Acordo de bitributação — Japão — Decreto nº 81.194/1978

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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DEPARTAMENTO CONSULAR E JURIDICO DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS COLEÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS N.º 901 BRASIL - JAPÃO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLEMENTA A CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, DE 1967 Celebrado em Tóquio a 23 de março de 1976. Aprovado pelo pelo Decreto Legislativo n.º 69, de 14 de setembro de 1976. Trocados os instrumentos de ratificação em 29 de novembro de 1977. Entrada em vigor a 29 de dezembro de 1977. Promulgado pelo Decreto n.° 81.194, de 9 de janeiro de 1978. Publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 1978. Departamento de Comunicações e Documentação DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO DOCUMENTAL 1978

Decreto n.° 81.194 - de 9 de janeiro de 1978 Promulga o Protocolo que Modifica e Complementa a Con- venção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos.

O Presidente da República, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo .° 69, de 14 de setembro de 1976, o Protocolo que Modifica e Com lementa a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atual. mente República Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, con- cluído em Tóquio, a 23 de março de 1976; E havendo a troca de instrumentos de ratificação sido realizada, em Brasília, a 29 de novembro de 1977; E havendo o referido Protocolo entrado em vigor, de conformi- dade com o seu artigo 6, n.º 2, a 29 de dezembro de 1977; Decreta: que o Protocolo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja execu- tado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Brasília, 9 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90.° da Republica. ERNESTO GEISEL Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Estados Unidos do Brasil e o Japão Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos", assinada tivo não poderá exceder 12.5 por cento do montante bruto dos divi- por cento do montante bruto dos jurosạồi dendosồi N Japão, pelo seguinte: PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLEMENTA A pelo seguinte: em Tóquio, a 24 de janciro de 1967, do com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto respec- Estado Contratante onde reside a companhia que os paga, e de acor- tratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto correspondente não poderá exceder 12.5 "(2) Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Ạại2) Esses juros podem, contudo, ser tributados no Estado Con- "CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL Desejando modificar e complementar aỗẠỌConvenção entre os O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do O parágrafo (2) do Artigo 9 deve ser eliminado e substituído O parágrafo (2) do Artigo 10 deve ser eliminado e substituído Acordaram no seguinte: RENDIMENTOSẠỊ TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE E O JAPÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA Artigo 2 Artigo 1 following: shall not exceed 12.5 per cent of the gross amount of the dividends.' Japan and the United States of Brazil for the Avoidance of Double PROTOCOL MODIFYING AND SUPPLEMENTING January 24, 1967, according to the laws of that Contracting State, but the tax so chargec Taxation with respect to Taxes on Income", signed at Tokyo or the following gross amount of the interest." Republic of Brazil, AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOMEẠỊi State of which the company paying the dividends is a resident, anc THEẠỌ¿CONVENTION BETWEEN JAPAN AND State in which it arises, and according to the laws of that Contracting State, but the tax so charged shall not exceed 12.5 per cent of the THE UNITED STATES OF BRAZIL FOR THE Have agreed as follows; "(2) However, such dividends may be taxed in the Contracting "(2) However, such interest may be taxed in the Contracting Desiring to modify and supplement the "Convention betweer The Government of Japan and the Government of the Federative Paragraph (2) of Article 9 shall be deleted and replaced by the Paragraph (2) of Article 10 shall be deleted and ieplaced by Article 1 Article 2

tífico, ou por informações concernentes a experiência industrial, co- são do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artis- tado Contratante, mas o imposto assim cobrado não poderá exceder: tica ou científica, inclusive de filmes cinematográficos e filmes ou mercial ou científica". concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou cien- plano, fórmula ou processo secretos, bem como pelo uso ou pela tituído pelo seguinte: ¡tudo pelo seguinte: 22 devem ser eliminados e substituídos pelos seguintes: do Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Es- fitas de gravação de programas de radiodifusão ou televisão, qual- remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela conces- quer patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou modelo, tes do uso ou da concessão do uso de direito de autor sobre fil- "(2) No entanto, tais "royalties" podem ser tributados no Esta- mércio; de radiodifusão ou televisão; "(3) O termo "royalties" empregado neste Artigo designa as (b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties provenien- (c) 12.5 por cento em todos os demais casos". mes cinematográficos e filmes ou fitas de gravação de programas tes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou co- Os subparágratos (a), (b) e (c) do parágrato (2) do Artigo 25 por cento do montante bruto dos "royalties" provenien- O parágrafo (2) do Artigo 11 deve ser eliminado e subs- O parágrafo (3) do Artigo 11 deve ser eliminado e subs- (1) Quando um residente do Japão auferir rendimentos o imposto japonês incidente sobre aquele residente. O montante do crédito, entretanto, não excederá aquela par- les rendimentos será computado como um crédito contra cela do imposto japonês relacionada àqueles rendimentos. acordo com as disposições da presente Convenção, a provenientes do Brasil que sejam tributáveis no Brasil, de quantia do imposto brasileiro exigível em relação àque- Artigo 3 Artigo 4 by the followingh (2) of Artele 11 shal be deleted and replaced ting State, but the tax so charged shall not exceed: to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including of any kind received as a consideration for the use of, or the right by the following: 22 shall be deleted and replaced by the following: cinematograph films and films or tapes for radio or television broad- cial or scientific equipment, or for information concerning industrial, casting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commer- State in which they arise, and according to the laws of that Contrac- "(3) The term "royalties" as used in this Article means payments "(2) However, such royalties may be taxed in the Contracting 2. Paragraph (3) of Article 11 shall be deleted and replaced (a) 15 por cent of th righes ause, tra maltes arising from Sub-paragraphs (a), (b) and (c) of paragraph (2) of Article (b) 15 per cent of the gross amount of royalties arising from (c) 12.5 per cent in all other casesiại the use of, or the right to use, copyright of cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting; tax payable in respect of that income shall be allowed as provisions of this Convention, the amount of the Brazilian zil which may be taxed in Brazil in accordance with the a credit against the Japanese tax imposed on that resident. of the Japanese tax which is appropriate to that income. The amount of credit, however, shall not exceed that part Where a resident of Japan derives income from Bra- Article 4 Article 3

(b) (i) Para os fins do crédito referido no sub-parágrafo (a) (c) Na aplicação do disposto no sub-parágrafo (b) (ii) aci- sileiro exigível da companhia que paga os dividendos com se a isenção ou redução do imposto brasileiro de acordo posteriormente na legislação tributária brasileira, modi- relação aos seus rendimentos. ações emitidas por esta companhia, o crédito referido no sub-parágrafo (i) acima levará em conta o imposto bra- nos 10 por cento, quer das ações com direito a voto da companhia que paga esses dividendos, quer do total de acima, o imposto brasileiro deverá incluir o montante do uma companhia residente do Japão que detenha pelo me- videndos pagos por uma companhia residente do Brasil a como tendo sido pago: que aquele que, não fosse pela isenção ou redução de (ii) Quando os rendimentos auferidos do Brasil forem di- (i) acima, o imposto brasileiro será sempre considerado (A) A alíquota de 25 por cento no caso dos dividendos do sido pago um montante de imposto mais elevado do medidas seja acordado pelos Governos de ambos os Estados ficando ou ampliando as medidas existentes, desde que imposto em virtude das medidas especiais de incentivo, 23 de março de 1976, ou que possam ser introduzidas ver o desenvolvimento econômico do Brasil, vigentes em com as medidas especiais de incentivo visando a promo- ma, não será considerado, em hipótese alguma, como ten- (ii) Para os fins do crédito referido no sub-parágrafo (a) (B) A alíquota de 20 por cento no caso de juros a que em vigor em 23 de março de 1976. resultaria da aplicação da legislação tributária brasileira imposto brasileiro que deveria ter sido pago se não houves- a extensão do benefício concedido ao contribuinte por tais Contratantes. (5) do Artigo 9, e no caso dos "royalties" a que se a que se aplicam as disposições dos parágrafos (2) e aplicam as disposições dos sub-parágrafos (b) e (c) se aplicam as disposições do parágrafo (2) do Ar- do parágrafo (2) do Artigo 11; tigo 10. for the exemption or reduction of tax due to the special In the application of the provisions of sub-paragraph (b) (ii) above, there shall not, in any event, be deemed to have incentive measures, would result from the application of the been paid an amount of tax higher than that which, but company which is a resident of Brazil to a company which Brazilian tax laws effective on March 23, 1976." is a resident of Japan and which owns at least 10 per cent the Brazilian tax payable by the company paying the dividend, or of the total shares issued by that company, either of the voting shares of the company paying such paid by a company which is a resident of Brazil to a (ii) Where the income derived from Brazil is a dividend the credit referred to in (i) above shall take into account dividend in respect of its income. For the purposes of the credit referred to in sub- For the purposes of the credit referred to in sub- scope of the benefit accorded to the taxpayer by in the Brazilian tax laws in modification of, or in 23, 1976, or which may be introduced thereafter paragraph (a) above, Brazilian tax shall be deemed have been paid if the Brazilian tax had not been paragraph (a) (i) above, Brazilian tax shall always incentive measures designed to promote economic development in Brazil, which are effective on March addition to, the existing measures, provided that the exempted or reduced in accordance with the special to include the amount of Brazilian tax which would be considered as having been paid: those measures shall be agreed to by the Govern- ments of both Contracting States. graphs (2) and (5) of ArticleS apply, and of to which the provisions of paragraph (2) of royalties to which the provisions of sub-para- dividends to which the provisions of para- graphs (b) and (c) of paragraph (2) of at the rate of 25 per cent in the case of at the rate of 20 per cent in the case of interest Article 11 apply;

do Japão: Pelo Governo sente Protocolo. Kiichi Miazawa do Brasil: cionadia Convenção permanecer em vigor. o texto em língua inglesa. tico. No caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá mente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o pre- portuguesa, japonesa, e inglesa, sendo cada texto igualmente autên- Pelo Governo da República Federativa Hélio de Burbos-Cabal dário imediatamente seguinte àquele em que o presente Protocolo Convenção acima mencionada. possível. na mencionada Convenção, deverá ser eliminada e sunstrupa peda a data da troca dos instrumentos de ratificação e produzirá efeitos dos durante os anos fiscais anteriores aos anos fiscais acima men- com relação aos rendimentos obtidos durante os anos fiscais que de ratificação deverão ser trocados em Brasília, DF., o mais cedo entrar em vigor, desde que, no que concerne aos rendimentos obti- cionados, continuem a ser aplicados os dispositivos relevantes da começarem no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calen- expressão "República Federativa do Brasil". Feito em duplicata em Tóquio a 23 de março de 1976 em língua Em testemunho do que, os abaixo assinados, para isso devida- A expressão "Estados Unidos do Brasil', O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após O presente Protocolo continuará em vigor enquanto a men- O presente Protocolo deverá ser ratificado e os instrumentos Artigo 5 Artigo 6 prevail. the aforesaid Convention shall continue to apply. of ratification shall be exchanged at Brasilia as soon as possible. beginning on or after the first day of January in the calendar year provided that as respects income derived during the taxable years Portuguese and English languages, each text being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall have effect as respects income derived during the taxable years For the Government of prior to the above-mentioned taxable years, the relevant provisions of derative Republic of Brazilạii resaid Convention, shall be deleted and replaced by the term "Fe- next following that in which the present Protocol enters into force, rized thereto by their respective Governments, have signed the the Federative Republic aforesaid Convention remains in force. present Protocol. Hélio de Burgos-Cabal For the Government of Brazil: of Japan: Kiichi Miyazawa day after the date of exchange of instruments of ratification and shall IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly autho- The term "United States of Brazil, wherever used in the afo- DONE in duplicate at Tokyo on March 23, 1976 in the Japanese, 3. The present Protocol shall continue in force as long as the The present Protocol shall be ratified and the instruments The present Protocol shall enter into force on the thirtieth Article 5 Article 6

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(b) (I) (ii) (A) *

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