Contratantes para fiscalizar simultáneamente, cada uno en su territorio, la situación tributaria de una persona o personas que posean intereses comunes o vinculados, a fin de intercambiar las informaciones relevantes que obtengan. ARTICULO 26 Miembros de Misiones Diplomáticas y de Oficinas Consulares Las disposiciones del presente Convenio no afectarán los privilegios físcales de que disfruten los miembros de las misiones diplomáticas o de las representaciones consulares de acuerdo con los principios generales del derecho internacional o en virtud de las disposiciones de acuerdos especiales. ARTÍCULO 27 Disposiciones Misceláneas Si, después de la firma del presente Convenio, un Estado Contratante adopta una legislación según la cual los ingresos procedentes del exterior percibidos por una sociedad:

a) de actividad de navegación;

b) de actividad bancaria, financiera, aseguradora, de inversión, o de actividades similares; o

c) en razón de ser la sede, el centro de coordinación o una entidad similar que presta servicios administrativos u otro tipo de apoyo a un grupo de sociedades que ejerce actividad empresarial en otros Estados en particular,

se encuentren exentos de impuesto o se encuentren sujetos a imposición a una tasa sustancialmente inferior a la tasa aplicada a los ingresos obtenidos de actividades similares ejercidas en su propio territorio, el otro Estado Contratante no estará obligado a aplicar cualquier limitación impuesta por el presente Convenio sobre su derecho de someter a imposición los ingresos obtenidos por la sociedad de esas actividades ejercidas en el exterior o sobre su derecho de tributar los dividendos pagados por la sociedad. Una entidad considerada residente de un Estado Contratante que obtenga beneficios o rendimientos de fuentes en el otro Estado Contratante no tendrá derecho en ese otro Estado Contratante a las ventajas del presente Convenio si más de 50 por ciento de la participación efectiva en esa entidad (o en el caso de una sociedad, más de 50 por ciento del valor acumulado de las acciones con o sin derecho a voto y de las acciones en general de la sociedad) fuera propiedad, directa o indirecta, de cualquiera combinación de una o más personas que no sean residentes del primer Estado Contratante mencionado. Sin embargo, esta disposición no será aplicable en los casos en que dicha entidad desarrolle, en el Estado Contratante del que es residente, una actividad empresarial de sustancia que no sea la mera tenencia de títulos o cualquier otra actividad similar respecto a otras entidades asociadas. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes podrán regular las modalidades de aplicación del Convenio y, en particular, las formalidades que deben efectuar los residentes de un Estado Contratante para obtener en el otro Estado Contratante, las ventajas fiscales previstas por el Convenio. Dichas formalidades podrán comprender la presentación de un formulario de certificación de residencia con indicación, entre otros, de la naturaleza y el monto de los ingresos implicados y con la certificación de las autoridades fiscales del primer Estado.

CAPÍTULO VII Disposiciones Finales ARTICULO 28 Entrada en Vigor Cada uno de los Estados Contratantes notificará, por escrito, al otro a través de los canales diplomáticos, el cumplimiento de los procedimientos exigidos por su legislación para la entrada en vigor del presente Convenio. La vigencia del presente Convenio tendrá inicio a partir de la fecha de recepción de la última notificación. Las disposiciones del Convenio se aplicarán:

a) en el Perú, respecto a los impuestos peruanos y cantidades pagadas, acreditadas a una cuenta, puestas a disposición o contabilizadas como un gasto en o después del uno de enero del año calendario siguiente a aquél en el que el Convenio entra en vigor,

b) en Brasil:

i) con respecto a los impuestos retenidos en la fuente, a las sumas pagadas, remitidas o acreditadas en o después del uno de enero del año calendario inmediato siguiente a aquél en que el ii) con respecto a los otros impuestos comprendidos en el Convenio, a las sumas generadas en el año fiscal que empiece a partir del uno de enero, inclusive, del año calendario inmediato siguiente a aquél en que el Convenio entre en vigor. ARTÍCULO 29 Denuncia El presente Convenio permanecerá en vigor mientras no se denuncie 1. por uno de los Estados Contratantes. Cualquier Estado Contratante puede denunciar el presente Convenio por la vía diplomática, comunicando por escrito al menos con seis meses de antelación al final de cualquier año calendario, después de transcurridos cinco años a partir de su entrada en vigor. En tal caso, el Convenio dejará de aplicarse: 2.

a) en el Perú, respecto a los impuestos peruanos y cantidades pagadas, acreditadas a una cuenta, puestas a disposición o contabilizadas como un gasto en o después del uno de enero del siguiente año calendario,

b) en Brasil: 1) con respecto a los impuestos retenidos en la fuente, a las sumas pagadas, remitidas o acreditadas en o después del uno de enero del año calendario inmediatamente siguiente a aquél en que la denuncia haya tenido lugar; ii) con respecto a los otros impuestos comprendidos en el Convenio, a las sumas generadas en el año fiscal que empiece en o después del uno de enero del año calendario inmediatamente

En fe de lo cual, los signatarios, debidamente autorizados al efecto, firman el presente Convenio en la ciudad de Lima, el 17 de febrero de 2006, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos. POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL

PROTOCOLO Al momento de proceder a la firma del Convenio entre el Gobierno de la República Federativa de Brasil y el Gobierno de la República del Perú para Evitar la Doble Tributación y Prevenir la Evasión Fiscal en relación con el Impuesto a la Renta, los suscritos han convenido que las disposiciones siguientes formen parte integrante del Convenio. Con referencia al Artículo 3 ("Definiciones Generales), párrafo 1(d): En el caso del Perú, el término "persona" comprende también las sociedades conyugales y las sucesiones indivisas. Con referencia al Artículo 8 ẠTransporte Aéreo, Terrestre, Marítimo y 2. Fluvialiồ) párrafo 1: Para los fines de ese Articulo, el término "beneficios" comprende, en especial: 1) los ingresos brutos que se deriven directamente de la explotación de buques, embarcaciones, aeronaves o vehículos de transporte terrestre en tráfico internacional, y ii) los intereses sobre cantidades generadas directamente de la explotación de buques, embarcaciones, aeronaves o vehículos de transporte terrestre en tráfico internacional, siempre que dichos intereses sean inherentes a la explotación. Con referencia al Artículo 11 ("Intereses"), párrafo (3): Las cantidades pagadas a título de "remuneración sobre el capital propio" según el Artículo 9 de la Ley n. 9.249/95 de Brasil se consideran como intereses para los fines del párrafo (3) del Artículo 11. Con referencia al Artículo 12 (*Regalías"), párrafo 3 4. Las disposiciones del párrafo 3 del Artículo 12 se aplican a cualquier clase de pagos percibidos por la prestación de servicios técnicos y de asistencia técnica. Lo dispuesto en este ítem se aplica también a los servicios digitales y empresariales, incluidas las consultorías.

Con referencia al Artículo 23 (*No Discriminación):

a) Las disposiciones del párrafo 6 del Artículo 10 no son consideradas discriminatorias en los términos del párrafo 2 del Artículo 23;

b) Las disposiciones de la legislación fiscal brasileña que no permiten que las regalías mencionadas en el párrafo 3 del Artículo 12, pagadas por un establecimiento permanente situado en el Brasil a un residente del Perú que realiza actividades empresariales en Brasil por medio de ese establecimiento permanente, sean deducibles en el momento de la determinación de la renta imponible de ese establecimiento, no son discriminatorias en los igualmente al Perú si en el futuro establece un régimen tributario similar al que rige en Brasil al momento de la firma de este Convenio;

c) Las disposiciones de la legislación tributaria peruana que establecen que los contribuyentes que contabilicen como gasto o costo las regalías, y retribuciones por servicios, asistencia técnica, cesión en uso u otros de naturaleza similar, facturadas por no residentes (no domiciliados), deben abonar al fisco el monto equivalente a la retención en el mes en que se produzca su registro contable, independientemente si se pagan o no las respectivas contraprestaciones a los no residentes (no domiciliados), no son discriminatorias en los términos del párrafo 4 del Artículo 23;

d) Las disposiciones del Convenio, especialmente las del Artículo 23, no impedirán que un Estado Contratante aplique las disposiciones de su legislación nacional relativa a la sub-capitalización o para combatir el diferimento del pago del Impuesto a la Renta, incluida la legislación de sociedades controladas extranjeras (legislación de "CFC') u otra legislación similar. Con referencia al Artículo 24 ("Procedimiento de Acuerdo Mutuo): Independientemente de la participación de los Estados Contratantes en el "Acuerdo General sobre Comercio de Servicios", o en cualquier acuerdo internacional, las cuestiones tributarias relativas a los impuestos comprendidos en el Convenio que ocurran entre los Estados Contratantes sólo estarán sujetas a las disposiciones del Convenio. Con referencia al Artículo 25 ("Intercambio de Información"), párrafo 1: En el caso de Brasil, lo dispuesto en el párrafo 1 del Artículo 25 sólo se aplica a los impuestos federales.

En el caso del Perú, las disposiciones del párrafo 1 del Artículo 25 sólo comprenden los impuestos de competencia del Gobierno Central. 8. Con referencia al Artículo 27 ("Disposiciones Misceláneas"): En el caso del Perú, nada en este Convenio impedirá la aplicación de lo dispuesto en los Decretos Legislativos nrs. 662, 757 y 109 y Leyes nrs. 2022., 27342, 27343, conforme se encuentren vigentes a la fecha de la firma del Convenio y todas aquellas normas modificatorias que no alteran su principio general ni la naturaleza opcional de la suscripción de contratos de estabilidad tributaria de acuerdo a las normas antes citadas. Una persona que es parte de un contrato que otorgue estabilidad tributaria conforme a las disposiciones legales antes mencionadas debe, no obstante las tasas establecidas en el Convenio, permanecer sujeta a las tasas de impuestos estabilizadas por el contrato, mientras éste dure. En fe de lo cual, los signatarios, debidamente autorizados al efecto, firman el presente Protocolo en ciudad de Lima, el 17 de febrero de 2006, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos. Chi ca POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL DEL PERU