Metadados
- titulo
- PORTARIA SENATRAN Nº 849, DE 2 DE outubro DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Secretaria Nacional de Trânsito
- tipo
- Portaria
- numero
- 849
- data
- 2026-10-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 164
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-senatran-n-849-de-2-de-outubro-de-2026-737474195
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SENATRAN Nº 849, DE 2 DE outubro DE 2026
PORTARIA SENATRAN Nº 849, DE 2 DE outubro DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 19, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução Contran nº 998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022 e com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.033284/2026-36, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 7º da Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022, renovação do credenciamento da pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº. 417, Jardim Jaraguá, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.157-030, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS