Acordo de bitributação — Países Baixos — Decreto nº 355/1991

CONVENÇAO ENTRE A RE~Ü BL ICA FEDERATIVA DO BR~SIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUP~A TRIBUTAÇ~O E PREVENIR 1\ F.Vl\Sí\0 l? ISCAL EM Ml\T8R1l\ DE IMPOS'PO SOBRE 1\ RENDA

O Governo d~ República F c dcr~tiva do Bras il

e

O Governo do r~ c:i.no do~ 1?.:1 í:.;c s D.-:1 i :-:os ,

Desejando concluir uma Convcnç5o dcstin0da a evitar n ~upla • trjbutaç~o c prevenir a cvas5o fisc0l em m~t6ria de imp ostos so b re ~ renda,

i\corcla m o scgu in te

C 1\ P 1 T U L O I 7\brangSncia d~ Convcnç5o

AR'riGO 1 Pcssou.s VisD.das

Estu. Convcnç5o aplica-se a pcsso.:1s que s5o residentes de um ou cc ambo s os Estados Contratantes .

l\l~'l ' ICO ?. Impostos Visado~

l. Esta Convcnç.:ío aplica - se .J.os impos'._:os sobre est.J.belecidos por um dos Estados Contratantes, inde pendentemente da

2• Os impostos atuai s aos q u u.is se aplica .:1 Ccnvcnç5o sao :

a) no c a:.;o do Brasil :

o impost-:o federal sobre a renda, excluídos o imposto :-:upJ.cmcn t.:.1 r de rcnd.:t c o impos t:o sobre .:t ti v idaue : -_; de mcnot: import5ncia,

(do ravante d esignado imposto brasileiro " ) ;

b) 110 C.:l!JO d.:l l!ol.::uu.l.:l :

o imposto de rcnd;.1 ;

o imposto sobre sal5rios;

Governo nos lucros líquidos d.:l cxploraçilo de rccur ~o::;

naturais, cobrada conforme o Mijnwet 1810 (Lei de Mineração , de 1980) relativamente a concessoes feitas a p.:1rtir de 1967 , ou conforme o Mijnwct Continental Plat 1965 (Lei de Mineração na Plataforma Continental do Reino dos Pwíses Dnixos de 19GS);

o imposto soGra dividendos (doravante designados como "imposto holandê s").

3. A Convenção aplica - se tamb6m a quaisquer impostos idônticos ou substancialmente semelh.:1ntes que forem estabelecidos apos a data de ;1d i c ion.< lmcn l:c ou cut :.ui>:; t :i t:u i.r.;?ío <to:·; mencionados no parágrafo 2 As autorid.:ldcs competentes dos Estados Contrat.:lntcs notificar-se-5o mutu.:lmcntc sobre quaisquer modificaç6es substanciais que ocorram e1n suas respectiv as lcgislaç6cs tribut5rias.

· C l. P 1 'I' U I. O II Definiçõe s

ARTIGO 3 Definições Gerai s

1. Para os efeitos desta Convenção, a menos que o seu contex to

a) a expressao "Est.:ldo Contratante" t1 c'-i<J na o nra:.i. l. 011 ét

llolanda, conforme rcqucir.:l o contexto; "Estados Contratantes" designa o nrasil c a Holanda;

b) o termo "Brasil " significa o ·território contincnl.:ll c insular da República Federativa do Brasil , incluindo seu mar territorial, tal como definido pela Convenção das I f

Naç6es Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mélr c subsolo, assim como qua lquer 5rca marítima al~m do mar territorial , incluindo o leito do mar e o subsolo , na med ida em que nessa arca o Brasil , de con (ormübde com o Direi to In t c rn.:.~cion.:tl , e;-:.crce din;.i Lo:-: em relação ã exploração e ao aproveitamento dos recursos naturais ;

c) o termo "lloL:tn<.l.:l " <.lcsignu .:1 purtc <.lo 1\cino do::; L'.:.tir_;e~;

Daixos situada na Europa, i ncluindo a parte do leito do 111ar e seu subsolo so b o H.:tr do Norte , n.::t medida em que tal ~lCC.:l, con[orute o direito inl:f'J-nacional, tenha !:iclo ntt , dor avant e , nos termos da legislaçâo holandesa , possa ser des ignada como áre a sob re a qual a Holanda p os sa exercer

recursos naturais do leito do mar ou do seu subsolo ;

d) o termo " nacionais " designa :

1. todas as pessoas f í sicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante;

2. todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessous c associaç6es const ituídas de acordo com as leis e1n vigor em um Estado Contrat.J.nt.D;"

e) o termo· " pessoa " compreende uma pc;ssoa física, uma ~;ocic<.l~~.h.: ou qu.:tJ~.1ucr outro <Jrupo <.lc pc:..;!.;O.:t[; ;

f) o termo "sociedade " designa qu.J.lquer pessoa jurídica ou qualquer en tid ade que, para fins tributfirios , seja considerada como pes soa jurídica ;

g) as cxprcssoes " empr esa de um r::s t.::tdo Contratélnte " c " emp res a do outro Estado Contréltnnte " desi<:;nurn , respectivamente , um empresu exploru.da p0r um rcs.i.<.l c ntc de um Estado Contratante c uma empresa explorada por um residente do outr.o Estndo Contrntante ;

h) a expressao " tr5.fcgo inte r nacional" designa quéllguer l:t-:lll: : pcll· t·ç' t'i.l 'l "ll : tdo IH JI." ll :IV Í I> Clll ; ll'l ll ll : I VI ' c•:q>liii "; , , J, ,:; I '" '

unta empresa cuj.:t :...;c<.lc <.lc dl1.·cç:iv ci~.~L: .i.v;_t c::t~.~j~t ::i tu.1d.a l'''' um Estado Contréltantc , exceto quando o navio ou a aeronave :..; c j am cxp lo1.· ~1 do s uiJC 1 1~ :::; c n t1.·c loc.:t ü; :.: .i. tu: t<.lo :; no u u l.r-o

Estado Contréltante ;

i) o termo "imposto" desig na o imposto brélsilciro ou o imposto holandôs , consoélntc o contexto ;

,, 11 d .

j) a expr essao "autoridade compe te nte es1gna :

1. no Drnsil : o Ministro da Fazenda, o Secret~rio da Receita Federal ou seus representantes autorizéldos ;

2. na Ilolélncla : o Ministro das Finélnçéls ou seu representante dev idélrnente autorizado .

qualquer expressao que nela não esteja definida terá o significu.do que lhe e atribuido pela ·legislação desse Estado, relativamente aos impo~-;t0!3 .:-tos qu~1i~ se .:1plic.::t .::t ConvCilç::io , <.1 n.:.~ o ::;cr que o CCJJJI.t·r.l o

imponha interpretação diversa .

l\R'l'IGO 4 Residente

1. Para os fins desta Convenção, a expressuo "residen te de uw Estado Contratante 11 designa qualquer pessoa que , em virtud e da lcJi:l.::tçZí.o desse Est.:.H .lo, esteja ~~.L :;ujciLu u illlpos~o cn1 raz:Ío do ::r : u

domicilio, residência, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza análoga.

2. Quando, por força do que dispõe o p~rãgrafo 1 , uma pessoa flsica for residente de .::tlllbos os Est<J.dós Contr u.1:.:1ntes , su.:t situ<1r;i!o será assim determinada:

a) será considerada residente do Estado em que disponho de moradia permanente ; se dispuser de moradia permanente em ambos os Estados, será conside rada residente do Estado co1n o qual s uas relações pessoais e econ6micas fore m mois ~streitas (centro de interesses vitai s );

b) se o Estado no qual tiver o seu centro de intere sses vital~ n:ío puder ~-:cr dcl:cnu.in;,<lo, 011 :;(! ndo di::ptt::r·,- dt: moradia permanente em um ou outro Estado, será considerada residente do Egtodo em que permonr~ccr. h ,J bi t.u<1lmentc ;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados , ou se nao p~'t:lll.:tiH'Cl'r ll.:tl>Ll: u.-dut<!lll:C C'lll n<:nlttl111 dc'lc':~, ::r.r:i con::itlt•r- :Hio

residente do Estado de que for nocional;

d) se for n.J.cional de o mbo s os Estudos ou se nao o ror de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratontes resolverão a questão do comum acordo . ,

3. Quondo, por forço do disposto no por5grufo 1 , umo pe~~on, que nao seja uma pessoa fisica, for residente de ambos os Estados Contraton te s , scra considerada residente do Estado no q ua~ estiver sit u.:ldo a suo sede de direç ão efetiva.

7\R'T'TGO 5

Est~belecimento Permanente

1. P.:lr.:t o::; efcitoz <.1est.:1 Convenç.:ío , .:1 exprcss.::io "e stubcJc:cjutc•rlto permanente '' designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade .

2. A expre ss5.o "estabelecimento permanente" abr.:1nge especialmente:

a) uma sede de direção ;

b) uma sucursal;

c ) um es critório;

d) uma f5brica;

. e) urna oficina;

f) uma mina, um poço de petróleo ou gas, uma pedreira , ou qualquer outro loc~l de extração de re cur sos naturais .

3• Um canteiro de ed i ficação, uma construção , um projeto em montagem ou instalaç5o , . constituem um estabelecimento permanente apenas se tiverem duração superior a seis meses .

4. N.:Ío obst.:1nte o que dispõe e[~tc uJ~ ti<)o nos p:u·ticJ('étro::; precedentes, a expressao "estabelecimento permanente" não compreende :

a) a utilizaç5o de i nstalações unic.:unente p~ra f ins de armazen~ ge m, exposição ou entrega de bens ou mer cadorias

b) a manutenç2ío de um estoque de bens ou merc.:1dori~s

ctup.cc:_;;_t r i. 11:; dl!

arm~zenagem, exposição ou entrega ;

c) ~ manutenção de estoque de bens ou mercüdorlas pertencentes a emp re sa unicamente para fins de transformação por outra empresa; I I

d) a rnanutenç5o de um~ instaladora fixa de necjÓeios unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias, ou obter informações para a empres a ;

c) a m.:~.nutenção de uma instalação fixa de negócios unic.:~. mentc

para fins de levar a cabo qualquer outra atividade de ca r5ter prep.:~.ratório ou auxiliar p.:~.ra a empresa .

!) •

pesso a - d e sde que nao seja u m age nte inde pende n te de que trat~ o p~r5grafo 7 - agir num Estado Contratante por conta de uma empresa Jo I lO

primeiro Estado Contratante , poderes p a ra celebrar c ontrat os em nolllc <..la empresa, considera- se que esta empresa possui estabelecimento }K'nn:u10nl·0 n.<quclc~ J·::~ l: :ll1o }> l" .i .rnc :i.r .lurcr l tC urC'nc: ·ion:Hlo r.cl.ll~ 'i.vtllur'rtl · r· :1

quaisquer atividades exercidas por aquela pesso~, no interessa <..!~

e1npresa ; a menos que tais ativ idades se limitem àquelas mencionada s no parág r afo 4 r as q u ais , · se exe rci das p o r mei o de uma insta l aç5o fixa de negõcios,n5o transformarian esta instalação fixa de negõcios, conforme dispõe aquele par5grafo, num estabelecimento permanente .

G. N5o obstante o que dispõe este artigo nos parágrafos anter i ores , considera-se que exceto nos casos de resseguros, uma empresa seguradora de um Estad o Contratante tem, estabelecimento permanente no outro Estado Contrqt~ptc.c se ela co brar prê~nios no territõrio daquele outro Estado, ou s e seg u rar riscos , alí situados , por intermédio de pessoa diver s a do agente independente de que tr.J.ta o p:lt".ÍI.JI·:,rn 7 •

7. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante possui estabelecimento permane n te no outro Est a do Contratante .:~p en.::1s

pelo fato de realizar negõcios , naquele outro Estado , por interméd i o de corretor, comissário geral ou qualquer outro agente de situa ção i ndependente, desde que ta i s pe ssoas a t uem no âmbi to de s u as atividades normais .

8. O fato de uma sociedade residente de num Estado Contratante control~r ou se controlada por socied.J.de residente no outro Es tad o Contratante , ou e x ercer suas at i vidades n~quele outro Estado (quer po r meio de um estabelecimento rcrm.:lnente, ou por outro modo) , - 11 ( I() - ;, C J" <I ,

permanente da outra .

C ~ P t T U L O ITI Tributaç5o de Rendimento s

ARTIGO 6 "' Rendime ntos de Bens Imobi l iários

1. os rend i mentos obtido s por re sidente de um Estado Contratante provenientes de bens imobili5ri os ( i nclusive rendimentos p~ovenientcs da exploraç5o agrícola ou florestal) situados no outro EsLudo Contratante , podem ser t r ibutado s nes te outro Estado .

2 .. l\ expres s ão " bens imobiliários" tem o s entiuo uauo pel a l cg islação do Es t ado Contra tan·te em que os b ens em ques t üo c s ti v crL: lll si tuados . A expressao abrange , em qualquer caso, a propriedade accss6ria a propriedadc · i1u6vel, o gado c o equ i pamento utiliz~do na cxplol:a~,.<i o ~llJCÍ.cola c flo~:c:,L:a l , o~; cl.LI:"c.i. to :; <to:' '.fUl.t:Í.!~ :·;c .:1pl.iqur·ru .-,:; disposições do direito privado re lativas à propriedade territorial , o u sufruto de bens imobiliirios e o s di rei to s a pagamen tos vari5vcis o u (ix~, =~ J>t~ .l.\ t'Xp .l nt::t.·:1,) ou Jlt.•l : 1 cottct::::::to d:t c·~:pl nr- : t l; tío d• · _j.tz i tl.r::

minerais , fontes c outros recurs os nat urais . Os navios c aeronaves rl5o s5o consiucr.:1dos bens imobili.S.rios .

3. O di spo sto no parágrafo 1 a plica- se aos rend imentos derivados da exploração direta , do arrendamento ou de qualquer outra forma de exploração dos bens i mob iliár i os .

4. O disposto nos parágrafos 1 e 3 apl ic a - se igualmente aos r endimentos de bens imobil iários de u rna emp re sa e a os rendimentos de bens imobiliários utili~auos para o ex(;)>.k'oicio de profiss5.o liberal .

1\ 1~'1'"1 co 7 Lucros da s Empresas

1. Os lu c ro s d e uma empre sa de um Es tn do Con trntnnte ~o süo tri b ut áveis nesse Estado ; a nao s er que a empresa exerça sua ativid a de no outro Estndo Con tr atante , por meio de um estabe l ec i men to permnnentc alí si t uado . Se a empresa exe rc e suus atividade na forma indicad a , seus lucros . podcm ser tributados no outro Estado , mas unicamente na medida em q u e for~m ;:~tt·ibuivcis ~t<JU~le estabclecilllenl:o pc nn:·tnr.ntc .

2. Re ssalvado o disposto no parágrafo 3 , quando uma empresa de um Est;:~do Contrat.:mtc exercer sua .:ttivi<.l~\uc no outro J·:!:l: :l<1o Co nl:r<tl::tltl:r. por meio de um estabelecimento permanente alí si tuado, s erao a l:ribuidos , a esse estabele ci mento pcrm.:tncntc , ern c uda Esl: <Jd o Cvntr:~tantc,

s eparada , exe rc e ndo atividades i guais ou sintilarcs, sob comllç õc s i q ll."'' j :~ ()li

empresa ua qu.:.1l é cs t ubL:lcc.i. me n l:.o permanente .

3. Na de tcrlllin a ç5o dos lucros de um cs tabclecimen to perrné.tnen t:c , 6 pe r mitido deduzir as despesas incorridas para a consccuç~o d o s s e u~ objetivos, inclusive as despesas de direç5.o c os encargos gerais de admini stra ç5o ass i m r ea li z ado s . I I

4. Nenhum lu cro sera atribuí do a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a crnprcsu .

5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos disciplinados separadamente em outros artigos desta Conven ç5o , o dispo sto em tais ar t igo s não é prejudicado pelo q u e d is põe este artigo .

1\H'l'ICO U

Nuvcgaç5o Muritimu c AErca

1. Os lucros proveniente c <.la c x p 1 o r~~ ç ?i o , no internacional , de navios ou aeronaves so são tribut5veis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da

2. Se a sede da direção efetiva da empresa estiver situada a bordo de um navio considera-se situada no Estado Contratante em que for matriculado o navio ou, não havendo matricula, no Estado Contratante ctn que residir o armador do navio.

3. O disposto no pariígrafo 1 apl ica- se aos lucrO!:; proveniente::.; da participação em um "pool", uma associação ou em uma agência de operação internacional .

/\l~'l'TCO 1 )

Empresas Associadas

Quando:

a) um.::1 · empresa de um Estado Ccn·tr.::l tan te participa di r c ta ou indiretamente da direção, controle ou capita l de uma empresa de outro Est.::1do Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participam direta ou indiretamente da direçZí.o , con L: role ou c~1pi tal de uma entprc:.;a <.lc um E:; l:<td(, Contratante e de um empresa do outro Estado Contratante,

suas relações comerciais ou financcir.:ts, por condições aceitas ou Ílllpo~~l::l~; ,1ue dii.i1.·:un d:t~: lJlll! :.:<! (~:;t:li>L'l('L'('t·i,lln ('ttl: r c t'lltf't·t·::.t:: independentes, os lucros que , na ausência dessas condições, teriam sido obtidos por u111a dessas c111precas, mas que nao o foratn devido a tal~

condições, podem ser incluidos nos lucros dessa empresa , c como tais tributados.

I I

7\RTIGO 10 Dividendos

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente em um ' Estado Contratante a um residente no outro Estado Contrata nte podem ser tributados nesse outro Estado.

·2 . 'l'oJ.:.1 v i.::1, esses d.i. v iuenuo::: podem t~uubGm :..;e: .r l: .r i b u l: ~~do :; 110

Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da

lei desse Estado ; mas, .se a pessoa que os receber for o bcncf ici5rio C (C t i V 0 L1 0 S L1 i V i U C 11 d 0 ~; 1 0

15~ (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos . O disposto neste parágrafo não prejudica a tributação da sociedade, no que diz rc':~Jh'il·o :10:~ l.uc1:o~~ <lo:; qu;1ir: ~~c oriqin,lr.-1111 o:: <1ivicl<'tHlor: p;tqn:: .

3. O termo "dividendos", empregado no presente artigo , clcsigrlél os rcndin1cntos provenientes de ações ou direitos de fruiç5o; açGcs de empresas mineradoras; partes de fundador ou outros direitos de participaç5o em lu cros, com exceção de cr6ditos, bem como rendimentos de outr.:1s p.:1rticipnçõcs de c.:tpital .::lsscmclll.:tdos aos rendime ntos de: ações pela lcgisl.:tç5o tributária do Est.:~do em que reside a sociedade que realiza a distribuiç5o .

4. Não se aplica o disposto no:~ . ,purágrafos 1 e /. se o beneficiário dos dividendos, residente em um Estado Con tratuntc , realiza negócios no outro Estado Contratante em que reside a sociedade que p.:HJa os divicJcndo:.:; , por intcrllll:üio ·<lc c:.:t~tuclt.:<;.i.utcnto pcn11<1nr:nUl ali situado, e se a participação, em virtude da qual os divid endo s s5o pagos, se relaciona efetivamente ao estabelecimento permanente . Nesse caso aplica-se o <lispo:..;to no Art ig o 7

5. Quando um residcn·tc em um Esta do Contratant e ti ver urn es·tabelecimcnto permanente no outro Estado CvntratantG , este estabelecimento permanente pode estar , ali, sujeito a imposto retido na fonte, nos termos da lcg islaç5o daquele I::s ta do . Todavia, tal iwpo:. to não excederá 15\ (quinze por cento) do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, apurado apos o pagamento do imposto de renda de sociedades, incidente sobre aqueles lucros.

G• Qu;ondo um.l !i o c i Ct1;, ( I c

recebe luc1: os ou rendi:ucnLos do outL·o 1-:::L;tdu L'ulll.tl.ttllt• , \ . : : : ;, ' (I( t l t ' ()

Esta do Contratante nao poderá cobrar qualquer imposto sobre os l1 i v i. , h.~ 1 h l o ~; p; "J 1) :_; p L' .J.; 1 ~~ o t : .i. 1.! d ; 1 d t.! , l • x ~: 1.' L o : a : L : 1 .i : ; d i v i 1 lt' 1 t< I o : ; I' o 1·c ' 111 1': 1q c ' ~ : a residente desse outro Estado, ou se a participaç5o c1n virtude da qu~l os dividendos sao pagos, rclacionur-sc efetivamente a um cs tabc lcciu1cn to pcr1t1an c n te situado nesse outro I.::s t~do; nem uodc· c .:i sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a imposto sobre lucros n5o distribuídos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros nuo distribuídos consistam, no' total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos prove ni entes desse outro Estado.

7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parilgrafos 2 c 5 n5o se aplica1n .:~os dividendos ou lu cros p~gos antes do final do primeiro ano calendilrio seguinte ao ano de assinatur a desta Convenção .

l\RTICO 11 Juros

l. juros proveniente~~ de Ulll J·::...:t;atlo COJllcaL:anle c p~H_;o:: '' '''" Os residente do outro Estado Contratante podem ser tributados ncs~:e outro Estado .

2• Todavia, esses juros podem ser também tributados r:o Bstaãe de que provem e nos termos das leis desse Estado ; mas se quem os rece ber for o beneficiário efetivo dos juros, o imposto assim incidente n5o poderá exceder :

a) 10 % (dez por cento) do montante bruto dos juros, se quem os receber for um b.:~nco c cc o etupré:::litno for concc<lillo por um prazo min imo de 7 anos e r e lacionado com a comp ra de equip.:~mcnto indu strial, com estudo, compra ou • - • • :..,) ~' . ' • • • #' •

1n sta laç.:~o de un1dades 1ndu str1a1s ou c1cnt1f1cas, o ~em

como com o financiamento de obras p6blicas ;

b) 15'~ (quin ze por cento) do montcJ.nte ~ruto dos juros , nos dem;:1is casos.

3. Não obstante o que disp6em os p.:~rãgrafos 1 e 2 , os juros provenientes de um Estado Cont ra tant e e pagos ao Governo do outro Estado Contratante a um;:1 su a s ubdivisão politica, ou a qua lqu er ag6ncia (inclusive uma instituição fi nanceira ) pertencente ãqucle Gove rno ou subtlivis.::ío politica, s5o isentos do imJ?OSto no pri111C!iro Estado .

4. O termo "j uros " entpregado neste 1\rtigo d<.;signa os rcncJimentos de titules d.:1 div iu.:1 pública; de titules ou del>êntu rcs , com ou s<.; tn garantia hipotecária e com ou sem direito a partic i pação em lucros, e de créditos de qu;~lqucr n.1turcz;~ , bem conto CJtl.-tlfJII"r nt~t·r-o rf'rHlÍJII('Jlln

~1 u0 , llO~:> tc..'l"ll\0:3 d;~ ll'i tt·.lb uLÍ l: .i.;l dl) l·:::L: tdl' t.:dlll t ': tl.tlll.l' li<' <[ tlc '

provenha, se assemelhe ao s rend imentos do emp ré stimo .

5. Não se aplica o dispos to nos parágrafos 1 e 2 se o beneíici5rio efetivo dos juros, rc::>icJentc em um Est.:1do Contr.::~t<1n t0 ,

realizar ne~6cios no outro Est.::~do Con tr .:ltcJ.lll:C de onde prov êm os juro~ , por intermédio de um estabelec i mento permanente ali si tuado, e se a divida , em virtude d.:1 qual os juro s sao pagos , se rela cionar efetivamente ao estabelecim~nto permanente . Nesse caso , aplica - se o disposto no l\rtigo 7.

6. A limitação de aliquota do imposto prevista no parãgrafo 2 n.:1o se apli ca .:1os juros provenientes de um Estado Con tratante , pagos a est.:1belecimcnto permanente de empresa do outro Estado Contratante, situado em terceiro Estado.

7. Consiucr.:lm-sc provcnicn tcs uc um l::s touo Con tr.:1 L..tttl:c o~ juro:..; pagos por esse próprio Estado , uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou um ·residente desse Estado . Todavia , se o devedor <..lO!> juros, residente em um Est.:1t1o Contr.:tt<~ntc ou n:to, tiver ntull J·:::l: ; ,r10

Contratante estabelecimento permanente pelo qual tenha sido contraída a obrigação q u e dã origem aos juros, e estes sao pagos por esse t ·;l i:: _jttr·o:: 'Oil:: i ,]c'l"."ll ll-:!1' pt·nvc'll i c•11l•·:: ""

Estado em que o estabelecimento permanente estiver situado .

8. Se, em consequ~ncia de relações especiai s existentes entre o devedor e o beneficiãrio efetivo , ou entre ambos e terceiro s , o mont.:1ntc dos juro s , tendo em con·ta o crédito pelo qual sao pu~JOS ,

exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o credor na nusência de t.:1is rcl.:1çõcs, o disposto neste Artigo so se aplica u estn Último montante . Neste caso , a parte excedente dos pagamentos c tributável nos termos das leis de cada Estado Contratante , observadas as demais di sposiçõcs desta Convcnç5o .:.... :.."· '

Alfi'TGO 1 2

'! Royal ties "

1. Os "royalties " provenientes de um Estado Contratante c pagos a um residente no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse ou·tro Estado .

2. Todovia , esses " royaltics " podem ser também tribut.J.do s no Estado Cont:.rat.:ant.:c de que provclll, c nos termos do lei desse Est.:.tdo; 111 .:.t~;

se a pessoa que os receber for o bcnefici.S.rio efetivo dos "royaltics " , o imposto incidente n5o podcr.S. exceder a :

a) 25 ~ (vinte c cinco por cento) do montante bruto dos " t·oy.lll:i. <' ::: " pt~OV<' II "i <' l ll " <':: d c) \t:: o clll clc1 cl i t· r•i l o rlc· m.:11·cos J.c inuústl'i.:l ou J.c com~n;io ;

b) lS'l. ( l.j UÍJIZL~ pot.' CCIILU) c.lo lltOIILttllc ut .' llLO do~; "n >y.tll.ic·:: ",

nos dema is casos.

3. O termo " royalties " , empregado ne ste Artigo, pagamentos de qualquer natureza efet u ados em contrapartida pelo u so ou pelo dire i to ao uso de direitos auto r ais sobre obra liter.S.ria , artística ou científica (in~iusive filmes cinematogr.S.ficos, filmes ou fitas para tran smissão de r.S.dio ou televisão); sobre qualquer patente, marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano , fórmula ou processo secretos ; ou pe l o uso ou pelo d i reito ao uso de equipa mento industrial , comercial o u cie nt ifico ; ou pela informaç5o relativ.:~ a exper i ência industria l, comerc i al ou c i entífi ca .

1.. NZ'io se 0pllc.:1 o disposto nos p~ll.-Zi<Jl~u[o::; 1 c 2 ~;r..; o beneficiário efetivo dos "royal ·t ies", residente em um Estado Contratante, realizar negócios no outro Estado Contratante, de onde prOVt~l\1 O~ 11 l~Oy~\lti0!> 11 , pot~ i n t t) rtttédi.o de \lllt C!>tili>C)<~C .itllOiltO J)C'rtll:ltH'III' r:

ali situado , c se o direito ou a propriedade , a cujo respeito o~

"royalties" sao pagos , se relacionar efetivamente ao estabelecimento

5. Consideram-se provenientes de um E::;tado Contratante o::; "royalties" pagos por esse próprio Estado, uma sua subclivis:io política, uma autoridade local ou um residente naquele Estado . Todavia, se o devedor dos " royaltics", sendo ou nao residente em um Estado Contratante, tiver, num Estado Contratante, um estabelecimento permanente em relação ao qual haja sido contraída a obrigaç5o do ~ayar

os "royalties", e caiba a esse estabelecimento pe rman en te a obrigaç5o de fazê -lo , consideram-se tais "royaltics" provenientes do Estado em '""'~ ..,.v. ' que o estabelecimento permane nte estiver situado.

6• Se , em consequência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo , ou entre ambos e terceiros , o montante dos "royalties", relativo ao uso, direito ou informução em razao dos quais sao pagos , exceder o montante que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tai s rel ações , o disposto neste Artigo so se aplica a este último mont an te . Ne ste caso, a parte excedente dos pagamentos e tribut5vel segundo as leis de cac1a Es t.:HJO ContrcJtante, obscrvuda s .::J.S dctn.:lis disposições <lc:..:ta Convenção.

7. A limitaç5o de alíquotas do imposto previstu no sub-par5qrufo b do p .< r:íq r:1 f o 2 1 cll'~~l-t' /'\l;t·..i ~ ) O , n tí o : : (~ ;1 11 'I i c • ·' .-,n:: "r-oy ;, ·lt· ir·::" p;1qC/ : :

dv 1 i n,1l du p ci m0 i L'<.) ~u 10 1..:. I I L' li d :i I .i. o I o : :t ''.J tt I 11 L t • ;, t > ,,,,, • •'·'

assinatura desta Convenç5o, quando pagos a um residente de um Estado

por cento do capital votante da sociedade que efetua o pagamento dos "roynltics ".

ARTIGO 13 Ganhos de Capital

1. Os ganhos obtidos por um residente em um Estado Contratante na alienação de bem imobiliário, dos que trata o Artigo 6, situado no outro EstaJo Contrata11te, podem ser tributados noquelc outro Estudo .

2. o~~ 9.:lnho::; proveniente:.; u~ <llicn'-!ç0.o de Lcm mo1Jil.ii:"11:- iu qu<..: faça parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma c~prcs~ de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante , inclu sive os <.J.ltlllo:~ pt·ovt~nient(~:: d;1 ~l .Li.cn:tc.<:ío dc~:~;e e::l:dJe]c.~c .iutcnl:o fJc·nn:•rJC·r,Lr· (isoladamente ou com o conjunto da empresa), podem ser tributados n~que l e outro Estado . Todavia, os ganhos provenientes da alicnaç5o de n:IVi):; 0\1 :1"'l.'Oll:lVc':: PJH't':Jdo:: 110 t· t-!í r('<JO ittl· c· t·ll:t c i ott: t ·l, 1111 cl.1

propriedade mõvcl relacionada ã operaç5o de tais navios ou aeron~vcs ,

so serão tribut~dos no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direçâo efetiva da empresa .

3. Os ganhos provenientes da al i enação de qualquer bem diverso daquel es a que se referem os par5grafos 1 e 2 podem ser tribut ados em ~mbos os Estados Contratantes .

l\RTTGO :,1 Ih Profi~sões Independentes

.I. 0:: l~t' tld i . t\1 (~\l Lu:: ou l: Ldo !: f.>o r · u11t

Contratante , pelo exercício de prof issão liberal ou por outr~s

atividades de natureza independente, só são tributados nesse Estado; a nao ser que a rcmuneraçao por tais serviços ou atividades seja paga por sociedade residente do outro Estado Contratante, ou caiba a estabe lecimen to permanente ali situado . Nesse caso , os rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado .

2. 1\ cxprcss<lo "p rcfiss.::io lil..>cral" al>rangc , em c::;pccl.:..tl , atividades independentes de caráter científico, técnico , lite rário , urtístico , cducuc i.on.:tl ou pcduC)Ógico , bem COtnO L\ ti v i d ;I(1r: ~; lnucpcnucntcs de mC:uicos , .:H.Ívog.:.tdos , engenheiros , arquitetos , dcntl:..;t<ls e contadores .

l\R't'T.GO 15

1. Rcssalv~do o que dispõem os Artigos 16 , 18, 19 c 20, os salár ios, ordenados e outras remunerações similares, recebidas por um residente em um Estado Contratante em ra zao de emp rego, so sao tibut~veis nesse Estado , salvo se o emprego for exercido no outro I ( - Estado . Nesse caso , a remuneraçao ass1m recebida pode ser tributada nesse outro Est~do .

2. Não obstante o que dispõe o parágrafo 1 a rcmuncraçao rcceb ic.1.:J por um resident e em um Estudo Contr.:l tant.c, em raz3.o de emr.n·e:rJO exercido no outro Estado Contratante , sõ é tributada no primei ro se :

.:t) o beneficiário permunecer no outro Est.:tdo por utu pcrio<Jo ou pcriodos que nao excedum, no total , a 183 di as no ano fiscal em quest5o ;

b) a rcmuneraç5o for paga por um empregador ou eu1 nome d<.: um empregador que nao 6 residente no outro Estado, c

c) a remunero.çao nao reco.ir sobre esto.belecimento pcnu.:lncnte que o empregador tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições precedente s deste ~rtigo , a rcmuneraçao recebida por emprego exercido a bordo de navio ou ae ronav e operada no tráfego intcrno.cional pode ser tributada no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção e fe tiva <Ja empresa .

~RTIGO lG l~ t'llllllH 't-;H,.<io dt! IJ i ,-,·t·o c I

As remuncraç5es de diretores e outros pagamentos regulares recebidos por um residente em um Estado Contratante na condição de membro do con se lho de administração ou de qualquer outro conselho de uma sociedade residente no outro Estado Contratante, podem ser tribu tados nesse outro Estado .

l\H'l'IGO 17 Artistas e Atletas

1. obtidos por um r es id en te em um Estado Contr.:ltantc na c.:ond.i<;.-w de profis~'i011.:1l de c:~pct.=iculos , t.:ll como um .:lr.tisto. de teatro , de c:i.nc;mr1 , de r.=:iuio o u de te lL!v l s::i o , ou uut mú:.;lco, ou cotuo um .:t L 1<.: Lt, t! <.! ttt 1· . 1 z"u de suas atividades pessoais, exercidas no outro Estado Contratante , podem se r tributc:tdos nesse outro Estado .

2. Quando os rendimentos provenientes de c:ttividades pessoa i s , exercidas p or um profisssiona l de espetãculos ou por um atleta no desempenho de suas funções , não são a t ribu ído s ao próprio profissional de espetáculo ou ao p ró prio atleta, mas a outra pessoa, aqueles rendimentos podem ser tributados no Estado Contratante em que as atividades do profissional de e s pe t áculos ou do c:ttlcta foram exercidas , n5o obstante o que dispõe os Artigos 7, 14 c 15 .

J\RTIGO 18 i>cllsÕes

1. Ress.:tlv.:tdo o que dispõe o p.:trtigr.:1fo 2 do l\rtigo 19 , qu.•lqucr.

pretãrito, em montante nao superior a US$ 5 ,000, durante um ano c.:tlend5rio, e qualquc~ anuidade ou pens5o .:1limcntíci.:t pag.:t a resi~cnte L •..i i> li l .. d ():: IH.::: !l! l·::; L. 1\ I() . () 1111 J li I oI 11 l I o

dessa rcmuneraçao qu e exceda o supr.:t-mcncionudo limite pode t.:tmbém ser tribut.:1do no outro Est.:tdo Contrut.:tnte, se for proveniente dnqu~lc Estado.

2. O termo " anuid.:1dc " designu uma quantia determinada, pug.:ivel periodicamente, em prazos determinados, du ran te a vida ou durante período de tempo especifico ou determinâvel , em decorrBncia de compromisso de efetuar tais pagamentos em contrapartida a u m pleno c adequado valor em dinheiro ou avaliãvel em dinheiro .

3. Qualquer pagamento , efetuado conforme as di s posições de um sistem.:t de scguridnde soci.:tl de um Est.:tdo Contrutantc a um residr.ntc no outro E:.;t.:luo Contr.:lt.:lJII.:e, :.;ó é tl:ibuL5vcl no pri•neiro E:..;tl.l<.lo .

ARTIGO 19 Pagamentos Governamentais

1. a) As remuneraçoes, exceto pensoes, pag as por um Estado Contrutunte ou um.:t sua subdivis5o políticu ou .:tutoridudc loc.:tl u um.:t pessou física, em decorrência de serviços prestados a esse Estado, subdivis5o ou autorid.:tde , só s5o tributãvcis nesse Estado .

b) Todavia , tais remuneraçoes suo tributãvcis apcnus no outro Est.:tdo Contr.:~.t.:mte se os servi ços forem rrcst.:Hlo;. nC':.sc outro Jo:;.l'nc1o, r. .:1 pt'!::~::c>:l l.Í::di..':\ bt'lll't'i,·i.~ll'i,l t'lll' 11111 l.<'::id\•111<' II :Hp tt•lt• lo:::l;l<i<•, 'I"''

2. n.:1o s e te nha tornado um residente daquele Estl.ldo unic.:tntcn te com u fin.:1lid.:tde de prc!-:: tur t.:1is servir;o~; .

2. a) Qu.:1lquer pensao puga, a umu pessou fí sica , por um Estudo Contratante, uma sua sub,di,vi são poli tica ou autoridade local , quer diretamente, quer com recursos de fundos por eles constituídos, em con seq uBnciu de serv iç os prestados a esse Est.:tdo , subdivis~o ou autorid.:1de, só é tributável nesse Estado.

'l'Od.:lViü, tül pCllSuO SO C triLu tadu. no outro J·::::; L<:~dc b) Contratante se a pessoa física for um residente c um nacion.:1l desse outro Est.:tdo.

3. Aplic.:t - se o disposto nos Arti<jos lS, lG c 18 as rc.:Htun c r;tt;uc:; e pensoes pagas em consequ~ ncia de serviços prestados rel at ivamente a negócios praticados po.r um Est.:tdo Contr.:tt.:tnte, um.:t su.:t sub~.1ivis::io

pnlític.< ou .:1Utorid ~ tdt~ loc;IJ. .

1\l{'.l'IGO 20 Professores

1. Os pagamentos receb i dos por um professor , que é um residente em um Estado Contr.:ttante e que esteja presente temporariamente no outro Estado Contratante por um pcr iodo mãximo de doi s anos, com a finalidade de lecionar ou pesquisar em uma universidade , escola ou outro estabelec ime nto voltado, nesse outro Estado, ao ensino ou pesquisa cientifica, não é tributado nesse outro Estado, desde que os pagamentos sejam fe itos pelo primeiro Estado ;.<DU' · 'POr uma pessoa rcsi dc n l:.e nesse pri mei ro Estado.

2. O disposto neste Artigo nao se aplica a rendimentos rclacion.:tdos a pesquisa que n5o s eja realizada no interesse pG~lico , mas em beneficio de pesso.:t ou pe ssoas e spe cificas .

AR'T'IGO 21 Estudante s

Os pag.::uncntos que , receba para fins de manutenção, cducadç ão e treinamento, um estuda nte ou um estagiãrio que c, ou foi imcdi~t~me ntc untes de visit.:1r um dos J·:;.t;H1os Contr,&tnnl: r~:, 11111

propósito de educ.:tção ou treinamento, nao sao tributados n.:tquclc

d.:tquclc Est.:tdo .

ARTIGO 22 P4tros Rendimentos

Os rendimentos de um residente em um Estado Contratante, proven ientes do outro Est.:tdo Contratante e nao dis ci plinados nos Artigos precedentes desta Convenç5o, podem ser tributados nesse outro Estado.

C 1\ I? ! '1' U r. O I V Eliminação da Dupla Tributação

1\ n'I'T CO 7.1

Eli111inação clu Dupl a Tribut.:1çZí.o

1. i li C•l li i I" li ,' I

bas e de cálculo os rendimentos que , nos termos desta Convcnç.:io , poclc111 ser tributados no Brasil .

2. Todavia, quando . um re sidente na Holanda re c eber rendimento s q ue, nos termos do q ue di spõem o Artigo 6 , o Art igo 7, o par~grafo 4 do Art i go 10, o parágrafo 5 do Artigo 11, o parágrafo 4 do Art i go 12, os p.:~r.:isl·afos 1 c 2 do Artigo 13 , o Artigo 1<'1 , o Arti<Jo J.S , o 1\cti.cJ<: 16 e o Art i go 19 desta Convenç ão , podem ser tributados no Br.:1 s il c integram a base de cá l culo de q u e tra ta o pa rág raf o 1 , a Il oland.:: isentará de impostos tais rencliln~n~tos, conforme as acima mencionadu~ disposições des ta Convenção , e nos termos das normas relativas ã fo rm ~ inc lus iv e as rel at ivas u compensaça o de prejuízos , constantes de s ua s reg ulame ntos interno s dest i nad os a e vlt ür a d up l, tributaç5.o .

3. Além disso, a Holanda permitirá uma dedução do i mpost< h oland6s calculado sobre o s rend imentos que podem ser tributados nc Bra si l c de que tratam o parágr afo 2 do Arti go 10, o parágrafo 2 de 1.!;"t_igo 11 r o parágrafo 2 do Artigo 12 , o parágrafo 3 do Ar tigo 13 , c

A1: t i<JO 17, o par.:Ít.Jr.::tfo 1 do Artigo 10 c o Artigo 22 dcst.:1 Convnnç :Ío desde que tais rendimentos sejam incluídos na base de cá l culo de qu · trata o pa rágra fo 1 . O montante d essa ded uç ão sera igual ao valor d iwp o~ lo p.:.HJO no 13rasi.L solJre ac.1uele:.; rendintcn tos , m<1s ni:ío C!zr:r<lcr& montante da reduç ão que s er ia permitida se t ais rendimentos f o ssem o únic o:> :i:;cnto~• <.1o .i.mpo:~to llol.-1nd0!"': , no:~

·I. no Brasil sera con siderado:

a ) re la tivamente aos dividen do s de q ue trata o parágr afo do Artigo 10 , 25~ (vinte e cinco por cento) de tai div idendo s ; se forem pagos a uma s oc ieda de hol an de sa qu dete nh a no mínimo 10 % (dez po r cento) do capital votant da sociedade brasilei r a, e 20% (vi nte por cento ) nc demais casos ;

b) rclativumcnt e aos juros de que tr.:tta o par.:ÍC:Jr.:.tfo 2 <.

Art igo 11, 20% (vint e po r cento ) de t ais j uros;

c) relativamente aos "royaltic s" de q ue trata o subp.:~rÓ.CJr.::t (o b, ào p.::tr5·.~1l-.::tfo 2 c1o l\rtiqo 12, 25'!. (vinte 0. c- inr: n pnr c~nto) ue tal::; "roy.:.tltic s ", ~c íurcm p.:l<JOS .:~ utu.:.t ~ucil:tLtt!c..:

holandesa que Getenha, direta ou indiretamente, no minimo 50\ (cinq ucnta por cento) elo c.::tri l:ii 1 vot.::tntc ele \llllol u~suc lJU~ n..tu se j ~tnt Ul!UUL.Í.vL:.i.:; lld .:tpuraç5o do lucro tributável da socied.:tde que efet ua o p.:tg.:tmento , e 20~ (vinte por cento) nos dem.:tis ca sos .

5. Quando um residente no Br.:tsil rece be r rendimento s guc, nos termos desta Convcnç5o, possv.m ser tributados na Holanda, o Bra sil permitirfi, como dcduç5o do imposto de rcnd.:t dcss.:t pessoa, utn vaJor i gu.::tl .:to imposto de rcnd.:t p.::tCJO na llolan<la. Todavia, a dedução não ~_;crii. maior do que a parcela do i1nposto que ser i a devido antes da inclusão do crédito correspondente aos rend imentos . :,;.. ,, .. que podem ser tributados na llol.:tnda .

C A P I T U L O V Disposições Especiais

AR'riGO 24 N5o-Disc riminação

1. Os nacionais de um Estado Contratante nao estão sujeitos , no outro Est.::tdo Contr.:tt.:tntc, ncnilum.:t tril>ut.:-~çZío ou correspondente, dif ere nte ou mais onerosa do que aquel as a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais des se out ro Estado, n~t~:i 1\tcsm.:ts c.Lrcunstz:inciv.s .

menos f.:tvoriivcl , nesse outro Estado, do que .:t das empresas desse outro

interpretad a no sen tido de obrigar um Estado Contr.:ttante a cOJlccder , 5s pessoas residentes do outro Estado Contr.:tt.:tntc .:ts deduç õe s pessoais , abatimentos c redu ções para efeitos fisc ais , atribuidos aos seus próprios residentes, em função do estado civil e encargos familiares .

3. As empresas de um, ,Estado Contratante cujo capital, no todo ou em parte , perte nça a um ou mais resi dentes no outro Estado Contratante , ou sc j.:.t por eles direta ou indiretamente controlado , nu o c:_:turi.ío sujeitas, no Estado primeiramente mencionado , a qualquer tri butação ou obrig.:tção correspondente, diferente ou mais onerosa do que aq uel as a qu~ csLiv~L'c~n ou puucrcm cst.:1r sujeitas u~ cmprc:.;.:1:.; siwil.:.trc~; de :;::<.:

primeiro Estado .

LI . · Otermo " tribut.Jç.<1o " .Jbrun<Jc , ncs te l\rU.cJo , os tributo;. ii Or:

qu.::tis se aplic.::t esta Convençno.

1\ 1~'1' I CO 2 5

Procedimento Amigável

1. QU~llldO Ulll n.~slucnlc Clll Ullt E::; l:.::tdü Conlr.:.t t.:.tlllC consi<.kl'~t r ljtlc as medidas tom.::tdas por um ou por ambo s os Estados Contratantes resultem ou possam resultar em tributaç5o em desacordo com o q ue dispõe esta Convenção, pode, independentemente das medidas previstas pela l ei dom6 stica desses Estados , apresentar o seu caso a apreciação da autoridade competente do Estado Contrata nte de que e um re s idente . O caso deve ser aprcsent.::tdo dentro de cinco anos contados da data da pritncira notificaç5o do ato do qual re s ult a a t r ibutaç 5o em dcs.Jcordo com as disposições desta Convenção .

. :... . ' 2. Se .:.t rcclc:un.J.ç5.o se lhe .J.figurar ju!;tliicada c n.J.o es tiver cut condições de l he dar soluç5o satisfatória, a ·autoridade competente CSfOrÇ.:lr- ;.e- 5 por resolver .:1 C]UCSt5o UC COIIllllll oiCOrtlo COII\ é1 <iUtor ·icl:.clc' com~:>ctcnlc do outro Estado Contr.J.t.J.ntc, como o objetivo de cvit.:.tr .:.t tributação que esteja em desacordo com esta Convenção .

3. As autor idades competentes dos Estados Contratant es esforçar- se- ao por resolver de comum acordo q uai squ er dificuldades ou dGvidas relativas a interpretação o u aplicação desta Convenção , inc l usive seu Artigo 9 .

4. l.s uutor i dudes compententcs dos Estados Contratantes podcr5.o comunicar- se diretamente , a f i1n de chegarem a acordo , nos termos dos

Troca de Inform.J.çÕcs

l. l.s autorid.J.des competentes dos Estados Contrati1ntc:s intercambiarão as inform.::tções necessárias par.::t ap licar esta Convenç5o . Tod .J. s as informações assim trocadas serao cons ideradas secret as c trat adas como tal, e so pode r ão ser comunicadas as pessoas ou autoridades (inc lusive tribunais ) encarregadas do lançamento e cobranç a dos impostos vi sados por esta Çonvenção ou dos proced imentos referentes à apuração de infra ção ou da apreciação dos respectivos recursos.

2. O disposto no p.::trágrafo 1 nuo poderá , em caso algum, ser interprct.::tdo no sentido de impor a um Estado Contrat.::tnte a obrigaç5o de :

a) adotar medidas administrativas contrãrias as leis c as prãticas administrativas, suas ou do outro Estado Contratante ';

b) fornecer informações que nao possam ser obtidas com base 11 :1 " 'I ~ ~ i :~ o l1 11 o ;i li ti.; .i. Lo li o t: 111 ; , l d.l jJ I :í L l c .: I o LI d 111 i 11 j : : L. J" .. I I i v ;I I suas ou do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações reveladoras de segredos comerci ais , empresariais, industriais ou profissionais, ou processos comerciais, o u informações c uj a rcvclaç5o seja contrãria ã ordem pública.

l\R'r1GO ';., h'" Funcionãrios Diplomãticos e Con~ulares

dos funcionãrios diplomãticos ou consulares, decorrentes de regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos es peciais .

C A P 1 T U L O VI Disposições Finais

1\R'l'IGO 28

1. Estu Convcnç5.o scra rutificuda , c os Instrumento~ ~c

2• Esta Convenç5.o cntrur5 em vi go r nu duta da troc a dos Instrumentos de Uatificaç 5o, c suas dis~o~iç6cs scrao aplicada~ pela primeira vez :

a) com relaçâo aos impostos retidos na fonte , as importâncias pagas ou creditadas a partir de ~ de janeiro do ano calendãrio imed~atamente seguinte ao da entrada em vigor I

desta Convenção;

b) com relaçâo aos demais ~mpostos de que trata esta Convenção, ao período-base iniciando a partir de:! 10 de janeiro do ano calcn<l5.rio iwcdiatamcnte seguinte c:to üu entrada em vigor desta Convenção .

ARTIGO 29 Denúncia

Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar cst Convcnçâo apos decorrido um período de 5 anos, contados a portir d data da sua entrada em : vigor, mediante um aviso escrito de dcnGncia entregue ao outro Estado Contratante por via diplom5tica , desde ~uc ta nv i::;o somcn te :~L~j .:t L!.:~tlo .:t tG o L:ri<Jé~imo di.:t üc junho de <jlld l<jucr ..u1

calendário.

Neste caso, esta Convenção sera aplicada pela última vez:

a) com relação aos impostos retidos na fonte, às importância pagas ou creditadas antes do final do ano calcnd5rio e que for feita a notificnç5o;

b) com relação aos demais impostos de que trata est Convenção , às impor~ãncias recebidas durante o período base iniciado durante o ano calendário em que o aviso d denGncia foi entregue .

Em testemunho do que, os abaixo assinados, para iss devidamente autoriz~dos , firmara1n a presente Convcnç5o c a cln afixara seus selos.

Feito emf(lu,~Z· aos Of? dias domes de ~de 1990 /

e~ dois exemplares em portugu6s, holand6s c ingl6s, sendo os tr6: textos igualmente aut6nticos. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá o texto em inglês.

PELO GOVERNO DO RP.TNO DOS Pl\1SES !3/\IXOS :

p ]{ o '.l' o c o j. o

l~oc oc~1:.; L:io <1.-. :1:::: i~~~ tu C<I d:1 CollV('Ilc;.:ío c11l:r<: ü I<c·p•ÍL I i c ·o~

Federativa do Brasil e o Reino dos Paises Baixos , Destinada a Evi ta r a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre j :·; : ; o (1t: v i (1 .-1111 r. 11 l: c <.1 u to r ·i z <"l n ~·; , convieram nas seguintes dispos i ções , que constituem parte integr.:tntc <1 .:1 Convenção.

1. Com refcr6ncia ao Artigo 7 Fica entendido que se aplica o disposto no pa rã0 rafo 3 do Artigo 7 se as despesas al i mencionadas ocorre rem , quer no Estado Contr.:tt.:t n tc em que se situ.:t o cst.:tbclccimcnto per manente , g u c.r. em outt·o local .

. ;,_,.,)~~' ' 2. Com referência aos Artigos 10 , 11 e 12

a) Quando ocorrer retenção na fo nte ; em valor superior ao r l:t")V i..~~ L: o no;, 1\ l" ti90!1 10 , ]1 c 12 , os pcc1 L<lo:: de:

restituição do montante do imposto pago em excesso dc v cu1 ser formulados a autoridade competente do Estado Con tr atante em q ue se deu a re ten ção , no pcriodo de at6 5 anos contados do final d o ano calendãrio em que se deu a retenção .

b) A autoridade competente de um Estado Contratante pode estabelecer o processo de aplicação dos Artigos 10 , 11 c 12 .

3- Com rcfcr6nci~ aos Artigos 10 e 23 Fica entendido que o valor do:~s aço(~;, cmi tidas por uma

outro Estado Contratante , nao estã su jeito a i mposto de rcn<1.:1 e tll

q ual que r dos Estados .

4. Com ro.fo1· ~nci.:1uo A1~tigo 11

a) Fica entendido q ue as comissões pu.gas por um rcsiclcnlc do Brasil a um banco ou institui ção fin anceira, relativame nte a serviço s prestados por esse banco ou instituição finance ira, são''considerados juros e, como tal, su jeito s u.o que dispõem os parãgrafos 2 c 3 do Artigo 11 .

b) Com rclaç5o ao parãgrafo 3 do Art i go 11, as autoridades competentes podem designar, de comum acordo , outr<.~~

instituições gove r nu.mentais às quais aque l e dispositivo se aplica .

5. Com rcfer6ncia ao Artigo 12, par5grafo 3 Fie~ entenJido que o t:li:~posto no p~t~.:ÍCJr~fo 3 do /\r.tiqo 1:~ aplica-se a qualquer espécie de pagamento recebiJo em contrapre s t.:~~.;Zto de serviços c assist~ncia t~cnica .

6. Com refer6ncia ao Artigo 19 Fica entendido que o disposto no sub parágrafo a , do parágrafo 1 , e subparágrafo a do parágrafo 2 do Artigo 19 nao impedem a llolanda de aplicar o disposto nos parágrafos 1 c 2 do Artigo 23 desta Convenç5o.

7. Com referência ao Artigo 24, parágrafo 2 Fica entendido que o disposto no parágrafo 5 do Artigo 10 nao está em desacordo com o disposto n~~parágrafo 2 do Artigo 24 .

8. Fic.:t entendido que :

a) o disposto na lei brasileira, proibindo que os "royalties", tais como definidos no pariigafo 3 do Artigo 12, pagos por uma sociedade residente do Brasil a um residente na Holanda , que detenha no minimo 50% (cinquenta por cento ) do capitnl votante d.:t.quela soc iedade, sejé.lm dedu~idos por ocasiuo da apuração do lucro tribut5vul da sociedade residente do Brasil, não está em desacordo com o que dispõe o p.:t.r.::Í<Jrafo 3 do Arti.CJO 211 de:;ta Conv(:nc;i:ío;

b) n.:t. eventualid.:t.de do Dr..:t.s.í.l,

quer mediante convenç.:to internacion.:tl tribut.::íri.:t., qu e "t· oy~\lt.í.c~• " p;I ~Jo:·; poc t'mpt·c,::;t t~c'::i,l<'ttl · <~ no nt-: t::i I empres<:~. residente em terceiro Estado situado fora 1\méric.:t L.:t.ti n.:t, a qu.:tl detenh.:t, no rninimo, 50~ (cinqu~nl:cJ. por cento) do c.:tpital vot.:tnte dcJ. ewprescJ. residente 110 Brasil, sejam deduzidos por ocasião da apuração do lucro tributável dessa empresa, uma igual dedução sera automaticamentc,a.plicável, em condiçõe s similares, cJ. uma empresa residente no Brasil que pague "royalties" a uma empresu residente na Holanda.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo, apondo-lhe seus Selos .

Feito cmtf~/::t., no s o1[ dias do mcs de ~./J..cv / do nno de 1990, em dois exemplnres , em po rtuguês , hola ndês e i nglês , sendo os trGs textos igu.:llmcntc autênticos . Em CoJ.SO <.1 c c1 i v c r q 0 n c :i. .:l <.1w intcrpJ~etnç5o , prevalecerá o texto em in<Jl<:!s.

/1/Z PELO GOVERNO DO REINO DOS Pl\ÍSES I3l\IXOS : RAINIER FLASH

' ,."':

CONVENTION BETWEEN THE FEOERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ANO THE KINGOOM OF THE NETHERLANOS FOR THE AVOIOANCE OF OOUBLE TAXATION ANO THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Kingdom of the Netherlands

Oesiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income,

Have agreed as follows:

C HAP T E R I Scope of the Convention .· ARTICLE 1 Personal Scope

This Convention sha11 apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. - ARTICLE 2 Taxes Covered

1. This Convention ~hall apply to taxes on income imposed on behalf of each Contracting State, irrespective of the manner in which they are levied.

2. The existing taxes to which the Convention shall apply are:

a) in the case of Brazil:

the federal income tax, excluding the supplementary income tax and the tax on activities of minor importance, (hereinafter referred to as 11 Brazi1ian tax 11 ) ;

•

in the case of the Netherlands:

the income tax,

• the wages tax,

• the company tax including the Government share in the net profits of the exploitation of natural resources levied pursant to the Mijnwet 1810 (the Mining Act of 1810) with respect to concessions issued from 1967, or pursuant to the Mijnwet Continentaal Plat 1965 (the Netherlands Continental Shelf Mining Act of 1965),

• the dividend tax, (hereinafter referred to as 11 Netherlands tax 11 ) .

3. The Convention shall also apply to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the taxes mentioned in paragraph 2. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which ' have been made in their respective taxation laws.

C H A P T E R 11 Definitions

ARTI CLE 3 General Definitions

1. For the purposes of this Convention , unless the context otherwise requires:

a) the term 11 Contracting State 11 means Brazil o r . the Netherlands, as the context requires; the term

Contracting States means Brazil and the Netherlands;

b) the term 11 Brazil 11 means the continental and insular territory of the Federative Republic of Brazil, including its territorial sea, as defined by the United Nations Convention on the Law of the Sea, and the corresponding seabed and sub - soi 1 , as well as any maritime area beyond the territorial sea, including the seabed and the sub-soil to the extent that in that area Brazil in accordance with international law exercises rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources;

•

c) the term "the Netherlands" means the part of the Kingdom of the Netherlands that is situated in Europe including the part of the sea bed and its sub-soil under the North Sea, to the extent that that area in accordance with ~nternational law has been or may hereafter be designated

under Netherlands laws as an area within the Netherlands may exercise certain rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed or its sub-soil;

d) the term "nationals" means:

1. all individuals possessing the nationality of a Contracting State;

2. all legal persons, partnerships and associations deriving their status as such from the laws in force in a Contracting State;

e) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

f) the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms "enterprise of a Contracting State" and

enterprise of the other Contracting State 11 mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) the term 11 international traffic 11 means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

i) the term "tax" means Brazilian tax or Netherlands tax, as the context requires;

j) the term "competent authority 11 means:

1. in Brazil: the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their autorized representatives;

2. in the Netherlands: the Minister of Finance or his duly authorized representative •

•

2. As regards the application of the Convention by a Contracting State any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention applies.

ARTICLE 4 Resident

1. For the purposes of this Convention, the term resident of a

Contracting State means any person who, under the law of that State,

is liable to tax theran by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature.

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shal be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home. available to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement .

3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the States in which its place of effective management is situated.

ARTICLE 5 Permanent Establishment

1. For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2• The term "permanent establishment 11 includes especially :

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop;

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3. A building site, a construction~ as~embly or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than 6 months.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent establishment 11 shall be deemed not to include :

a) the use of facilites solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

. .

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character .

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies - is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State and has, and habitually exercises, in the first-mentioned Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first - mentioned State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

6. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, an insurance enterprise of a Contracting State shall, except in r egard to re - insurance, be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the territory of that other State or insures risks situated therein through a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.

7• An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other. Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

8. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State {whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

C H A P T E R III Taxation of Income

ARTICLE 6 Income from Immovable Property

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

. .

2. The term 11 immovable property 11 shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisi~ns of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

ARTICLE 7 Business Profits

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment .

2. Subject to the prov1s1ons of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate ente.rprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3. In determining the profits of a permanent establishment, expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred shall be allowed as deductions •

•

4. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

5. Where profits include items of income whtch are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the prov1s1ons of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article.

ARTICLE 8 Shipping and Air Transport

1. Profits from the operation o f ships o r aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place o f effective management o f the enterprise i s situated.

2. If the place o f effective management o f a shipping enterprise i s aboard a ship, then i t sha 11 be deemed to be situated i n the Contracting State in which the horne harbour o f the ship i s situated, or, i f there i s no sue h horne harbour, in the Contracting State of which the opera to r of the ship i s a re.s i d ent.

3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

ARTI CLE 9 Associated Enterprises

Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b} the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State,

•

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

ARTICLE 10 Dividends

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, "jouissance" shares or "jouissance" rights, mining shares, founders• shares or other rights, not being debt - claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 sh all not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in t he other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident , through a permanent establishment situated therein, and the holding in respect of wh1ch the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply.

5. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment in the other Contracting State, this permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the internal law of that State. However, such a tax shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after th e payment of the corporate tax related to such profits.

•

6. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which tre dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that State, nor subject the company's undistributed profits to any tax, even if the dividend s paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

7. The tax rate limitations referred to in paragraphs 2 and 5 shall not apply to dividends or profits paid before the end of the first calendar year following the year of signature of this Convention.

ARTICLE 11 Interest

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such interest may also be taxed in the State in which it arises and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the interest if the recipient is a bank and the loan is granted for a period of at least 7 years in connection with the purchase of industrial equipment ; with the study, the purchase and installation of industrial or scientific units, as well as with the financing of public works;

b) 15 per cent of the gross amount of the interest in all other cases.

3. Notwithsta~ding the provisions of paragraphs 1 and 2, interest arising in a Contracting State and paid to the Government of the other Contracting State, a political subdivision thereof or any agency (including a financial institution) owned by that Government or political sub-division shall be exempt from tax in the first-mentioned State.

•

4. The term "interest" as used in this Article means income from government securities, bonds or debentures, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in profits, and debt-claims of every kind as well as other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the Contracting State in which the income arises.

5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State , carries on busine ss in the other Contracting State in which the interest arises, th rough a perman e nt establishment situate d therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply.

6• The tax rate limitation provided for in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a pe rmanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State.

7. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself , a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where , however, the person paying the interest, whetner he is a resident of a Contracting State or not, has in a Cont racting State a permanent establ ishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated.

8. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have bee n agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last - mentioned amount . In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 12 Royalties

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

•

2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed :

a) 25 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use or the right to use trade marks;

b) 15 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases.

3. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films, films or tapes for television or radio broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan , secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, and the right or prope~ty iri respect of which ~he royalties are paid is effectively connected with such permanent· establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated.

6. Where by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

7. The tax rate limitation provided for in sub-paragraph b of paragraph 2 of this Article shall not apply to royalties paid before the end of the first calendar year following the year of signature of this Convention, where such royalties are paid to a resident of a Contracting State which holds, directly or indirectly, at least 50 per cent of the voting capital of the company paying the royalties.

ARTICLE 13 Capital Gains

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6, which is situated in the other Contracting State , may be taxed in that other State.

2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise), may be taxed in that other State. However, gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation· of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in.which the place of effectiv e management of the enterprise is situated.

3. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1 and 2, may be taxed in both Contracting States.

ARTICLE 14 Independent Personal Services

1. Inco me derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxa ble only in that State, unless the remuneration for such services or activities is paid by a company resident of the other Contracting State or is borne by a permanent establishment situated therein. In such case, the income may be taxed in that other State.

2. The term "professional services" includes especially independent scientific, technical, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants •

..

ARTICLE 15 Dependent Personal Services

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) the remumeration is not borne by a permanent establishment.which the employer has in the other State.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

ARTICLE 16 Director's Fees

Directors' fees and other regular payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or of any council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

ARTICLE 17 Artistes and Athletes

1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre , motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as an athlete, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. •

2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or an athlete in his capacity as such accrues not to the entertainer or athlet e himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of th~ entertainer or athlete are exercised.

ARTICLE 18 Pensions

1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, any pension or other similar remuneration in consideration of past employment not exceeding an amount equivalent to U. S. $ 5.000.00 in a calendar year and any annuity or alimony paid to a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State. The amount of such remuneration which exceeds the abo ve-mention ed limit may also be taxed in the other Contracting State, if it is derived from that State.

2. The term ''annuity" means a stated sum payable periodically at stated times during life or during a specified or ascertainable period ot time under an obligation to make the payments in return for adequate and full considerat ion in money's worth •.

3. Any payment made under the provisions of a social security system of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in the first - mentioned State.

ARTICLE 19 Governmental Payments

1. a) Remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State ora political subdivision ora local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such remunerat ion shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that other State and the individual is a resident of that State who:

1. is a national of that State; or

2. did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the ser vices.

2. a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individua l is a resident of, and a national of , that other State.

3. The provisions of Article 15, 16 and 18 shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof.

,, r

ARTICLE 20 Professors and Teachers

1. Payments which a professor or teacher who is a resident of a Contracting State and who is temporarily present in the other Contracting State for the purpose of teaching or scientific research

• for a maximum period 9f two years in a university, college or other establishment for teaching or scientific Tesearch in that other State, receives for such teaching or research, shall not be taxed in the last-mentioned State provided that the payments are received from the first -mentioned State or from a person who is a resident of the first -me ntioned State.

2. This Article shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but primarily for the private benefit of a specific person or persons .

ARTICLE 21 Students

Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting one of the Contracting States a resident of the other State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

ARTICLE 22 Other Income

Items of income of a resident of a Contracting State, arising in the other Contracting State and not dealt with in the foregoing Articles of this Convention, may be taxed in that other State.

C H A P T E R IV Elimination of Double Taxation

ARTICLE 23 Elimination of Double Taxation

1. The Netherlands, when imposing tax on its residents, may include in the basis upon which such taxes are imposed the items of income which, according to the provisions of this Convention, may be taxed in Brazil.

2. However, where a resident of the Netherlands derives items of income which according to Article 6, Article 7, paragraph 4 of Article 10, ~aragraph 5 of Article 11, paragraph 4 of Article 12, paragraphs 1 and 2 of Article 13, Article 14, Article 15, Article 16 and Article 19 of this Convention may be · taxed in Brazil and are included in the basis referred to in paragraph 1, the Netherlands shall, subject to the provisions concerning the mode of application, including the provisions concerning the compensation of lesses, in its national regulations for the avoidance of double taxation, exempt such items from tax consistently with the above-mentioned provisions of this Convention.

3. Further, the Netherlands shall allow a deduction from the Netherlands tax so computed for the items of income which according to paragraph 2 of Article 10, paragraph 2 of Article 11, paragraph. 2 of Article 12, paragraph 3 of Article 13, Article 17, paragraph 1 of Article 18 and Article 22 of this Convention may be taxed in Brazil to the extent that these items are included in the basis referred to in paragraph 1. The amount of this deduction shall be equal to the tax paid in Brazil on these items of income, but shall not exceed the amount of the reduction which would be allowed if the items of income so included were. the sole i tems of income which are exempt from Netherlands tax under the provisions of Netherlands law for the avoidance of double taxation.

4. For the purposes of paragraph 3, the tax paid in Brazil shall be deemed to be:

a) with respect to dividends as meant in paragraph 2 of Article 10, 25 percent of such dividends if they are paid to a company of the Netherlands holding at least 10 percent of the voting capital of the Brazilian company, and 20 percent in all other cases,

b} with respect to interest as meant in paragraph 2 of Article 11, 20 percent of such interest,

c) with respect to roy alties ~s meant in subparagraph b of paragraph 2 of Article 12, 25 percent of such royal ties if they are paid to a company of the Netherlands holding directly or indirectly at least 50 percent of the voting capital of a Brazilian company provided that they are not deductible in the determination of the taxable income of the company paying the royalties, and 20 percent in all other cases .

5. Where a resident of Brazil derives income which, in accordance with the provisions of this Conventio n may be taxed in the Netherlands, Brazil shall allow as a deduction from the tax on the income of that person , an amount equal to the income tax paid in the Netherlands. The deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given , which is appropriate to the income which may be taxed in the Netherlands •

• CHAP T E R V Special Provisions

ARTICLE 24 Non - Discrimination

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected .

2. The taxation on a permanent establishment which an ~ nterprise of a Co ntracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own re sidents.

3. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements tq which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.

4. In this Article, the term "taxation 11 means taxes to which this Convention applies.

ARTICLE 25 Mutual Agreement Procedure

1. Where a resident of a Contracting State considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. The case must be presented within five years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution , to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention.

3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention, including Article 9 of the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

ARTICLE 26 Exchange of Information

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention. Any informàtion received by a Contracting State shall be treated as secret and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts) involved in the assessment or collection of the taxes covered by the Convention or in the prosecution of offences or the determination of appeals in relation thereto.

2. In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and the administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

• c) to supply information which would disclose any trade, business, i ndustri a 1, c o mm e r c i a 1 , o r professional secret o r trade process, o r information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

ARTICLE 27 Diplomatic Agents and Consular Officers

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or consular officers under the general rules of internationa1 law or under the provisions of special agreements.

C H A P T E R VI Final Provisions

ARTI CLE 28 Entry Into Force

1. This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged as soon as possible.

~ .

2. This Convention shall. enter into force upon the exchange of instruments of ratification and its provisions shall have effect for the first time :

a) as respects taxes withheld at source, to amounts paid or credited on or after January 1st of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force;

b) as respects other taxes covered by the Convention, for the taxable year beginning on or after January 1st of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force.

ARTI CLE 29 Termination

Either Contracting State may terminate this Convention after a period of five years from the date on which the Convention enters into fo rce by giving. to the other Contracting State, through diplomatic channel~, a written noti~e of termination, provided that any such notice shall be given only on or before the thirtieth day of June in any calendar year .

In such case the Convention shall apply for the last time:

a) as respects taxes withheld at source, to amounts paid or credited before the expiration of the calendar year in which the notice of termination is given;

b) as respects other taxes covered by the Convention, to amounts received during the taxable year beginning in the calendar year in which the notice of termination is given.

In witness whereof the undersigned being duly authorized thereto have signed this Convention and have affixed their seals.

·.. ' .

Done in~~ this p;/t day~of 1990, in duplicate, in the Portuguese, Dutch and English languages, - all thre texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail .

( lí/k FOR THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF THE NETHERLANDS:

.. ---

,·

'.

P ROT OCOL

At the moment of the signature of the Convention between the Federative Republic of Brazil and the Kingdom of the Netherlands for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income the undersigned, being duly authorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Convention.

1. With reference to Artícle 7 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 7 shall apply whether the expenses mentioned therein are incurred in the Contracting State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

2• With reference to Article 10, 11 and 12

a) Where tax has been levied at source in excess of the amount of tax chargeable under the provisions of Articles 10, 11 or 12, applications for the refund of the excess amount of tax have to be lodged with the competent authoríty of the Contracting State having levied the tax, within a period of five years after the expiration of the calendar year in.which the tax has been levied.

b} The competent authority of a Contracting State may settle the mode of application of Articles 10, 11 and 12.

With reference to Articles 10 and 23 - 3. It is understood that the value of shares issued by a corporation of a Contracting State and received by a resident of the other Contracting State shall not be subject to tax as income in either Çontracting State.

4. With reference to Article 11

a) It is understood that the commissions paid by a resident of Brazil to a bank or financial institution i n connection with services rendered by such bank or financial institution are considered to be interest and subject to the provisions of paragraphs 2 or 3 of Article 11.

b) With respect to paragraph 3 of Article 11, the competent authorities may determine by mutual agreement other governmental institutions to which this provision shall apply.

•

5. With reference to Article 12, paragraph 3 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12 shall apply to payments of any kind received as a consideration for the rendering of technical assistance and technical services.

6. With reference to Article 19 It is understood that the provisions of sub-paragraph a of paragraph 1 and sub - paragraph a of paragraph 2 of Article 19 do not prevent the Netherlands from applying the provisions of paragraphs 1 and 2 of Article 23 of the Convention.

7• With reference to Article 24, paragraph 2 It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24.

8. With reference to Article 24, paragraph 3

It is understood that:

a) the provisions of the Brazilian law which do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a compa~y resident of Brazil to a resident of the Netherlands which holds at least ·50 per cent of the voting capital of that company, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the company resident of Brazil, are not in conflict with the provisions of paragraph 3 of Article 24 of the present Convention;

b) in the event that Brazil, after the signature of the present Convention, would allow, either by internal law or by a tax Convention, that royalties paid by an enterprise which is a resident of Brazil to an enterprise which is a resident of a third State not located in Latin-America, and which holds at least 50 per cent of the voting capital of the enterprise which is a resident of Brazil, be deductible at the moment of the determination of the taxable profits of this enterprise, an equal deduction will be automatically applicable, under similar conditions , to an enterprise which is a resident of Brazil paying royalties to an enterprise which is a resident of the Netherlands.

In witness whereof the undersigned being duly authorized thereto have signed this Protocol and have affixed their seals.

Done this day of~ 1990, in duplicate, in the Portuguese, Dutch and English languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail.

11/'L FOR THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF THE NETHERLANDS :

'' ( I

/ I

OVEREENKOMS'r TUSSEN DE FEDERATIEVE l·~EPUBLIEK BHAZILIE EN HE1' KONINKRIJK DER NEDERLANDEN TOT HET VERMIJDEN VAN DUBBELE BELASTING EN IIET VOORKOMEN VAN HET ONTGAAN VAN BELASTING MET BETREKKING TOT BELASTINGEN NAAR HET INKOMEN

De Regering van de Federatieve Republiek Brazili~

en

de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden,

de wens koesterende een overeenkomst te slui te n tot het v ermijden v<Jn t1ul>ut::• .l c bc.l.:tsl:.ing 0 11 h <..~t voorkomcn v::111 ll l 'L oni ~F1:1 n vnn lH ~ f ~t ~: t · in < J

mel lJctJ·._,kkill-J tol Lh.'L1sLit':)L'll n~LJJ: ll~· L i. ll!U.. )ttl <'tl,

Zijn het volgende overeengekomen:

• 2 -

J IOO]"I)!;'J'UI< J

REI KWIJDT E VhN DE OVEREENKOMST

l\rtike1 1

PEHSONEN OP WIE DE OVEREENKOMST VhN TOEPASSING IS

Deze Overeenkomst is van toepassing op personen die i nwoner zijn v.:~n ccn of vo.n bcidc Ovcreenkomsts1uitcn<.lc St<•ten .

l\rtike1 1-· · ,

BELJ\STING EN WAAROP DE OVEREENKOMST

1. Deze Overeenkomst is van toepa ssing op be1astingen naar l1et inkomen die, ongeacht de wijze van heffing, worden geheven tcn behoeve van elk van de Overeenkomsts1uitende Staten .

2. De bestaande be1as tingen waarop d e Overeenkomst van toepassi ng is, zijn :

a) voor Brazilie : - de federal income tax , excluding thc supplc~entary

in come t.:~x .::tnd til c t.::tx on a c l.i. v i tiçs o[ 111ino c importance (de fe dera 1 e inkomstenbclasting , uitgezonderd <lt' il .1 11 VUJ.h'11< lC i nk: O iil ri i · C' ni ><)L l s l~ .i n\j (' 11 <I r' l>•· l .l ~i l- inq op a c ti v i t 0 i l: 0 n v .:1 n 9 01· i 119 1J c 1 o. Il<J ) ,

(hicrn.:l tç noçmcn : "l3r.:lzi1i.:l.:lns c l.Jç1astln~") ;

b) voor Ncdcrl.:~nd :

• de inkomstenbe1asting , - de 1oonbelas ting , - de vennootschapsbc1asting , waarondcr begrcpcn het aandeel van de regéring in de netto winsten behaald met de exp1oitatie van natuur1ijke rijkdommcn geheven krachtcns de Mijnwet 1810 met betrckking tot concessies uitgcgeven vanaf 1967 , of geheven krach tens de Nedcr - 1 andsc Mijnwct continentaa1 p 1at 1965 , - de dividendbc1ast i ng ,

(hicrnu te nocmcn : "Nedcr1andse bclasting") .

• j -

3 .. I)<~ Ov<:rccn k on t ~l i.r; ook v,·1n l · o'(-.,tt:~ r ;in <-J CJf) ., l lr' CJc'li. jkf' o[ in wezen gelijksoortige belasting e n die na de datu1n van onder- t c kcning vun de Ovcrec nkomst na ast of in de plant s v a n de in hc t t wcc clc J i d gcnocmélc bc l..1s t.ingcn word c n gclwvcn . De• l>cvoc~Jtl c <w t· o - ritc iten va11 de Overeenkomstsluitende Staten delen elkaar alle wezenlijke wijzigingen mede die in hun onde rschei den belast ingwe t - gevingen zijn aangebracht .

IIOOFDS'l'UK I I

DEGHIPSBEPALINGEN

l\rtikel 3, . ,

ALGEMENE BEG RIPS BEPALINGEN

1. Voor de tocpassing van dcze Overeenkomst, tcnzij de conte xt and ers vereist :

a) betekent de uitdrukking "Overeenkornstsluitend e Staat " Brazili~ of Nederland , a l naar de contcxt vereist ; betekcnt de uitdrukking "Overeenkornstsluitende Staten " Brazilie en Nederland ;

b) betekent de ui tdrukking "Brazilie" het vasteland en de eilnnden van de Federaticvc Hcpub lick I3razi li~, nlsmcdc de tcrritoriale watcrcn zoals omschrcvc n in het Vcrdrag van de Veren igde Na ties inzake het recht van de z ee , e n d l..! d ~1 ~1 r. !Jij !Jcllor c ncl c ZL'cbodeu1 c~n o nd c•r•j r· o rHI, nl~;ul(•(l <• (·lk 01.-!D.i.cd V~U l de :.::cc !Ju.i.LL'll dl..! L<..'IT .i.lo.t · .i.:lil' w.ll . l ~ l."t.'ll, ,ll:;rrrc•dc·

de zeebodem en de onderg rond, voor zover Brazilie in dat 9 c oi ccl i 11 ovc n~cns tcmud.ng lllC t Jw t in l: c' r llcl L i.on.:l l c r c c h t rechten uitoefent mct betrekking tot de explorat ie en exploitatie van de natuurlijke rijkdomrncn;

c) bete kent de uitdrukking "Nederland" het deel van het Koninkrijk der Nederlnnden dat in Euro pa is ge l egen, cn l1et onder de Noordzee ge legen deel van de zeebodem e n de ondcrgrond daarvan voor zover dit gebied in overeenstern- ming rnct het in tcrn ationa le recht krachtcns de Nederlnndsc wetgcvi ng is of zal worden aangernerkt als een gebied waar- binnen Nedcrland bepaalde rcchtcn kan ui t oefenen met bc- tr ek king to t d e explora tie en exploi tatie van de natuur - lijke rijkdornmen van de zeebodern of de ondergrond dnarvnn ;

• 4 -

d) l>c't.ckcnl: d e u.Ll: dr-ukk i.n<J " ondt~r·cf;rr r <~ll" :

1 . alle natuurlijke personen die de nationaliteit van een Overeenkomstsluitende Staat bezitten; 2 . .:llle r.och L·.spcrsonc:n, vcnnoot·. r>ch<rf'f'C'n c:n v c:rc: n i .- gingen die hun rech tspos i tie als zodanig ont l ene n aan de wetgeving die in een Overeenkomstsluitende Staat van kracht is ;

e) omvat de uitdrukking "persoon" een natuurlijke persoon, een lichaam en elke andere vereniging van personen;

f) bctekcnt de uitdrukking "lic haam " elkc rechtspersoon of elke eenheid die voor de be l astingheffing als een rechtspersoon wordt b ehandeld ; . ... ~ '

g) betekenen de uitdrukkingen " onderneming van een Over- ce nkomsLsluil:c nde St.:1.:1t" en '1 on clc.rneming v<rn ele ancJcrc Overeenkomstsluitende Staat" onderscheidenlijk een onderneming gedreven door een inwoner van een Overeen- komstsluitende Staat en een onderneming gedreven door een inwoner van de andere Overeenkomstsluitende Staat;

h) betekent de uitdrukk i ng ''i nternationaal verkeer" al l e vervoer met een schip of een luchtvaartuig, geêxploiteerd door een ondcrneming wa.:1rvan de plaats van de werkclljk e leiding in een Overeenkomstsluitende Staat is gelegen, behalve wannccr hct schip of h et luchtvuartuig ui tslui - l<.::!ncl wordt gccxploitecrd tusscn plaatscn die in de andcrc Overeenkomstsluitende Staat zijn gelegen;

i) b<..)t<.:!k0nl d0 uitdrukking "bcl.J.sLi.n<J " l3Lrzj.l.i..J.<1llSc l>cLrs- ting of Nederland se belasting, al naar de context vereis t ;

j) betekent de ui tdrukk ing " bevoegde autoriteit ": 1 . in Brazili~ : de Minister van Financiên, de Secretary of Federal Reve nu e of hun bevoegcle vertegenwoorcligers; 2 . in Nederland : de Minister van Financien of zijn bevoeg - dc vertegenwoordiger .

• 5 -

2. Voor: de toep.1ssing v~tn de Overcenlcomst cloor cen Ovcceen- komst sluitende Staat h eef t , ten z i j de cont e xt anders vereist, ~lke daarin niet omschreven uitdrukking de betekeni s we lk e die uitd r ukking h<'<"'ft· volqt•n:. de• \vc•t·q,• vin9 v:1n di •' ~:t · :1:1t lll<' t· IH•t· r· <· kk inq l <) l de• t .. ·t.r:: -

ti ngen waarop de Overeenkomst van toepas sing is .

Artikel 4

WOONPLJ\1\TS

1. Voar de tocpassing van dczc Overeenkomst bctekent de uitdrukking " inwoncr van een Overeenkomsts l uitendc Staat " ieder e persoon dic, ingevolgc de wctgeving _ vBn , die Staut , uldaar aan bclas- ting is onderworpen op gron d v an zijn woonplaats, vcrbli jf, plaats vun leiding of enige andere soortgelijke omstandigheid .

2. Indien ccn natuurlijke pcrso on ing evolgc de bepalingen vun het eerste lid inwoner van beide Overeenkomstsluitende Staten is , wordt zijn posi~ie als volgt bepaald :

a) hij wordt geacht inwoncr te zijn van de Staat waar hij een duurzaam tehui s tot zi jn beschikking heef t; indicn hij in beide Staten ecn duurzaam tehuis tot zijn beschik- kin g hccft , worcJt hij geucht inwo n cr te zij n vun de :..;L.:.1.:.1t waarmede zijn persoonlijke en economische betrekkingen het nauwst zijn (middclpunt van de lcvcnsbelangcn) ;

b) indien niet kan wordcn bepaa ld in wclkc Staa t hij h ct midd<' lp u n t v.-tn zijn l <'VL' I\ f: l h'L\ II<J<' n l ~t•••l l, or· Lndic•rt i1i _j in gc~n vun de S ta tc n ccn d uu t· z.:wm tc hu .i.s to t z i j n l>c~;clti k-

king hceft , wordt hij geacht inwoner te zijn van de Staat W.:l.ur hij t_)L'woon lijk verl>Li.jfl ;

c) indien hij in beide statcn of in geen van beide gewoon- lijk verbli jf t , wordt hij geacht inwoner te zijn v an de Staat waarvan hij ondcrdaan is;

d) indien hi j o nderdaan is van beide Staten of van geen van beide , regelen de bcvoegde autoriteitcn van de Overeen- komstsluitende Statcn de aangelegenheid in onderlinge overeenstemming .

3. Indi en ec n andere dan een n a tuurlijk e pcrsoon ingevolg e de bepalingen van het eerste lid inwoner van bcidc Overcenkoms tslu itcnde Statcn is , wordt hij geacht inwon cr te zijn vun de Staat waar de plélats

• 6 -

1\r-tikc.l 5

VASTE INRICHTING

1. Voor de toepassing van d0ze Overeenkomst beteken·t de uitdrukking "vaste inrichting" een vaste bedrijfsinrichting door middel waarvan de werkzaaml1eden van een onderneming geh0el of ge - deeltelijk worden uitgeoefend .

2. DG uitdrukking "vélste inrichting " omvat in het bijzondcr :

a) een plaats waar leiding wordt gegcven;

b) een filiaal;

c) een kantoor;

d) een fabriek ;

e) een werkplaats;

f) ccn mij11, ccn olic - of g.Jsbr.on, ccn stccn':)t:'Oevc of een andere plaats waar natuurlijke rijkdommen worden gewonnen .

3. De plaats van uitvoer i ng van een bouwwerk, van construc tie -, montage- of installati e werkzaamheden vormt alleen een vaste inrichting indien de duur ervan 6 maanden overschrijdt.

4. Niettegenstaandc de voorgaande bcpaling0n van dit artikcl wordt de uitdrukking "vaste inrichting" geacht niet te omvatten :

a) h et gcbruik maken van inrichtingcn, uitsluitcnd voor de opslag, uitstalling of aflevering van aan de onder- ncmi 11<) ·tocl>cllo CCI1dC ~JOL'dC CC II O f 1\00f lW; l ; 11 · ;

b) het aanhouden van een voorraad van aan de ondern emi ng Locl>chort~ndc ':JOc~dcr~c n of koopw;1 ~11: , ui t :; .i u .i. L<:nd voo c opslag, uitstalling of aflevering;

c) het aanhouden van een voorraad van aan de onderneming toebehorende goederen of koopwaar, uitsluitend voor bewerking of verwerking door een ~ndere onderneming;

d) het aanhouden van vaste bedrijfsinrichting, uitsluitend om voor de ondcrncming gocdcrcn of koopwaar aan te kopen of inlichtingen in te winnen;

e) het aanhouden van een v~ste bedrijfsinrichting , uit- sluite nd om voor d e onderncming cnigc ande rc wcrkz aam- heid uit te oefenen die van voorbere id ende aard is of h et karakter van hul pwer kzaamhcid heeft .

5. Indien een persoon - niet zijnde een ona f hankel ijke ver- tegenwoordiger in de zin van het zevende li d - in een Overeenkomst- sluitende Staat voor een onderneming van de and ere Overeenkomstslui- tende werkz aam is, e n cen machtiging be zit om namcns de ondcrn e min g overeenkomsten af te sluiten en dit recht in de eerstgenoemde Staat gewoonlijk uito efent , wordt die onderneming , niettcgcnstaande d e bcpalingen van hct eerste en tweedc lid , gcacht in de eer stg enoe1nd c Staat een vaste inrichting te hebben met betrekking tot de werkzaam- hcden die die persoon voor de onderneming verricht, ten zij de werk- . :,.) . ' zaamheden van die persoon beperkt blijve n tot die werkzaamheden g e noemd in het v i erde li d , die , indien zij wo r den uitgeoefend door middel van ec n v.1ste bed r i j f s i n r icll t in g , dez e v~ st c _· b cdr i j fsin .r ic llt .i ng op 0 rcm (l van de bepalingen v a n dat lid ni et tot een vas te inrichting zouden maken .

6. Niettegenstaande de voorgaande bepal ingen van dit artikel wordt een ver zekerings onderneming van een Overeenkomstsl ui t end e Staat , behoudens voor zover het herv~rzek er ing betreft , geacht een vas tc in- ri cht i ng in de andere Ove r eenkoms tsl uitende Staat te hebbe n, indi cn zij op l1 et grondgebied van dlc andcre St~~t premies int o f a ldaar a~nw c zig c

risico ' s verzek e rt door 1nid del van een persoon , niet zijnde een onaf- hankelijke vert e genwoordiger in d e zin van het zeve nde lid .

7. Een onderneming van een Overeenkornstsluitende Staat wordt niet g e a c ht ee n vaste inricl1ting in de a n derc Ov crec nkornstslui te nd e St~1:1t te hcbbcn .JllcL111 op 91:o nd v:1n de om:> LI I HLi.ull L·id d ~ tt z .i. j .i tt d i ,· andere Staa t zaken doet door bemiddeling van een makelaar , commi ssionair o f e nigc .:-tnd c•re on.:-tfh.J n k c ljke v e rt· e<J cnwooJ~clig e r , mi t : ~~ d0z0 pcr:.on c·n i n de normale uitoe fening van hun bedrijf handelen .

8. De omstandigheid dat een lichaam dat inwoner is van ecn Ov eree nkomstslui te nde Staat , een lichaam beheerst of door een lichaa m wordt beheerst dat inwoner is van de andere Ov ereenkomstsluite nd e Staat of dat in die andere Staat zaken doet (hetzij door middel van een vaste inrichting , hetzij op andere wijze), stempelt een van be ide licharne n nict tot een vas t e inrichting van het andere .

• 8 -

IIOOI ·'f)~;'l'UK LI L

BELl\S'l'ING ll EPFl NG Nl\1\H I-IET INI<OMEN

Artikel 6

INKOMSTEN UIT ONROEHENDE GOEDEREN

l . lnkoms ten vcrkregen door ccn inwoner v.:1n ccn Overcenko1ns t- sluitende Staat uit onroe r ende goederen (w aaronder begrepen voord clen ui t l.:1 ndbouw- o f bosbcdri j ven) di e in de ande r e Ovcreenkomsts 1 ui t<)nde Staat zijn gelegen mogen in dic andere Staat wordcn belast .

2. De uitdrukking "onroerende goederen " heeft de betekenis welke die uitdrukking heeft volgens de wetgeving van de Overeenkomst- sluitende Staat waar de desbetreffcnde g ? ederen zijn gelegen . De uit- drukking omvett in icdcr gcv.::tl de gocdcren dic bij d e onrocrende 00 Cd e - ren behoren, levende en dode have van landbouw- en bosbedrijven, rechten waarop de bepalingen van het privaatrecht betreffende de grondeigendom van toepassing zijn , vruchtgebruik van onroercnde goederen en rcclltcn op veranderlijke of vaste vergoedingen te r zake van de exploitatie, of concess i e tot exploitatie , van mincrale aardlagen , bronnen en andere nutuu r lij ke rijkdommen ; s c hepen en luc h t vaartuigen worden n iet als onrocrcnde goedcrcn bcsc h ouwd .

3. Het bcpaalde in het ecrste lid is van toepass ing op de in- komsten vcrkrcgcn uit de rechtstrc ckse exploitatic, uit het verhurcn of verpachten, of uit elke andcre vorm van exploitatie van onroer ende goederen .

4. De b epali ngen van het eerste en dcrdc lid zijn ook vnn L:oe- pass ing op inkoms tcn uit onrocrcnde gocderen van ccn ondcrncminq c n or inkomsten uit onrocrcndc gocdcrcn gcl>czigd voar llct vcrriclltcn vetn zelf- standige arbeid .

1\rtikel 7

f

WINST UIT ONDERNEMING

1. De voordelen van een onderneming van een Overeenkomstslui- tende S t aat zijn slechts in die Staat belastbaar , tenzij de ondernemi ng in de andcrc OvcrccnkoJn stsluitcndc Staut h a.::tr b cdrijf u i toefcnt door

• 9 -

mi<.ldcl van een ;:lldu.::tr gevcstigde vaste inr ich ting . Indien de onder- neming aldus haar bedrijf uitoefent, mogen de voordelcn van de onder- ncming in de andere Staat worden belast, manr slechts in zoverre al s ?..ij .:1.1n <li.<. .' vu~;t : c .i.nl·icilL.i.n<J kunncn wonkn L<..h.~<JCI"l~lu~Jld .

2. Onder v oorbehoud van de bepalingen van l1et derdc lid word cn 1

indien een onderneming van een Overeenkomstsluitcnde Staat in de and are Overcenkomsts l uitende Staat haar bedrijf uitoefent doar middel van een aldaar gevestigde vaste inrichting, in elk van de Overeenkomstsluitende Staten aan die vaste inrichting de voordelen toegerekend die zij geacht zo u kunncn wo1~d c n te bcil.:1 J.cn I i nd .i.cn z.i. j ecn zc.l r~-; t<Jnd Í<Je oncJc.r.ncfn.i.n<J zou zijn die dezelfde of soortgelijke werk z aamheden zou uitoefenen onder dezelfde of soortgelijke oms tandi gheden en die geheel ona fh an ke - . .' li jk transncties zou aangnan met de ond EÚ:-neming waarvan zi j een v as te inrichting is .

3. 13ij h e t bcpalen van <..le voordelen vcJn cen va sta inrichting worden in aftrek toegelaten kosten - waaronder begrepen kosten van de leiding cn algemene beheerskosten - die ten behoeve va n de vas ta in - richting zijn gemaakt .

4. Er worden geen voordelen aan een vaste inricl1ting toegerc- kend e nkel op grond van aankoop doar di e va ste inricltting van goederen of koopw~ar voar de ondcrncming .

5. Indien in de voordelen bestanddelen zijn begrepen die af- zonder li jk in andare ar ti kelcn van dez c Ovc recnkoms t worclcn bclt~ n(·!e I d 1

wordcn de bepalingen van die artikelen niet aangetast doar de bepalingen van dit artikel .

SC IIEEP- EN LUCIJ'l'V /\1\H'l'

1. Voordelen uit de exploitaite van schepen of luchtvaar- tuigen in interna ti onaal verk ee r zijn slec h ts belastbaar in de Over- eenkomstsluitende Staat waar de , plaats van de werkelijke leiding van de onderneming is gelegen .

2. Indien de plaats van de werkelijke leiding van een scheep- vaartonderneming zich aan boord van een schip bevindt , wordt deze plaats gcacl1t te zijn gelegen in de Overecnkomstsluitende Staat waar

de t hu ishu.vc n van hct schip is gclcgc n, o[ , ind i cn cr gcc n thu is h uvcn is , in de Ovcrcenkomstsl ui tcnclc Stu.u.t wu.u.rvan ele exploitu.nt van h ct schip inwoner is .

J . De bepnlinCJcn vu.n hct ecrstc licl z i jn ook van locp .:l !:i~.i. rHJ op voordclen ui t de dcelnemi ng in ec n " pool ", een gemcensc happelijke onderneming of een internationaal opererend agentschap .

1\rtikc l 9

G.ELI.EJ::J\DE ONDEHNEMlNGEN

1. I ndien . :, ' .. a ) een ondcr n eming va n een Overeenkomstsluite nde Staat onmiddellijk of rniddellijk deelnecrnt aan de leiding vun, uun hct toczicht op cl.1n wcl in hct kapi ta.ll vnn een onderneming van de andcre Overeenkomstsluitende Staat , of

b) dezelfde personen onrniddellijk of middellijk deelnemen aan de le i ding van , aan het toezicht op dan wel in het kapitaal van cen onder ncming van ecn Ovcreenkornstslui- tende Staat en een onde rneming va n de andere Overeen- komst· sJ uitcnclc Sl.~1<1t ,

en in het ene of in het anderc geval tusscn de beidc ondernemingen in hu n h undclsbctrckkingcn of fi nanci6lc bctrckkingcn voorwaardcn wordcn overeengekomen of opgelegd , die afwi jken van die welkc zouden worden overeengekomen tussen onafhankclijke ondcrn emingen, mogcn alle voor- dclen dit~ CCI1 V.:1!1 d0 011d0L"IlL'IIÜ il<) L'Il ZO!ldC't' dt'Zt' VOOI"\I,l;lr"dt'll ZOll f~t•f>f>e•fl behaa l d , maar t en gevolge van die vo o rwaard e n niet ltccft be haald , wor - dcn begrc r)('n i n ele voordc l c n van dic o ndcrn0mi ng cn c1i. c noverccnkom~;t· i9

worden belast .

/\rtike l 10

I DIVIDENDEN

1. Dividcndcn bctu.ald door ccn lichaa m dat inwoncr is van ccn Overeenkomstslui tende Staat aan ee n inwoner van d e andere Overeenkomst- slui tendc Staat , moge n in d ie andere Stau.t worden bclast .

2. Deze dividenden mogen echter ook in de Overeenkomstslui - t-cnde St· .-,..,t W."l."lrv."ln hct lic..:h.-,.-,m <1.-tl: ele djv.i.d c nd e n bet.l.Jlt inwonc~r- i!-;, overeenkomstig de wetgeving van die Staat worden be1ast , maar in<lien de gen i eter de uiteinde1ijk gerechtigde tot de dividenden is, mag de uldu s gc..:ltcven bc..:lasling 15 pc..:rcent v-111 hei:. IJrutobedr~t<J van ti<~ divicl(!fl- den niet overschrijden . Dit 1id laat onverlet de be1astingheffing van het lichaam ter zak c van de winst waaruit de dividenden worden betaald .

3. De uitdrukking "dividenden" , zoa1s gcbezigd in dit artikcl , betckent inkomsten uit aandelen, winstaand e len of winstbewijzen, mijn- awnde1cn , oprichtersaandclen of andcrc recl1 t cn, mct uitzondering van schuldvorderingen, die aanspraak geven op een aandeel in d e winst, als- mede inkomsten uit andere vennootschappe1ijke rechten die doer de wet - geving van de Staat waarvan het lich<J.•am dat de ui tde1ing do et inwoner is, op dezelfde wijze aan de belastingheffing worden onderworpen a1 s inkomsten uit aandelen .

4. De bepalingen van het eerste e n tweede lid zijn ni et van toepassing , indien de uitcindelijk gerechtigdc tot de dividcnden , die inwoner is van e en Overccnkomsts1uitende Staat , in de andere Overee n - komstsluitende Staat waarvan het lichaam dat de div idende n betaalt inwoner is , een bcdrijf uitoefcnt doer middel van een aldaar gevestigde vaste inrichting, en het aandelenbezit uit hoofde waarvan de dividenden worden betaald, tot het bcdrijfsvcrmogen van die vaste inrichting be - ll oort . In dat gcval zijn de bepa1ingen van artikel 7 van to e passing .

5. Indien ee n inwoner van ee n Overcenkomsts1ui te nde Staat ee n vast e inrichting in de andere Overeenkomsts1uitende Staat h eeft , mag deze vas te inrichting in overeenstemming met de nationa1e wetgeving van ciie SL1.1t worci c n Otl<1 ('rworpl'l1 .:1.111 cc n hcltt~~l· inq d i 1• wordt· jnqc' l rnt~cl<·n .lítn de bron . Die be1asting mag echtcr 15 perccnt van het brutobc..:dra0 van <.IL! voordelen van die v.-tstc inrichting, zo.-tls bep aald na de betaling v.Jn d e op die voordelcn be trckking hcl>bc..:n c..le vennooLsch<:~psbelasLlng, nleL uver- sch rijden .

6. Indien een licl1aam dat inwoner is v an een Ovcrecnkomstslui- tende Staat, voordel e n of inkomsten v er krijgt uit de andere Overe e nkomst- sluitende Staat , mag die andere Staat geen belasting heffen op de divi- ' worden betaa 1d , behalve voar zov er deze denden die door het lichaam dividenden wordcn bctaa1d aa n een inwoncr van dic Staat of voar zover het aandelenbezit uit hoofde waarvan de div idenden worden betaald , tot het bedrijfsvermogen van een in die Staat gevestigde vaste inrichting b clloorl , noch ele nic t- uitg c deelc..le win s t von het li cha um ond er.werpe n a.:~n

een be 1asting op ni et-ui tgedeelde winst van het lichaam , zelfs indien de betaalde dividend e n of de ni et -ui tgedeelde winst g eheel of ged e elte- lijk bestaa n uit voordelen of inkomsten di e uit die andere Staat afkom-

• 12 -

7. De i n hct twcedc c n h ct vljCd c Li.d b c do cld c b eperk .i.li<JCit van de be1asting tarieven zijn niet van toepassing op dividenden of voorde1en betaa1d voar he t einde van h et eer ste ka1enderjaar dat V01gt or lh' t j,l.:lL V,lll o ndc'í('<'k<'l1i.11<J V.ln cl<'Z<' 0V0TC'f'llk0111~;( · .

l\rtike1 11

IN'rEREST

1. Interest afkomstig uit cen Overecnkomsts1uitende Staat c n betaa1d aan een inwoner va n de andere Ovcrcenkomsts1uitende Staat mag in die andere Staat worden be1ast .

2. Dez e interes t mag echter ook in de S·taat waaru it hij a fkom- stig is , overeenkomstig de wetgeving van die Staat worden belast, maa r indicn de <JC ni etcr de ultcinuc1ljk SJCrechti.<jdc Lot c1c inlcr.cf;t Í.!; , '"·'9 de a1dus geh even b e1a sting niet overschrijden :

a) 10 per c e nt v~n hct brutobcdrag van de intcrcst ind icn de genieter een bank is en de lening verstrekt is voa r een ti jdsduur van ten minstc 7 jaar in verband met de aankoop van industriele uitrusting ; met de bestuderi ng, aankoop en in stallatie van industri~l e of we tenschappe - 1ijkc cenhcdcn , a lsmede met de fin unciering vun opcnb.::~ re

werken ;

b) 15 percen t van het brutobedrag van d e interest in a lle andere gevallen .

3. Ni ettegcnstuande de bcpalingen van h ct eerstc e n Lwccdc l lc.l is interest , afkomstig uit een Overeenkomsts1uitende Staat en bctaald .:l.::t ll de J~cscr i ng v.:1n de .:1ndcrc Ovcrccnkoms ts lul tende ~ Le1.:1 t , ccn ~; L<t<t L-

kundig onderdeel daarvan of e n ig agentschap (waaronder begrepen cen financi6le inste l1ing) dut eige ndom i s vun die Hegering of vun dat staatkundig onderdce1 , vrijg csteld van b clasting in de cer st bedoelde Staat .

4. De ui tdrukki ng ~· interest", zoals gebezig d in d i t artike1 , beteken t inkomsten uit overheidsleningen , obliguties of schuldbe wijzen , a l dan ni et verzek erd doar hypotheek en al da n nie t aanspraak gcv e nd op een aa ndcel in de wins t, en schu ldvorderingen van we lke aard ook , alsmede allc andcre inkomsten dic doar de bcla stingwc tgc ving van de Overeenkomstsluitende Staat waaruit de inkoms te n afkomstig zijn, met inkomste n uit geldlening wordcn ge lij kgesteld .

• 14 -

1\rtikcl J2

ROYALTY ' S

1. Roya1ty's afkomstig ui t een Overeenkomsts1uitende Staat en betaa1d aan een inwoner van de andere Overeenkomsts1uitende Staat mogen in die andere Staat worden be1ast .

2. Deze roya1ty ' s mogen echter ook in de Overeenkomstslui - tende Staat waaruit zij a!komstig zijn , overcenkomstig de wctgcving v~n die Staat worden bclast , maar indicn de gcnieter de uiteindclijk gereclttigde tot de roya1ty ' s is , mag de a1dus geheven be1asting niet overschrijden :

a} 25 percent van het brutobedrag van de roya1ty ' s voor het gebruik van, of voor het recht van gebruik van f~lH".i(~k~.;- o[ h.:~ndc.l ~;m c rkcn;

b} 15 percent van het brutobedrag van de royalty ' s in alle andere geva11en .

3. De ui tdrukking "royal ty' s" , zoals gebezigd in di t artike1 , betekent vergoedingen van welke aard ook voor het gebruik van, of voor het recht van gebruik van1 een auteursrecht op een werk op het gebied van 1etterkunde l kunst of wetenscl1ap (waarondcr bcgrcpcn bioscoopfilms 1 fi l ms of beeld- en geluidsbanden voor televisie- of radiou i t zendingen} 1 een octrooi1 een fabrieks- of handelsmerk l een tekening of model , een plan1 ecn gcltcim reccpt of een gchcime wcrkwijzc , of voor hct gcGruik van , of voor het recht van gebr u ik van nijverheids - of handelsuitrusting of w c'l"t'll!SC"h:lppcl i ~jk<' 11 i I n t :;\ i ll<J 1 <l;t t l W<' .l vonr- i 11 1 i t •l r l i rlr)r'l l nr rr l r· r· r•l erv~r ingen op h~t gcbicd v~n ni jvcrhciJ 1 h~m.lc l of we tcnschélp .

4. IJc LH~p.:~linscn vun h ct ccrstc cn twccJc~ lid zijn nicL v.:.u1 toepassing 1 indien de uiteindelijk gerechtigde tot de royalty ' s1 die inwoner is van een Overeenkomst s luitende Staat1 in de andere Overeen- komstsluitendc Staat waaruit de royalty's afkomstig zi j n een bcdrijf uitoefent door middel van een aldaar gevestigde vaste inr i chtingl en het recht of de zaak uit hoo i de waarvan de royalty ' s worden betaald, t o t het bedrijfsvermogen vah die vas t e inrichting behoort . I n dat geva l zijn de bepalingen van artike1 7 van toepassing .

• 13 -

S. De bepalingen van het ee r ste e n tweede lid zijn nie t van t o epa ssing indien de uiteindelijk ger e chtigde tot de interest, di e inwone r is van een Overeenkomstsluitende Staat , in de andere Overeen- komstsluitende Staat waaruit de interes t afkomstig i s een bedrijf uitoefent door midd0l van een a l daar gevestigde vaste in r icht ing, en de vo rdering u it hoofde waarvan d e interest wordt betaald, tot het bedrijfsvermogcn van dic vastc inricht ing behoort. In dat g e val zijn de bepalingcn van ar tik el 7 van tocpa ss ing .

6. De bcpcrking van de b cla sti n gta ri cvcn zo als bedocld in het t wccde lid is n ict van toepassing op interest dic afkoms t ig is uit ee n Overeenkomstsluitende Staat en die wordt bet aa ld aan een vaste inrich- ting van ecn o ndc rnemi ng van de ander e Overecn komstsluit e nd e Staa t di e i s gevestigd i n een derde Staat .

7. I ntcre st wordt geacht uit cen Overeenkomst sluitende Staat afkomstig t e zijn, indien zij wordt betaald doo r die Staat z e lf, door een staatkund ig onderdeel, door een p laatselijk publiekrechtelijk l i chaam of door een inwoner van di e Staat . Indien evenwel de persoon di e de i nt erest betaalt, of hij inwoner van ee n Overe enkomstsluitende Staat is of niet , in ee n Overeenkomstsluitende Staat een vaste inrich ti ng heeft , waarvoor de schuld ter zake waarvan de interest wordt betaald, was aan- gegaa n, e n de ze inte re s t ten l a ste komt van die vaste inri ch ting , wordt de ze interest geach t afkomstig te zijn ui t de Staat waar de vaste i nr ich- ting is gevestigd .

8. Indien, wegens een bijzondcre verhouding tussen de schulde- naar en de uiteinàelij k gere c htigde o f tussen hen beid en en e en derde , het bedrag van de bc ta a lde inte res t , gelet o p de schuldvorder ing ter zake waarva n deze wordt betaald, hoger is d an het bedrag dat zonder zulk • een verhouding door de schuldenaar en de uiteindel ijk gere cht igd e zou zi jn overeengekomen, zijn de bepalingcn v an dit art ike l slechts op het laatstbedoelde bedrag van toepassi ng . In dat geval bli jft het daarboven uitgaande dcel van het betaalde b ed rag belastbaar overeenkoms tig de wet- geving van e lk van de Overeenkomstsluitende Staten , zulks met inacht- neming van de overige bepal ingen van de z e Overeenkomst .

• 15 -

5. Royalty's worden geacht uit een Overeenkomstsluitende Staat afkomstig te zijn , indien zij worden betnnld doar Jle Stnnt zelf , ~oor

ce n staatkund ig onderdeel , door een plaatselijk publi ekrechtelijk lichaam of door een inwoner van die Staat . Indien evenwel de persoon die de royalty 's betaalt, of hij inwoner van een Overeenkomstsluitende Staat is of niet, in een Overeenkomstsluitende Staat een vaste inrich- ting heeft waarvoor de verplichting tot het beta l en van de royal ty ' s was aang egaan , en deze royalty's ten lastc komen van die vaste inrich- ting, worcl e n cleze roya 1 ty ' s gencht afkoms t ig te z i j n ui t de Stu.1 t Wélu 1·

de vaste inrichting is gevestigd.

6. Indien , wegens een bijzo n de~ç ~ er houding t u sse n de schulde - naar en de uiteindelijk gerechtigde of tussen hen beiden en een derde, het bedrag van de royalty 's, gelet op het gebruik, het recht of de in - ljcht:ingcn w;1nrvoor z.i.j wordcn L>ctnnld , ho0 er is d.:ln h cl. bcdrag d~1L zonder zulk ee n verhouding door de schuldenaar en de uiteindelijk ge - rechtigde zou zijn overeengekomen , zi jn de bepalingen van dit artik el slechts op ltet laats tbedoe lde bedrag van toepassing . In dat geval blijft het daarboven uitgaande deel van het betaalde bedrag belastbaar overeen- komstig de wetgeving van elk van de Overeenkomstsluitende Staten , zulks rnet inach tnemi ng van de overige bepalingen van de z e Overeenkomst .

7. De bcpcrking v.:1n hct bclastingtaric[ zoaJ s bcdoeld in h cl tweede lid, onderdeel b , van dit art ikel is niet van toepass ing op roya l ty ' s die wordcn bet.:1ald voor het einde van het eerste kalenclcrj.JéH dat volgt op het jaar van ondertekening van dcze Ovc reenkomst, indicn die royalty ' s worden betaald aan een inwon er van een Ovcreenkornstslui- tcndc St,1i1t die onnd(hh•llijk o[ mid<klJijk l<'ll min~;l" ',() fH'I'CI'lll vn11 het stemg 0rechtigde k.:1pit.:1al in hct lichaum d~t ele royalty 's bct.J.L!ll , bezit .

1\rtikel 13

VEHMOGENSWINSTEN

1. Voordelen verkregen door een inwoner van een Overeenkomst- sluitende Staat uit de vervreernding va n onroerende goe~eren, zoal s bedoe l d in artike l 6 en die zijn ge l egen in de andere Overee n kornstslui - tende Staat rnogen in die andere Staat word en belas t .

• 16 -

2. Voordalcn ve rk rege n ui t de vervr eemding van roere nde zakcn <'li.c dc c J uitm:-'lk<"'n v.:-~n h ct lK•<lrij[!;v c n n o~J<'n vnn <"'Cn V<l!~l<' inrichl- inq cli c· een onderneming van ecn Overeenkomstsluitende Staat in de andere Ovcrccn- komstsluitende Staat heeft, waarondcr bcgrepen voordc1cn verkregen uit de vervreemding van de vaste inrich ting (a11een of met de gehe1e onder- neming) , mogen in die andere Staat worden be1ast . Voordelen verkreg en uit de vervreemding van schepen of 1uchtvaartuigen di e in internationaal verkeer worden geêxp1oiteerd o f van roere n de z aken die worde n gebruikt bij de cxp 1oitatic van deze schepen of luchtvaartuigen , zijn evenwcl s1echts bclastbaar in de Ovcrccnkomstsluitendc Staat wuur de p1uilts van de werkelijke 1eiding van de onderneming is gelegen .

3. Voorde1en verkregen uit de vervreemding van a1le andere zaken dun die bedoeld in het eers t e en tweede lid mo gen. in beide Overeenkoms- s .1 u i. t:cndc St-<'l tcn wo rclc~ n bc l.:-~st .

/\rtikel 14

ZELFST/\NDICE ARBE I D

1. . Voorde1en verkregen doar een i n wo ner van e~ n Overeenkomst- s1uitende Staut in de uitoefe11ing Viln aen vrij barocp of ter zukc viln andere werkzaamheden van ze1fstandige aard zijn slechts in die Staat belastbaar , tenzij de be1oning voar die werkzaamheden wordt betaa1d doar een lichaam dut inwoner is van de andere Overe enkomstsluitende Staat of ten l aste komt van een alduar gevestigde vaste inri c hting . In <1.:-~t geval mo<Jcn <l e voorc1c.l.c•n in cl ·i c ,1ndcrc SL1.1t· w<)r-<l<' tl I ~C•l:lf>L .

2. De uitdrukking "vrij beroep " omvat in he t bijzonder zel f - s tandigc werkzaamhedcn op h c t gebiad van wc tcnsc..:hap, tcc..:h n t<)k, J c L U· r~­ kunde , kunst , o pvoeding of onderwijs , alsmede de zelfstandige werkzaam- ll edcn van artscn, advocutcn , technici , architccten , tundurt sen en uccountants .

'Artike1 15

NIET - ZELFSTANDIGE ARBEID

1. Ondcr voorbchoud van de bcpa1ing en van de artikc l en 16 , 18, 19 en 20 zij n salarissen , l o nen en andere s o ortgelijke beloni ngen ver- kregen doar een inwoner van een Overeenkomstsluitende Staat ter zak e van een dienstbetrekking slechts in die Staat belus tbaur , tenzij de

• 17 -

dienstbetrekking in de andere Overeenkomstsluitende Staat wordt uitge- ocfcncL Jn<licn <lc:- (l.i<'n:.t- I>C't· rc•kk.itHJ .1ld<t;.1 r wonlt- u ·i t· qc'O<'r<'tHl , m;1q de' ter zake daarvan verkregen be 1 oning in die andere Staat worden be1ast .

2. Niettegenstaande de bepalingen van het eerste lid is de beloning verkregen door een inwone r van een Overeenkomsts1uitende Staat ter zake van een in de andare Overeenkomstsluitende Staat uitgeoefende dienstbetrekking s1echts in de eerstbedoe1de Staat be1astbaar, indien :

a) de genieter in de andere Staat verblijft gedurende een tijdvak of tijdvakken, die in het desbetreffende belas- tingjaar een totaa1 van_lg3 , dagen niet te boven gaa n , en

b) de beloning wordt betaald door of namens een werkgever die geen inwoner van de andare Staat is , en

c) de beloning nie t t en laste komt van een vaste inrichting die de werkgcvcr i n de andcre Staat hcc[t .

3. Niettegenstaande de v o orgaande bepalingen van dit artikel mag de beloning verkregen ter zake van een dienstbetrekking uitgeoefend aan boord van een schip of luchtvaartuig dat i n internationaal verkeer wordt ge6xp1oitcerd, wordcn bclast i n de Overeenkomstsluitcndc Staat waar de plaats van de werkeli j ke leiding van de onderneming is gelegen .

Artikel 1 6

Dil: t..~ctcursl>c1onin<Jcn cn .:1ndcrc rL~<Jclm;.\l:Í<JC bctCJ.l i.n<Jcn V(!d~rL:CJ l:ll door een inwoner van een Overeenkomstsl u itende Staat in zijn hoedanig - heid van lid van de raad van beheer of een anderc raad van een lichaam d.:lt inwoncr is van de andare Ovcreenkomstsluitendc Staat, mogcn in di.c andere Staat worden belast .

• 18 -

Artikel 17

ARTIBSTEN EN SPOHTBBOBPBNAAHS

1. Ni ettegcnstoande de bcpa1ing c n van de artikclen 14 cn 15 , mogen voorde1en of inkomsten , verkregen door een inwoner van een Over- eenkom sts 1uitende Staat a1s arti est , zoals een toneelspeler , f ilm- , rad io-, of te1evis ie-artiest of ee n mus icus , of a1s spo rtbeoefena ar , ui t zi jn persoonlijkc werkzaamheden a1s zod.:mig di c word cn verrich t in de andere Overeenkomsts1uitcnc.1e Staat , worden be1ast in die andere Staat .

2. Indien voordelen of inkomsten ter zake van persoonlijke werkzaamheden die d oor · ecn a rt iest of een sportbcioefenaar in d i e hoe - d.ltLi9ht'i.d wordl'll v c r:r:icht· , ni cl .:1;111 cl (' ;t r' l.:i;~!;t· of ! ;po r' II H'<J(~fc·n.lill' zr · ·l f

toekomen , maar aan een andere persoon , mogen die voordelen of i nkomsten , niettegenstaande de bepa1ingen van de artike1en 7 , 14 en 15 , worden. bc1ast in de Ovcrecnkomsts 1uitcndc Staat waar de werk zaamlt e den von de artiest of spor tbeoefenaar word en ver richt .

Artike1 18

PENSI OENEN

1. Onder voorbehoud van de bepa1ingcn van artikel 19 , tweede 1id , zijn pensioenen en andere soortgelijke beloningen ter zake van ecn vroc9crc c1i.c'nstbetrckkin9 dit~ cc n b c<1 r·r19 d;1l. ovc'P'(' ll korui· nH ~t· '1 000 i\mer ikc:~unse doll.:tl·s per k.:tlcndcr j.:t.:a· nlc t ovcrsL:ll c i jdcn .:Ll~ uted l! .I i j L- renten of alimentaties betaa1d aan een inwOI)er van een Overccnkomst-

Het bcdrag van deze beloningen dat de hi ervoor bcdoc 1de grens t e boven gaat 111.:19 ook i11 de andere Ovcreenkomstsluitende Staat worden be1ast ind i en zij uit die Staat worden vcrkregen .

2. De uitdrukking "1i jfrente" betekent een vu.ste som , perio- diek betaa1baar op vaste tijds~ippen gedurende het 1even of gedurende een vastgesteld of voo r vaststel1ing vatbaar tij dvak, ing c volge een verbinteni s tot he t doen va n beta1ingen , welke tegenover een vol doende en volledige tegenprestatie in geld of ge1dswaarde staat .

3. Betalingen krachtens de bepalinge n v an ee n sociaa l zcker - heidsste1sel van een Overeenkomstslu i tende Staat aan een inwoner van de and erc Overecnkomstsluitende Staat , zijn slech ts in de eer stbedoelde

• 19 -

Artike1 19

OVElH1EliJS13E'l'/\LI NCEN

1. a) Be1oningen, nict zijnde pensioenen, betaa1d door een Overeenkomstsluitende Staat of een staatkundig onderdeel of een p1aat- sc 1ijk publickrechtclijk licl1aam daarvan aan ccn natuurlijkc pcrsoon ter zake van diensten bcwcze n aan dic Staat of dat onderdeel of dat publiekrcchteli jke lichaam , zijn s1echts in die Staat bc1astbaar .

b) Deze bc1oningen zijn echter slechts in de andere Over- eenkomsts1uitende Staat be1astbaar, indi~,n ,de diensten in die ander e Staat word e n bewezen cn de natuurlijke persoon inwoner is van die Staat , die :

1. onderdaan is van die Staat ; of

2. niet uits1uitcnd voor hct v crri chtcn van de dicns tcn inwoner van die Staat werd.

3. a) Pensioene n, betaa1d door , of uit fond sen in het l e ven geroepen. door, een Overee nkomstsluitende Staat of een staatk undig onder - dee1 of ecn p1aatse1ijk pub1iekrcchte1ijk 1ichaam daarvan aan een na- tuurl ij ke persoon ter zake van diensten bewezcn aan die Staat of dat onderdee1 of dat publi ekrechtelijk lichaam, zijn s1echts in die Staat bc1astbaar .

b) DC7.C' ! H 'llS i 0<'11<'11 z i j ll ('C h h',~ :; I C'Cit 1· [; i 11 c I c• :J nele• r c • Ovo ·r· -

eenkomsts1uitende Sta.:1t l..>e1astb.::wr, indicn d e nutuurli.jkc pcrsoon i.n - woner en onderdaan is van dic andere Staat .

3. De bepa1ingen van de artike1en 15 , 16 en 18 zijn van toe- passing op be1oningen en pensiocncn ter zak e van dienst e n, bewezen in het kader van een op winst gcricht bedrijf, uitgeoefcnd door ecn Ovcr- eenkomstslu itende Staat of een staatkundig onderdee1 of ee n plaatselijk publ iekrechte1ijk 1ichaam daarvan.

• 20 -

/\rtikcl 20

HOOGLERAREN EN ANDERE DOCENTEN

1. Beta1ingen die ecn hoog1eraar o[ andcre doccnt dic inwoncr is van een Overeenkornsts1uite nde Staat en die tijde1ij k in de andere Overeenkornsts1uitende Staat verb1ijft met het doe1 ge~urende ecn tijd - vak van tcn hoogste twe e jaren onderwijs te gev e n of zich met weten- schappe1ijk onderzock bezig te houden aan cen universiteit 1 hogeschool of andere inrichting voor onderwijs of wetcnsch appe1ijk onderzoek in die a nd ere Staatl voor dat onderwijs of dat onderzock ontvang t 1 worden in de 1aatstbedoe1de Staat niet belast mits de be t alingen worden ont- vangen uit de ee r stbedoe1de Staat of van een persoon die inwoner is van de eerstbcdoe1de Staat . . ~ - '

2. Dit artikel is niet van tocpa~sing op inkomsten uit hct vc1.· r ic ll tcn van wc tcnscllnppcli j k ondcrzock I iud ie n dl L ondcrzot.:k n j_, : L wordt verricht in het a1gemeen belang 1 maar in de eerste plaats voor het persoon1ijke nut van een bepaa1de pcrsoon of bepaalde personen .

Artikel 21

STUDENTEN

Betalingen die een student of een voor een beroep of bedrijf in oplciding zijnde pcrsoon l di e inwoner is o[ onmiddelJ.ijk voora f gaandc aan zijn bezock aan een van de Overeenkomstsluitende Staten 1 inwoncr was van de andere Staat en die ui ts 1u itend voar z i jn studie of op1ci - dÍIHJ jn <11' C'l"'l"SI" bt'(iOr'.l.llt' ;.(· ;1;1!: V<'l~hl Í ~jft · , 011! VóiiHJI I <'11 ht•IIO('V I' V,-,11 ZÍ ·j11

onderhoud 1 studie of opleiding 1 worden in di e S t.:wt niet belas t 1 tll .i. Ls

dczc b0t~ling0n aan hem ~ordcn gcdaan uit bronncn buiten dic Staat .

l\r ti kc1 22

OVERIGE I NKOMSTEN

f Bestanddelen van h et inkomen van ee n inwoner van een Overeenkornst - s1uitende Staat dic afkomstig zij n ui t de anderc Overeenkomsts1uitcnde Staat en die niet in de voorgaande artike1 en van dezc Overe enkomst zijn behandeld 1 mogen in die andcre Staat worden belast .

• 21 -

IJOOFDSTUK IV

VEHMlJDING Vl\N DUI3DELE 13EL1\S'l'1NG

l\rtikel 23

VERMIJDING Vl\N DUDDELE BELJ\STINC

1. Nederland is bcvocgd bij hct heffcn van bc1asting van zijn inwoner s in de gronds 1ag waarna ar de bclasting wordt gehevcn , de bcstand- delen van het i nkomen te beg ri jpen die ove r eenkomstig de bepalingen van deze Overeenkomst in Brazi1ie mogen wor.d~,~ pe1ast .

2. Indien echter cen inwoner van Ned e r1a~d bcstandde1en van lwt: .i. nkom<'n Vl'rkr.ij<Jt dic vo.l<J0.ns <lrt .ikcl G,' nrl: ik0.J 7 , L1rl:.ik0..l 10 , vierd e 1 id , artikel 11 , vijfde 1id , arti k e 1 12 , v ierdc 1 id , artik e1 13 , eers te en tweede lid, artike1 14 , artikc1 15, artikcl 16 , en artikel 19 van dczc Ov crc cnkomst in Drazili6 mog cn wordcn bc1 ast cn dic in de in het eerste lid bedoelde gronds1ag z i jn begrepen , stelt Neder l and, onder voorbehoud van de bepalingen betreffende wijzc van toepassing , waar- onder begrepen de bepalingen betreffende de vcr1 i escompensatie , in zijn eenzijdige voorschriften tot hct vermijden van dubbele belasting , die bestanddelen vrij van belasting overccnkomstig de hicrvoor genocmdc bepalingen van deze Overeenkomst .

3. Nederland verl ee nt voorts ee n af trc k op de aldu s berekende Nederlandse belasting voor d i e bestanddelen van h et ink o men die volgens .:trtikcl 10, twccc1c lid, ,'lrl:.Lkcl 1.1 , twl:cdc .I id, .1rt ik••1 1/., l:vl('f'cl<' 1 icl, artik e1 13 , dordc lid , artikcl 17 , url:.ikcl lU , cct'!jll! lid , l!ll ~u:L.i.kt: .l

22 v an dezc Overcenkomst in Bruzil i e mogen worden bclast , in zove rre dt'Zt' ht':;l,l!lddt•lt'll .itl dt' in IH•t l't 't·:;l•' lid l>t•do··fdt• <JI"<>tHI::I;tq zijtl f~t·qr· t· -

pen . Het b edrag van deze aftrek is g elijk aan de in Dra z ilie over deze bestanddclcn van het inkomen bctaa1dc belasting, maar b~dra agt ni et meer dan hct bedrag van de vcrmindering di e zou zijn ver lcend indien de alcJus in h e t inkomen begrepe n bestandde 1 e n van h et inkomen de enige bestand - delen van het inkomen zouden zijn geweest die uit hoofde van de bepa1in- gen in de Nede rlandse wetgev i ng tot het vermijden van dubbele belas ting van Nede rlandse belasting zi jn vri j gesteld .

• 22 -

4. Voor de toepassing van hct derdc lid wordt de in nrazili6 bc l:t1.:1l.clc b<:' l.:1s t· in<] <JC..-1Ch t h: !)(~cl rnq<:'n:

a) rnet betrekking to t dividendcn als bedoeld in artikel 10 1 tweede lid1 25 percent van die dividenden indien zij worden betaald aan een Nederlands lichaarn dat ten minste 10 percent van het stemgerechtigde kapitaal in het Brazi - liaanse lichaarn bezit, en 20 percent in a ll e andere geval- len1

b) met betrekking tot interest a1s bedoe1d in artikel 11 1 tweede lid I 2 O percent v a~.. é,ie interest.

c) met betrekking tot royalty ' s als bedoeld in artikel 12 1 tw<:'cclc .1. id I ond cr<lcc.l b I :?. ~i [H~rcc~n l ·. vnn cl i. c r.oy<tl t· y ' ~; indien zi j worden betaald aan een Neder1ands lichaarn dat onmiddellijk of middellijk ten minste 50 percent van het stcmgercchtigde kapitaal in ecn JJraziliél;:lnS lichaélm bczit 1 mits die royalty ' s niet aftrekbaar zijn bij de bepaling van het belastbare inkomen van het lichaam dat de royal - ty 's betaa1t, en 20 percent in al1e andere gevallen .

S. I ndien een inwoner van Brazi1iê inkomst en verkrijgt die overeenkomstig de bepalingen van deze Overeenkomst in Nederland mogen worden be1ast, ver1eent Braziliê een vermindcring van de bclasting over l1ct inkomcn van die persoon tot ec n bcdrag dat gclijk is aan de in Nederland betaa1de be1asting naar het inkomen. Deze vermindering over- schrijdt cvcmv(~l nict c1.:-tt dc'el v.:1n <h") bc.l. <tst.i.nq , zo..-11:~ ( ] PZC is h<'r"r'kc'll<l vóór h~.?t ver lcnen v.:tn de veJ.-mim.lel.· in<J , d.:t t. k.:tn wordcn toe(_) c rckcnd ~1.111

de inkornsten die in Nederland mogen worden belast .

• 23 -

11 00[•' DS 'J'UK V

BIJZONDERE BEPALINGEN

1\rtikel 24

NON-DISCRIMINl\TIE

1. Onderdanen van een Overeenkomstsluitende Staat worden in de andere Overeenkomstsluitende Staat niet aan enige belastingheffing of daarmcdc verband houdende vcrplichting ondcrworpan , dic ~ndcrs o[ zwaarder is dan de bclastingheffing en daarmede verband houdende ver- plichtingen, waaraan onderdanen van die andere Staat onder dezelfdc omstandighedcn zijn o f kunnen worden oncl.el\wo rpen .

2. De belastingheffing van een vaste inrichting die een ondcr - lh~mLng v.1n C<'ll Ovcrccnkolllstslultcndc St.:1.:1t in dl.~ undcr:c Ovcrccnkom:;L- sluitende Staat heeft, is in die andere Staat niet on gunstiger dan de belastinghcffing van ondernemingen van die andcre Staat die deze lfdc wcrkzaaml1edcn uitoefenen. Deze bepaling mag nict aldus wordcn uitg clcgd , dat zij een Overeenkomstsluitende Staat verplicht aan inwoners van de andere Overeenkomstsluitende Staat bij de bclastingheffing de persoon- lijke aftrekken , tegemoetkomi ngen en ver1ninderi ngen uit hoofde van de samenstelling van het gezin of gezinslasten te verlenen, die eerstbc- doelde Staat aan zijn eigen inwoners verleen t .

3. Ondernemingcn van een Overeenkomstsluitende Staat , waarvan h ct k~pitu<ll gehecl of ten dele, onmiddellijk of middellijk, in het bezit is van of wordt beheerst doer een of moer inwoners van de andcre Ov<'l-<'<'nkom:,t:.luit-c•nd <' !~L1.1t , \vnni<'ll in dt• t'r'l::t l>~·d~~··ltl•· ::t:1:11 ni··l ·""' cnigc bcl~1s Lln<Jhef f ing of d<1<1rmi~dc vcl-b.:lnd houdcndc vcrplich ting ondcr - worpen, di e ander s of zwa<uder is d.:tn de bc l ustinghaf [i_nq cn clélél rmrclc• v c .-lxuHl IH>lld<~ndc vcrl?llch t.i.IHJCil , . W.:..l O::l rt..l.:Jn ~tn<le r e , sou t· Lyell jkc OJH.J c: .nte- mingen van de eerstbedoelde Staat zijn of kunnen worden onderworpen .

4. In dit artikel ziet de uitdrukk ing "belastingheff ing " op belastingen waarop deze Overeenkomst van toepassing is.

• 24 -

/\r tj k c l 25

REGELING VOOR ONDERLING OVERLEG

1. Indien een inwoner van ecn Overeenkomstsluitende Stuat van oordee l is dat de maatregelen van een van de Overeenkomstsluitende Staten of van beide Overeenkomstsluitende Staten voor hem leiden o[ zullen leiden tot een be l astingheffing die niet in overeenstemming is met de bepalingen van deze Overeenkomst , kan hij , ongeacht de rechtsmi ddelen waarin de nationale wetge v ing van dic Staten voorzi et , zijn geval voorleggen aan de bevoegde autoriteit van de Overeenkomst- slui t.ende Staat waarvan hij inwoner is . llet geval moet worden voorgelegd binnen vijf jaren nadat de maatregel die leidt tot een belastingheffing c.lie niet in overeenstemming is met c;1e;...bqpalingen van de Overeenkomst, voor het eerst te zijner kennis is gebracht .

:~ . gegrond voorkomt e n indien zij niet zelf in staat is tot een bevredi- gende oplossing te komen, de aangelegenheid in onderlinge overeen stem- ming met de bevoegde autoriteit van de andere Overeenkomstsluitende Staat te regelen ten einde een belastingheffing die niet in overeen- sr.emmingis met de Overeenkomst , te v ermijden .

.3 . De bevoegde autoriteit e n van d e Overee nkomstsl u itende Staten truc hten moeilijklleden of twijfel punten die mochten rijze n mel: bctrckking tot de uitlegging of de toepassing van de Overeenkomst, waaronder begrepen artike l 9 van de Overeenkomst , in onderlinge overeenstemming op te lossen .

4. De bevoegde autoriteit c n van de Overeenkomstsluitende Staten

ovcl-eens temmlng nls bedocl<..l in de voorga.:.llld(J led c n L:c !Jcrcikcn .

l\rtikel 26

UI'l'WISSELINC V/\N INL I CII'l'INGEN

1. De bevoegde autoriteiten van de Overee nkomstsl ui tende Staten wisselen die inlichtingen uit die nodig zijn voor de uitvoering van de bepalingen van deze Overeenkomst . l\lle door een Overeenkomstsluitcnde Stau.t ontvangcn inllchtingcn word en geheim gchouden en worden alleen ter kenn i s gebracht van personen of autoriteiten (wuaronder begrepen rechterl ij ke instanties) dic betrokkcn zijn bij de vnststclling of

• 25 -

invorclcd ng v.:1n de bcl.:1stingcn \V.:l.JJ~ op <1c Ovcr c cnkomst v.:1n tocp<l~;~;ing

is, of bij de strafve rvolging of de beslissing in daarop betrek king hebbe nde ber ocpszake n .

2. In geen geva l worden de bepalingen van h et ee rste lid zo ui tgelegd dat zij e e n Overccnkomstsluitende Sta at de v e rpl ich ti ng opl cggen :

a ) admini stratievc maatr egele n te ncmcn dic in strijd ZlJn met de wetgeving of de adminis tra tieve praktijk van die of vu.n de u.nc1crc Ovcrccnkomstsluitcndc Stu. u.t;

b) inlich ti ngen te verstrekken dic niet v er krijgba ar zijn volg cns de w etgc ving . o~ in de normu. l e gang vu.n zakc n in de admini stratie van die of v an de andere Overeenkomst- s l ui tcn de Stant ;

c) inlich t ingen te verstrekken die een handels -, bedrijfs -, nijver heids- , of beroc ps geheim of eer. fabrieks- of hand e l s wcrkwijzc zoud en onthull e n, dan we l inl icl1ti ng en waarva n het verstrekken in strijd zou zijn me t de openbare orde .

l\rtikcl 27

DIPLOM/'l'IEKE EN CONSULl\IHB 1\MBTENl\REN

Dt' Ol'p:ll i n~Jt~ t l v.ttt d<·:~ t' OV<'I.l'<' ttktl tu ::l 1 .t::l t•t t i 11 q•·•• tt <'t tJ.:t ·l <• J·:~ i , ·J• I

de fiscale voorrechten aan di c diplomat ieke of consulaire ambtenarcn ontlenen aan de algcmcnc rcgcls van hct volkcnrccl1t of au. n de b c pnlin - gcn v.:1n bijzondcrc ovc rcc nko111stcn .

UOOFDSTUK VI

SLO'I'BEPJ\LI NG EN

Artikel 28

INl--.'ERKINGTREDING

1. Dczc Ovcrccnkomst dicnt te wordcn l>ckru.c h tigd cn de aktcn van bekrachtiging dienen zo spoed ig mog el i jk te word e n uitgewi sse ld .

• 26 -

2. Dczc OvcrccnkouJst t·J·c·<:dL-. .in wc·r lcinCJ op IJ<• l·. tijd::lip v;1n de uitwisseling van de akten van bekrachtiging en de bepalingen ervan vinden voor het eerst toepassing:

a) wat betreft aan de bron ingehouden belastingen, op bedragen betaald of betaalbaar gesteld op of na 1 j anuari van het kalenderjaar dat o nmiddellijk volgt op het ka l ende rj aar waarin de Overeenkomst in werking treedt ;

b) wat betreft andare bc l astingen waarop de Overecnkomst van toepassing is , voor het belasting j aar dat aanvangt op of na 1 januar i van het kalenderjaar dat onmiddellijk volgt op het kale nde r j~ax waarin de Overeenkomst in wer- k i ng treedt .

1\rtike l 29

BEEI NDIGING

Elk van de Overeenkomstsluitende Staten kan deze Overeenkomst na een periode van v i jf jaar na de datum van inwerkingtreding van de Over - eenkomst, beeindigen door langs d i p l o ma t ieke weg aan de andere Overee n - komstsluitende Staat ecn scl1riftel i jke kennisgeving van be6indiging te doen toekomen , met dien verstande dat een zodanige kennisgeving slechts wordt gedaan op of vóór 30 juni van cen ka l enderjaar .

In dat geval vindt de Overeenkomst voor hct laatst tocpassing :

a) wat betreft aan de l>ron ingehouden bclastingen , op bcdrugcn bctaald of betaalbaar gcstcld voor hct ainda van hat kaJan~ar ­

ja~u~ w.:1.:1rin de k c n n isgaving v.:u1 L>cC:indi'jin<J is C] Cd.J.nn;

b) wat betreft andere be l as t ingen waarop de Overeenkomst van t oe- passing is , op bedragen ontvangen gedurende het belasting j aar dat aanvangt in het kal e nder j aar waarin de ke n nisgeving van beeindiging is gedaan .

• 27 -

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergeteke n dcn , daartoe b c hoorlijk 9('11,lcht· i g<l , dc7.c Ovr'n~('nko m: ;l ll1'l>ll('l1 oncll'l" t· <' ki'IHI (' 11 t ·r· lrtrll F.< 'CJc' l aun h cbben gehecht .

GEDAAN in tweevoud te Bras ilia, de achtste maart negentienhonderdnegentig , 1n de Portugese , de Nederlandse en de Engelse taal, zijnde de dr ie tekst e n gelijkelijk authent i ek. Bij een verschillende ui t l e g is de Engels e te kst bcslisscnd .

. .. . ' : Voor de Rege ring van de Voor de Regering van h et Federaticve Republ i e k Braziliê , Koninkrijk der Ncderlanden,

• 28 -

ProLoco.l

Bij de ondcrtckcnin<J vu n de Ovct:ct~ ll küiii~L l.U!;;S C JI d e 1·..:dct·.:IL.icvc l<t ·uu- b1iek Brazi1ie en het Kon in krijk der Neder l anden tot het vermijdcn von dubbcle be1asting en het voorkomen van het ontgaan van belasting met betrekking tot be1astingen naar het inkomen hebben de ondergetekenden , daart oe behoor1ijk gemachtigd , overee nsternming bereikt over de vo1g e nde bepalingen die cen integrerend d ee l van de Overee nkomst vormen.

1. Ad artike1 7

. :,..\ ' Il ct is we1 verstaan dat de bepa1ingen von artike1 7, derde 1id , va n toepassing zijn_o nge acht of de a1da ar bedo e 1de kosten zijn gemaakt in c1c OvcrcenkomstsJuitc~ndc St.:1.:1t V.Ju.l. r <lc v;, r;t· " .inricllt:in<J is q r'V''~ :t · iq<l

o[ e 1der s.

2. Ad ar~ike1en 10 , 11 en 12

a) Indien aan de bron de be1asting is gehe v e n die h et belasti ng- bedrag dat ing cvo1ge de bepa1ingc n van artike1 10, 11 of 12 mog worden gohevc n te bcven gaa t , moeten verzoeken om teruggoa.f van het daarbov en uitgaande belastingbedrag worden inged i end bij de bevoegde au toriteit van de Overeenkomsts1uitendc Staat dic de bc1asting hee.ft gehcvcn , binncn ea n t i jdvak van vij[ jaar na het eindc van l1et ka1enderjaar waarin de bclast ing is geheven .

kan de wijze · van toepass ing van de art ike1cn 10 , 11 en 12 regelen.

3. Ad artikc1en 10 en 23

Het is we 1 verstaan dat de waar de van aand e 1 e n, die worden uitge- geven doer cen rechtspe rsoon van een Overeenkomst sluitende Staat en die worden ontvangen door een i nwoner van de andere Overeenkomsts1ui tende Staat in geen van de Overeenkomsts1uitcnde Staten als inkomen aan de belastingheffing wordt onderworpen .

• 29 -

4. Ad artike1 11

a) Het is we1 verstaan dat provisies betaa1d door een inwoner van Brazi1ie aan een bank of financic1e inste1ling in verband met door die bank of financic1c instcl1ing ver1eendc diensten wordcn bescl1ouwd a1s interest en worden behande1d ov~reenkom s tig de bepa1ingen van artike1 11 , tweede of derd e 1 i d .

b) Wat artikel 11 , derdc lid , betr eft , kunncn de bc voegde autorite i ten in onderlinge o vcrcenstcn~ing vastste11en op welke andere overheidsinste11ingen deze bepa1ing van toepassing is . :... ~ . '

5. Ad art i ke 1 12 , der d e lid

Ilet i s wel verstaan dat de bepalingen van artike1 12 , derdc lid , v~n toepassing zijn op vcrgoedingen van welke aard ook voor l1et vcr]cnen van technischc bijstand en tcchnische <.licnstcn .

6. Ad ar t ike1 19

llct is wel v erstaan dat de bepalingen van artikel 19 , eerste lid, onderdeel a , en tweede lid , onderdee1 a , Nederland niet be1etten de bepa1ingen van artike1 23 , eerste en tweedc lid , van de Overcenkomst toe te passen .

7. Ad ilrtlkol 2~ , twocdo lid

llot is wt:l vo1·st.1.:111 <l.:lt do bop.:1Jln~en v.:1n .:1r·t· ikt•l JO , vijfdc l id , niet in strijd zijn met de bepa1ingen van a r tike1 24 , tweede lid .

8. Ad art ike l 2 4, derde lid

Het is we1 verstaan dat :

a) de bepalingen van de Brazi1iaanse wetgev i ng , ingevo1ge we1ke roya1ty ' s , als omschrcven in artikel 1 2, derde lid , en die worden betaa1d door een 1ichaam dat inwoner i s van Brazilie aa n een inwo- n er v a n Nederland die ten minste 5 0 p e rc cnt van het stemg erechtigde kap itaa1 in d.:tt lichaam b e zi t , n iet aftr ekb.:tar zijn bij h e t bcpa1cn van het bel.:tstbare inkomcn van het 1 i chaam dat inwoner is van Brazili6 , niet in strijd zijn mct de bepa1ingen van artikc1 24 ,

• 30 -

b) ingeval Brazi l iê , na de ondertekening van de onderhavige Overeen- .k o ms t , IH'Lzij in h.1;1r~ ll <'l l· i ontllt' W<' l-<Jr'vinq , ll c·tz i ~j :in <'011 l><'l;1~:1 inq - ovcrcenkoms t , zou t oes ta an dat royalty ' s die worden betaald door een onderneming die inwoner is van Brazilie aan een onderneming die inwoner is van een derde Staat , die niet gelegen is in Latijns- Amerika , en die ten minste 50 percent van het stemgerechtigde kapi - taa l bezit in de onderneming die inwoner is van Brazil i e, aftrek- baar zijn bij het bepalen van het belastbare inkomen van deze onder- neming, is onder soortgali j kc omstandighcdcn ccnzclfdc aftrck auto - matisch van toepassing voor een onderneming die inwoner is van Brazil i e en die royalty ' s betaa lt aan een onderneming die inwoner is van Nederland .

• 31 -

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekcnden, daartoe behoorlijk 'lt'lll;lcht. i<Jd, di t· Prot·oco l 1H'hl><'l1 ond<' l- t.c•kt'tHl <'tl rr hun Z<'qc•l .-1nn h e bben gehecht .

GEDAAN in tweevoud te Brasília, de achtst e rnaart negentienhonderdnegentig, in de Portugese , de Nederlandse en de Engels e taal , zijnd e de drie teksten gelijkelijk autl1entiek . Bij een verschillende uitleg is de Engelse tekst beslissend .

Voor d e 1~ 09<'r i tHJ v.:tn de Voo r ele Hr<Jc rj IHJ v.1 n h c l: Federatieve Republ i ek nrazili~ , Koninkrijk der Nederlanden ,

• 31 -

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, daartoe bchoorlijk gcmachtigd, dit Protocol hebben ondertekend en er hun zegel aan h cbben gehecht .

GEDAAN in tweevoud te Brasília , de achtste maart negentienhonderdnegentig, in de Por tugese, de Nederlandse en de Engelse taal, zijnde de drie t e k ste n gelijkelijk aut hentiek . Bij cen verschi llende uitleg is de J·:n ~J C J !->e tckst bc s.lisscnd .

JJ/i.~ Voar de Regering vnn het Koninkrijk der Ned er landen ,

' ,.....