PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 23 JULHO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 23 JULHO DE 2026

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea*"d"*, da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025 e nos termos do art. 3º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, combinado com o art. 6º da Portaria ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, e considerando informações contidas no TC 006.044/2026-3, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar, UG 20008, Gestão 00001, no valor de R$ 127.815,57 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), para atender ao rateio de despesas comuns de manutenção de imóvel compartilhado entre a Secretaria do TCU no estado de Rondônia - SEC/RO e o Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar - MPM/PGJM situado na Rua Elias Gorayeb, 1.882, Bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar - MPM/PGJM não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA

ANEXO ÚNICO

Atividade	Grupo de Natureza de Despesa	Valor (em R$)
01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais	3	127.815,57