Metadados
- titulo
- PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 149, DE 15 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta
- tipo
- Portaria
- numero
- 149
- data
- 2026-07-15
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/07/2026, seção 1, p. 113
- data_publicacao
- 2026-07-17
- edicao
- 133
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-diore/susep-n-149-de-15-de-julho-de-2026-719810878
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 149, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 149, DE 15 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no que consta do processo Susep nº 15414.623590/2026-04, resolve:
Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ nº 55.428.714/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de abril de 2026.
Art. 2º Cancelar a autorização de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A. para operar seguros pessoas.
Art. 3º Ratificar que FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A. encontra-se autorizada a operar seguros de danos em todo o território nacional.
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ