Metadados
- titulo
- Portaria Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 551
- data
- 2026-07-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/07/2026, seção 1, p. 129
- data_publicacao
- 2026-07-30
- edicao
- 142
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-551-de-23-de-julho-de-2026-722136278
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2026
Portaria Nº 551, DE 23 DE JULHO DE 2026
Delega competência ao Secretário-Executivo para celebração de Memorando de Entendimentos entre o Ministério dos Transportes e o Global Sustainable Transport Innovation and Knowledge Center (GSTIKC).
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Portaria Nº 860, de 29 de agosto de 2023 e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.009313/2025-68, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para a celebração do Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding - MoU) entre o Ministério dos Transportes e o Global Sustainable Transport Innovation and Knowledge Center (GSTIKC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO