Metadados
- titulo
- PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 214, de 9 De OUTUBRO de 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta/Coordenação-Geral de Autorizações
- tipo
- Portaria
- numero
- 214
- data
- 2026-10-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 13/10/2026, seção 1, p. 50
- data_publicacao
- 2026-10-13
- edicao
- 193
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cgaut/susep-n-214-de-9-de-outubro-de-2026-737778429
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 214, de 9 De OUTUBRO de 2026
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 214, de 9 De OUTUBRO de 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624049/2026-13,resolve:
Art.1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ nº 55.428.714/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de abril de 2026:
I - aumento do capital social em R$ 3.000.000,00, elevando-o para R$ 14.000.000,00, representado por 14.658.537 ações, sendo 11.726.829 ordinárias e 2.931.708 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT