Acordo de bitributação — Japão — Decreto nº 61.899/1967

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›Ai COLEÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS N° 545 BRASIL-JAPÃO CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS Assinada em Tóquio, a 24 de janciro de 1967 . Aprovada pelo Decreto Legislativo n° 43, de 1967. Ratificada pelo Brasil a 1º de dezembro de 1967. Ratificada pelo Japão a 28 de novembro de 1967. Ratificações trocadas no Rio de Janeiro a 1º de dezembro de 1967. Entrada em vigor a 31 de dezembro de 1967. romulgada pelo Decreto n° 61.899, de 1 e dezembro de 196 Publicada no Diário Oficial, de 18 de de- zembro de 1967. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SEÇÃO DE PUBLICAÇÕES 1969

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DECRETO N° 61.899 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967 Promulga a Convenção para evitar a dupla tri- butação em matéria de impostos sóbre rendimentos, com o Japão.

O Presidente da República, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legis- lativo n° 43, de 1967, a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, assinada entre o Brasil E, devendo a referida Convenção entrar em vigor a 31 de dezembro de 1967, de conformidade com seu art. 27, decreta: Que a mesma, apensa por cópia ao presente decreto, seja cxe- cutada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Brasília, 14 de dezembro de 1967, 146º da Independência e 79° da República. A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto

CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O JAPÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS O Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno do Japão, Desejando concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, acordaram no seguinte: Artigo 1 1. Os impostos sujeitos a esta Convenção são:

a) No caso dos Estados Unidos do Brasil, o impôsto federal de renda (doravante referido como «impôsto brasileiro»);

b) No caso do Japão, o impôsto sóbre a renda e o impôsto sóbre as companhias (doravante referidos como «impôsto ja- 2. Esta Convenção também será aplicável aos impostos substancialmente semelhantes àqueles abrangidos pelo parágrafo (1) que forem introduzidos em qualquer um dos Estados Contra- tantes após a data de assinatura desta Convenção. Artigo 2 1. Na presente Convenção, a não ser que o contexto im- ponha uma interpretação diferente:

a) O térmo «Brasil» designa os Estados Unidos do Brasil;

b) O têrmo «Japão», quando utilizado no sentido geográfico, designa todo o território em que vigorarem as leis relativas ao impôsto japonês;

c) As expressões ‹um Estado Contratantes e «o outro Es- tado Contratante» designam Brasil ou Japão, consoante o contexto;

pôsto japonês, consoante o contexto; ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada panhia e qualquer outro grupo de pessoas; como sas expresse «emprêsa do outro Estado Contratante» designam, respectivamente, uma emprêsa explorada por uma pessoa residente num Estado Con- tratante e uma emprêsa explorada por uma pessoa residente no outro Estado Contratante; Estado Contratante designa o Ministro da Fazenda daquele Es- ser que o contexto imponha uma interpretação diferente. o sentido que lhe é atribuido pela legislação dêsse Estado Contra- tado Contratante ou seu representante autorizado. tante relativa aos impostos a que esta Convenção se aplique, a não Contratantes, qualquer expressão que não se encontre definida tem tado Contratante» designa as pessoas que, por virtude da legis- lação dêsse Estado, estão aí sujeitas a impôsto, pessoa fôr residente em ambos os Estados Contratantes, as auto- domicílio, à sua residência, à sede da sua direção ou a qualquer outro critério de natureza análoga. ridades competentes determinarão por mútuo entendimento o Es- residente, para os fins desta Convenção. tado Contratante no qual aquela permanente» designa uma instalação fixa de negócios em que a emprêsa exerça tôda ou parte de sua atividade. pecialmente:

d) O têrmo «impôsto designa o impôsto brasileiro ou o im- 2. Para a aplicação desta Convenção por um dos Estados 1. Na presente Convenção, a expressão O têrmo apessoa» abrange uma pessoa fisica, uma com-

b) uma sucursal: O têrmo companhias designa qualquer pessoa coletiva As expressões A expressão autoridade competente» em relação a um Quando, por fôrça das disposições do parágrafo 1, uma Na presente Convenção, a expressão ạresidente num Es- uma sede de direção; A expressão «estabelecimento permanente abrange, es- «emprêsa de um Estado Contratante» e - 6 - Artigo 3 Artigo ‡ sue da sua direto devi pessoa será considerada como etação dife pique, a não devido ao seu siderada como tendo um estabelecimento permanente no outro Es- da quantidade a ser entregue ou da data e do lugar de entrega. trato préviamente concluído pela emprêsa sem especificação quer atenda a pedidos em nome da emprêsa, consecutivamente a um con- ou mercadorias pertencentes à emprêsa com o qual regularmente tante, autoridade para concluir contratos em nome da emprêsa, a conta de uma emprêsa de outro Estado Contratante - e desde que não ser que suas atividades sejam limitadas à compra de bens ou mercadorias para a emprêsa; ou; templado no parágrafo (5) — será considerada como «estabele- não seja um agente que goze de um estatus independente, con- cimento permanenteiồ no primeiro Estado Contratante se: para investigação cientifica ou atividades análogas, de caráter pre- paratório ou auxiliar para a emprêsa. tencentes à emprêsa únicamente para fins de armazenagem, expo- centes à emprêsa; mente para fins de publicidade, para fornecimento de informações, zenagem, exposição ou expedição de bens ou mercadorias perten- sição ou expedição; formações para a emprêsa; mente para fins de comprar bens ou mercadorias ou para obter in- tencentes à emprêsa únicamente para fins de transformação por uma outra emprêsa; tração de recursos naturais; projeto cuja duração exceda seis meses.

b) mantiver naquele Estado Contratante um estoque de bens

a) tiver, e habitualmente exercer naquele Estado Contra-

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unica-

d) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias per-

c) a utilização de instalações unicamente para fins de arma- 3. A expressão «estabelecimento permanente» não abrange:

b) a manutenção de uma instalação fixa de negócios única-

a) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias per-

h) um local de edificação ou de construção ou montagem de

f) um depósito:

g) uma mina, uma pedreira ou qualquer outro local de ex-

e) uma fábrica; Uma emprêsa de um Estado Contratante não será con- Uma pessoa que atue num dos Estados Contratantes por uma oficina; um escritório; _ 7 -

tratantes controlar ou ser controlada por uma companhia residente por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qual- tado Contratante pelo simples fato de aí exercer a sua atividade como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Con- desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade. não é por si só bastante para fazer de qualquer dessas compa- no outro Estado Contratante ou que aí exerça a sua atividade ticipantes em diversões públicas mencionadas no Artigo 15. quer outro intermediário que goze de um «status» independente, em oferecer, naquele outro Estado Contratante, os serviços de par- (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer não) tratante se exercer atividades que consistam no todo ou em parte prêsa realize negócios no outro Estado Contratante por intermédio lizar negócios na forma indicada, os seus lucros são tributáveis no tributáveis somente nesse Estado Contratante a menos que a em- de um estabelecimento permanente ai situado. Se a emprêsa rea- outro Estado Contratante, mas únicamente na medida em que forem atribuíveis a êsse estabelecimento permanente. negócios no outro Estado Contratante, através de um estabeleci- mento permanente aí situado, em cada um dos Estados Contratantes serão atribuídos a êsse estabelecimento permanente os lucros que sob condições idênticas ou análogas, e transacionando com abso- porventura teria, caso constituísse uma emprêsa distinta e isolada, luta independência com a emprêsa de que é um estabelecimento per- manente. ocupando-se das mesmas atividades ou de atividades semelhantes zadas para a consecução dos objetivos do estabelecimnto perma- nente, serão permitidas as deduções de despesas que sejam reali- direção assim realizados. emprêsa . nente se êste se houver limitado a comprar mercadorias para a nente, incluindo despesas de administração e encargos gerais de 6. O fato de uma companhia residente num dos Estados Con- 3. Na determinação dos lucros de um estabelecimento perma- 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento perma- Uma emprêsa de um Estado Contratante será considerada Os lucros de uma emprêsa de um Estado Contratante são Quando uma emprêsa de um Estado Contratante realizar Artigo 5 são tributáveis no Estado Convertentes que tal prote inde liteja no Brasil, essa emprêsa ficará isenta, no Japão, do impôsto sôbre tados como tal. naves no tráfego internacional, levada a efeito por uma emprêsa de um Estado Contratante, somente serão tributáveis nesse Estado e, em ambos os casos, as duas emprêsas, nas suas relações comer- habitantes locais e do impôsto sôbre emprêsas. Contratante e de uma emprêsa do outro Estado Contratante, ciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceitas ou im- emprêsa do outro Estado Contratante, ou ou indiretamente na direção, no contrôle ou no capital de uma e suficientes para proceder de forma diferente. condições, podem ser incluídos nos lucros dessa emprêsa e tribu- tráfego internacional, levada a efeito por uma emprêsa residente venção, o disposto em tais preceitos não será afetado pelo presente por uma das emprêsas mas não o puderam ser em virtude de tais na direção, contrôle ou no capital de uma emprêsa de um Estado mentos especialmente regulados noutros artigos da presente Con- postas, que difiram das que seriam estabelecidas entre emprêsas segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos ao estabelecimento permanente serão determinados todos os anos independentes, os lucros que, nessas condições teriam sido obtidos

b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente 2. Com referência à exploração de navios ou aeronaves no

a) uma emprêsa de um Estado Contratante participar direta Quando: 6. Quando os lucros compreenderem elementos de rendi- Para efeito dos parágrafos anteriores, os lucros atribuíveis Os rendimentos Os lucros provenientes da exploração de navios ou aero- Artigo 6 Artigo 7 Artigo 8 - 9 -

acôrdo com o direito do Estado Contratante em que tal proprie- dade estiver situada. da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade imobilária, o fixos ou variáveis pela exploração ou pela concessão da exploração. usufruto da propriedade imobiliária e os direitos aos pagamentos aeronaves não serão considerados propriedade imobiliária. de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e rivados da exploração direta, da locação ou do arrendamento, bem como de qualquer outra forma de exploração de propriedade imo- biliária. rendimentos provenientes da propriedade imobiliária de uma em- prêsa, assim como aos rendimentos da propriedade imobiliária que sirva para o exercicio de uma profissão liberal. são tributáveis nesse outro Estado Contratante. Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante acôrdo com a legislação dêsse Estado Contratante, mas o impôsto Estado Contratante onde reside a companhia que os paga, e de respectivo não poderá exceder 10% do montante bruto dos divi- dendos se o beneficiário fôr uma companhia que possua pelo menos 2. A expressão «propriedade imobiliária» será definida de 25% das ações com direito a voto da companhia pagadora de tais ao fim do período contábil com o qual a distribuição de lucros dividendos, durante o período de seis meses imediatamente anterior tenha relação. companhia com referência aos lucros que derem origem aos divi- dendos pagos. os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de emprêsas mineradoras, partes de fundador ou outros di- rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos reitos, com exceção de créditos, participação em lucros, bem como rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado Contra- tante de que a companhia que os distribuir seja residente. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente aos O disposto no parágrafo 1 aplica-se aos rendimentos de- Os dividendos pagos por uma companhia residente num Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no O disposto no parágrafo 2 não afetará a tributação da A expressão abrange sempre os acessórios - 10 - Artigo 9 Brasil, tambem licao consideradas conto di precedes tedas as for do remessas excedentes do Brasil. caso, serão aplicadas as disposições do Artigo 5. tiver, no outro Estado Contratante onde residir a companhia paga- ligada efetivamente a participação geradora dos dividendos. Neste tuado no Brasil, de uma emprêsa que seja residente no Japão, caso outro Estado Contratante. emprêsa de um Estado Contratante a uma emprêsa do primeiro de distribuição de lucros por um estabelecimento permanente, si- pôsto sôbre atividades de menor importância ou o impôsto sôbre o beneficiário dos dividendos, residente num Estado Contratante, tuição financeira residente naquele outro Estado Contratante; a um residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse em que o impôsto sôbre tal distribuição de lucros não excederá a alíquota tributária referida no parágrafo 2 acima. do montante bruto dos juros se: Estado Contratante engajada num empreendimento industrial, desde

títulos da dívida pública. Contratante de que provenham e de acôrdo com a respectiva le- que tais empréstimos sejam feitos ou os juros sejam pagos; que os fundos para tais empréstimos tenham sido obtidos pela em- nientes de um Estado Contratante e pagos ao Govêrno do outro do capital com direito a voto daquela outra emprêsa ao tempo em prêsa mencionada em primeiro lugar em um banco ou outra ins- tituição financeira únicamente com o objetivo de financiar aquela gislação, mas o impôsto correspondente não poderá exceder 10% outra emprêsa, e que a primeira emprêsa possua pelo menos 25% tulos semelhantes sejam provenientes de debentures ou outros ti- dora dos dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver 7. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplicará quando 6. O disposto nos parágrafos 2 e 5 não se aplicará ao im-

b) os juros forem provenientes de empréstimos feitos por uma 2. Esses juros poderão, contudo, ser tributados no Estado Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos os juros forem recebidos por um banco ou outra insti- Não obstante o disposto no parágrafo 2, os juros prove- os juros sejam provenientes de letras do tesouro ou outros Artigo 10 11 -

tuições financeiras) de propriedade exclusiva daquele Govêrno, de nicipal ou a qualquer agência ou instituição (incluindo-se as insti- Estado Contratante, a uma sua subdivisão politica ou govêrno mu- de impôsto no primeiro Estado Contratante. uma sua subdivisão politica ou govêrno municipal, ficarão isentos dos ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação rendimentos que, pela legislação tributária do Estado de que pro- dimentos de fundos públicos, de títulos ou debêntures, acompanha- nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, venham, sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas. tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, um se o beneficiário dos juros, residindo num dos Estados Contratantes, gerador dos juros. Nesse caso será aplicável o disposto no estabelecimento permanente ao qual se ligue cfetivamente o crédito Artigo 5. tante quando o respectivo devedor fôr o próprio Estado Contra- pessoa residente nesse Estado Contratante. tante, uma sua subdivisão politica ou govêrno municipal, ou uma devedor dos juros, seja ou não residente num Estado Contratante. ai tiver um estabelecimento permanente através do qual haja sido feito o empréstimo fonte dos juros e que suporte o encargo dêsses juros, tais juros serão considerados como provenientes do Estado Contratante onde o estabelecimento permanente estiver situado. entre o devedor e o credor ou entre um e outros e terceiras pelo qual são devidos, exceder o que seria ajustado entre o pessoas, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito presente artigo sòmente será aplicável a êste último, montante. devedor e o credor na ausência de tais relações, o disposto no acôrdo com a legislação de cada Estado Contratante e tendo em Neste caso, a parcela excedente dos pagamentos será tributável de conta as outras disposições da presente Convenção. e pagos a um residente no outro Estado Contratante são tribu- táveis nesse outro Estado Contratante. 5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não serão aplicadas 6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contra- 7. Se, em conseqüência de relações especiais existentes O têrmo «juros» usado no presente artigo designa os ren- 1. Os «royalties» provenientes de um Estado Contratante - 12 - Artigo 11 Todavia, quando o bem como outros NATE legislação tributária dêsse Estado Contratante, mas o impôsto bidos pela utilização ou pela concessão do uso de marcas de indústria ou comércio, filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de rádio e televisão. mente legado estabelecimento per gerador dos al saia e ta as remunerações de qualquer natureza pagas pela utilização ou assim cobrado não poderá exceder 10% do montante bruto dos aplicar o impôsto sôbre «royalties» previsto na sua legislação. de equipamento industrial, comercial ou científico, ou os «royalties» tenha surgido, e tais «royalties» sejam suportados pela concessão do uso de um direito de autor sôbre uma obra aplicação desta Convenção, durante os quais o Brasil poderá científica, de uma patente, desenho, ou modêlo, plano, fórmula ou o beneficiário dos «royalties» residir num Estado Contratante e informações concernentes a experiência industrial, comercial ou provenientes do Brasil nos três primeiros anos de calendário de ou um residente nesse Estado Contratante. Quando, entretanto, tal caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 5. por tal estabelecimento permanente, então tais «royalties» serão a pessoa que pagar os royalties, seja ou não residente em um processo secreto, ou pela utilização ou pela concessão de uso cimento permanente em conexão com o qual a obrigação de pagar o estabelecimento permanente estiver situado. considerados como provenientes do Estado Contratante no qual justo e razoável em relação aos direitos pelos quais sejam pagos, Estado Contratante de que provenham, e de acôrdo com a montante dos royalties» pagos, tendo em conta os direitos por devedor e o credor, ou entre um e outro e terceiras pessoas, o científica; mas não inclui os pagamentos de qualquer tipo rece- dos «royalties» que representar êsse montante justo e razoável. Contratante, uma sua subdivisão politica ou govêrno municipal o disposto no presente Artigo sòmente se aplicará àquela parcela tiver, no 'outro Estado Contratante de onde provenham os Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o Estado Contratante quando o pagador fôr aquele próprio Estado Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabele- 3. O têrmo «royalties» usado no presente Artigo designa 6. Quando quaisquer «royalties» excederem um montante Os «royalties» serão considerados provenientes de um O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplicará quando No entanto, tais «royalties» poderão ser tributados no - 13 - aos «royalties»

que sejam devidos, exceder o que seria convencionado entre o presente artigo só se aplicará a êste último montante. acôrdo com a legislação de cada um dos Estados Contratantes, casos, a parte excedente dos pagamentos será tributável de devedor e o credor na ausência de tais relações, o disposto no tendo em devida conta as outras disposições da presente Conven- ção . imobiliárias, definidas no Artigo 8 parágrafo 2, são tributáveis no Estado Contratante em que tal propriedade estiver situada. rios que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma emprêsa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que disponha uma pessoa residente num Estado Contratante no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação global dêsse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da emprêsa) ou dessa instalação fixa, são tribu- táveis nesse outro Estado Contratante. No entanto, os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante com a alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego interna- navios ou aeronaves ficarão isentos de impôsto no outro Estado cional e de bens mobiliários pertinentes à exploração de tais Contratante. dos mencionados nos parágrafos 1 e 2 sômente são tributáveis Contratante com a alienação de quaisquer outros bens diferentes nesse Estado Contratante. Contratante obtenha com uma profissão liberal ou com o exerci- cio de outras atividades independentes de caráter análogo são isentos do impôsto no outro Estado Contratante, a não ser que essa pessoa disponha, de forma habitual, nesse outro Estado atividades. 1. Os ganhos provenientes da alienação de propriedades Contratante, Se dispuser dessa instalação, os rendimentos serão 2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliá- 3. Os ganhos obtidos 1. Os rendimentos que uma pessoa residente num Estado de uma instalação fixa para o exercício dessas - 14 - Artigo 12 Artigo 13 por um residente de um Estado Nesses tante. Se o emprêgo fôr aí exercido, as remunerações correspon- tas de teatro, cinema, rádio ou televisão, e músicos, bem como empregado serão isentos do impôsto no outro Estado Contratante, titulo de remuneração de um emprêgo exercido no outro Estado obtidos pelos participantes em diversões públicas, tais como artis- empregador possuir nesse outro Estado Contratante. neração de um emprêgo exercido a bordo de um navio ou aero- emprêsa de um Estado Contratante será tributável nesse Estado estabelecimento permanente ou por uma instalação fixa que o recebidas por uma pessoa residente num Estado Contratante a tante durante um período ou períodos que, no ano fiscal em de um empregador que não seja residente nesse outro Estado a não ser que o emprêgo seja exercido nesse outro Estado Contra- nave em serviço tante se bilistas . Contratante. atividades independentes de ordem científica, literária, artística, os salários, ordenados e outras remunerações semelhantes que dentes serão tributáveis nesse outro Estado Contratante. de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e conta- tributáveis nesse outro Estado Contratante, mas únicamente na educativa ou pedagógica, bem como as atividades independentes Contratante serão isentas do impôsto nesse outro Estado Contra- uma pessoa residente num Estado Contratante receber como medida em que forem atribuíveis a tal instalação fixa. Contratante; 2. Não obstante o disposto no parágrafo 1 as importâncias c) 3. Não obstante o disposto nos artigos 13 e 14, os rendimentos a remuneração fôr paga por um empregador ou em nome Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, a remu- A expressão «profissão liberal» abrange em especial as o encargo da remuneração não fôr suportado por um o beneficiário permanecer nesse outro Estado Contra- Com a ressalva do disposto nos Artigos 18, 19 e 20, no tráfego internacional explorado por uma Artigo 15 Artigo 14 - 15 -

por atletas, provenientes das suas atividades profissionais exerci- das nessa qualidade, serão tributáveis no Estado Contratante em que as referidas atividades forem exercidas. rária a um Estado Contratante por um período que não exceda dois anos, com o objetivo de ensinar ou conduzir pesquisa em uma universidade, escola superior, colégio ou qualquer outra instituição educacional e que seja um residente no outro Estado dente no outro Estado Contratante, ficará isento de impôsto no Contratante, ou que imediatamente antes da visita era um resi- à remuneração recebida pelo exercício do magistério ou pela Estado Contratante mencionado em primeiro lugar, com relação atividade de pesquisa. aprendiz que esteja presente num Estado Contratante únicamente manutenção, educação ou treinamento, por um estudante ou com objetivo de sua educação ou treinamento e que seja, ou que tenha sido no período imediatamente anterior, um residente do outro Estado Contratante, serão isentos de impôsto no primeiro beneficiário de fora do primeiro Fstado Contratante e que os rendimentos sejam recebidos em função de serviços pessoais Estado Contratante, desde que os pagamentos sejam feitos ao prestados no primeiro Estado Contratante num montante que não exceda US$ 1,000 ou seu equivalente em moeda japonêsa ou brasileira, em qualquer ano fiscal, por um período não exce- dente a três anos fiscais consecutivos. Um professor, de qualquer nível, que faça uma visita tempo- diretores de uma companhia do outro Estado Contratante são tributáveis naquele outro Estado legislação dêsse outro Estado Contratante. Estado Contratante em sua qualidade de membro do corpo de Os pagamentos ou rendimentos recebidos para fins de sua A remuneração recebida por uma — 16 - Artigo 16 Artigo 17 Artigo 18 Contratante de acôrdo com a pessoa residente de um abrange uma importância fixada, paga periòdicamente em épocas pessoas físicas residentes num Estado Contratante sômente serão Estados Contratantes, Japão. A dedução, entretanto, não excederá a parte do impôsto funções governamentais, somente serão tributáveis naquele Estado sua subdivisão política ou govêrno municipal, no exercício de um Estado Contratante, uma sua subdivisão politica ou govêrno pagamentos periódicos feitos em virtude ou como compensação de danos sofridos relacionados com emprêgo anterior. Japão, o Brasil considerará como dedução do impôsto de renda tributáveis nesse Estado Contratante. de anos, sob a obrigação de efetuar tais pagamentos como uma produto de fundos constituídos com as contribuições feitas por tante por serviços prestados ao mesmo Estado Contratante, uma anteriores da presente Convenção, serão tributáveis em ambos os estipuladas, durante a vida ou durante um determinado número municipal, a uma pessoa física nacional daquele Estado Contra- retribuição plena e adequada. Contratante . Estado Contratante não mencionado expressamente nos artigos daquela pessoa, um montante igual ao impôsto de renda pago no uma sua subdivisão política ou govêrno municipal, ou com o de acôrdo com o disposto nesta Convenção, sejam tributáveis no pensões ou benefícios idênticos pagos por um Estado Contratante, 2. O têrmo «pensões» usado no presente Artigo abrange 3. A expressão «anuidades vitalícias» usada neste Artigo Qualquer rendimento recebido por uma pessoa residente num Ordenados, salários e rendimentos semelhantes, As pensões e as anuidades vitalícias privadas pagas a Quando um residente no Brasil receber rendimentos que, Artigo 20 Artigo 21 Artigo 22 Artigo 19 - 17 - bem como

de renda calculado antes de feita a dedução, e que seja apropriada à renda tributável no Japão. provenientes do Brasil, que sejam tributáveis no Brasil de acôrdo com as disposições da presente Convenção, a quantia do impôsto brasileiro exigivel em relação àqueles rendimentos será computada como um crédito contra o impôsto japonês incidente sôbre aquêle aquela parcela do impôsto japonês relacionada àqueles rendi- residente. O montante do crédito, entretanto, não excederá mentos. acima, considerar-se-á como tendo sido pago por um contribuinte o montante que teria sido pago se o impôsto brasileiro não houvesse sido reduzido ou dispensado de acôrdo com não se considerará, em hipótese alguma, como tendo sido pago um montante de impôsto mais elevado do que aquêle que, não fôsse pela redução ou dispensa de impôsto devida a medidas especiais de incentivo mencionadas no subparágrafo b ii, resul- taria da aplicação da legislação tributária brasileira em vigor na Japonês» inclui o impôsto sôbre os habitantes locais. sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais obrigação correspondente diferente ou mais onerosa do que dêsse outro Estado Contratante que se encontrem na mesma que possuam a nacionalidade de qualquer um dos Estados Contra- tantes e tôdas as pessoas jurídicas criadas e organizadas sob as 2. a) Quando um residente do Japão auferir rendimentos

b) Para os fins do crédito referido no subparágrafo a

c) Na aplicação do disposto no subparágrafo b acima,

d) Para os fins dêste parágrafo, a expressão «impôsto 1) Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão 2. grafo 2 do Artigo 10 e parágrafo 2 do Artigo 11; zônica e das Regiões Norte e Nordeste do Brasil. promover o desenvolvimento econômico da Região Ama- ii) as medidas especiais de incentivo visando a têrmo «nacionais» o disposto no parágrafo 2 do Artigo 9, - 18 - Artigo 23 . designa tôdas as pessoas físicas pará- SEET leis de qualquer um dos Estados Contratantes e tôdas as organi- indiretamente, por uma ou várias pessoas residentes no outro no outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos serão mantidas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas to na presente Convenção. Tôdas as informações assim trocadas impostos de qualquer natureza ou denominação. tantes a obrigação: zações que, não possuindo personalidade jurídica, forem tratadas administrativa normal ou da do outro Estado Contratante; como pessoas juridicas criadas ou organizadas sob as leis de qualquer um dos Estados Contratantes. emprêsa de um Estado Contratante possuir no outro Estado com base na sua própria legislação ou no âmbito da sua prática obrigar um Estado Contratante a conceder às pessoas residentes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar o dispos- Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado dêsse outro Estado Contratante que exercerem a mesma atividade. pertencer ou fôr controlado, total ou parcialmente, direta ou determinações judiciais, dos impostos aos quais a presente Con- e reduções de impostos em função do Estado civil ou encargos diversa ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou ou autoridades encarregadas do lançamento ou cobrança, inclusive própria legislação, da sua prática administrativa ou da do outro familiares concedidos aos seus próprios residentes. puderem estar sujeitas as outras emprêsas da mesma natureza ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contra- venção se aplica. Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, Contratante não será menos favorável do que a das emprêsas Estado Contratante; carão entre si as inform Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de 3. A tributação de um estabelecimento permanente que uma 4. As emprêsas de um estado Contratante cujo capital 5. No presente Artigo o têrmo tributação» designa os 2. O dispôsto no parágrafo 1 não poderá em nenhum caso a) b) de fornecer informações que não poderiam ser obtidas de tomar medidas administrativas derrogatórias da sua As autoridades competentes dos Estados Contratantes - 19- Artigo 24

informações cuja comunicação fôsse contrária à ordem pública. prevenir a evasão fiscal nos Estados Contratantes relativamente ciais, industriais, profissionais ou de processos, comerciais, ou aos impostos aos quais a presente Convenção se aplica. poderão adotar medidas apropriadas e permutar informações para conduzir, em relação a si, uma tributação não conforme com a ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante previstos pela legislação dêsses Estados Contratantes, submeter presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado fundada e não dispuser de meios para lhe dar uma solução satis- Contratante onde residir. entendimento com a autoridade competente do outro Estado a presente Convenção. fatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de mútuo da presente Convenção. Poderão também realizar para eliminar a dupla tributação nos casos não previstos na esforçar-se-ão por resolver através de mútuo entendimento as dificuldades ou as dúvidas surgidas na interpretação ou aplicação Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com presente Convenção. poderão comunicar-se diretamente a fim de dar execução ao disposto na presente Convenção. internacional ou de disposições de acôrdos particulares. légios tributários de que se beneficiam os funcionários diplomá- ticos ou consulares em virtude de regras gerais do direito

c) de transmitir informações reveladoras de segredos comer- 3. As autoridades competentes 1. Quando uma pessoa residente num Estado Contratante 2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes O disposto na presente Convenção não prejudicará os privi- As autoridades competentes dos Estados Contratantes - 20 - Artigo 25 Artigo 26 dos Estados Contratantes possível. seguinte àquele em que a presente Convenção entrar em vigor começarem no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano de ratificação serão trocados no Rio de Janeiro o mais cedo dia após a data de troca dos instrumentos de ratificação e será aplicável aos rendimentos obtidos durante os anos fiscais que presente Convenção depois de decorrido um periodo de três ano da data em que a presente Convenção entrar em vigor, mediant através dos canais diplomáticos. Este aviso, entretanto, sòment um aviso escrito de denúncia, dado ao outro Estado Contratant nas linguas, portuguesa Em caso de qualquer divergência ‹ de vigorar com relação aos rendimentos obtidos durante os anc ano de calendário e, em tal caso, a presente Convenção deixar aviso de denúncia tenha sido dado. mente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram presente Convenção. poderá ser dado até o trigésimo dia do mes de junho de qualque do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que ti fiscais que começarem no ou depois do primeiro dia de janeir igualmente autêntico. interpretação, prevalecerá o texto na lingua inglêsa. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar , Em testemunho de fé, os abaixo assinados, estando devida Feita em duplicata em Tóquio no dia 24 de janeiro de 190 A presente Convenção será ratificada e os instrumentos presente Convenção entrará em vigor no trigésimo Pelo Govêrno dos Estados Unidos do Brasi japonêsa e inglesa, sendo cada tex Artigo 27 - 21 - Artigo 28 Pelo Govêrno do Japão: JURACY MAGALHÃES TAKEO MIKI

01210 COPY CONVENTION BETWEEN THE UNITED STATES OF BRAZIL AND JAPAN FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the United States of Brazil and the Government of Japan, Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation with respect to taxes on income, Have agreed as follows: Article l (1) The taxes which are the subject of this Convention are: (a) In the case of the United States of Brazil, the federal income tax (hereinafter referred to as "Brazilian tax"). (b) In the case of Japan, the income tax and the corporation tax (hereinafter re- ferred to as "Japanese tax"). (2) This Convention shall also apply to taxes substantially similar to those covered by paragraph (l) which are intro- duced in either Contracting State aiter the date of signature of this Convention. Article 2 (1) In this Convention, unless the context otherwise requires:

context otherwise requires, have the mean- ing which it has under the laws of that Contracting State relating to the taxes to which this Convention applies. Article 3 (1) For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the law of that Contracting State, is liable to taxa- tion therein by reason of his domicile, residence, place of head or main office, lace of management or any other criterion of a similar nature. (2) Where by reason of the provisions of paragraph (l) a person is a resident of both Contracting states, then the compe - tent authorities shall determine by mutual agreement the Contracting State of which that person shall be deemed to be a resi- dent for the purposes of this Convention. Article 4 (1) For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means fixed place of business in which the busi- ness of the enterprise is wholly or partly carried on. (2) The term "permanent establishment" includes especially:

a) a place of management;

(a) The term "Brazil" means the United States of Brazil; (b) The term "Japan", when used in a geographical sense, means all the territory in which the laws relating to Japanese tax are in force; (c) The terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Brazil or Japan, as the context requires; (d) The term "tax" means Brazilian tax or Japanese tax, as the context requires; (e) The term "person" includes an indi- vidual, a company and any other body of persons; (f) The term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes; (g) The terms "enterprise of a Contract- ing State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; (h) The term "competent authority" in relation to a Contracting State means the Minister of Finance of that Contracting State or his authorized representative. (2) As regards the application of this Con- vention by a Contracting State, any term not otherwise defined shall, unless the

b) a branch;

c) an office;

d) a workshop;

e) a factory;

f) a warehouse;

g) a mine, quarry or other place of extraction of natural resources;

h) a building site or construction or assembly project which exists for more than six months. (3) The term "permanent establishmert" shall not be deemed to include:

a) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

b) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or for collecting information, for the enterprise;

c) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or de- livery of goods or merchandise be- longing to the enterprise;

d) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of advertising, for the supply of in- formation, for scientific research or for similar activities which have a preparatory or auxiliary character, for the enterprise. (4) A person acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State - other than an agent of an independent status to whom paragraph (5) applies - shall be deemed to be a permanent establishment in the first- mentioned Contracting State if he (a) has, and habitually exercises in that Contracting State, an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless his activities are limited to the pur- chase of goods or merchandise for the enterprise; or (b) maintains in that Contracting State a stock of goods or merchandise be- longing to the enterprise from which he regularly fills orders on behalf of the enterprise, consecutive to a contract previously concluded by the enterprise without specifying either the quantity to be delivered, or the date and the place of de- livery. (5) An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent

establishment in the other Contracting State merely because it carries on busi- ness in that other Contracting State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, where such persons are acting in the ordi- nary course of their business. (6) The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other Contracting State (whether through a per- manent establishment or otherwise), shall not of itself constitute for either company a permanent establishment of the other. (7) An enterprise of a Contracting State shall be deemed to have a permanent es- tablishment in the other Contracting if it carries on business which consists in whole or in part of providing in that other Contracting State the services of public entertainers referred to in Article 15. Article 5 (l) The profits of an enterprise of a Con- tracting State shall be taxable only in that Contracting State unless the enter- prise carries on business in the other Con- tracting State through a permanent es- tablishment situated therein. If the enterprise carries on business as afore- said, the profits of the enterprise may be

taxed in the other Contracting State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. (2) Where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other set no state de attributoo lo Contracting State through a permanent es- in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent es- tablishment. (3) In the determination of the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment including executive and general administrative expenses so incurred. (4) No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establish- ment of goods or merchandise for the enterprise. (5) For the purposes of the preceding para- graphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be deter- mined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

(6) Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the pro- visions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. Article Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly control or capital in the management, of an enterprise of the other Con- tracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, con- trol or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made be- tween independent enterprises, then any profits which would, but for those condi- to one of the enter- tions, have accrued prises, but, by reason of those conditions, accrued, may be included in the have not so profits of that enterprise and taxed accord- ingly. Article ! (1) Profits from the operation of ships or

aircraft in international traffic carried on by an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that Contracting State. (2) In respect of the operation of ships or aircraft in international traffic carried on by an enterprise which is a resident of Brazil, that enterprise shall exempt from the be and the enterprise tax in Japan. Article (1) Income from immovable property may be taxed in the Contracting State in which such property is situated. (2) The term "immovable property" shall be defined in accordance with the law oi the Contracting State question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equip- ment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting immovable property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as considera- tion for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. (3) The provisions of paragraph (1) shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of

immovable property. (4) The provisions of paragraphs (1) and (3) shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of professional services. Article company which is a (1) Dividends paid by a resident of a Contracting State to a resi- dent of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. (2) However, such dividends may be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, and according to the laws of that Con- tracting State, but the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the dividends if the recipient is a company which owns at least 25 per cent of the voting shares of the company paying such dividends during the period of six months immediately before the end of the accounting period for which the distribu- tions of profits takes place. (3) The provisions of paragraph (2) shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. (4) The term 'dividends" as used in this Article means income from shares, "jouis- sance" shares or "jouissance" rights,

mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participat- ing in profits, as well as income from other corporate rights assimilated to in- come from shares by the taxation law of the Contracting State of which the company making the distribution is a resident. (5) In the application of preceding para- graphs, in the case of Brazil, there shall also be considered as dividends all forms of disposition of profits by a permanent establishment, situated in Brazil, of an enterprise which is a resident of Japan, in which case the tax on such disposition of profits shall not exceed the rate of tax referred to in paragraph (2). (6) The provisions of paragraphs (2) and (5) shall not apply to the Brazilian tax on activities of minor importance and ex- cess remittance tax. (7) The provisions of paragraphs (1) and (2) shall not apply if the recipient of the dividends, being a resident of a Contract- ing State, has in the other Contracting which the company paying the State, of dividends is a resident, a permanent es- tablishment with which the holding by virtue of which the dividends are paid is effectively connected. In such a case, the provisions of Article 5 shall apply. Article 10 (1) Interest arising in a Contracting

State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. (2) However, such interest may be taxed in the Contracting State in which it arises, and according to the laws of that Contract- ing State, but the tax so charged shall cent of the gross amount not exceed 10 per of the interest if: (a) the interest is received by a bank or other financial institution which is a resident of the other Contracting State; (b) the interest arises from loans made by an enterprise of the other Con- tracting State to an enterprise of the first-mentioned Contracting State engaged in an industrial undertaking, provided that the such loans have been funds for obtained by the first-mentioned enterprise from a bank or other financial institution solely for the purpose of financing that other enterprise, and that the first- mentioned enterprise owns at least 25 per cent of the voting capital of that other enterprise at the time either such loans are made or such interest is to be paid; (c) the interest arises from debentures or other similar bonds; or (d) the interest arises from treasury

bills or other public bonds. (3) Notwithstanding the provisions of para- graph (2), interest arising in a Contract- ing State and paid to the Government of the other Contracting State, a political subdivision or local authority thereof or any agency or instrumentality (including financial institution) wholly owned by that Government, political subdivision or local authority shall be exempt from tax of the first-mentioned Contracting State. (4) The term "interest" as used in this Article means income from Government securities, bonds or debentures, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in profits, and debt-claims of every kind as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation of the Contracting State in which the in- come arises. (5) The provisions of paragraphs (1) and (2) shall not apply if the recipient of the interest, being a resident of a Con- tracting State, has in the other Contract- ing State in which the interest arises a permanent establishment with which the debt-claim from which the interest arises In such a case, is effectively connected. the provisions of Article 5 shall apply. (6) Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that Contracting State itself, a political

subdivision, a local authority or a resi- dent of that Contracting State. Where, however, the person paying the interest, he is a resident of a Contracting whether State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent es- tablishment, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated. owing to a special relationship (7) Where, between the payer and the recipient or be- tween both of them and some other person, regard to the debt-claim for which it is agreed upon by payer and the recipi- been ent in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In that case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the law of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Con- vention. Article l1 (1) Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State.

(2) However, such royalties may be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws of that Contracting State, but the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross This limitation amount of royalties. shall not apply to royalties derived from Brazil during the first three calendar years of the application of this Conven- tion during which period of time Brazil may thus apply the tax on royalties pro- vided for in the taxation law of Brazil. (3) The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of scientific work, any patent, design or model, plan, the use secret formula or process, or for of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, for information concerning industrial, commercial or scientific experience; but does not include payments of any kind re- ceived as a consideration for the use of, or the right to use, trade marks, cinemato- graph films, films or tapes for radio or television broadcasting. (4) The provisions of paragraphs (1) and (2) shall not apply if the recipient of the royalties, being a resident of a Con- tracting State, has in the other Contract- ing State in which the royalties arise a permanent establishment with which the right or property giving rise to the

royalties is effectively connected. In such a case, the provisions of Article 5 shall apply. (5) Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that Contracting State itself, a political sub- division, a local authority or a resident of that Contracting State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such per- manent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated. (6) Where any royalties exceed a fair and reasonable consideration in respect of the rights for which they are paid, the pro- visions of this Article shall apply only to so much of the royalties as represents as such fair and reasonable consideration. Where, owing to a special relationship between the payer and the recipient or be- tween both of them and some other persoul, the anount of the royalties paid, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-men- tioned amount. In those cases, the excess

part of the payments shall remain taxable according to the law of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 12 (l) Gains from the alienation of immovable property, as defined in Article 8 para- graph (2), may be taxed in the Contracting State in which such property is situated. (2) Gains from the alienation of movable property forming part of the business pro- perty of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of mova- ble property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing professional services, including such gains from the alienation of such a permanent establish- ment (alone or together with the whole enterprise) or of such a fixed base, may be taxed in that other Contracting State. However, gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of ships and aircraft operated in inter- national traffic and movable property per- taining to the operation of such ships and aircraft shall be exempt from tax of the other Contracting State. (3) Gains derived by a resident of a Con- tracting State from the alienation of any

property other than those mentioned in paragraphs (1) and (2) shall be taxable only in that Contracting State. Article 13 (1) Incone derived by a resident of a Con- tracting State in respect of professional services or other independent activities of a similar character shall be exempt fron tax of the other Contracting State unless he has a fixed base regularly available to him in that other Contracting State for the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed in that other Con- tracting State but only so much of it as is attributable to that fixed base. (2) The term "professional services" in- cludes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching as the independent ac- activities as well tivities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 14 (1) Subject to the provisions of Articles wages and other 18, 19 and 20, salaries, similar remuneration derived by a resident of a Contractiny State in respect of an employment shall be exempt from tax of the other Contracting State unless the employ- ment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised,

such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other Contracting State. (2) Notwithstanding the provisions of para- graph (1), remuneration derived by a resi- dent of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Con- tracting State shall be exempt from tax of that other Contracting State if:

a) the recipient is present in that State for a period other Contracting or periods not exceeding in the aggregate 183 days in the calendar year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of that other Contracting State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in that other Contracting State. (3) Notwithstanding the provisions of para- graphs (1) and (2), remuneration in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed in that Contracting State. Article 15 Notwithstanding the provisions of

Articles 13 and 14, income derived by public entertainers, such as theatre, motion picture, radio or television ar- tistes, and musicians, and by athletes, from their personal activities as such may be taxed in the Contracting State in which these activities are exercised. Article ló teacher who makes a A professor or temporary visit to a Contracting State for a period not exceeding two years for the purpose of teaching or conducting research at a university, college, school or other educational institution and who is, or immediately before such visit was, a resi- dent of the other Contracting State shall be exempt from tax of the first-mentioned Contracting State in respect of remunera- tion for such teaching or research. Article 17 Payments or income received for the pur- pose of his maintenance, education or training by a student or business apprentice who is present in a Contracting State solely for the purpose of his education or train- ing and who is, or immediately before being so present was, a resident of the other Contracting State shall be exempt from tax of the first-mentioned Contracting state, provided that such payments are made to him from outside that first-mentioned Contract-

ing State and that such income is received in respect of his personal services per- formed in the first-mentioned Contracting State in an amount not in excess of U.S.$ 1,000 or its equivalent in Brazilian or Japanese currency for any taxable year for a period not exceeding three consecutive taxable years. Article 18 Remuneration derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the borad of directors of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State in accordance with the law of that other Contracting State. Article 19 Wages, salaries, and similar compensa- tion, and pensions, or similar benefits paid by, or out of funds to which contribu- are made by, a Contracting State, a tions political subdivision or local authority thereof to an individual who is a national of that Contracting State for services rendered to that Contracting State, Politi cal subdivision or local authority discharge of governmental functions shall be taxable only in that Contracting State. Article 20 (1) Private pensions and private life

annuities paid to individuals who are resi- dents of a Contracting State shall be taxa- ble only in that Contracting State. (2) The term "pensions", as used in this Article, includes periodic payments made in consideration for, or by way of compensa- received in connection tion for injuries with, past employment. (3) The term "life annuities", as used in this Article, includes a stated sum paid periodically at stated times during life, or during a specified number of years, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration. Article 21 Any income not dealt with in the forego- ing provisions derived by a resident of a Contracting State from sources in the other Contracting State may be taxed in both Con- tracting States. Article 22 (I) Where a resident of Brazil derives in- come which, in accordance with the provi- sions of this Convention, may be taxed in Japan, Brazil shall allow as a deduction from the tax on the income of that person, an amount equal to the income tax paid in Japan. The deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as com- is appropriate to the income which may be taxed in Japan.

(2) (a) Where a resident of Japan derives income from Brazil which may be taxed in Brazil in accordance with the provisions of this Convention, the amount of the Brazilian tax payable in respect of that income shall be allowed as a credit against the Japanese tax imposed on that resident. The amount of credit, however, shall not exceed that part of the Japanese tax which is appro- priate to that income. (b) For the purposes of the credit re- ferred to in sub-paragraph (a) above, there shall be deemed to have been paid by a tax- payer the amount which would have been paid if the Brazilian tax would not have been reduced or relieved in accordance with (i) the provisions of paragraph 2 of Article 9, paragraph 2 of Article 10 and ›aragraph 2 of Article Il; and, (ii) the special incentive measures designed to promote economic development in Amazonian Region and Northern and North- eastern Region of Brazil. (c) In the application of the provisions of sub-paragraph (b) above, there shall not, in any event, be deemed to have been paid tax higher than that which, an amount of but for the reduction or relief of tax due to the special incentive measures mentioned in sub-paragraph (b) (ii), would result from the application of the Brazilian tax laws effective on the date of signature of this Convention.

(d) For the purposes of this paragraph, the term "Japanese tax" includes the local inhabitant taxes. Article 23 (1) The nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Con- tracting State to any taxation or any re- quirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other Contracting State in the same circumstances are or may be subjected. (2) The term "nationals" means all indi- viduals possessing the nationality of either Contracting State and all juridical persons created or organized under the laws of that either Contracting State and all organizations without juridical per- sonality treated for the purposes of tax of that either Contracting State as juridi- cal persons created or organized under the laws of that either Contracting State. (3) The taxation on a permanent establish- an enterprise of a Contracting ment which State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other Contracting State than the taxa- tion levied on enterprises of that other Contracting State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to

residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reduc- tions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. (4) Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Con- tracting State, shall not be subjected in the first-mentioned Contracting State to any taxation or any requirement, connected therewith which is other or more burden- some than the taxation and connected re- quirements to which other similar enter- prises of that first-mentioned Contracting State are or may be subjected. (5) In this Article the term "taxation" means taxes of every kind and description. Article 24 (1) The competent authorities of the Con- tracting States shall exchange such informa- tion as is necessary for the carrying out of this Convention. Any information so exchanged shall be treated as secret and shall not be disclosed to any persons or authorities other than those concerned with the assessment or collection, including judicial determination, of the taxes to which this Convention applies. (2) In no case shall the provisions of para- graph (l) be construed so as to impose on

a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws or the administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply particulars which are not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, in- dustrial, commercial or professional secret or trade process, or informa- tion, the disclosure of which would be contrary to public policy. (3) The competent authorities of the Con- tracting States may take appropriate measures and exchange the information for the prevention of fiscal evasion in the Contracting States concerning the taxes to which this Convention applies. Article 25 (1) Where a resident of a Contracting State considers that the actions taken in the other Contracting State result or will result for him in taxation not in accordance with this Convention, he may, notwithstand- ing the remedies provided by the laws of those Contracting States, present his case to the competent authority of the Contract- ing State of which he is a resident.

(2) The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justi- fied and if it is not able to arrive at an appropriate solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation not in accordance with this Convention. (3) The competent authorities of the Con- States shall endeavour to resolve tracting by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of this Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in this Convention. (4) The competent authorities of the Con- tracting States may communicate with each other directly for the purpose of giving effect to the provisions of this Conven- tjon. Article 26 Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic or con- sular officials under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. Article 27 (1) This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be ex- changed at Rio de Janeiro as soon as possible.

(2) This Convention shall enter into force on the thirtieth day after the date of the exchange of instruments of ratification and shall have effect as respects income derived during the taxable years beginning on or after the first day of January in the calendar year next following that in which this Convention enters into force. Article 28 Either Contracting State may terminate this Convention after a period of three years from the date on which this Conven- tion enters into force by giving to the other Contracting State, through the dip- lomatic channel, written notice of termina- tion, provided that any such notice shall be given only on or before the thirtieth day of June in any calendar year, and, in such event, this Convention shall cease to be effective in respect of income derived during the taxable years beginning on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the notice of termination is given. IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Convention. DONE in duplicate at Tokyo on January 24, 1967 in the Portuguese, Japanese and English languages, each text being equally

In case of any divergence of authentic. interpretation, the English text shall prevail. For the Government of the United States of Brazil: For the Government of Japan:

(1) (a)

(2) (1)_ (b) (b) (a)

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