Metadados
- titulo
- PORTARIA STN/MF Nº 1.986, DE 6 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
- tipo
- Portaria
- numero
- 1986
- data
- 2026-07-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/07/2026, seção 1, p. 123
- data_publicacao
- 2026-07-08
- edicao
- 126
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.986-de-6-de-julho-de-2026-717472357
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA STN/MF Nº 1.986, DE 6 DE JULHO DE 2026
PORTARIA STN/MF Nº 1.986, DE 6 DE JULHO DE 2026
Altera a classificação das Fontes e/ou Destinações de Recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2027.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º O anexo I da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, passam a vigorar com as alterações a seguir.
| Código Principal | Nomenclatura |
|---|---|
| ... | ... |
| 863 | Recursos sob Custódia do Comitê Gestor IBS |
| ... | ... |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
DANIEL CARDOSO LEAL