Portaria Nº 452, DE 2 DE julho DE 2026

Portaria Nº 452, DE 2 DE julho DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Ecovias das Gerais S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.025877/2026-29, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Ecovias das Gerais S.A., CNPJ nº 46.319.697/0001-69, denominado "Edital de Concessão nº 05/2025, relativo ao Lote 1 - BR-251/MG e BR-116/MG - Rotas Gerais", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário da BR-251/MG e BR-116/MG, com extensão total de 734,90 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 05/2025 - Edital de Concessão nº 05/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.025877/2026-29 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

ANEXO

Nome Empresarial

Concessionária Ecovias das Gerais S.A.

CNPJ

46.319.697/0001-69

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Edital de Concessão nº 05/2025, relativo ao Lote 1 - BR-251/MG e BR-116/MG - Rotas Gerais", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da

prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário da BR-251/MG e

BR-116/MG, com extensão total de 734,90 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 05/2025 - Edital de Concessão nº 05/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras,

a implantação dos seguintes serviços e obras:

- Duplicação - 88,540 Km.

- Faixas Adicionais - 13,700 Km.

- Correções de Traçado - 8 unidades.

- Vias Marginais - 11,410 Km.

- Interseções em desnível - 10 unidades.

- Dispositivos em Nível - 26 unidades.

- Acessos - 103 unidades.

- Pontos de Ônibus - 15 unidades.

- Passagens de Fauna - 03 unidades.

- Freeflow - 09 unidades.

- BSO - Base de Serviço Operacional/SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário - 14 unidades.

- PPD - Ponto de Parada e Descanso (Área de descanso caminhoneiro) - 02 unidades.

- HS WIN - 02 unidades.

- ANTT (Posto de Fiscalização) - 01 unidade.

- PRF (Posto Policial) - 05 unidades.

- Sistemas de Controle e Monitoração de Tráfego: (i) SAT - Sistema de Análise de Tráfego - 40

unidades; (ii) CFTV - Circuito Fechado de TV - Rodovia - 303 Unidades; (iii) CFTV - Circuito Fechado de TV - Edificações - 43 unidades; e (iv) CFTV - Circuito Fechado de TV - Passarelas - 42 unidades.

Localização

Estado de Minas Gerais

Estimativa de Investimento

R$ 3.262.748.902,06

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 163.736.055,68