PORTARIA Nº 2.479, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 2.479, DE 25 DE MAIO DE 2026

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, e do disposto no processo nº 50619.000764/2018-42, resolve:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública, formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta portaria, de largura total variando de 25 a 45 metros, com base nas informações contidas no Projeto Executivo - Etapa 02 - Nova Interseção Acesso a Aquidauana na Estaca 2645 - Versão Revisada 01, com estaca inicial: 2624+9,66 LD e estaca final: 2663+11,24 LD, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme 23º Termo de Aceite de Projeto Executivo (21416693), referente à Obra de Implantação e Pavimentação do Lote 4 da Rodovia BR-419/MS. A área está localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (Versão 202308A), na BR-419/MS; trecho: Entr. BR-163(A)/MS-427 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entr. BR-060(B)/267(B) (Jardim); subtrecho: Ponte s/ Rio Taboco - Entr. BR-262; segmento: km 189,3 ao km 244,0; código SNV inicial/final: 419BMS0080 - 419BMS0085. Extensão SNV: 54,7 km; Extensão (anteprojeto): 55,530 km. Etapa 1 da Est. 0 a Est. 2.100 e etapa 2 da Est. 2.100 a Est. 2.777+17,833.

Art. 2º Coordenadas Geográficas: 629753,247 7734599,418; 629736,605 7734618,074; 630022,805 7734873,385; 630009,608 7734888,413; 630039,458 7734915,042; 630052,655 7734900,013; 630319,853 7735138,373; 630336,483 7735119,707; 629753,247 7734599,418. Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM, Fuso 21 Sul, Zona K.

Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as áreas correspondentes à Faixa de Domínio Consolidada da via, assim como demais áreas pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO