Acordo de bitributação — Luxemburgo — Decreto nº 85.051/1980

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DIVISÃO DE ATOS 02058 ÇONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DU PLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SO- BRE A RENDA E O CAPITAL. A República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo, desejosos de concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital, acordaram nas seguintes disposições:

Artigo 1 Pessoas visadas A presente Convenção se aplica às pessoas residentes de 1. um ou de ambos os Estados Contratantes. Fica entendido que a Convenção não se aplicará nem

renda nem ao capital das sociedades "holdings" residentes do Iu- xemburgo que gozem de tratamento fiscal especial em virtude de le gislação luxemburguesa vigente, ou de qualquer outra lei similar que entre em vigor no Luxemburgo após a assinatura da Convenção , nem aos rendimentos que um residente do Brasil receba daquelas so ciedades, nem as participações deste residente nas mencionadas so ciedades. Artigo 2 Impostos visados Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são: 1.

a) no caso do Grão-Ducado do Luxemburgo: - imposto sobre a renda das pessoas físicas; - imposto sobre a renda das coletividades; - imposto especial sobre as remunerações de direção; - imposto sobre o capital; - imposto comercial comunal sobre os lucros e o capi tal de exploração; - imposto sobre o total dos salarios; - imposto territorial; (doravante denominados "'imposto luxemburguês");

b) no caso da República Federativa do Brasil: - imposto federal sobre a renda e proventos de qual- quer natureza, com exclusão das incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importân cia; (doravante denominado "imposto brasileiro").

A Convenção será também aplicável aos impostos futuros

de natureza idêntica ou análoga que venham a acrescer aos impos - tos atuais ou a substituí-los. Artigo 3 Definições Gerais Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha 1. uma interpretação diferente:

a) o termo "Brasil" designa a Republica Federativa do Brasil;

b) o termo "Luxemburgo" designa o Grão-Ducado do Luxem- burgo;

c) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Es- tado Contratante" designam, segundo o contexto, Brasil ou o Luxemburgo;

d) o termo "pessoa" compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas;

e) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, se- ja considerada como uma pessoa jurídica;

f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" designam, res- pectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) o termo "nacionais" designa:

I - todas as pessoas físicas que possuam a nacionali dade de um Estado Contratante;

II - todas as pessoas jurídicas, sociedades de pesso- as e associações constituidas de acordo com a le gislação em vigor num Estado Contratante;

h) a expressão "tráfego internacional" designa todo transporte efetuado por um navio ou aeronave explora do por uma empresa cuja sede de direção efetiva este

ja situada em um Estado Contratante, exceto quando o navio ou a aeronave seja utilizado apenas entre luga res situados no outro Estado Contratante; 1) a expressão "autoridade competente" designa:

I - no Brasil: O Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados;

II - no Luxemburgo: O Ministro das Finanças ou seu representante de- vidamente autorizado. Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, 2• qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida te- rá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente. Artigo 4 Domicílio fiscal Para os fins da presente Convenção, a expressão "resi - 1. dente de um Estado Contratante"' designa qualquer pessoa que, virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto em razão de seu domicílio, de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério de natureza análoga. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma

pessoa física for considerada como residente de ambos os Estados a situação será resolvida de acordo com as seguin- Contratantes, tes regras:

a) esta pessoa será considerada como residente do Esta- do Contratante em que ela disponha de uma habitação permanente. Quando dispuser de uma habitação perma- nente em ambos os Estados Contratantes, será consi- derada como residente do Estado Contratante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado Contratante em que tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante em que perma- necer habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados Con tratantes ou se não permanecer habitualmente em ne- nhum deles, será considerada como residente do Es- tado Contratante de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma 3. pessoa que não seja uma pessoa física for considerada residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua' sede de direção efetiva. Artigo 5 Estabelecimento permanente Para os fins da presente Convenção, a expressão "esta- 1. belecimento permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade. A expressão "estabelecimento permanente" compreende es

pecialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais;

g) um canteiro de construção ou de montagem cuja dura- ção exceda seis meses.

Um estabelecimento não será considerado permanente se:

a) as instalações forem utilizadas unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de mer cadorias pertencentes à empresa;

b) as mercadorias pertencentes à empresa forem arma zenadas unicamente para fins de depósito, exposi çao ou entrega;

c) as mercadorias pertencentes à empresa forem arma zenadas unicamente para fins de transformação por uma outra empresa;

d) uma instalação fixa de negócios for utilizada unicamente para fins de comprar mercadorias ou de reunir informações para a empresa;

e) uma instalação fixa de negócios for utilizada pe- la empresa unicamente para fins de publicidade , de fornecimento de informações, de pesquisas cien tíficas ou de atividades analogas que tenham um caráter preparatório ou auxiliar. 4. Uma pessoa que atue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante - desde que não se- ja um agente que goze de um status independente, contemplado no parágrafo 5 - será considerada como "estabelecimento perma- nente" no primeiro Estado, se tiver, e exercer habitualmente na quele Estado, autoridade para concluir contratos em nome da em- presa, a nao ser que as suas atividades sejam limitadas à com- pra de mercadorias para a empresa. Todavia, uma empresa de seguros de um Estado Contra - tante será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante desde que, através de um represen- tante, não incluído entre as pessoas indicadas no parágrafo 5 abaixo, receba prêmios no território desse último Estado ou se- gure riscos situados nesse território. 5. Uma empresa de um Estado Contratante não será conside

rada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um status inde- pendente, desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas ati vidades normais. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contra 6. tante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento permanen- te, quer de outro modo) não será, por si só, suficiente para fa zer de qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. Uma empresa de um Estado Contratante sera considerada 7. como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contra tante quando ela ai exercer a atividade da prestação de servi- ços de artistas e desportistas, mencionados no artigo 17 da pre sente Convenção. Artigo 6 Rendimentos de bens imobiliários Os rendimentos provenientes de bens imobiliários, in- 1. clusive os rendimentos de explorações agrícolas e florestais , são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estive- rem situados.

a) a expressão "bens imobiliários" é definida de acor

do com o direito do Estado Contratante em que es- ses bens estiverem situados;

b) essa expressão compreende, em qualquer caso , os acessórios, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade territorial, o usufruto de

bens imobiliários e os direitos aos pagamentos va- riáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros re cursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários. O disposto no parágrafo l aplica-se aos rendimentos 3. provenientes da exploração direta, da locação ou arrendamento , assim como de qualquer outra forma de exploração de bens imobi- liarios. O disposto nos parágrafos l e 3 aplica-se igualmente 4 - aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empre- sa, assim como aos rendimentos de bens imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão liberal. Artigo 7 Lucros das empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só 1. são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um esta- belecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serao tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando

uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento perma- nente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada, exercendo ativida des idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. No calculo dos lucros de um estabelecimento permanen- 3. te, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas pa ra a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, in cluindo as despesas de direção e os encargos gerais de adminis-

tração assim realizados. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento per 4 . manente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empre- sa. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimen 5 • tos tratados separadamente nos outros artigos da presente Con- venção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições do presente artigo. Artigo 8 Navegação marítima e aérea Os lucros provenientes da exploração, no tráfego in- 1. ternacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Esta do Contratante em que estiver situada a sede da direção efeti- va da empresa. Se a sede da direção efetiva da empresa de navegação

marítima se situar a bordo de um navio, esta sede será conside rada situada no Estado Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio ou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante em que residir a pessoa que explora o na ViO. As disposições do parágrafo l aplicam-se também aos lucros provenientes da participação em um "pool", em uma associ ação ou em um organismo internacional de exploração. Artigo 9 Empresas associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar di • reta ou indiretamente da direção, controle ou capi tal de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem direta ou indireta- mente da direção, controle ou capital de uma empre sa de um Estado Contratante e de uma empresa do ou tro Estado Contratante,

. e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre em- presas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa des as condições, poderão ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal. Artigo 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um 1. Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Es-

tado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e de acor do com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabele- cido não poderá exceder:

a) 15 por cento do montante bruto dos dividendos se o beneficiário for uma sociedade que possua direta mente pelo menos 10 por cento do capital da socie- dade que paga os dividendos;

b) 25 por cento do montante bruto dos dividendos , em todos os demais casos. Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando 3. o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratan te, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a so- ciedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver efetivamente ligada a participação geradora dos di- videndos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do arti- 80 7.

o termo "dividendo", usado no presente artigo, designa 4 • os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de frui ção, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou ou- tras partes beneficiárias, com exceção dos créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação fiscal do Estado em que se ja residente a sociedade que os distribuir. Quando uma sociedade residente do Luxemburgo tiver 5. um estabelecimento permanente no Brasil, este estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15 por cento dos lucros do estabelecimento perma nente, determinado após o pagamento do imposto de renda de so- ciedades referente a esses lucros. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratan te receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante , esse outro Estado Contratante não poderá tributar os dividendos pagos pela sociedade a pessoas que não sejam residentes desse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da socie- dade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os di videndos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem total ou parcialmente de lucros ou rendimentos provenientes desse ou- tro Estado. As limitações previstas no parágrafo 2, alínea a, e 7. no parágrafo 5 não se aplicarão aos dividendos pagos e aos lu- cros realizados até a expiração do quinto ano civil seguinte ao ano em que a presente Convenção entrar em vigor. Artigo ll Juros 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pa- gos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Con-

tratante de que provêm, e de acordo com a legislação deste Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos jurcs. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2:

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pa gos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma de suas subdivisões políticas ou a uma agência (inclusi ve as instituições financeiras) de propriedade exclu siva desse Governo ou dessa subdivisão política são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante;

b) os juros provenientes da dívida pública e das obriga ções de empréstimos emitidas pelo Governo de um Esta do Contratante só são tributáveis nesse Estado;

c) a alíquota do imposto não poderá exceder 10 por cen- to no que concerne aos juros de empréstimos e crédi- tos concedidos, por um período de no mínimo 7 anos, por estabelecimentos bancários e relacionados à ven- da de bens de capital ou ao estudo, à instalação ou ao fornecimento de conjuntos industriais ou cientifi cos, assim como de obras públicas. O termo "juros", usado neste artigo, designa os rendimen tos da dívida pública, de obrigações de empréstimos, acompanhadas ou não de garantias hipotecarias ou de uma cláusula de participa- ção nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como qual quer outro rendimento que, pela legislação tributária do Estado de que provenham, seja assemelhado aos rendimentos de importânci- as emprestadas. 5. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver no outro Estado Contratante de que provenham os juros, um estabe- lecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gera dor dos juros. Neste caso, aplicar-se-á o disposto no artigo 7.

As limitações estabelecidas nos parágrafos 2 e 3 não se . 6. aplicam aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Con tratante situado em um terceiro Estado. Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua sub divisão política, uma comunidade local ou um residente desse Esta do. Todavia, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimen to permanente pelo qual haja sido contraída a obrigação que dá o- rigem aos juros e caiba a esse estabelecimento permanente o paga- mento desses juros, esses juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. Se, em consequência de relações especiais existentes en 8. tre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, ex ceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na au- sência de tais relações, as disposições deste artigo se aplicam a penas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. Artigo 12 Royalties Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pa 1. gos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses royalties podem ser tributados no Estado

Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Es- tado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 25 por cento do montante bruto dos royalties prove- nientes do uso ou da concessão do uso de marcas de in

dústria ou comércio, de filmes cinematográficos e de filmes ou fitas de televisão ou de radiodifusão;

b) 15 por cento do montante bruto dos royalties , em to- dos os demais casos. O termo royalties, empregado neste artigo, designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela conces- são do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artís tica ou científica, inclusive os filmes cinematográficos e os fil- mes ou fitas de televisão ou de radiodifusão, de uma patente , de uma marca de indústria ou de comércio, de um desenho ou de um mo- delo, de um plano, de uma fórmula ou processo secreto, ben como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, co mercial ou científico e por informações correspondentes à experi- ência adquirida ou a estudos no setor industrial, comercial ou ci entifico. Os royalties serão considerados provenientes de um Esta- do Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma comunidade local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, seja ou não re- sidente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação com o qual haja sido contra ída a obrigação de pagar os royalties e caiba a esse estabeleci - mento permanente o pagamento desses royalties, serão eles conside- rados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. As disposições dos parágrafos l e 2 não se aplicam quan- 5. do o beneficiário dos royalties, residente de um Estado Contratan te, tiver no outro Estado Contratante de que provêm os royalties um estabelecimento permanente ao qual estão ligados efetivamente o direito ou o bem que deu origem aos royalties. Neste caso, apli car-se-á o disposto no artigo 7. Se, em consequência de relações especiais existentes en- 6. tre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos royalties pagos, tendo em conta a prestação pela qual são pa- gos, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor

nà ausência de tais relações, as disposições deste artigo são a- plicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte ex- cedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. A limitação do imposto prevista na alínea b do parágra- 7. fo 2 não se aplica aos royalties pagos a um residente de um Esta- do Contratante que possua direta ou indiretamente pelo menos 50 por cento do capital votante da sociedade que paga os royalties até a expiração do quinto ano civil seguinte ao ano em que a Con- venção entrar em vigor. Artigo 13 Ganhos de capital Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliá- 1. rios, conforme são definidos no parágrafo 2 do artigo 6 , são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliári

os que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários constitutivos de uma insta- lação fixa de que disponha um residente de um Estado Contratan- te no outro Estado Contratante para o exercício de uma profis- são liberal, incluindo ganhos provenientes da alienação global desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa), cu dessa instalação fixa, são tributáveis nesse outro Estado. No entanto, os ganhos provenientes da alienação de na- vios ou aeronaves utilizados no trafego internacional e de bens mobiliários pertinentes à exploração de tais navios ou aerona- ves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver si- tuada a sede da direção efetiva da empresa. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer 3. ou- tros bens ou direitos diferentes dos mencionados nos parágrafos 1 e 2 são tributáveis em ambos os Estados Contratantes.

Artigo 14 Profissões independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratan- 1. te obtenha pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só são tributáveis nesse Estado, a não ser que o pagamento dessas remunerações caiba a uma sociedade residente no outro Estado ou a um estabelecimento permanente aí situado. Nesse caso, esses rendimentos são tributá veis nesse outro Estado. A expressão "profissão liberal" abrange, em especial, as

atividades independentes de caráter científico, técnico, literá- rio, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, den tistas e contadores. Artigo 15 Profissões dependentes Com ressalva das disposições dos artigos 16, 18, 13, 20 1. e 21, os salários, ordenados e outras remunerações similares que um residente de um Estado Contratante receber em razão de un em- prego assalariado serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for ai exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as reminera

ções que um residente de um Estado Contratante receber em função de um emprego assalariado exercido no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um •período ou períodos que não excedam, no total , 183 dias no curso do ano fiscal considerado;

b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em

nome de um empregador, que não seja residente do ou tro Estado; e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabele- cimento permanente ou a uma instalação fixa que o em pregador tiver no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as reminerações relativas a um emprego assalariado exercido a bor do de um navio ou de uma aeronave em tráfego internacional são tributaveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva' da empresa. Artigo 16 Remunerações de direção As remunerações de direção, os jetons de presença e ou- tras remunerações similares que um residente de um Estado Contra- tante recebe na qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante, são tributáveis nesse outro Estado!' Artigo 17 Artistas e desportistas Não obstante as disposições dos artigos 14 e 15 , rendimentos obtidos pelos profissionais de espetáculos, tais como artistas de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e os músi cos, bem como os dos desportistas, pelo exercício nessa qualidade de suas atividades pessoais, são tributáveis no Estado Contratan- te em que essas atividades forem exercidas. Artigo 18 Pensões Com řessalva das disposições dos parágrafos 2 e 3 do ar 1. tigo 19, as pensões e outras remunerações similares, até o montan

te anual de US$ 3.000, provenientes de um Estado Contratante e pa gas a um residente do outro Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado. O montante que exceder a US$ 3.000 poderá ser tri- butado no primeiro Estado Contratante. Para os fins do presente artigo, a expressão "pensões e

outras remunerações similares" designa os pagamentos periódicos e fetuados após a aposentadoria em consequência de um emprego ante- rior ou a título de compensação por danos sofridos no âmbito des- se emprego anterior. Artigo 19 Funções publicas

a) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por 1. um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou comunidade local a uma pessoa física, por servi- ços prestados a esse Estado, subdivisão ou comunida- de, só são tributáveis nesse Estado.

b) Todavia, tais remunerações só são tributáveis no outro Estado Contratante se os serviços forem pres- tados nesse Estado e se o beneficiário da remune- ração for um residente desse Estado, que

i) seja nacional desse Estado, ou ii) não tenha se tornado um residente desse Estado com a unica finalidade de prestar os serviços.

a) As pensoes pagas por um Estado Contratante, uma sua

subdivisão política ou comunidade local, quer direta mente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física, em consequência de serviços pres tados a esse Estado, subdivisão ou comunidade, só são tributáveis nesse Estado. O mesmo se aplicará às pen sões e outros pagamentos, periódicos ou não, efetua- 'dos em decorrência da legislação social de um Estado Contratante.

b) Todavia, essas pensões só são tributáveis no outro Estado Contratante se o beneficiário for residente e nacional desse Estado. O disposto nos artigos 15, 16 e 18 aplica-se às remune- 3. rações ou pensões pagas em consequência de serviços prestados no âmbito de uma atividade industrial ou comercial exercida por um dos Estados Contratantes, uma sua subdivisão política ou comunida de local. Artigo 20 Professores Uma pessoa física residente de um Estado Contratante no início de sua permanência no outro Estado Contratante, e que , a convite do Governo do outro Estado Contratante, ou de uma univer- sidade ou de outro estabelecimento de ensino ou de pesquisas ofi- cialmente reconhecido desse outro Estado, permanecer neste último Estado, principalmente com o fim de ensinar ou de realizar traba- lhos de pesquisa, ou com ambos os fins, será isenta de imposto nesse último Estado durante um período não superior a dois anos a contar da data de sua chegada no referido Estado, no que concer ne às remunerações relacionadas com suas atividades de ensiro ou pesquisa. Artigo 21 Estudantes As importâncias que um estudante ou um estagiário que 1. for, ou tiver sido anteriormente, residente de um Estado Contra- tante e que permanecer no outro Estado Contratante com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua, formação, receber para cobrir as despesas de manutenção, estudos ou formação, não serão tributáveis nesse outro Estado, desde que essas importâncias pro- venham de fontes situadas fora desse outro Estado. O mesmo se aplicara à remuneração que um estudante ou estagiário receber por um emprego exercido no Estado Contratante seus estudos ou sua formação, desde que es- em que ele prossegue

sa remuneração seja estritamente necessária à sua manutenção. Um estudante de uma universidade ou de um outro estabele

cimento de ensino superior ou técnico de um Estado Contratante que exercer uma atividade remunerada no outro Estado Contratante unica mente com o fim de obter uma formação prática relativa a seus estu dos não está sujeita a imposto nesse último Estado em razão da re- muneração paga para esse fim, desde que a duração dessa atividade não ultrapasse dois anos. Artigo 22 Rendimentos não expressamente mencionados Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados Contratantes. Artigo 23 Capital O capital constituído por bens imobiliários, como defini dos no parágrafo 2 do artigo 6, é tributável no Estado Contratante onde esses bens estiverem situados. O capital constituído por bens mobiliários que façam par

te do ativo de um estabelecimento permanente de uma empresa, ou por bens mobiliários pertencentes a uma instalação fixa utilizada para o exercício de uma profissão liberal, é tributável no Estado Contratante onde estiver situado esse estabelecimento permanente ou essa instalação fixa. Os navios e aeronaves utilizados no tráfego internacio- 3. nal, bem como os bens mobiliários pertinentes à exploração de tais navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. 4. Todos os outros elementos do capital de um residente de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado.

Artigo 24 Métodos para eliminar a dupla tributação : No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada da 1. seguinte forma:

a) quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Con- venção, sejam tributáveis no Luxemburgo, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre a renda pago no Luxemburgo;

b) todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributa veis no Luxemburgo.

No caso do luxemburgo, a dupla tributação será evita- da da seguinte maneira:

a) quando um residente do Luxemburgo receber rendimen tos ou possuir capital, não indicados nas alí- neas b e c abaixo, que, de acordo com as disposi- ções da presente Convenção, possam ser tributados no Brasil, o Luxemburgo isentará de imposto esses rendimentos ou esse capital, mas poderá, para cal- cular o montante do imposto sobre o restante dos rendimentos ou do capital desse residente, aplicar a mesma alíquota que aplicaria se o rendimento ou o capital em questão não tivessem sido isentos;

b) com ressalva do disposto na alínea c, quando uma sociedade residente do Luxemburgo detiver, desde o início de seu exercício social, de forma contínua, uma participação direta de pelo menos 25 por cento do capital de uma sociedade residente do Brasil, os rendimentos provenientes dessa participação e a própria participação são isentos de imposto no Lu- xemburgo.

A isenção se aplica igualmente quando as participações acumiladas de diversas sociedades residentes do Luxem- burgo atinjam pelo menos um quarto do capital da socie dade residente do Brasil e quando uma das sociedades residentes do Luxemburgo detiver em cada uma das ou- tras sociedades residentes do luxemburgo uma participa ção superior a 50 por cento.

c) Quando um residente do Luxemburgo receber rendimen- tos que, de acordo com as disposições do artigo 10, parágrafo 2, do artigo 11, parágrafos 2 e 3 , alí- nea c, do artigo 12, parágrafo 2, do artigo 13, pa- rágrafos 1 e 3 e dos artigos 14, 16, 17, 18 e 22, possam ser tributados no Brasil, o Luxemburgo per- mitirá que seja deduzido do imposto que cobrar so- bre os rendimentos desse seu residente um montante igual ao imposto pago no Brasil. Todavia o montan- te deduzido não poderá exceder à fração do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos ren- dimentos recebidos do Brasil;

a) para os fins da dedução prevista na alínea e acima, o imposto brasileiro será sempre considerado como tendo sido pago:

I - a uma alíquota de 25 por cento no caso de divi dendos não indicados na alínea b;

II - a uma alíquota de 20 por cento no caso dos ju- ros;

III - a uma alíquota de 25 por cento no caso dos royalties indicados no artigo 12, parágrafo 2 , alínea b. Artigo 25 Não discriminação 1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão su- Jeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obri- gação correspondente, diversa ou mais onerosa do que aquelas a

que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse ou- tro Estado Contratante que se encontrem na mesma situação. A tributação de um estabelecimento permanente que uma

empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contra tante não será menos favorável do que a das empresas desse ou- tro Estado Contratante que exerçam a mesma atividade. Esta disposição não poderá ser interpretada no senti- do de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimen- tos e reduções de impostos em função do estado civil ou encar- gos familiares concedidos aos seus próprios residentes. As empresas de um Estado Contratante cujo capital per tencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indi retamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratan- te, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante, a ne- nhuma tributação ou obrigação correspondente, diversa ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem 'estar sujei tas as outras empresas da mesma natureza desse primeiro Estado. No presente artigo, o termo "tributação" designa 4 • OS impostos de qualquer natureza ou denominação. Artigo 26 Procedimento amigável 1. Quando um residente de um Estado Contratante conside- rar que as medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratan tes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tribu tação em desacordo com a presente Convenção, poderá, independen temente dos recursos previstos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade compe- tente do Estado Contratante de que é residente.

Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe a-

figurar justificada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão atra vés de acordo amigável com a autoridade competente do outro Es- tado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desacordo com a Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes 3. esforçar-se-ão por resolver, através de acordo anigável, as di- ficuldades ou dissipar as dúvidas que surgirem da interpretação ou da aplicação da Convenção. Poderão, também, consultar-se mu- tuamente com vistas a eliminar a dupla tributação nos casos não previstos pela Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes 4 . poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos parágrafos anteriores. Se, para facilitar a realização desse acordo, tornar-se aconselhável realizar tro- cas de entendimentos verbais, tais entendimentos poderão ser e- fetuados no âmbito de uma Comissão de representantes das autori dades competentes dos Estados Contratantes. Artigo 27 Troca de informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção e as das leis internas dos Es tados Contratantes relativas aos impostos que são objeto da Con venção, na medida em que a tributação nelas prevista for confor me com a Convenção. Todas as informações deste modo trocadas se rão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pesso as ou autoridades encarregadas do lançamento ou cobrança dos im postos que são objeto da presente Convenção. O disposto no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratan tes a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou à sua prática administrativa ou às outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não poderiam ser obti das com base na sua própria legislação ou no âmbi to da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) de transmitir informações reveladoras de um segre do comercial, industrial, profissional ou de processo comercial ou informações cuja comunicação seria contrária à ordem pública. Artigo 28 Funcionários diplomáticos e organizações internacionais Nada na presente Convenção prejudicará os privilégios 1. fiscais de que se beneficiem os funcionários diplomáticos consulares em virtude de regras gerais do Direito Internacional ou de disposições de acordos especiais. A Convenção não se aplica às organizações internacio-

nais, a seus órgãos e funcionários, nem às pessoas que, membros de missões diplomáticas ou consulares de Estados terceiros, es- tejam presentes em um Estado Contratante e não sejam considera- das como residentes de um dos Estados Contratantes no que diz respeito aos impostes sobre a renda e sobre o capital. Artigo 29 Métodos de aplicação As autoridades competentes dos Estados Contratantes es tabelecerão, de comum acordo, os métodos de aplicação da Conven ção e se comunicarão diretamente para a aplicação da Convenção. Artigo 30 Entrada em vigor

A presente Convenção será ratificada e os instrumentos 1. de ratificação serão trocados em Brasília, logo que possível. A presente Convenção entrará em vigor após a troca de

instrumentos de ratificação e suas disposições serão aplicadas pela primeira vez:

a) no que concerne aos impostos cobrados por meio de retenção na fonte, às importâncias pagas ou coloca- das à disposição a partir de primeiro de janeiro do ano civil imediatamente seguinte aquele em que a Convenção entrar em vigor;

b) no que concerne aos outros impostos de que trata a presente Convenção, aos exercícios fiscais que come cem a partir de primeiro de janeiro do ano civil imediatamente seguinte àquele em que a Convenção en trar em vigor. Artigo 31 Denuncia A presente Convenção permanecerá em vigor por tempo in determinado. Todavia, cada Estado poderá, mediante um aviso pré- vio de seis meses, notificado por escrito e por via dirlomática, denunciá-la para o fim de um ano civil, a partir do terceiro ano a contar da data de sua entrada em vigor. Nesse caso, a Convenção será aplicada pela última vez:

a) no que concerne aos impostos cobrados por meio de re tenção na fonte, às importâncias pagas ou colocadas à disposição antes da expiração do ano civil no cur so do qual a denúncia tenha sido dada;

b) no que concerne aos outros impostos de que trata a presente Convenção, aos exercícios fiscais que come cem durante o ano civil no curso do qual a denúncia tenha sido dada.

Em testemunho do que, os Plenipotenciários dos dois Es- tados :assinaram a presente Convenção e nela apuseram seus respec- tivos Selos. carimbargo aos 2 de novem! ii Feito em de ''?¿ , em dois originais, nas línguas portuguesa e francesa, sen do ambos os textos igualmente autênticos. Pela República Pelo Grão-Ducado Federativa do Brasil: do Luxemburgo: aulost treal os Frederico Duarte conça yes da Hocha Gaston Thorn e Jacques Poos. •

PROTOCOLO No momento de proceder à assinatura da Convenção para evitar a dupla tributação e de regular outras questões em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital, concluída hoje entre a República Federativa do Brasil e o Grao-Ducado do Luxemburgo, os Plenipotenciários abaixo-assinados convieram nas seguintes dispo- sições que formam parte integrante da Convenção. Ad Artigo 4, parágrafo 1 1. No caso do Luxemburgo a expressão "residente de um Esta do Contratante" designa igualmente as sociedades em nome coletivo, as sociedades em comandita simples e as sociedades civis de direi to luxemburguês que têm sua sede de direção efetiva no Luxemburgo. Ad Artigo 10

As ações e as partes atribuídas a título total ou parci almente gratuito por uma sociedade de capitais de um Estado Con- tratante a um residente do outro Estado Contratante, bem como os respectivos direitos de bonificação e de subscrição, não serão su jeitos a imposto sobre a renda no ultimo Estado quando a emissão das mencionadas ações e partes comportar uma redução corresponden te da cota-parte de participação pertinente aos títulos antigos do beneficiário da atribuição. Ad Artigo l1 3 . Fica entendido que as comissões pagas por um residente do Brasil a um estabelecimento bancário ou a uma agência financei ra residente do Luxemburgo em relação com um serviço prestado por esse estabelecimento ou por essa agência são considerados como ju ros e tratados de acordo com as disposições do artigo ll. Ad Artigo 12, parágrafo 3 4. A expressão "por informações correspondentes à experiên cia adquirida ou a estudos no setor industrial, comercial ou cien tífico", mencionada no parágrafo 3 do artigo 12 inclui os rendi- mentos de assistência técnica e serviços técnicos.

Ad Artigo 14 5 . As disposições do artigo 14 aplicar-se-ão mesmo se as atividades mencionadas nesse artigo forem exercidas por uma socie dade civil. Ad Artigo 23 6. Na eventualidade de o Brasil estabelecer um imposto so- bre o capital, ambos os Estados Contratantes renegociarão todas as disposições relativas a esse imposto. Ad Artigo 24, parágrafo 2, alínea b 7. O termo "sociedade" mencionado no artigo 24, parágrafo 2, alínea b, compreende as sociedades anônimas, as sociedades de responsabilidade limitada e as sociedades em comandita por ações. Ad Artigo 24, parágrafo 2, alínea d 8. Para fins da determinação do rendimento tributável e do imposto a ser pago por um residente do Luxemburgo com relação aos rendimentos recebidos do Brasil de que trata o artigo 24, parágra fo 2, alínea d, o Luxemburgo não poderá, em hipótese nenhuma, le- var em conta um rendimento superior ao montante bruto do rendimen to pago no Brasil, de acordo com o seguinte exemplo: Juros brutos de obrigações provenientes do Brasil 1.000 Imposto brasileiro retido (15%)

Montante líquido atribuído

Despesas e encargos referentes aos juros: 240 Imposto brasileiro creditável no Luxemburgo: 20% de 1.000=200 Tributação no Luxemburgo: Juros brutos (850 + 150) 1.000 Despesas e encargos referentes aos juros

Juros líquidos Imposto luxemburguês correspondente a esse rendimento (alíquota hipotética de 40%)

Crédito do imposto brasileiro

Imposto luxemburguês a pagar

Ad Artigo 25, paresrafo 2 9. As disposições do parágrafo 5 do artigo 10 não são con- flitantes com as disposições do parégrafo 2 do artigo 25. Ad Artigo 25, paragrafo 3 10. As disposições da legislação brasileira que não permi- tem que os royalties, como definidos no parágrafo 3 do artigo 12, pagos por uma sociedade residente do Brasil a um residente do Lu- xemburgo que possua uma participação de no mínimo 50 por cento do capital da mencionada sociedade, sejam dedutíveis para fins da de terminação do lucro tributável dessa sociedade no Brasil, não são copflitantes com as disposições do parágrafo 3 do artigo 25 da Convenção. Na eventualidade de, posteriormente à assinatura da Con venção, o Brasil admitir que os royalties pagos por uma sociedade residente do Brasil a uma sociedade residente de um terceiro Esta do não situado na América Latina; que detenha uma participação de pelo menos 50 por cento do capital da mencionada sociedade resi- dente do Brasil, sejam dedutíveis para fins da determiração do lu cro tributável dessa sociedade no Brasil, uma dedução idêntica se ria automaticamente aplicada nas relações entre uma sociedade re- sidente do Brasil e uma sociedade residente do Luxemburgo que se encontrem na mesma situação. Em testemunho do que, os Plenipotenciários dos dois Es- tados assinaran o presente Protocolo e nele apuseram seus respec- tivos Selos. de riembro aos E Feito en Lucinturgo de ¡171, em dois originais, nas línguas portuguesa e francesa, sen- do ambos os textos igualmente autênticos. Pelo Grão-Dacado Pela Republica do Luxemburgo: Federativa do Brasil: altso tu ale Carlos Fregerico Duarte Conçales da Pocha Tammes Pros.

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS A CONVENTION ENTRE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE TENDANT À ÉVITER LES GRAND-DUCHÉ DE LUXEMBOURG DOUBLES IMPOSITIONS EN MATIÈRE D'IMPÔTS SUR LE REVENU ET SUR LA FORTUNE Ia République Fédérative du Brésil et le Grand-Duché de Luxembourg, désireux de conclure une conven- tion pour éviter les doubles impositions en matière d'impôts sur le revenu et sur la fortune, sont convenus des disposi- tions suivantes :

Article 1 Personne visées La présente Convention s'applique aux personnes qui 1• sont des résidents d'un Etat contractant ou de chacun des deux Etats. Il est entendu que la Convention n'est applicable ni

aux revenus ni à la fortune des sociétés holdings résidentes du Luxembourg qui jouissent d'avantages fiscaux particuliers en vertu de la législation luxembourgeoise en vigueur ou de toute autre loi similaire qui entrerait en vigueur au Luxem- bourg après la signature de la Convention, ni aux revenus qu' un résident du Brésil tire de telles sociétés, ni aux partici- pations de ce résident dans lesdites sociétés. Article 2 Impôts visés Les impôts actuels auxquels s'applique la Convention 1. sont :

a) en ce qui concerne le Grand-Duché de Luxembourg : - l'impôt sur le revenu des personnes physiques; - l'impôt sur le revenu des collectivités; - l'impôt spécial sur les tantiemes; - l'impôt sur la fortune; - l'impôt commercial communal d'après les bénéfi- ce et capital d'exploitation; - l'impôt sur le total des salaires; - l'impôt foncier; (ci-après dénommés "'impôt luxembourgeois");

b) en ce qui concerne la République Fédérative Brésil :

• l'impôt fédéral sur le revenu et les profits de toute nature à l'exclusion de l'impôt sur les transferts excédentaires et sur les activités de moindre importance; (ci-après dénommé "impôt brésilien"). la Convention s'appliquera aussi aux impôts futurs

de nature identique ou analogue qui s'ajouteraient aux impôts actuels ou qui les remplaceraient. Article 3 Définitions générales Au sens de la présente Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente :

a) le terme "Brésil" désigne la République Fédérati- ve du Brésil;

b) le terme "Luxembourg" désigne le Grand-Duché de Luxembourg;

c) les expressions "un Etat contractant" et "l'autre Etat contractant" désignent, suivant le contexte, le Brésil ou le Luxembourg;

d) le terme "personne" comprend les personnes physi- ques, les sociétés et tous autres' groupements de personnes;

e) le terme "société" désigne toute personne morale ou toute entité qui est considérée comme une per- sonne morale aux fins d'imposition;

et "entreprise de l'autre Etat contractant" dési - gnent respectivement une entreprise exploitée par un résident d'un Etat contractant et une entrepri- se exploitée par un résident de l'autre Etat, con- tractant;

g) le terme "nationaux" désigne :

I - toutes les personnes physiques qui possédent la nationalité d'un Etat contractant;

II - toutes les personnes morales, sociétés de per sonnes et associations constituées conformé- ment à la législation en vigueur dans un Etat contractant;

h) l'expression "trafic international" désigne tout transport effectué par un navire ou un aéronef ex- ploité par une entreprise dont le siège de la di- rection effective est situe dans un Etat contrac- tant, sauf lorsque le navire ou l'aéronef n'est ex ploité qu'entre des points situés dans 1' autre Etat contractant;

i) l'expression "autorité compétente" désigne :

I - au Brésil : Le Ministre des Finances, le Secrétaire de la Recette Fédérale ou leurs représentants auto rises;

II - au Luxembourg : Le Ministre des Finances ou son représentant dûment autorisé. Pour l'application de la Convention par un Etat con-

tractant, toute expression qui n'est pas autrement définie a le sens qui lui est attribué par la législation dudit Etat ré- gissant les impôts faisant l'objet de la Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente.

Article 4 Domicile fiscal Au sens de la présente Convention, l'expression "ré- sident d'un Etat contractant" désigne toute personne qui, en vertu de la législation dudit Etat, est assujettie à l'impôt dans cet Etat, en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre critère de nature ana logue. Lorsque, selon la disposition du paragraphe 1, une personne physique est considérée comme résident de chacun des Etats contractants, le cas est résolu d'après les règles sui- vantes :

a) Cette personne est considérée comme résident de l'Etat contractant où elle dispose d'un foyer d'ha bitation permanent. Lorsqu'elle dispose d'un foyer d'habitation permanent dans chacun des Etats contractants, elle est considérée comme résident de l'Etat contractant avec lequel ses liens person nels et économiques sont les plus étroits (centre des intérêts vitaux);

b) Si l'Etat contractant où cette personne a le cen- tre de ses intérêts vitaux ne-peut pas être déter- miné, ou qu'elle ne dispose d'un foyer d'habitation contractants, permanent dans aucun des Etats elle est considérée comme résident de l'Etat con- tractant où elle séjourne de façon habituelle; habituelle

c) Si cette personne séjourne de façon dans chacun des Etats contractants ou qu'elle ne séjourne de façon habituelle dans aucun d' eux, elle est considérée comme résident de l'Etat con- tractant dont elle possède la nationalité;

d) Si cette personne possède la nationalité de cha- cun des Etats contractants ou qu'elle ne possède la nationalité d'aucun d'eux, les autorités compé- tentes des Etats contractants tranchent la ques- tion d'un commun accord. Lorsque, selon la disposition du paragraphe 1, une persốnne autre qu'une personne physique est considérée comme résident de chacun des Etats contractants, elle est réputée ré sident de l'Etat contractant où se trouve son siège de direc- tion effective. Article 5 Etablissement stable Au sens de la présente Convention, l'expression "éta- 1. blissement stable" désigne une installation fixe d'affaires où l'entreprise exerce tout ou partie de son activité. L'expression "établissement stable" comprena notam-

ment :

a) un siège de direction;

b) une succursale;

c) un bureau;

d) une usine;

e) un atelier;

f) une mine, une carrière ou tout autre lieu d'extrac tion de ressources naturelles;

g) un chantier de construction ou de montage dont la durée dépasse six mois. On ne considère pas qu'il y a établissement stable si:

a) il est fait usage d'installations aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison de mar- chandises appartenant à l'entreprise;

b) des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de stockage, d'exposi- tion ou de livraison;

c) des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de transformation par une autre entreprise;

d) une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'acheter des marchandises ou ce réu- nir des informations pour l'entreprise; utilisée,

e) une installation fixe d'affaires est pour l'entreprise, aux seules fins de publicité, de fourniture d'informations, de recherches scien- tifiques ou d'activités analogues qui ont un ca- ractère préparatoire ou auxiliaire. Une personne agissant dans un Etat contractant pour le compte d'une entreprise de l'autre Etat contractant - autre qu'un agent jouissant d'un statut indépendant visé au paragra- phe 5 - est considérée comme "établissement stable" dans le premier Etat si elle dispose dans cet Etat de pouvoirs qu'elle y exerce habituellement lui permettant de conclure des contrats au nom de l'entreprise, è moins que l'activité de cette person ne ne soit limitée à l'achat de marchandises pour l'entreprise. Toutefois une entreprise d'assurances d'un Etat con- tractant est considérée comme ayant un établissement stable dans l'autre Etat contractant dès l'instant que, par l'intermé diaire d'un représentant n'entrant pas dans la catégorie des personnes visées au paragraphe 5 ci-après, elfe perçoi: des primes sur le territoire de ce dernier Etat. ou assure des ris- ques situés sur ce territoire. On ne considère pas qu'une entreprise d'un Etat con 5• tractant a un établissement stable dans l'autre Etat contraç:

tant du seul fait qu'elle y exerce son activité par l'entremi- se d'un courtier, d'un commissionnaire général ou de tout au- tre intermédiaire jouissant d'un statut indépendant, à condi tion que ces personnes agissent dans le cadre ordinaire de leur activité. Le fait qu'une société qui est un résident d'un Etat 6. contráctant contrôle ou est contrôlée par une société qui est 'un résident de l'autre Etat contractant ou qui y exerce son ac tivité (que ce soit par l'intermédiaire d'un établissement sta ble ou non) ne suffit pas, en lui-nême, faire de l'une quel- conque de ces sociétés un établissement stable de l'autre. On considère qu'une entreprise d'un Etat contractant a un établissement stable dans l'autre Etat contractant lorsqu' elle y exerce l'activité de rendre des services d'artistes et sportifs cités à l'article 17 de la présente Convention. Article 6 Revenus immobiliers Les revenus provenant de biens immobiliers, y com- pris les revenus des exploitations agricoles ou forestières sont imposables dans l'Etat contractant où ces biens sont si- tués.

a) L'expression "biens immobiliers" est définie con-

formément au droit de l'Etat contractant où les biens considé- rés sont situés.

b) Cette expression englobe en tous cạs les accessoi- res, le cheptel mort ou vif des exploitations agricoles et fo- restières, les droits auxquels s'appliquent les dispositions du droit privé concernant la propriété foncière, 1' usufruit

des biens immobiliers et les droits a des redevances variables ou fixes pour l'exploitation ou la concession de l'exploitation de gisements minéraux, sources et autres ressources naturelles ; les navires, bateaux et aéronefs ne sont pas considérés comme bieng immobiliers. Les dispositions du paragraphe l s'appliquent aux re- 3• venus provenant de l'exploitation directe, de la location ou de l'affermage, ainsi que de toute autre forme d' exploitation de biens immobiliers. Les dispositions des paragraphes 1 et 3 s' appliquent 4• également aux revenus provenant des biens immobiliers d'une en treprise ainsi qu'aux revenus des biens immobiliers servant à l'exercice d'une profession libérale. Article 7 Bénéfices des entreprises Les bénéfices d'une entreprise d'un Etat contractant ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que l'entreprise n'exerce son activité dans l'autre Etat contractant par l'in- termédiaire d'un établissement stable qui y est situé. Si l'en treprise exerce son activité d'une telle façon, les bénéfices de l'entreprise sont imposables dans l'autre Etat mais unique- ment dans la mesure où ils sont imputables audit établissement stable. Sous réserve des dispositions du paragraphe 3, lors-

activité qu'une entreprise d'un Etat contractant exerce son dans l'autre Etat contractant par i'intermédiaire d'ur établis sement stable qui y est situé, il est imputé, dans chaque Etat contractant, à cet établissement stable les bénéfices qu'il au rait pu réaliser s'il avait constitué une entreprise distincte.

et séparée exerçant des activités identiques ou analogues dans des conditions identiques ou analogues et traitant en toute in dépendance avec l'entreprise dont il constitue un établisse- ment stable. f Dans le calcul des bénéfices d'un établissement sta- 3 • ble; sont admises en déduction les dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable, y compris les dépen- ses de direction et les frais généraux d'administration ainsi exposés. Aucun bénéfice n'est imputé un établissement sta- 4• ble du fait que cet établissement stable a simplement acheté des marchandises pour l'entreprise. Lorsque les bénéfices comprennent des éléments de re 5• venu traités séparément dans d'autres articles de la présente Convention, les dispositions de ces articles ne sont pas affec tées par les dispositions du présent article. Article 8 Navigation maritime et aérienne Les bénéfices provenant de l'exploitation, en trafic 1• international, de navires ou d'aéronefs ne sont imposables que dans l'Etat contractant où le siège de la direction effective de l'entreprise est situé. Si le siège de la direction effective d'une entrepri-

se de navigation maritime est è bord d'un navire, ce siège sé- ra réputé situé dans l'Etat contractant où se trouve le port d'attache de ce navire ou, à défaut de port d'attache, dans l'Etat contractant dont l'exploitant du navire est un résident.

Les dispositions du paragraphe l s'appliquent aussi aux bénéfices provenant de la participation à un pool, à une exploitation en commun ou à un organisme international d' ex- ploitation. Article 9 Intreprises associées Lorsque :

a) une entreprise d'un Etat contractant participe di- rectement ou indirectement à la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise de l'autre Etat contractant, ou que

b) les mêmes personnes participent directement ou in directement à la direction, au contrôle ou au capital d'une en treprise d'un Etat contractant et d'une entreprise de l'autre État contractant, et que, dans l'un et l'autre cas, les deux entreprises sont, dans leurs relations commerciales ou financières, liées par des conditions acceptées ou imposées, qui différent de celles qui seraient conclues entre des entreprises indépendantes, les bénéfices qui, sans ces conditions, auraient été obtenus par l'une des entreprises mais n'ont pu l'être en fait à cause de ces conditions, peuvent être inclus dans les bénéfices de cet- te entreprise et imposés en conséquence. Article 10 Dividendes Les dividendes payés par une société qui est un rési

dent d'un Etat contractant à un résident de l'autre Etat con- tractant sont imposables dans cet autre Etat. Ạdans Toutefois, ces dividendes peuvent être imposés

l'Etat contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, et selon la législation de cet Etat, mais l'impôt ainsi établi ne peut pas excéder :

a) 15 pour cent du montant brut des dividendes si le bénéficiaire des dividendes est une société qui dispose directement d'au moins 10 pour cent du ca pital de la société qui paie les dividendes;

b) 25 pour cent du montant brut des dividendes. dans tous les autres cas. Ce paragraphe ne concerne pas l'imposition de la socié té pour les bénéfices qui servent au payement des dividendes. Les dispositions des paragraphes l et 2 ne s' appli- 3• quent pas lorsque le bénéficiaire des dividendes, résident d'un Etat contractant, a, dans l'autre Etat contractant dont la so- ciété qui paye les dividendes est un résident, un établisse- ment stable auquel se rattache effectivement la participation génératrice des âividendes. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables. Le terme "dividendes" employé dans le présent arti- cle désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts bénéficiaires à l'exception des créancés, ainsi que les revenus d'autres parts sociales assimilés aux revenus d'actions par la législation fiscale de l'Etat dont la société distribu- trice est un résident.

Lorsqu'une société résidente du Luxembourg a un éta- 5. blissement stable au Brésil, cet établissement peut y être as sujetti à un impôt retenu à la source conformément à la légis lation brésilienne. Toutefois, cet impôt ne peut excéder 15 pour cent du bénéfice de l'établissement stable, déterminé a- près le payement de l'impôt sur les sociétés afférent audit bénéfice. Lorsqu'une société qui est un résident d'un Itat con- 6• tractant tire des bénéfices ou des revenus de l'autre Etat con tractant, cet autre Etat ne peut percevoir aucun impôt sur les dividendes payés par la société aux personnes qui ne sont pas des résidents de cet autre Etat, ni prélever aucun imrôt, au titre de l'imposition des bénéfices non distribuéș, sur les bé néfices non distribués de la société, même si les dividendes payés ou les bénéfices non distribués consistent en tout ou en partie en bénéfices ou revenus provenant de cet autre Etat. Les limitations prévues au paragraphe 2, alinéa a, 7• et au paragraphe 5 ne s'appliquent pas aux dividendes payés et aux bénéfices réalisés jusqu'à l'expiration de la cinquieme année civile suivant l'année au cours de laquelle la Conven- tion entrera en vigueur. Article 11 Intérêts Les intérêts provenant d'un Etat contractan: et payés a un résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat. Toutefois, ces intérêts peuvent être imposés dans

l'Etat contractant d'où 1ls proviennent et selon la législa-

tion de cet Etat, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15 pour cent du montant brut des intérêts. Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2 3•

a) les intérêts provenant d'un Etat contractant et $ payés au gouvernement de l'autre Etat contractant, à une de ses subdivisions politiques ou à une agen ce (y compris les institutions financières) appar- tenant totalement à ce gouvernement ou à cette sub division politique seront exempts d'impôt dans le premier Etat contractant;

b) les intérêts provenant des fonds publics et des obligations d'emprunts émises par le gouvernement d'un Etat contractant seront'imposables seulement dans cet Etat;

c) le taux de l'impôt ne peut excéder 10 pour cent en ce qui concerne les intérêts des prêts et cré- dits consentis pour une durée minimale de 7 ans par des établissements bancaires et liés à la ven- te de biens d'équipement ou à l'étude, à l'instal- lation ou à la fourniture d'ensembles industriels ou scientifiques ainsi que d'ouvrages publics. Le terme "intérêts" employé dans le présent article 4• désigne les revenus des fonds publics, des obligations d' em- prunts, assorties ou non de garanties hypothécaires ou d'une clause de participation aux bénéfices, et des créances de tou- te nature, ainsi que tous autres produits assimilés aux reve- nus de sonmes prêtées par la législation fiscale de l'Etat d'où proviennent les revenus. 5. Les dispositions des paragraphes l et 2 ne s' appli-

quent pas lorsque le bénéficiaire des intérêts, résident d' un Etat contractant, a, dans l'autre Etat contractant d'où pro- viennent les intérêts, un établissement stable auquel se ratta che effectivement la créance génératrice des intérêts. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables. Les limitations prévues aux paragraphes 2 et 3 ne s'appliquent pas aux intérêts provenant d'un Etat contractant et payés à un établissement stable d'une entreprise de l'autre Etat contractant qui est situé dans un Etat tiers. Les intérêts sont considérés comme provenant un Etat contractant lorsque le débiteur est cet Etat lui-même, une subdivision politique, une collectivité locale ou un résident de cet Etat. Toutefois, lorsque le débiteur des intérêts, qu' il soit ou non résident d'un Etat contractant, a dans un Etat contractant un établissement stable pour lequel l'emprunt géné rateur des intérêts a été contracté et qui supporte la charge de ces intérêts, lesdits intérêts sont réputés provenir de l' Etat contractant où l'établissement stable est situé. Si, par suite de relations spéciales existant entre 8. le débiteur et le créancier ou que l'un et l'autre entretien- nent avec des tierces personnes, le montant des intérêts payés, compte tenu de la créance pour laquelle ils sont versés, excè- de celui dont seraient convenus le débiteur et le créancier en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. En ce cas, la partie excédentaire des payements reste imposable conformé- ment à la législation de chaque Etat contractant'et compte te- nu des autres dispositions de la présente Convention. Article 12, Redevances

Les redevances provenant d'un Etat contractant 1. et payées à un résident de l'autre Etat contractant sont imposa- bles dans cet autre Etat. Toutefois, ces redevances peuvent être imposées dans

l'Etat contractant dont elles proviennent, et selon la législa tion de cet Etat, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder :

a) 25 pour cent du montant brut des redevances prove- nant de l'usage ou de la concession de l'usage de marques de fabrique et de commerce, de films ciné matographiques et de films ou bandes de télévision ou de radiodiffusion;

b) 15 pour cent du montant brut des redevances, dans tous les autres cas. Le terme "redevances" employé dans le présent arti- cle désigne les rémunérations de toute nature payées pour l' usage ou la concession de l'usage d'un droit d'auteur sur une oeuvre littéraire, artistique ou scientifique, y compris • les films cinématographiques et les films ou bandes de télévision ou de radiodiffusion, d'un brevet, d'une marque de fabrique ou de commerce, d'un dessin ou d'un modèle, d'un plan, d'une for- mule ou d'un procédé secrets, ainsi que pour l'usage ou la con cession de l'usage d'un équipement industriel, commercial ou scientifique et pour des informations ayant trait à une expé- rience acquise ou des études dans le domaine industriel, com- mercial ou scientifique. Les redevances sont considérées comme provenant d' un Etat contractant lorsque le débiteur est cet Etat lui-même, une subdivision politique, une collectivité locale ou un résident de cet Etat. Toutefois, lorsque le débiteur des redevances,

qu'il soit ou non un résident d'un Etat contractant, a dans un Etat contractant un établissement stable pour lequel il a con- tracté l'obligation de payer les redevances et que cet établis lesdites sement stable supporte la charge de ces redevances, redevances sont considérées comme provenant de l'Etat contrac- tant'où l'établissement stable est situé. Les dispositions des paragraphes l et 2 ne s' appli- 5• quent pas lorsque le bénéficiaire des redevances, résident d'un Etat contractant, a, dans l'autre Etat contractant d'où pro- viennent les redevances, un établissement stable auquel se rat tache effectivement le droit ou le bien générateur des recevan ces. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont appli- cables Si, par suite de relations spéciales existant entre le débiteur et le créancier ou que l'un et l'autre entretien- nent avec des tierces personnes, le montant des redevances payées, compte tenu de la prestation pour laquelle elles sont versées, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le créancier en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. En ce cas, la partie excédentaire des payements reste imposable et conformément à la législation de chaque Etat contractant compte tenu des autres dispositions de la présente Convention. Ia limitation de l'impôt prévue à l'alinéa b) du pa- 7• ragraphe 2 ne s'applique pas à des redevances payées à un rési dent d'un Etat contractant qui dispose directement ou incirec- tement d'au moins 50 pour cent du capital votant de la société qui paie les redevances jusqu'à l'expiration de la cinquième année civile suivant l'année au cours de laquelle la Conven- tion entrera en vigueur.

Article 13 Gains en capital Les gains provenant de l'aliénation des biens immobi- liers, tels qu'ils sont définis au paragraphe 2 de l'article 6, sont imposables dans l'Etat contractant où ces biens sont si tuéș. Les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers faisant partie de l'actif d'un établissement stable qu ' une entreprise d'un Etat contractant a dans l'autre Etat contrac- tant, ou de biens mobiliers constitutifs d'une base fixe dont Etat un résident d'un Etat contractant dispose dans l'autre contractant pour l'exercice d'une profession libérale, y com- pris de tels gains provenant de l'aliénation globale de cet établissement stable (seul ou avec l'ensemble de l'entreprise) ou de cette base fixe, sont imposables dans cet autre Etat. Toutefois, les gains provenant de l'aliénation de navires d'aéronefs exploités en trafic international et de biens mobi- liers affectés à l'exploitation desdits navires ou aéronefs ne sont imposables que dans l'Etat contractant ou le siège de la direction effective de l'entreprise est situé. Les gains provenant de l'aliénation de tous biens ou 3. droits autres que ceux qui sont mentionnés aux paragraphes . 1 et 2 peuvent être imposés dans les deux Etats contractants. Article 14 Professions indépendantes contractant Les revenus qu'un résident d'un Etat

tire d'une profession libérale ou d'autres activités indépen- dantes de caractère analogue ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que la charge de ces rémunérations ne soit sup- portée par une société résidente de l'autre Etat ou par un éta blissement stable y situé. Dans ce cas, ces revenus peuvent être imposés dans cet autre Etat. L'expression "profession libérale" comprend en parti 2• culier les activités indépendantes d'ordre scientifique, teci que, littéraire, artistique, éducatif ou pédagogique, ainsi que les activités indépendantes des médecins, avocats, ingé - nieurs, architectes, dentistes et comptables. Article 15 Professions dépendantes Sous réserves des dispositions des articles 16, 18, 19, 20 et 21 les salaires, traitements et autres rémunérations similaires qu'un résident d'un Etat contractant réçoit au ti- tre d'un emploi salarié ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que l'emploi ne soit exercé dans l'autre Etat contrac tant. Si l'emploi y est exercé, les rémunérations reçues è ce titre sont imposables dans cet autre Etat. Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, les ré- 2• munérations qu'un résident d'un Etat contractant reçoit au ti- tre d'un emploi salarié exercé dans l'autre Etat. contractant ne sont imposables que dans le premier Etat si :

a) le bénéficiaire séjourne dans l'autre Etat pendant une période ou des périodes n'excédant pas au to- tal 183 jours au cours de l'année fiscale considé- rée;

b) les rémunérations sont payées par un employeur ou au nom d'un employeur qui n'est pas résident de 1' autre Etat; et

c) la charge des rémunérations n'est pas supportée par un établissement stable ou une base fixe que l'em- ployeur a dans l'autre Etat. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, les rémunérations au titre d'un emploi salarié exercé à bord d'un navire ou d'un aéronef en trafic international sont imposables dans l'Etat contractant où le siège de la direction effective de l'entreprise est situé. Article 16 Tantièmes Les tantièmes, jetons de présence et autres rétribu- tions similaires qu'un résident d'un Etat contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de sur- veillance ou d'un organe analogue d'une société, qui est un résident de l'autre Etat contractant, sont imposables dans cet autre Etat. Article 17 Artistes et sportifs Nonobstant les dispositions des articles 14 et 15, les revenus que les professionnels du spectacle, tels les artis tes de théâtre, de cinéma, de la radio ou de la télévision et les musiciens, ainsi que les sportifs retirent de leurs activi

tés personnelles en cette qualité sont imposables dans l'Ltat contractant où ces activités sont exercées. Article 18 Pensions Sous réserve des dispositions des paragraphes 2 et 3 de l'article 19, les pensions et autres rémunérations similai- res, jusqu'à un montant annuel de US$ 3,000, provenant d' un Etat contractant et versées à un résident de l'autre Etat con- tractant, ne sont imposables que dans cet Etat. Le montant qui excède US$ 3,000 peut être imposé dans le premier Etat con tractant. Pour le présent article l'expression "pensions et au tres rémunérations similaires" désigne les payements périodi - ques effectués après la retraite en considération d'un emploi antérieur ou à titre de compensation de dommages subis dans le cadre de cet emploi antérieur. Article 19 Fonctions publiques

a) Les rémunérations, autres que les pensions, ver- 1. sées par un Etat contractant ou l'une de ses sub- divisions politiques ou collectivités locales à une personne physique, au titre de services ren- dus à cet Etat ou à cette subdivision ou collecti vité, ne sont imposables que dans cet Etat.

b) Toutefois, ces rémunérations ne sont imposables

que dans l'autre Etat contractant si les services sont rendus dans cet Etat et si le bénéficiaire de la rémunération est un résident de cet Etat qui :

I - possède la nationalité dudit Etat, ou

II - n'est pas devenu un résident dudit Etat à seu les fins de rendre les services.

a) Les pensions versées par un Etat contractant ou l'une de ses subdivisions politiques ou collectivi tés locales, soit directement soit par prélèvement sur des fonds qu'ils ont constitués, è une person- ne physique au titre de services rendus à cet Etat ou è cette subdivision ou collectivité, ne sont im posables que dans cet Etat. Il en est de même pour les pensions et autres allocations, périodiques ou non, payées en exécution de la législation sociale d'un Etat contractant.

b) Toutefois, ces pensions ne sont imposables que dans l'autre Etat contractant si le bénéficiaire est un résident de cet Etat et s'il en possède la nationalité. Les dispositions des articles 15, 16 et 18 s' appli- 3• quent aux rémunérations ou pensions versées au titre de servi- • ces rendus dans le cadre d'une activité industrielle ou commer ciale exercée par l'un des Etats contractants ou l'une de ses subdivisions politiques ou collectivités locales. Article 20 Professeurs

Une personne physique qui est un résident d'un Etat contractant au début de son séjour dans l'autre Etat contrac- tant et qui, sur l'invitation du gouvernement de l'autre Etat contractant, ou d'une université ou d'un autre établissement d'enseignement ou de recherche officiellement reconnu de cet autre Etat, séjourne dans ce dernier Etat principalement dans le but d'enseigner ou de se livrer à des travaux de recherche, ou dans l'un et l'autre de ces buts, est exonérée a ' impôts dans ce dernier Etat pendant une période n'excédant pas deux années à compter de la date de son arrivée dans ledit Etat à raison des rémunérations reçues au titre de ces activités d'en seignement ou de recherche. Article 2l Etudiants et stagiaires Les sommes qu'un étudiant ou un stagiaire qui est, ou qui était auparavant, un résident d'un Etat contractart et qui séjourne dans l'autre Etat contractant à seule fin d'y pour suivre ses études ou sa formation, reçoit pour , couvrir ses frais d'entretien, d'études ou de formation ne sont pas imposa bles dans cet autre Etat, à condition qu'elles proviennent de sources situées en dehors de cet autre Etat. Il en est de même de la rémunération qu'un tel étu- diant ou stagiaire reçoit au titre d'un emploi exercé dans l' Etat contractant où il poursuit ses études ou sa formation à la condition que cette rémunération soit strictement nécessai- re à son entretien. Un étudiant d'une université ou d'un autre établisse- 2• ment d'enseignement supérieur ou technique d'un Etat contrac- tant qui exerce une activité rémunérée dans l'autre Etat con

ou la fortune en question n'avaient pas été exemp- tés; b). Sous réserve de l'alinéa c lorsqu'une société rési dente du Luxembourg a détenu, depuis le début de son exercice social, d'une façon continue, une par ticipation directe d'au moins 25 pour cent dans le capital d'une société résidente du Brésil, les re- venus provenant de cette participation et ladite participation sont exonérés de l'impôt au Luxem- bourg• L'exemption s'applique également lorsque les parti cipations cumulées de plusieurs sociétés résiden- tes du Luxembourg atteignent au moins un quart du capital de la société résidente du Brésil et que l'une des sociétés résidentes du Luxembourg possè- de dans chacune des autres sociétés résidentes du Luxembourg une participation de plus de 50 pour cent.

c) Lorsqu'un résident du Luxembourg reçoit des reve- nus qui, conformément aux dispositions de l' arti- cle 10, paragraphe 2, de l'article 11, paragraphes 2 et 3, alinéa c, de l'article 12, paragraphe de l'article 13, paragraphes l et 3 et des arti- cles 14, 16, 17, 18 et 22, peuvent être imposés au Brésil, le Luxembourg déduit de l'impôt sur le re- venu qu'il perçoit sur les revenus de ce résident un montant égal à l'impôt payé au Brésil. La som me ainsi déduite ne peut toutefoiș excéder la frac tion de l'impôt, calculé avant la déduction, cor- respondant aux revenus reçus du Brésil ;

3. Les entreprises d'un Etat contractant, dont le capi- tal est en totalité ou en partie, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de 1 ' autre Etat contractant, ne sont soumises dans le premier Etat con- tractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celle à laquelle sont ou pourront être assujetties les autres entreprises de même nature de ce pre- mier Etat. Le terme "imposition" désigne dans le présent arti- 4• cle les impôts de toute nature ou dénomination. Article 26 Procédure amiable Lorsqu'un résident d'un Etat contractant estime que les mesures prises par un Etat contractant ou par chacun des deux Etats entraînent ou entraîneront pour lui une imposition non conforme à la présente Convention, il peut, indépendamment des recours prévus par la législation nationale de ces Etats, soumettre son cas à l'autorité compétente de l'Etat contrac- tant dont il est résident. Cette autorité compétente s'efforcera, si la réclama- 2• tion lui paraît fondée et si elle n'est pas elle-même en mesu- re d'apporter une solution satisfaisante, de régler la ques- tion par voie d'accord amiable avec l'autorité compétente de l'autre Etat contractant, en vue d'éviter une imposition non conforme à la Convention. Les autorités compétentes des Etats contractants s'efforcent, par voie d'accord amiable, de résoudre les diffi-

d) Pour l'imputation prévue à l'alinéa c

ci-dessus, l'impôt brésilien sera toujours considéré comme ayant été perçu :

I - au taux de 25 pour cent en ce qui concerne les dividendes autres que ceux visés à l'alinéa b;

II - au taux de 20 pour cent en ce qui concerne les intérêts;

III - au taux de 25 pour cent en ce qui concerne les redevances visées dans l'article 12, paragra- phe 2, alinéa b. Article 25 Non - discrimination Les nationaux d'un Etat contractant ne sont soumis dans l'autre Etat contractant à aucune imposition ou obligation y relative qui est autre ou plus lourde que celle à laquelle sont ou pourront être assujettis les nationaux de cet autre Etat se trouvant dans la même situation. L'imposition d'un établissement stable qu'une entre- 2• prise d'un Etat contractant a dans l'autre Etat contractant n' est pas établie dans cet autre Etat d'une façon moins favora- ble que l'imposition des entreprises de cet autre Etat qui exercent la même activité. Cette disposition ne peut être interprétée comme obli- geant un Etat contractant à accorder aux résidents de l'autre E tat contractant les déductions personnelles, abattements et ré- ductions d'impôt en fonction de la situation ou des charges de famille qu'il accorde à ses propres résidents.

Article 30 Entrée en vigueur la présente Convention sera ratifiée et les 1. instru- ments de ratification seront échangés à Brasilia des que possi ble! La présente Convention entrera en vigueur dès l'échan

ge des instruments de ratification et ses dispositions s'appli queront pour la première fois :

a) en ce qui concerne les impôts perçus par voie de retenue à la source, aux montants payés ou mis à la disposition à partir du premier janvier de l' année civile qui suit immédiatement l'année dans laquelle la Convention entrera en vigueur;

b) en ce qui concerne les autres impôts faisant par- tie de la présente Convention, aux périodes d'im- position qui commencent à partir du premier jan- vier de l'année civile qui suit immédiatement 1' année dans laquelle la Convention entrera en vi- gueur. Article 31 Dénonciation la présente Convention restera indéfeniment en vi- 1. gueur. Toutefois, chaque Etat pourra, moyennant un préavis de six mois, notifié par écrit et par la voie diplomatique, la dénoncer pour la fin d'une année civile, à partir de la troi- sième année à compter de la date dè son entrée en vigueur. Dans ce cas, la Convention s'appliquera pour la der

cultés ou de dissiper les doutes auxquels peuvent donner lieu l'interprétation ou l'application de la Convention. Elles peu- vent aussi se concerter en vue d'éviter la double imposition dans les cas non prévus par la Convention. Les autorités compétentes des Etats contractants peu- 4• $ vent communiquer directement entre elles en vue de parvenir a un accord comme il est indiqué aux paragraphes précédents. Si cet des échanges de vues oraux semblent devoir faciliter accord, ces échanges de vues peuvent avoir lieu au sein d'une Commission composée de représentants des autorités compétentes des Etats contractants. Article 27 Echange de renseignements contractants Les autorités compétentes des Etats 1. échangeront les renseignements nécessaires pour appliquer les dispositions de la présente Convention et celles des lois in- ternes des Etats contractants relatives aux impôts visés par lå Convention dans la mesure où l'imposition qu'elles prévoient est conforme à la Convention. Tout renseignement ainsi échangé sera tenu secret et ne pourra être communiqué qu'aux personnes ou autorités chargées de l'établissement ou du recouvrement des impôts visés par la présente Convention. Les dispositions du paragraphe l ne peuvent en aucun

cas être interprétées comme imposant à l'un des Etats contrac- tants l'obligation :

a) de prendre des dispositions administratives déro- geant à sa propre législation ou à sa pratique ad- ministrative où à celles de l'autre Etat contrac- tant;

b) de fournir des renseignements qui ne pourraient être obtenus sur la base de sa propre législation ou dans le cadre de sa pratique administrative nor male ou de celles de l'autre Etat contractant;

c) de transmettre des renseignements qui révéleraient un secret commercial, industriel, professionnel ou un procédé commercial ou des renseignements dont la communication serait contraire à l'ordre public. Article 28 Diplomates et organisations internationales Les dispositions de la présente Convention ne por- tent pas atteinte aux privilèges fiscaux dont bénéficient les fonctionnaires diplomatiques ou consulaires en vertu soit des règles générales du droit des gens, soit des dispositions d'ac cords particuliers. Ia Convention ne s'applique ras aux organisations in-

ternationales, à leurs organes et fonctionnaires, ni aux per- sonnes qui, membres de missions diplomatiques ou consulaires d'Etats tiers, sont présentes dans un Etat contractant et ne sont pas considérées comme résidentes de l'un ou l'autre Etat contractant au regard des impôts sur le revenu et sur la fortu ne. Article 29 Modalités d'application Les autorités compétentes des Etats contractants rè- glent d'un commun accord les modalités d'application de la Con vention et communiquent directement entre elles pour l'applica tion de la Convention.

nière fois :

a) en ce qui concerne les impôts perçus par voie de retenue à la source, aux montants payés ou mis à la disposition avant l'expiration de l'année civi le au cours de laquelle l'avis de dénonciation au- ra été donné;

b) en ce qui concerne les autres impôts faisant partie de la présente Convention, aux périodes d' imposi tion qui commencent pendant l'année civile au cours de laquelle l'avis de dénonciation aura été donné. En foi de quoi, les plénipotentiaires des deux Etats ont signé la présente Convention et y ont apposé leurs sceaux. Bait a Luxemboug • Ie & riventre 1972 en deux originaux, chacun en langue portugaise et en langue française, les deux faisant également foi. Palestineg Pour la République Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Fédérative du Brésil:

PROTOCOLE .Au moment de procéder à la signature de la Convention en vue d'éviter les doubles impositions et de régler certaines autres questions en matière d'impôts sur le revenu et sur la fortune, conclue ce jour entre la République Fédérative du Bré dil et le Grand-Duché de Luxembourg, les plénipotentiaires , soussignés sont convenus des dispositions suivantes qui for- ment partie intégrante de cette Convention. ad article 4, paragraphe 1 Dans le cas du luxembourg, l'expression "résident d' un Etat contractant" désigne également les sociétés en nom col lectif, sociétés en commandite simple et sociétés civiles de droit luxembourgeois qui ont leur siège de direction effective au Luxembourg. 2• ad article 10 les actions et parts allouées à titre entièrement ou partiellement gratuit par une société de capitaux d'un Etat contractant à un résident de l'autre Etat contractant ainsi que les droits d'attribution et de souscription y relatifs ne seront pas imposés à l'impôt sur le revenu dans le dernier Etat, lorsque l'émission desdites actions et parts comporte une réduction correspondante de la quote-part de participation inhérente aux titres anciens du bénéficiaire de l'allocation. ad article ll Il est entendu que les commissions payées par un ré sident du Brésil à un établissement bancaire où à une agence financière résident du Luxembourg en rapport avec un service rendu par cet établissement ou cette agence sont considérées comme intérêts et traitées conformément aux dispositions de l' article l1. ad article 12, paragraphe 3

L'expression "pour des informations ayant trait une expérience acquise ou des études dans le domaine indus- triel, commercial ou scientifique" mentionnée au paragraphe 3 de l'article 12 comprend les revenus d'assistance et de servi- ces techniques. 50 5 ad article 14 Les dispositions de l'article 14 s'appliquent même si les activités y indiquées sont exercées dans le cadre d'une société civile. ad article 23 Dans l'éventualité où le Brésil établira un impôt sur la fortune, les deux Etats contractants renégocieront les dispositions relatives cet impôt. ad article 24, paragraphe 2, alinéa b Le terme "société" employé à l'article 24, paragra- phe 2, alinéa b vise les sociétés anonymes, les sociétés à res ponsabilité limitée et les sociétés en commandite par actions. 8. ad article 24, paragraphe 2, alinéa d En vue de la détermination du revenu imposable et de l'impôt payable par un résident du luxembourg par rapport aux revenus reçus du Brésil et visés à l'article 24, paragraphe 2, alinéa d, le luxembourg ne pourra en aucun cas mettre en comp- te un revenu supérieur au montant brut du revenu payé au Bré- sil, ainsi qu'en témoigne l'exemple qui suit : Intérêts bruts d'obligation provenant du Brésil : 1.000 Retenue d'impôt brésilienne (15%) :

Montant net attribué : 85C Frais et charges en relation avec les intérêts : 240 Impôt brésilien imputable au Luxembourg : 20% de 1.000 = 200

tractant uniquement en vue d'obtenir une formation pratique re lative à ses études n'est pas soumis à l'impôt dans ce dernier Etat à raison de la rémunération versée à ce titre, à condi- tion que la durée de cette activité ne dépasse pas deux années. Article 22 Revenus non expressement mentionnés Les éléments du revenu d'un résident d'un Etat con- tractant qui ne sont pas expressément mentionnés dans les arti cles précédents de la présente Convention peuvent être impo - sés dans les deux Etats. Article 23 Fortune La fortune constituée par des biens immobiliers, tels qu'ils sont définis au paragraphe 2 de l'article 6, est impo- sable dans l'Etat contractant où ces biens sont situés. La fortune constituée par des biens mobiliers faisant

partie de l'actif d'un établissement stable d'une entreprise ou par des biens mobiliers constitutifs d'une base fixe servant à l'exercice d'une profession libérale est imposable dans l'Etat contractant où est situé l'établissement stable ou la base fi- xe. Les navires et les aéronefs exploités en trafic inter 3• national et les biens mobiliers affectés à leur exploitation ne sont imposables que dans l'Etat contractant où le siège de la direction effective de l'entreprisè est situé.

Tous les autres éléments de la fortune d'un résident d'un Etat contractant ne sont imposables que dans cet Etat. Article 24 Méthodes pour éliminer la double imposition En ce qui concerne le Brésil, la double imposition 1. est évitée de la manière suivante :

a) Lorqu'un résident du Brésil reçoit des reverus qui, conformement aux dispositions de la présente Con- vention, sont imposables au Luxembourg, le Brésil déduit de l'impôt qu'il perçoit sur les revenus de ce résident, un montant égal l'impôt sur le reve nu payé au Luxembourg;

b) Toutefois la somme déduite ne peut excéder la frac tion de l'impôt sur le revenu, calculé avant la déduction, correspondant aux revenus imposables au Luxembourg• imposi- En ce qui concerne le Luxembourg, la double

tion est évitée de la manière suivante :

a) Lorsqu'un résident du Luxembourg reçoit des reve- nus ou possède de la fortune autres que ceux vi- sés aux alinéas b et c ci-dessous qui, conformé- ment aux dispositions de la présente Convention peuvent être imposés au Brésil, le Luxembourg e- xempte de l'impôt ces revenus ou cette fortune mais peut, pour calculer le montant de l' impôt sur le reste du revenù ou de la fortune de ce ré- sident, appliquer le même taux que si le revenu

Imposition au Luxembourg : Intérêts bruts (850 + 150) 1.000 Frais et charges y relatifs

Intérêts nets

Impôt luxembourgeois correspondant à ce revenu (taux admis de 40%)

Imputation de l'impôt brésilien

Impôt luxembourgeois à verser

9. ad article 25, paragraphe 2 Les dispositions du paragraphe 5 de l'article 10 ne sont pas contraires aux dispositions du paragraphe 2 de l'arti cle 25• 10. ad articie 25, paragraphe 3 Les dispositions de la loi brésilienne. qui n'admet- tent pas que les rédevances, telles qu'elles sont définies au paragraphe 3 de l'article 12, payées par une société résidente du Brésil à un résident du luxembourg, qui détient une partici pation d'au moins 50 pour cent du capital de ladite société, soient déduites en vue de la détermination du bénéfice imposa- ble de cette société au Brésil, ne sont pas contraires aux dis positions du paragraphe 3 de l'article 25 de la Conventior. Dans l'éventualité où, postérieurement à la signatu- re de la Convention, le Brésil admettrait que les . redevances payées par une société résidente du Brésil à une société rési- dente d'un Etat tiers non situé en Amérique Latine, détenant une participation d'au moins 50 pour cent du capital de ladite société résidente du Brésil soient déduites en vue de la déter mination du bénéfice de cette société imposable au Brésil, une déduction identique serait automatiquement appliquée dans les relations entre une société résidente du Brésil et une société résidente du Luxembourg se trouvant dans la meme situation.

En foi de quoi, les plénipotentiaires des deux Etats le présent Protocole et y ont apposé leurs sceaux. ont signé Fait à Luxembouy, 10 8 viventre | 978 , en deux originaux, chacun en langue portugaise et en lan Igue française, les deux faisant également foi. Pour la République Pour le Grand-Duché Fédérative du Brésil: de Luxembourg: fachattany