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Metadados
titulo
PORTARIA-TCU Nº 77, DE 26 DE MAIO DE 2026
orgao
Tribunal de Contas da União
tipo
Portaria
numero
77
data
2026-05-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 27/05/2026, seção 1, p. 103
data_publicacao
2026-05-27
edicao
98
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-tcu-n-77-de-26-de-maio-de-2026-708442684
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA-TCU Nº 77, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 77, DE 26 DE MAIO DE 2026

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2026, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITAL DO RÊGO

ANEXO I — UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2025 A ABRIL/2026

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LÍQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A
MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) PAGAR NÃO PROCESSADOS (1)
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 175.375.024,94 224.588.267,80 177.247.077,81 176.475.812,77 176.486.307,63 176.348.224,70 175.753.779,52 370.080.626,98 211.059.017,79 180.072.552,85 199.277.427,72 192.527.129,30 2.435.291.249,81 18.411.289,37
Pessoal Ativo 98.343.744,19 112.012.307,47 100.305.517,88 100.309.186,05 100.841.211,58 100.644.533,82 100.486.734,90 222.871.645,00 135.487.091,87 104.281.787,35 115.716.902,41 111.321.385,82 1.402.622.048,34 9.290.735,21
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 84.807.793,68 98.296.836,84 86.620.505,44 86.643.063,97 87.174.990,07 86.940.078,85 86.869.201,83 190.813.218,74 121.817.208,79 90.558.259,94 100.062.356,13 96.276.003,94 1.216.879.518,22 8.499.186,46
Obrigações Patronais 13.535.950,51 13.715.470,63 13.685.012,44 13.666.122,08 13.666.221,51 13.704.454,97 13.617.533,07 32.058.426,26 13.669.883,08 13.723.527,41 15.654.546,28 15.045.381,88 185.742.530,12 791.548,75
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas 77.031.280,75 112.575.960,33 76.941.559,93 76.166.626,72 75.645.096,05 75.703.690,88 75.267.044,62 147.208.981,98 75.571.925,92 75.790.765,50 83.560.525,31 81.205.743,48 1.032.669.201,47 9.120.554,16
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2 64.522.063,84 93.861.262,88 64.494.927,81 63.832.817,25 63.195.258,38 63.066.555,09 62.734.278,73 125.514.864,14 62.885.083,87 62.869.439,06 70.186.950,91 68.014.055,34 865.177.557,30 8.337.775,75
Pensões 12.509.216,91 18.714.697,45 12.446.632,12 12.333.809,47 12.449.837,67 12.637.135,79 12.532.765,89 21.694.117,84 12.686.842,05 12.921.326,44 13.373.574,40 13.191.688,14 167.491.644,17 782.778,41
Outros Benefícios Previdenciários
Outras despesas de pessoal decorrentes de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF) 25.810.150,22 20.065.751,37 22.151.948,79 373.455,56 42.045.230,94 32.134.604,70 25.908.801,14 121.846.699,24 1.315.606,61 20.394.708,34 20.091.631,79 20.075.040,43 352.213.629,13 813.193,83
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 1.810.150,22 65.751,37 151.948,79 373.455,56 199.679,19 354.178,01 908.801,14 92.645.769,68 1.315.606,61 394.708,34 91.631,79 75.040,43 98.386.721,13 813.193,83
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 24.000.000,00 20.000.000,00 22.000.000,00 0,00 41.845.551,75 31.780.426,69 25.000.000,00 29.200.929,56 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 253.826.908,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 149.564.874,72 204.522.516,43 155.095.129,02 176.102.357,21 134.441.076,69 144.213.620,00 149.844.978,38 248.233.927,74 209.743.411,18 159.677.844,51 179.185.795,93 172.452.088,87 2.083.077.620,68 17.598.095,54
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.561.142.959.699,87
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 1.561.142.959.699,87
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 2.100.675.716,22 0,134560%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) 6.712.914.726,71 0,430000%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF) 6.377.268.990,37 0,408500%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) 6.041.623.254,04 0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF PORTARIA Nº 1.414, DE 19 DE MAIO DE 2026. Data de emissão: 21/05/2026. 15h.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

2. No mês de abril/2026 foi adicionado à rubrica "Aposentadorias, Reserva e Reformas" o valor de R$ 14.012,01, referente ao valor pago na Natureza de Despesa 3.1.90.86 - Pagamento de Compensações a Regimes de Previdência, no sistema COMPREV.

Alessandro Giuberti Laranja

Secretário-Geral de Administração

Ricardo André Becker

Secretário de Auditoria Interna

Egbert Nascimento Buarque

Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade