Portaria nº 369, de 1º de junho de 2026

Portaria nº 369, de 1º de junho de 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota da Liberdade S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.017766/2026-49, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota da Liberdade S.A., CNPJ nº 64.169.459/0001-04, denominado "Rota da Liberdade", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos para exploração da infraestrutura, operação, manutenção, recuperação, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário do Lote 7 - Ouro Preto - Mariana, com extensão de 190,1 Km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 9493121/2026 - Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais - SEINFRA, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.017766/2026-49 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

ANEXO

Nome Empresarial

Concessionária Rota da Liberdade S.A.

CNPJ

64.169.459/0001-04

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rota da Liberdade", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos para exploração da infraestrutura, operação, manutenção, recuperação, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e

manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário do Lote 7 - Ouro Preto - Mariana, com extensão de 190,1 Km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 9493121/2026 - Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais - SEINFRA,

contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:

- Duplicação - 118.900,00 m.

- Vias Marginais - 6.800,00 m.

- Contornos Urbanos - 7.280,00 m.

- Travessias Urbanas - 14.640,00 m.

- Faixa Adicional - 29.366,00 m.

- Correção de curvas - 22.961,00 m.

- Acostamento e plataforma - 65.464,00 m.

- Dispositivos - 35,00 unid.

- Acessos - 99,00 unid.: (i) Aces. Tipo 1 (sem taper) - 57,00 unid.; (ii) Aces. Tipo 2 (com taper) - 42,00 unid.; e (iii) Aces. Tipo 3 (fechar).

- Pontos de Ônibus - 67,00 unid.: (i) Ponto de Onibus - Tipo 1 (und.); (ii) Ponto de Onibus - Tipo 2 (und.) 67,00 unid.; e

(iii) Reforma de Ponto de ônibus 57,00.

- Passarelas/OAE - 37,00 unid.: (i) Passarela - 11,00 unid.; (ii) Adequação - 8,00 unid.; e (iii) Implantação - 18,00 unid.

- Área de Escape - 1,00 unid.

Localização

Estado de Minas Gerais

Estimativa de Investimento

R$ 2.987.625.921,96

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 98.143.511,55