Acordo de bitributação — Noruega — Decreto nº 86.710/1981

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CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL O Governo da República Federativa do Brasil do Reino da Noruega, O Governo uma Convenção concluir destinada DESEJANDO evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal en matéria de importos sobre a renda e o capital, ACORDARAM o seguinte: ARTIGO 1 Pessoas visadas Convenção às pessoas aplica presente residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2 Impostos visados presente Os impostos atuais aos quais se aplica a 1 • Convenção são: no caso do Brasil: a ) o imposto federal de renda, con exclusão das incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importância; referido imposto como (doravante brasileiro);

no caso da Noruega: b) nacional, impostos comunal ("Fylkekommune") e municipal sobre a renda (incluindo o imposto sobre os provenientes da exploração do petróleo e do transporte por oleoduto); os impostos nacional e municipal sobre (ii) capital; (iii) os impostos nacionais sobre os lucros de artistas não residentes; as contribuições nacionais para o fundo de equalização fiscal; o imposto dos marinheiros; como (doravante imposto norueguês). Esta Convenção também será aplicável a quaisquer que forem impostos idênticos ou substancialmente semelhantes posteriormente cobrados, seja em adição aos impostos acima substituição. As autoridades mencionados, seja Contatente no teta coro nota onte respectivas legislações tributárias. ARTIGO 3 Definições gerais Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente: o termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil"; o termo "Noruega" designa o Reino inclusive, quando geográfico, seu mar territorial, o solo e o subsolo das áreas submarinas adjacentes ao mar os quais a Noruega exerce territorial, sobre

direitos soberanos, de acordo com c Direito Internacional, com a finalidade de exploração de tais áreas e de extração de seus recursos mas excluindo Svalbard, Jan Mayen e naturais, os territórios noruegueses ("biland") Europa; o termo "nacionais" designa: c) as pessoas físicas que possuam a todas (i) nacionalidade de um Estado Contratante; todas as pessoas jurídicas, sociedades de (ii) e associações constituídas de pessoas acordo com as leis em vigor num Estado Contratante; expressões "um Estado Contratante" e "o a) as outro Estado Contratante" designam o Brasil ou a Noruega, consoante o contexto; o termo "pessoa" compreende uma pessoa física, sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas; "sociedade" designa qualquer pessoa o termo jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada como pessoa jurídica; expressões Ạoutro Bałęšł g) Contratante" designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante, e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte efetuado por um navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja sede de em um Estado direção efetiva esteja situada Contratante, exceto quando o navio

aeronave seja explorado apenas entre lugares situados no outro Estado Contratante; a expressão "autoridade competente" designa: Secretar da Minista Pederada, representantes autorizados; o Ministro da Fazenda na Noruega: Alfândega representante autorizado. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida, terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da ser que o contexto imponha interpretação Convenção, a não diferente. ARTIGO 4 Domicílio fiscal Para os fins da presente Convenção, a expressão 1 . "residente de um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, esteja aí sujeita a imposto em razão de seu domicílio, de sua residência, de sua de qualquer outro critério de natureza de direção ou análoga. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, una pessoa física for residente de ambos os Estados Contratantes. a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras: considerada como residente do Estado Contratante em que disponha de uma habitação permanente. Se dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, considerada como residente do Estado

Contratante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais de estreitas (centro interesses vitais); se o Estado Contratante em que tem o centro de vitais não puder interesses ser ou se não dispuser de uma determinado, habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como residente que permanecer do Estado Contratante em habitualmente; se permanecer habitualmente em ambos os Estados c) habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente do Estado Contratante de que for nacional; se for nacional de ambos os Contratantes ou deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa que não seja uma pessoa física for um residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente do sua sede de direção Estado Contratante em que estiver situada a ARTIGO 5 Estabelecimento permanente Para os fins da presente Convenção, a expressão estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade. expressão "estabelecimento permanente" abrange 2. especialmente:

uma sede de direção; a) uma sucursal; b) um escritório; c) uma fábrica; uma oficina; e) de gás, uma uma mina, um poço de petróleo ou f) pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais; um canteiro de construção ou de montagem, cuja duração exceda seis meses. A expressão "estabelecimento permanente" não 3 . compreende: utilização de instalações unicamente para a) fins de armazenagem, exposição ou ertrega de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa; a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega; a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa; a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de comprar bens ou ou obter informações para a mercadorias empresa; a manutenção de uma instalação fixa de negócios de publicidade, de informações, pesquisas fornecimento científicas ou atividades análogas que tenham preparatório ou auxiliar para a empresa. Uma pessoa que atue num Estado Contratante por empresa do outro Estado Contratante - e desde que status independente, goze de

contemplado no parágrafo 5 - será considerada como "estabelecimento permanente" no primeiro Estado se tiver, e exercer habitualmente naquele Estado, autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que suas atividades sejam limitadas à compra de bens ou mercadorias para a empresa. Uma empresa de um Estado Contratante não será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um status independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais. 6 . de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade do outro Estado Contratante ou que exerça sua residente atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, por si só, bastante para fazer dessas de qualquer sociedades estabelecimento permanente da outra. ARTIGO 6 Rendimentos de bens imobiliários Os rendimentos de bens imobiliários, inclusive os 1 . explorações agrícolas ou florestais, rendimentos tributáveis em que esses bens estiverem Estado Contratante situados. a expressão "bens imobiliários", com ressalva 2 . das disposições das alínes b) e c) abaixo, é definida de acordo com a legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados; expressão compreende, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se

aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade territorial, o usufruto os direitos aos de bens imobiliários e pagamentos variáveis ou fixos pela exploração, exploração, concessão da jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos não e aeronaves considerados bens imobiliários. parágrafo 1 aplica-se O disposto rendimentos derivados da exploração direta, da locação, do arrendamento ou de qualquer outra forma de exploração de bens imobiliários. nos parágrafos 1 e 3 aplica-se disposto igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários uma empresa, assim como aos rendimentos de bens imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão liberal. ARTIGO 7 Lucros das empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça no outro Estado Contratante por meio de um sua atividade estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade outro Estado Contratante através de um estabelecimento no situado, serão atribuídos em permanente estabelecimento permanente os lucros que Contratante a esse constituísse uma empresa distinta e separada, obteria atividades idênticas ou similares, condições exercendo similares, e transacionando idênticas ou

a empresa de que independência com estabelecimento permanente. 3 ° cálculo dos lucros de um estabelecimento que tiverem despesas permanente, é permitido deduzir as feitas para a consecução dos objetivos estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento 4 • permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. 5 . Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros Artigos da presente Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. ARTIGO 8 Navegação marítima e aérea lucros provenientes da exploração, no tráfego 1 . aeronaves só são tributáveis no internacional, de navios estiver situada a sede da direção Estado Contratante em que efetiva da empresa. da direção efetiva da empresa de 2 • Se a sede navegação marítima se situar a bordo de um navio, esta sede será considerada situada no Estado Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio, ou na ausência de porto de registro, no Estado Contratante em que resida a pessoa que explora o navio. aplica aos O disposto no parágrafo 1 também se 3 . um "pool", lucros provenientes da participação associação ou em uma agência de operação internacional. Quando a empresa for explorada sócios pessoal e solidariamente responsáveis e residentes de um dos Estados Contratantes, e por um ou mais sócios pessoal e solidariamente responsáveis e residentes do outro Estado Contratante, e as autoridades competentes de ambos os Estados

sobre a impossibilidade de determinar que a sede da concordarem direção efetiva esteja situada somente em um dos Estados, os no parágrafo 1 do presente Artigo, os ganhos lucros mencionados mencionados no parágrafo 2 do Artigo 13, e o capital mencionado no parágrafo 3 do Artigo 23 serão tributáveis, na proporção da responsável, participação de cada sócio pessoal e solidariamente somente no Estado Contratante de que esse sócio é residente. O disposto no parágrafo 1 aplica-se 5 . aos lucros obtidos pelo consórcio de transporte aéreo norueguês, dinamarquês sueco, "Scandinavian Airlines System" (SAS), mas somente sobre os lucros obtidos pela Det Norske Luftfartsselskap A/S (DNL), a da "Scandinavian Airlines System" (SAS), norueguesa correspondentes à sua participação nessa organização. ARTIGO 9 Empresas associadas Quando : uma empresa de um Estado Contratante participar a) direta ou indiretamente da direção, controle ou Estado capital de uma empresa do outro Contratante, ou b) mesmas pessoas participarem direta ou as indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, estiverem ligadas, nas e, em ambos os casos, as duas empresas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal.

ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de 1 . um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante, são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no os paça, e de Estado Contratante onde reside a sociedade que acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto não poderá exceder 15% do montante bruto dos assim estabelecido dividendos. Este parágrafo não afetará a tributação referência aos lucros que deram origem aos sociedade com dividendos pagos. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Cortratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade estabelecimento permanente a que que paga os dividendos, a participação geračora estiver efetivamente ligada dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo 7 • "dividendos", usado no presente Artigo, O termo designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou de participação em lucros, com exceção de outros direitos créditos, bem como rendimentos de outras participações ée capital aos rendimentos de ações pela legislação tributária assemelhados do Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente. Quando um residente de um Estado Contratante tiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a ur imposto na fonte de acordo com a legislação do outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% do

montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de sociedades referentes a esses lucros. Quando uma sociedade for residente de um Estado Contratante, o outro Estado Contratante não poderá qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, os lucros não distribuídos da sociedade a qualquer nem sujeitar imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. A limitação da alíquota do imposto prevista no parágrafo 2 não se aplicará aos dividendos ou lucros pagos ou remetidos antes do término do terceiro ano calendário seguinte ao ano em que a Convenção entrar em vigor. ARTIGO 11 Juros 1 . Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos juros o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos juros. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2: 3 . os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, subdivisão política ou qualquer

agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo ou subdivisão política, são isentos de imposto no os juros de títulos da dívida pública, de

títulos ou debêntures emitidos pelo Governo Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive instituição financeira) de propriedade daquele Governo, só são tributáveis nesse Estado. o termo "juros", usado no presente Artigo, designa os rendimentos de títulos da Dívida Pública, de títulos debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como qualquer outro rendimento que, pela legislação tributária do Estado Contratante de que provêm, seja assemelhado aos rendimentos de importâncias emprestadas. O disposto nos parágrafos 1, 2 e 3 não se aplica se o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 7. A limitação estabelecida no parágrafo 2 não se 6 . aplica aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a Estado um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Contratante situado em um terceiro Estado. Estado Contratante, quando o devedor for esse próprio Estado, uma desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente pelo qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e caiba a esse estabelecimento desses juros, tais juros serão que o estabelecimento permanente estiver situado.

consequência relações credor, ou o devedor existentes entre terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder àquele que seria acordado e o credor na ausência de tais relações, as disposições devedor deste Artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 12 Royalties 1 . Os royalties provenientes de um Estado Contratante outro Estado Contratante são do residente pagos a um e tributáveis nesse outro Estado. royalties podem ser tributados no Todavia, Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos royalties, o imposto assim estabelecido não poderá exceder : royalties montante bruto dos a ) 25% provenientes do uso ou da concessão do uso de ou comércio, filmes indústria cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão; 15% em todos os demais casos. b) O termo "royalties", usado neste Artigo, designa ou pela as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos, bem como equipamento industrial, pelo uso ou pela concessão do uso de um

científico e por informações correspondentes à comercial ou industrial, experiência setor adquirida comercial ou no científico. Os royalties serão considerados proveniertes de um 4 . Estado Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse não seja ou Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação com o qual haja sido a obrigação de pagar royalties e caiba a esse contraída estabelecimento permanente o pagamento desses royalties, serão eles considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. 5 . As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicam quando o beneficiário dos royalties, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provêm os royalties, um estabelecimento permanente ao qual estão ligados ou o bem que deu origem aos royalties. efetivamente o direito Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 7. Se . consequência de relações 6 . especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos royalties pagos, tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual é pago, exceder àquele que seria 2321233 acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 13 Ganhos de capital 1 - ganhos provenientes da alienação de bens Os imobiliários, conforme são definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, tributáveis no Estado Contratante em que esses são bens imobiliários estiverem situados. Os ganhos provenientes da alienação 2 . de bens

imobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que disponha um residente de um Estado Contratante no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da desse empresa) ou dessa instalação fixa, são tributáveis no outro Estado. No entanto, os ganhos provenientes da alienação de navios aeronaves utilizados no tráfego internacional e de bens mobiliários pertinentes à exploração de tais navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. ganhos provenientes da alienação de quaisquer OS 3 . bens ou direitos diferentes dos mencionados nos parágrafos 1 e 2 são tributáveis em ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 14 Profissões independentes um residente de um Estado rendimentos que Contratante obtenha pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só Estado, a não ser que o pagamento desses tributáveis nesse serviços e atividades caiba a um estabelecimento permanente situado no outro Estado Contratante ou a uma sociedade residente desse outro Estado. Nesse caso, esses rendimentos são tributáveis nesse outro Estado. A expressão "profissão liberal" abrange, em 2 • especial, as atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educativo e pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores.

ARTIGO 15 Profissões dependentes 16, 18, Com ressalva das disposições dos Artigos salários, ordenados e outras remunerações 19, 20 e 21, os similares que um residente de um Estado Contratante receber razão de um emprego só são tributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado. 2. remunerações que um residente de um Estado Contratante receber em função de um emprego exercido no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado se: o beneficiário permanecer no outro Estado a) durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias do ano fiscal considerado; e empregador as remunerações forem pagas por ou em nome de un empregador que não é residente do outro Estado; e o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador tiver no outro Estado. rtigo, as remunerações relativas a um emprego exercido a bord de um navio em tráfego internacional são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Quando não for possível determinar que a sede da direção efetiva se encontra somente em um dos Estados Contratantes, e quando a empresa de navegação for explorada por um ou mais sócios pessoal e solidariamente responsáveis e residentes do outro a remuneração por esses serviços Estado Contratante, tributável Estado Contratante em que o navio estiver registrado.

aplica-se, parágrafo O disposto no presente igualmente, à remuneração recebida por um residente de um dos Estados Contratantes em decorrência de emprego exercido a bordo de navios de pesca, de caça a focas ou de pesca de baleias, mesmo remuneração for paga a título de participação no produto se das atividades de pesca, caça a focas ou pesca de baleias. Nos casos em que o emprego é exercido, total principalmente, a bordo de uma aeronave brasileira ou norueguesa (inclusive aeronave pertencente a/ou fretada pela "Scandinavian Airlines System") a remuneração a que se refere o parágrafo 1 deste Artigo é tributável somente no Estado Contratante em que o beneficiário é residente. ARTIGO 16 Remunerações de direção As remunerações de direção e outras reminerações similares que um residente de um Estado Contratante recebe na qualidade de membro de um conselho de administração, ou de outro do ARTIGO 17 Artistas e desportistas as disposições dos Artigos 14 e 15, os rendimentos obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais como artistas de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos, bem como os dos desportistas, pelo exercício, nessa qualidade, de suas atividades pessoais, são tributáveis no Estado Contratante em que essas atividades forem exercidas. 2 . Quando os serviços mencionados no paragrafo l Estado Contratante por uma deste Artigo forem fornecidos num empresa do outro Estado Contratante, os rendimentos recebidos

empresa pelo fornecimento desses serviços, podem ser pela tributados no primeiro Estado Contratante, não obstante as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 18 Pagamentos provenientes de fundos da Previdência Social, pensões, pensões alimentícias e anuidades Com ressalva das disposições do Artigo pagamentos provenientes de fundos da Previdência Social, as pensões e outras remunerações similares, as pensões alimentícias e as anuidades pagas a um residente de um Estado Contratante podem ser tributados no Estado de que provêm. No presente Artigo: a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa pagamentos periódicos efetuados depois da aposentadoria, consequência de emprego anterior, ou a título compensação por danos sofridos consequência de emprego anterior; "anuidade" designa uma quantia o termo determinada, paga periodicamente determinados durante a vida ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável serviços seja por em dinheiro (que prestados). ARTIGO 19 Pagamentos governamentais 1 • As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou autoridade

local a uma pessoa física em consequência de serviços prestados a Estado, subdivisão política ou autoridade local só são tributáveis nesse Estado. Todavia, tais remunerações só são tributáveis Estado Contratante em que o beneficiário é residente se os serviços forem prestados nesse Estado e se o beneficiário for um Estado, que residente desse Estado, ou seja um nacional desse a) não tenha se tornado um residente desse Estado finalidade de prestar unicamente com a serviços. 2 • quer através de fundos por eles constituídos a uma pessoa física em consequência de serviços prestados a esse Estado, subdivisão política ou autoridade local, são tributáveis nesse Estado. noragos a pontes anos artis O disposto nos Artigos 15, 16 e 18 aplica-se às 3 . serviços prestados no âmbito de uma atividade comercial ou industrial subdivisão política exercida por um Estado Contratante, uma sua ou autoridade local. ARTIGO 20 Professores e pesquisadores Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente anterior a sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e que, a convite do universidade, primeiro Estado Contratante, ou de uma ensino estabelecimento de superior, escola, museu ou outra instituição cultural do primeiro Estado Contratante, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado, por um período não superior a dois anos com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado no que

consequência dessa remuneração que receber em concerne sujeita a imposto no atividade, desde que essa pessoa esteja outro Estado Contratante. ARTIGO 21 Estudantes foi em período que é, ou Uma pessoa física imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um Estado Contratante, e que permanecer residente temporariamente no primeiro Estado Contratante exclusivamente: como estagiário, estudante ensino estabelecimento universidade, ou escola desse primeiro Estado superior Contratante, como beneficiário de uma doação, subvenção ou organização prêmio concedidos por caridade, científica religiosa, educacional, com o fim primordial de estudar ou pesquisar, será isenta de imposto no primeiro Estado Contratante concerne às quantias que receber do exterior para fazer face à sua manutenção, educação ou treinamento. Uma pessoa física que é, ou foi em período 2 . imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante, e que permanecer no primeiro Estado Contratante com o único fim de estudar ou realizar treinamento, será isenta de imposto no primeiro Estado Contratante, por um período não superior a cinco anos fiscais consecutivos, no que concerne à remuneração que receber pelo emprego exercido nesse Estado, em montante que não exceda, no ano calendário, o equivalente a US$ 3 000.

ARTIGO 22 Outros rendimentos Os rendimentos de um residente um Estado de Contratante não tratados nos Artigos precedentes e provenientes do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. ARTIGO 23 Capital capital constituído por bens imobiliários, como definido no parágrafo 2 do Artigo 6, é tributável no Estado Contratante onde esses bens estiverem situados. O capital constituído por bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente de uma ou por bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa, utilizada para o exercício de uma profissão liberal, é tributável no Estado Contratante onde estiver estabelecimento permanente ou essa instalação fixa. Os navios e aeronaves utilizados no internacional e os bens mobiliários pertinentes à exploração de tais navios e aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante onde estiver situada a sede de direção efetiva da empresa. 4 . um ARTIGO 24 Métodos para eliminar a dupla tributação Quando um residente do Brasil receber rendimentos 1 - que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam Noruega, o Brasil permitirá que seja deduzido do tributáveis na

imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Noruega. fração do imposto sobre a renda calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Noruega. 2 . Quando um residente da Noruega receber rendimentos mencionados no parágrafo 3 que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, o primeiro Estado isentará de imposto tais rendimentos,mas poderá, ao calcular o imposto sobre a parte remanescente dos rendimentos ou do capital dessa pessoa, aplicar a alíquota de imposto que teria sido aplicada se esses rendimentos ou capital não tivessem sido isentos. Quando um residente da Noruega receber rendimentos que, de acordo com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 10, do Artigo 11, do Artigo 12, do parágrafo 3 do Artigo 13, do Artigo 5 e 11 do Protocolo, sejam 14, do Artigo 22 e dos tributáveis no Brasil, a Noruega permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda pago no Brasil. tração do inposto sobre a sentan Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a dedução, da correspondente aos rendimentos provenientes do Brasil. 4 . brasileiro sobre os dividendos, juros e royalties será sempre considerado como tendo sigo pago à alíquota de 25 por cento. Os lucros não distribuídos de uma sociedade de um 5 . Estado Contratante, cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não serão tributáveis neste último Estado. O valor das ações emitidas por uma sociedade anônima de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por do outro Estado Contratante, não será tributável neste último Estado.

disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente de residente de um Estado Contratante situado no outro Estado. ARTIGO 25 Não discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diferente ou mais onerosa do que Rease outro Botado nacionais aquelas a que estiverem ou puderem estar desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante não será menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado Contratante que exerçam a mesma atividade. sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder às pessoas residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. as disposições deste parágrafo não poderão ser interpretadas no sentido de impedir um Estado Contratante de uma sociedade residente do outro Estado Contratante, alíquota à qual são tributáveis os lucros não distribuídos da sociedade residente desse Estado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital pertencer for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado, a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diversa ou mais onerosa do que aquela a que estiverem ou puderem estar sujeitas as empresas da mesma natureza desse primeiro Estado, cujo capital

pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado. Artigo, o termo "tributação" designa presente os impostos que são objeto da presente Convenção. disposições deste Artigo não poderão obrigar a Noruega a conceder aos sentido de interpretadas de impostos que nacionais do Brasil as deduções excepcionais sejam concedidas aos noruegueses e às pessoas nascidas de pais de norueguesa, em consonância com a Seção 22 da Lei nacionalidade Tributária Norueguesa. ARTIGO 26 Procedimento amigável Estado Contratante Quando um considerar que as medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, uma tributação em desacordo com a presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelas legislações nacionais desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente• Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe 2 . afigurar justificada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação desacordo com a presente Convenção. competentes 3 . autoridades resolver, através acordo Contratantes esforçar-se-ão por surgirem da amigável, dúvidas que dificuldades ou interpretação ou da aplicação da presente Convenção. dos Estados competentes Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos parágrafos anteriores.

ARTIGO 27 Troca de informações autoridades competentes Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar a presente Convenção. Todas as informações assim trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comuricadas às pessoas ou autoridades encarregadas do lançamento ou da cobrança dos impostos que são objeto da presente Convenção ou da determinação de recursos ou de processos de transgressões. o disposto no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser interpretado sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação: de tomar medidas administrativas contrárias sua legislação ou à sua prática administrativa, ou às do outro Estado Contratante; fornecer informações que não počeriam ser b) sua legislação ou obtidas com base na âmbito de sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; de fornecer informações reveladoras de segredos comerciais, industriais, profissionais ou de ou industriais, informações, cuja comunicação seja contrária à ordem pública. ARTIGO 28 Funcionários diplomáticos e consulares presente Convenção prejudicará os Nada fiscais de que se beneficiem os funcionários privilégios diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais do Direito Internacional ou de disposições de acordos especiais.

no que concerne aos outros impostos de que trata a presente Convenção, ao período-base que no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor. No caso da Noruega: impostos sobre a renda, aos no que concerne aos rendimentos auferidos no ou depois do primeiro ano calendário seguinte dia de janeiro do àquele em que a Convenção entrar em vigor; no que concerne aos impostos sobre o capital, ao capital existente no fim do ano calendário seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor . A Convenção entre a Noruega e o Brasil destinada a 3 . evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital, assinada no Rio de Janeiro em 20 de outubro de 1967, deixará de aplicar-se, no que concerne aos impostos sobre a renda e o capital, a partir da data em que a presente Convenção for aplicável de acordo com o disposto no parágrafo 2 do presente Artigo. ARTIGO 31 Denúncia Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a presente Convenção depois de decorrido um período de três anos a contar da data de sua entrada em vigor, mediante um aviso escrito de denúncia entregue ao outro Estado Contratante através dos canais diplomáticos, desde que tal aviso seja dado no ou antes do dia 30 de junho de qualquer ano calendário. Convenção será aplicada Neste caso, a presente pela última vez: No caso do Brasil: no que concerne aos impostos retidos na fonte, (i)

ARTIGO 29 Extensão territorial Esta Convenção poderá ser estendida, integralmente com modificações, a qualquer território por cujas relações internacionais cada Estado Contratante seja responsável e no impostos sejam estabelecidos de forma substancialmente semelhante em natureza àqueles aos quais a presente Convenção se aplica. Essa extensão entrará em vigor a partir de então e ficará sujeita a modificações e condições, inclusive relativas denúncia, que venham a ser especificadas e acordadas entre os Estados Contratantes em notas a serem trocadas através de canais diplomáticos. ser que ambos os Estados Contratantes acordem diversamente, a denúncia da presente Convenção denunciará também a aplicação da Convenção a qualquer território a que tenha sido estendida de acordo com o presente Artigo. ARTIGO 30 Entrada em vigor A presente Convenção será ratificada trumentos do ratieicação corro trocados o 1 . eos A presente Convenção entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação e suas disposições serão aplicadas pela primeira vez: No caso do Brasil: que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou remetidas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário aquele em que a imediatamente seguinte Convenção entrar em vigor;

importâncias pagas remetidas antes da aviso expiração do ano calendário em que o denúncia tenha sido dado; (ii) no que impostos de que outros concerne aos trata a presente convenção, da importâncias durante o período-base que comece no ano calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado. No caso da Noruega: (i) no que concerne aos impostos sobre a renda, aos rendimentos do período-base ou período contábil que comece no ano calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado; no que concerne aos impostos sobre o capital, ao imposto cujo pagamento seja exigido no ano calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado. EM TESTEMUNHO DO QUE OS Plenipotenciários dos firmaram a presente Convenção e nela apuseram os seus Estados de agosto Feita na cidade de Brasília, no dia duplicata, nas línguas portuguesa, norueguesa e de inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em qualquer PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DO FEDERATIVA DO BRASIL: REINO DA NORUEGA: Per Martin Olberg: Ramiro Saraiva Guerreiro

PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de a renda e o capital entre o Governo da República impostos Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados por seus respectivos Governos, convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Com referência ao Artigo 7, parágrafo 3 Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 somente se as despesas puderem ser do Artigo 7 aplicar-se-ão estabelecimento permanente, de acordo com as atribuídas disposições da legislação tributária do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. Com referência ao Artigo 10, parágrafo 4 2 . Fica entendido que o termo "dividendos", definido no parágrafo 4 do Artigo 10, também inclui qualquer outro item de rendimento que, em conformidade com a legislação do Estado de que é residente a sociedade pagadora dos Contratante dividendos, seja considerado como dividendo ou distribuição de uma pessoa. Com referência ao Artigo 10, parágrafos 2 e 5, 3 . Artigo 11, parágrafos 2 e 3, Artigo 12, parágrafo 2b e Artigo 24, parágrafo 4 Fica entendido que:

a) as disposições do parágrafo 4 do Artigo 24 apitora-so sononto a aplicam-se somente durante os dez primeiros a Convenção for quais anos durante aplicável;

b) a limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2 e 5 do Artigo 10, nos parágrafos 2

e 3 do Artigo 11, e no parágrafo 2b do Artigo pinotres anos - primeiros anos durante os quais a Convenção for

c) um ano antes da expiração do período de dez mencionado nas alíneas a) e b) acima, as anos autoridades competentes poderão consultar-se mutuamente, a fim de determinar se esse período será prorrogado. Com referência ao Artigo 10, parágrafo 5, e Artigo 25, parágrafo 2 entendido que as disposições do parágrafo 5 Fica do Artigo 10 não são conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 25. Com referência ao Artigo 11 e Artigo 24, 5 • parágrafo 3 Fica entendido que comissões residente do Brasil a um banco ou a uma instituição financeira em conexão com serviços prestados por esse banco ou instituição financeira são consideradas como juros e sujeitas às disposições do Artigo 11 e do parágrafo 3 do Artigo 24. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 6 . entendido que a expressão "por informações adquirida no setor industrial, correspondentes à experiência comercial ou científico", mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, provenientes da prestação de assistência inclui rendimentos os técnica e serviços técnicos. Com referência ao Artigo 14 7 .

a) Não obstante as disposições do Artigo 14, provenientes do Brasil e pagos a um residente da rendimentos Noruega em virtude de contratos assinados no ou antes do dia

de agosto de 1979 só são tributáveis na Noruega.

b) Fica entendido que as disposições do Artigo 14 aplicam-se as atividades forem exercidas por mesmo se um a sociedade de pessoas ou uma sociedade civil. Com referência ao Artigo 23 8 . A qualquer momento em que o Brasil estabelecer um sobre o capital, Estados Contratantes ambos imposto as disposições relativas à tributação do renegociarão capital. Com referência ao Artigo 25, parágrafo 3 9 . Fica entendido que: as disposições da legislação brasileira que não permitem que os royalties, como definidos no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por uma sociedade residente do Brasil a um residente da por cento do Noruega que possua no mínimo 50 com direito a voto dessa sociedade, capital sejam dedutíveis no momento de se determinar rendimento tributável da sociedade residente do Brasil, não são conflitantes com as disposições do parágrafo 3 do Artigo 25 presente Convenção; na eventualidade de o Brasil, após a assinatura b) da presente Convenção, quer por disposições de

lei interna, quer por uma Convenção tributária, permitir que os royalties pagos por uma empresa do Brasil a uma empresa residente de um terceiro Estado, não localizado na América Latina, e que possua no mínimo 50 por cento do capital da empresa residente do Brasil, sejam no momento da determiração dos lucros tributáveis dessa empresa, uma dedução automaticamente aplicável, em condições similares, a uma empresa residente do Brasil que pague royalties a uma empresa da Noruega.

entendido que para a determinação do imposto Fica 10. de renda a ser pago por um residente de um Estado Contratante em relação aos rendimentos recebidos do outro Estado Contratante, o primeiro Estado, ressalvadas as disposições do Artigo 9, não considerará, em hipótese alguma, esse rendimento superior ao montante bruto do rendimento pago no outro Estado Contratante. 11. Os rendimentos provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante pelo uso de qualquer estrutura flutuante utilizada na exploração naturais na plataforma continental, ou nos serviços recursos de reparação e manutenção dessas estruturas exploratórias ou plataformas de produção, tais como plataformas de construção e alojamento e qualquer espécie de barcos, com exceção de barcos de suprimento, são tributáveis no primeiro Estado forem se utilizados nesse Estado por um período superior a seis meses. O parágrafo 3 do Artigo 24 abrange os ganhos de capital provenientes da alienação dos itens mencionados no número 11 acima e recebidos por um residente da Noruega. A Noruega cobrar um imposto sobre capital com relação a tais itens. cidade de Brasília, no dia 21 de agosto FEITO na nas linguas portuguesa, norueguesa e de 1980, em duplicata, inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá texto em inglês. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DO REINO DA NORUEGA: FEDERATIVA DO BRASIL:

a) Per Martin Olberg a) Ramiro Saraiva Guerreiro

• 1 - Convention between the Government of the Kingdom of Norway and the Government of the Federative Republic of Brazil for the avoid- ance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income and capital. The Government of the Kingdom of Norway and the Govern- ment of the Federative Republic of Brazil, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the psovention of fiscal evasion with respect to taxes on income and capital, have agreed as follows: Article 1 Personal scope This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered 1. The existing taxes to which the Convention shall apply are:

a) in the case of Brazil: -- the federal income tax, excluding the tax on excess remittances and on activities of minor importance; (hereinafter referred to as «Brazilian tax»);

b) in the case of Norway: (i) the national, the county («Falk skomune») and muni- cipal taxes on income (including the tax on income from petroleum exploitation and pipeline transporta- (ii) the national and municipal taxes on capital, (iii) the national dues on the profits of non-resident artis- (iv) the national contributions to the tax equalization fund, (v) the seamen's tax, (herdinafter referred to as «Noiwegian tax>). 2. This Convention shall also apply to any identical or sub- stantially similar taxes which are subsequently imposed in addition to, or in place of, the above-mentioned taxes. The competent autho- rities of the Contracting States shall notify to cach other any sub- stantial changes which have been made in their respective taxation Article 3 Gencral dejimtions 1. In this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term «Brazil» means the Federative Republic of Brazil;

b) the term «Norway» means the Kingdom of Norway, includ- ing, when used in a geographical sense, its territorial sea and the seabed and subsoil of the submarine areas adjacent to the territorial sea, over which Norway exercises sovereign rights, in accordance with international law, for the purpose

• 2- of exploring these areas and exploiting their natural resour- ces, but excluding Svalbard, Jan Mayen and the Norwegian dependencies («biland») outside Europe;

c) the term «nationals» means: (i) all individuals posessing the nationality of a Contract- ing State; (ii) all legal persons, partnerships and associations deriv- ing their status as such from the law in force in a Contracting State;

d) the terms «a Contracting States and «the other Contracting State» mean Brazil or Norway as the context requires;

e) the term «person, comprises an individual, a company and any other body of persons;

f) the term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms «enterprise of a Contracting State» and «entre- prise of the other Contracting States inean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) the term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or ahcraft is operated solely between places in the other Contracting State;

i) the term «tax› means Brazilian tax or Norwegian tax, as the context requires;

j) the term «competent authority» means: (i) in Brazil: the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their authorized representatives; (ii) in Norway: the Minister of Finance and Customs or this authorized representative. 2. As regards the application of this Convention by a Con- tracting State any term not otherwist defined shall, unless the context otherwise requires, have the meaning wich is has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention Article 4 Fiscal domicile 1. For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting States means any person who, under the law of that State, is liable to taxation therein by reason of his domicile, resi- dence, place of management or any other criterion of a similar na- Where by reason of the provisions of paragraph 1 an indi- vidual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined in accordance with the following rules:

a) he shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which he has a permanent home available to him. If he has a permanent home available to him in both Contacting

• 3- States, he shall be deemed to be a resident of the Contract- ing State with which his personal and economic relations are closest (centre of vital interests) ;

b) if the Contracting State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Contracting State, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both Contracting States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State of which he is a national;

d) if he is a national of both Contracting States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. 3. Where by reason of the provisions of paragraph 1, a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which its place of effective management is situated. Article 5 Permanent establishment 1. For the purpose of this Convention, the term &ạpermanent establishmentại means a fixed place of business in which the business of the enterprise is wholly or partly carried on. 2. The ferm «permanent establishment: shall include especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop;

f) a mine, an oil or gas well, quarry or any other place of extraction of natural resources;

g) a building site or construction or assembly project, which exists for more than six months. 3. The term permanent establishment» shall not be deemed to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, dis- play or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belong- ing to the enterprise solely for the purpose of storage, dis- play or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belong- ing to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or for collect- ing information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of advertising, for the supply of information, for

• 4 - scientific research or for similar activities which have a preparatory or auxiliary character, for the enterprise. 4. A person acting in a Contracting State on behalf of an enter- prise of the other Contracting State -- other than an agent of inde- pendent status to whom paragraph 5 applies - shall be deemed to be a permanent establishment in the first-mentioned State if he has, and habitually exercises in that State, an authority to conclude con- tracts in the name of the enterprise, unless his activities are limited to the purchase of goods or merchandise for the enterprise. 5. An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of independent status, where such persons are acting in the ordinary course of their business. 6. The fact that a company which is a resident of a Contract- ing State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or other- wise), shall not of itself constitute either company a permanent Article 6 Income from immovable poperty 1. Income from immovable property including income from agriculture or forestry may be taxed in the Contracting State in which such property is situated. 2. a) Subject to the provisions of sub-paragraphs b) and c) the term «immovable property» shall be defined in accordance with the law of the Contracting State in which the property in question is situatet;

b) the term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and «quipment used in agri- culture and forestry, rights to which the provisions of gene- ral law respecting landed property apply, usufruct of im- movable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources;

c) ships, boats and aircraft shall not be regarded as immovable property. 3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable 4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of professional services. Article 7 Business profits 1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on busi- ness in the other contracting State through a permanent establish- ment situated therein. If the enterprise carries on business as afore-

• 5 - said, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent estab- lishment. 2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enter- prise of a Contracting State carries on business in the other Con- tracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that perma- nent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. 3. In determination of the profits of a permanent establish- ment, there shall be allowed as deductions expenses which are in- curred for the purpose of the permanent establishment including executive and general administrative expenses so incurred. 4. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. 5. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. Article 8 Shipping and air transport 1. Profits from the operation of ship or aircraft in internatio- nal traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. 2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Con- tracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home habour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits derived from the participation in a pool, a joint business or in inter- national operating agency. 1. Where the enterprise is carried on by one or more partners jointly and severally responsible and resident in one of the Con- tracting States and by one or more partners jointly and severally responsible and resident in the other Contracting State and the competent authorities of both States agree that it is not feasible to determine that the place of effective management is situated in one of the States only, profits as mentioned in paragraph 1 of this Article, gains as mentioned in paragraph 2 of Article 13 and capital as mentioned in paragraph 3 of Article 23 shall be taxable, in pro- portion to the share which each of the partners jointly and severally responsible is holding, only in the Contracting State of which that partner is a resident. 5. The provisions of paragraph 1 shall apply to profits derived by the joint Norwegian, Danish and Swedish air transport con- sortium, Scandinavian Airlines System (SAS), but only in so far profits so derived by Det Norske Luftfarisselskap A/S (DNL), the Norwegian partner of the Scandinavian Airlines System (SAS), are in proportion to its share in that organization.

• 6 - Article 9 Associated enterprises Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enter- prise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Con- tracting State and an enterprise of the other Contracting and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. Article 10 Dividends 1. Dividends paid by a company which is a resident of a Con- tracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2. However, such dividends may be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, and according to the law of that State, but if the recipient is the bene- ficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. 3. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the recipient of the dividends, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State, of which the company paying the dividends is a resident, a permanent establishment with which the holding by virtue of which the dividends are paid is effectively connected. In such a case, the provisions of Article 7 shall apply. 4. The term «dividends» as used in this Article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders' shares or other rights not being debt-claims, parti- cipating in profits, as well as income from other corporate rights assimilated to income from shares by the taxation law of the State of which the company making the distribution is a resident. 5. Where a resident of Contracting State has a permanent establishment in the other Contracting State, this permanent estab- lishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of the other Contracting State. However, such a tax cannot exceed 15 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits. 6. Where a company is a resident of a Contracting State, the other Contracting State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a per-

• 7 - manent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to any tax on un- distributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. 7. The tax rate limitations provided for in paragraph 2 shall not apply to dividends or profits paid or remitted before the expira- tion of the third calendar year following the year in which the Con- vention enters into force. Article 11 Interest 1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2. However, such interest may be taxed in the Contracting State in which it arises, and according to the law of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the interest. 3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2:

a) interest arising in a Contracting State, and paid to the Government of the other Contracting State, a political sub- division thereof or any agency (including a financial insti- tution) wholly owned by that Government, or political sub- division shall be exempt from tax in the first-mentioned Contracting State;

b) interest arising from securities, bonds or debentures issued by the Government of a Contracting State, a political sub- division thereof or by any agency (including a financial in- stitution) owned by that Government shall be taxable only in that State. 4. The term «interest» as used in this Article means income from Government securities, bonds or debentures, whether or not secured by mortage and whether or not carrying a right to parti- cipate in profits, and debt-claims of every kind as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the Contracting State in which the income arises. 5. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the recipient of the interest, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the interest arises a permanent establishment with which the debt-claim from which the interest arises is effectively connected. In such a case, the provisions 6. The limitation established in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. 7. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that Contracting State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contract- ing State or not, has in a Contracting State a permanent establish- ment in connection with which the indebtedness on which the inte-

rest is paid was incurred and such interest is borne by such perma- nent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is 8. Where, owing to a special relationship between the payer and the recipient or between both of them and some other person, the amount of the interest paid, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such rela- tionship, the provisions of this Article shall apply only to the last- mentioned amount. In that case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the law of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 12 Royalties 1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resi- dent of the other Contracting State may be taxed in that other 2. However, such royalties may be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the law of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties, the tax so charged shall not exceed:

a) 25 per cent of the gross amount of royalties arising from the use of, or the right to use, trade marks, cinematograph films and films or tapes for television or radio broadcasting;

b) 15 per cent in all other cases. 3. The therm «royalties as used in this Article means pay- ments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films, films or tapes for television or radio broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, as well as for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for informa- tion concerning industrial, commercial or scientific experience. 4. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in con- nection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by the permanent establishment, then such royalties shall be demed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated. 5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the recipient of the royalties, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the royalties arise, a permanent establishment with which the right or property giving rise to the royalties is effectively connected. In such a case, the provisions of Article 7 shall apply.

• 9 - 6. Where, owing to a special relationship between the payer and the recipient or between both of them and some other person, the amount of the royalties paid, having regard to the use, the right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the lastmentioned amount. In that case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the law of each Contracting State, due regard being had to the other provi- sions of this Convention. Article 13 Capital gains 1. Gains from the alienation of immovable property, as defined in paragraph 2 of Article 6, may be taxed in the Contracting State in which the immovable property is situated. 2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing professional services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or together with the whole enterprise) or of such a fixed base, may be taxed in the other State. However, gains from the alienation of ships and aircraft operated in international traffic and movable pro- perty pertaining to the operation of such ships and aircraft shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effec- tive management of the enterprise is situated. 3. Gains from the alieration of any property or right other than those mentioned in paragraphs 1 and 2 may be taxed in both Contracting States. Article 14 Independent personal services 1. Income derived by a resident of a Contracting State in re- spect of professional services or other independent activities of a similar nature shall be taxable only in that State, unless the pay- ment of such activities and services is borne by a permanent estab- hishment situated in the other Contracting State or a company resi- dent therein. In such a case, the income may be taxed in that other 2. The term «professional services» includes, especially, inde- pentent scientific, technical, literary, artistic, educational or teach- ing activities as well as the independent actives of physcians, law- yers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 15 Dependent personal services 1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be tax- able only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other

• 10 - 2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remunera- tion derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be tax- able only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not excecding in the aggregate 183 days in the fis- cal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. 3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration in respect of an employment exercised aboard a ship in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. When is is not feasible to determine that the place of effective management is in one of the Contracting States alone, and when a shipping enterprise is carried on by one or more partners jointly and severally responsible and resident in the other Contracting State, remuneration for such services may be taxed in the Contracting State in which the ship is registered. The provisions of the present paragraph shall likewise apply to remuneration derived by a resident of one of the Contracting States in respect of an employment exercised aboard a fishing, sealing or whaling vessel, also if the remuneration is paid to him in the form of a certain lay or share of the proceeds of the fishing, scoling or whaling activity. 4. In cases where the employment wholly or mainly is exercised aboard a Brazilian or a Norwegian aircraft (including aircraft belong- ing to or chartered by the Scandinavian Airlines System) remune- ration as referred to in paragraph 1 og of this Article is taxable only in the Contracting State of which the recipient is a resident. Article 16 Directors' fees Directors' fees and similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or of any council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 17 Artistes and athletes 1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, in- come derived by entertainers, such as theatre, motion picture, radio or television artistes, and musicians, and by athletes, from their personal activities as such may be taxed in the Contracting State in which those activities are exercised. 2. Where the services mentioned in paragraph 1 of this Article are provided in a Contracting State by an enterprise of the other Contracting State, then the income derived from providing those services by such an enterprise may, notwithstanding any other pro- vision of this Convention, bo taxed in the first-mentioned Contract- ing State.

• 11 - Article 18 Payments made under the Social Security Scheme, pensions, alimony and unnuities 1. Subject to the provisions of Article 19, payments made under the Social Security Scheme, pensions and other similar remunera- tion, alimony and annuities paid to a resident of a Contracting Statc may be taxed in the State where it arises. 2. As used in this Article:

a) the term «pensions and other similar remuneration» means periodic payments made after retirement in consideration of past employment or by way of compensation for injuries received, in connection with past employment;

b) the term annuity» means a stated sum payable periodically at stated times during life, or during a specified or ascer- tainable period of time, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth (other than services rendered). Article 19 Governmental payments 1. Remuneration, not including pensions, paid by a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof to any indivdual in respect of services rendered to that State, to a political subdivision or local authority shall be taxable only in that State. However, such remuneration shall be taxable only in the Con- tracting State of which the recipient is a resident if the services are rendered in that State and the recipient of the remuneration is a resident of that State who

a) is a national of that State, or

b) did not become a resident of that State solely for the pur- pose of performing the services. 2. Pensions paid by, or out of funds created by, a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof to any individual in respect of services rendered to that State, to a political subdivision or a local authority thereof may be taxed in that State. 3. The provisions of Articles 15, 16 and 18 shall apply to re- muneration and pensions paid in respect of services rendered in con- nection with any business carried on by a Contracting State, a poli- tical subdivision or a local authority thereof. Article 20 Teachers or researchers An individual who is, or was immediately before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of thes first-mentioned Contracting State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned Contracting State or under an official pro- gramme of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institution shall be exempt from tax in that State on his remuneration for such activity, pro- vided he is subject to tax thereon in the other Contracting State.

• 12 - Article 21 1. An individual who is, or was immediately before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who is temporarily present in the first-mentioned Contracting State

a) as a trainee, or a student at a university, college or school in that first-mentioned Contracting State,

b) as the recipient of a grant, allowance or award for the pri- mary purpose of study or research from a religious, charit- able, scientific or educational organisation, shall be exempt from tax in that first-mentioned Contracting State in respect of remittances from abroad for the purpose of his main- tenance, education or training. 2. An individual who is, or was immediately before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned Contracting State solely for the purposes of his education or training shall be exempt for tax in that first-mentioned Contracting State for a period not exceeding five consecutive fiscal years in respect of remuneration from em- ployment in that State, for an amount not exceeding in the calendar year the equivalent to US dollars 3 000. Article 22 Other income • Items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing articles and arising in the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 23 Capital 1. Capital represented by immovable property, as defined in paragraph 2 of Article 6. may be taxed in the Contracting State in which such property is situated. 2. Capital represented by movable property forming part of the business property of a permanent establishment of an enterprise or by movable property pertaining to a fixed base used for the per- formance of professional services, may be taxed in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated. 3. Ships and aircraft operated in international traffic and mov- able property pertaining to the operation of such ships and aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated 4. All other elements of capital of a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State. Article 24 Methods for the elimination of double taxation 1. Where a resident of Brazil derives income which, in accord- ance with the provisions of this Convention may be taxed in Nor- way, Brazil shall allow as a deduction from the tax on the income of that person, an amount equal to the income tax paid in Norway.

• 13 - The deduction shall not, however, execeed that part of the in- come tax as computed before the deduction is given, which is appro- priate to the income which may be taxed in Norway. 2. Where a resident of Norway derives income not mentioned in paragraph 3 which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Brazil, the first-mentioned State shall exempt such income from tax, but may, in calculating tax on the remaining income or capital of that person, apply the rate of tax which would have been applicable if the exempted income or capital had not been so exempted. 3. Where a resident of Norway derives income which, in ac- cordance with the provisions of paragraph 2 of Article 10, Article 11, Article 12, paragraph 3 of Article 13, Article 14, Article 22 and items 5 and 11 of the Protocol may be taxed in Brazil, Norway shall allow as a deduction from the tax on the income of that person an amount equal to the tax paid in Brazil. Such deduction shall not, however, exceed that part of the in- come tax, as computed before the deduction is given, which is appro- priate to the income derived from Brazil. 4. For the deduction indicated in paragraph 3 Brazilian tax on dividends, interest and royalties shall always be considered as hav- ing been paid at a rate of 25 per cent. 5. Non-distributed profits of a corporation of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Con- tracting State, shall not be taxable in the last-mentioned State. 6. The value of the shares issued by a corporation of a Con- tracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subject to income tax in the last-mentioned State. 7. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall apply to the determination of the profits of a permanent establishment of a resi- dent of a Contracting State situated in the other State. Article 25 Non-discrimination 1. The nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirements connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected. 2. The taxation on a permanent establishment which an enter- prise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other carrying on the same ac- This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any per- sonal allowances, reliefs and reductions for taxation purposses on

• 14 - account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. The provisions of this paragraph shall not be construed as pre- venting a Contracting State from taxing profits derived by a per- manent establishment of a company which is a resident of the other Contracting State at a rate at which the undistributed profits of a company which is a resident of that State may be taxed. 3. Enterprises of a Contracting State, the capital of which'is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be sub- jected in the first-mentioned State to any taxation or any require- ment connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar en- terprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more 1. In this Article, the term «taxation» means taxes which are the subject of this Convention. 5. The provisions of this Article shall not be construed as oblig- ing Norway to grant to nationals of Brazil the exceptional tax relief which is accorded to Norwegians and persons born of parents having Norwegian nationality pursuant to Section 22 of the Nor- wegian Tax Law. Article 26 Mutual agreement procedure 1. Where a resident of a Contracting State considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with this Convention, he may, notwithstanding the remedies provided by the national laws of those States, present his case to the competent authority of the Contract- ing State of which he is a resident. 2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at an appropriate solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation not in accordance with the Con- 3. The competent authorities of the Contracting States shall ' endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. 4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with cach other directly for the purposes of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. Article 27 Exchange of informotion 1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for the carrying out of this Convention. Any information so exchanged shall be treated as secret and shall not be disclosed to any persons, authorities or courts other than those concerned with the assesment or collection of the

• 15 - taxes which are the subject of this Convention or the determination of appeals or the prosecution of offences in relation thereto. 2. In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as impose on one of the Contracting States the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws or the administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply particulars which are not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, busi- ness, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy. Article 28 Diplomatic and consular officials Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic or consular officials under the general rules of inter- national law or under the provisions of special agreements. Article 29 Territorial extension 1. This Convention may be extended, either in its entirety, or with modifications, to any territory for whose international rela- tions either Contracting State is responsible and which imposes taxes substantially similar in character to those which this Convention applies. Any such extension shall take effect from such date and subject to such modifications and conditions, including conditions as to termination, as may be specified and agreed between the Con- tracting States in notes to be exchanged through diplomatic chan- 2. Unless otherwise agreed by both Contracting States, the termination of this Convention shall terminate the application of this Convention to any territory to which it has been extended under the provisions of this Article. Article 30 Entry into force 1. This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged at Oslo. 2. The Convention shall enter into force upon the exchange of instruments of ratification and its provisions shall have effect for the first time: In the case of Brazil: (i) as respects taxes withheld at source to amounts paid or remitted on or after January 1st of the calendar year im- mediately following that in which the Convention enters into force; (ii) as respects other taxes covered by this Convention to taxable year beginning on or after January 1st of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force.

• 16 - In the case of Norway: (i) in respect of taxes on income, as to income acquired on or after January 1st in the calendar year following that in which the Convention enters into force; (ii) in respect of taxes on capital, as to the capital existing at the end of the calendar year following that in which the Convention enters into force. 3. The Convention between Norway and Brazil for the avoid- ance of double taxation with respect to taxes on income and capital, signed at Rio de Janeiro on 20th October 1967, shall cease to have effect as regards taxes on income and on capital, from the date on which the present Convention becomes effective in accordance with paragraph 2 of this Article. Termination Either Contracting State may terminate this Convention after a period of three years from the date on which this Convention enters into force by giving to the other Contracting State, through diplomatic channels, a written notice of termination, provided that any such notice shall be given only on or before the thirtieth day of June in any calendar year. In such a case this Convention shall apply for the last time: In the case of Brazil: (i) as respects taxes withheld at source, to amounts paid or remitted before the expiration of the calendar vear in which the notice of termination is given; (ii) as respects other taxes covered by this Convention, to amounts received during the taxable year beginning in the calendar year in which the notice of termination is given. In the case of Norway: (1) as respects taxes on income, for the income of the taxable year or accounting period beginning in the calendar year in which the notice of termination is given; (ii) as respects taxes on capital, for the tax the payment of which is required in the calendar year in which the notice of termination is given. IN WITNESS WHEREOF the Plenipotentiaries of the States have signed the Convention and have affixed thereto their seals. DONE in the city of Brasilia, this 21. august, 1950, in dupli- cate, in the English, Norwegian and Portuguese languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of inter- pretation the English text shall prevail. For the Government of the For the Government of the Federative Republic of Brazil Kingdom of Norway R. S. GucTreiro Per M. Olberg

• 17 - PROTOCOL At the moment of the signature of the Convention between the Government of the Kingdom of Norway and the Government of the Federative Republic of Brazil for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income and capital, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Convention. It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 7 shall apply only if the expenses can be attributed to the permanent establishment in accordance with the provisions of the tax legisla- tion of the Contracting State in which the permanent establishment 2. With reference to Article 10, parugraph 4: Is is understood that the term «dividends», as defined in para- graph 4 of Article 10, also includes any other item of income which, under the law of the Contracting State of which the company pay- ing the dividends is a resident, is treated as a dividend or distri- bution of a person. 3. With reference to Article 10, paragraph 2 and 5, Article 11, paragruph 2 and 3, Article 12, paragraph 2 b) and Article 24, para- graph 4: It is understood that:

a) the provisions of paragraph 4 of Article 24 shall apply only for the first ten years during which the Convention is ef- fective;

b) the tax rate limitations foreseen in paragraphs 2 and 5 of Article 10, paragraphs 2 and 3 of Article 11 and paragraph 2 b) of Article 12 shall apply only for the first ten years during which the Convention is effective;

c) one year before the expiration of the period of ten years mentioned in sub-paragraphs a) and b) above, the compe- tent authorities may consult each other in order to determine whether this period shall be extended. 4. With reference to Article 10, paragraph 5 and Article 25, puragraph 2: It is undersiood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 5. With reference to Article 11 and Article 24, paragraph 9: It is understood that the commissions paid by a resident of Bra- zil to a Bank or a financial institution in connection with services renered by such bank or financial institution are considered to be interest and subject to the provision of Article 11 and paragraph 3 of Article 24. 6. With reference to Article 12, paragraph 3: It is understood that the expression «for information concern- ing industrial, commercial or scientific experience» mentioned in paragraph 3 of Article 12 includes income derived from the render- ing of technical assistance and technical services.

• 18 - 7. With reference to Article 14:

a) Notwithstanding the provisions of Article 14, income arising in Brazil and paid to a resident of Norway in respect of con- tracts signed on or before 22 August, 1979 shall be taxable only in Norway.

b) It is understood that the provisions of Article 14 shall apply even if the activities are exercised by a partnership or a «sociedade civil». 8. With reference to Article 23: Whenever Brazil establishes a tax on capital both Contracting States will renegotiate all the dispositions related to the taxation of capital. 9. With reference to Article 25, parugraph 9: It is understood that:

a) the provisions of the Brazilian law which do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a company resident of Brazil to a resident of Norway which holds at least 50 per cent of the voting capital of that com- pany, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the company resident of Brazil, are not in conflict with the provisions of paragraph 3 of Article 25 of the present Convention;

b) in the event that Brazil, after the signature of the present Convention, would allow, either by internal law or by a tax Convention, that royalties paid by an enterprise which is a resident of Brazil to an enterprise which is a resident of a third State not located in Latin-America, and which holds at least 50 per cent of the capital of the enterprise which a resident of Brazil to an enterprise which is a resident of is a resident of Brazil, be deductible at the moment of the de- termination of the taxable profits of this enterprise, an equal deduction will be automatically applicable, under similar con- ditions to an enterprise which is a resident of Brazil paying royalities to an enterprise which is resident of Norway. 10. It is understood that for the determination of the income tax payable by a resident of a Contracting State in respect of in- come derived from the other Contracting Slate, the first mentioned State, subject to the provisions of Article 9, shall not consider in any event that such an income is higher than the gross amount of 11. Income arising in a Contracting State and paid to a resi- dent of the other Contracting State from the use of any floating structure in the exploration of natural resources on the continental shelf or in the servicing of such exploratory structures or produc- tion platforms such as construction and hotel rigs and any kind of boats, except for supply-boats, may be taxed in the first mentioned State only if operated for more than six months in that first State. 12. Capital gains arising from the alienation of the items men- tioned in number 11 above and derived by a resident of Norway are covered by paragraph 3 of Article 21. Norway may impose a tax on capital of such items.

• - 19 - DONE in the city of Brazil, this 21. August, 1980, in duplicate, in the English, Norwegian and Portuguese languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail. For the Government of the For the Government of the Kingdom of Norway: Federative Republic of Brazil: Per M. Olverg R. S. Gucrreiro