Metadados
- titulo
- PORTARIA SENATRAN Nº 566, DE 24 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Secretaria Nacional de Trânsito
- tipo
- Portaria
- numero
- 566
- data
- 2026-07-24
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 27/07/2026, seção 1, p. 136
- data_publicacao
- 2026-07-27
- edicao
- 139
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-senatran-n-566-de-24-de-julho-de-2026-721355936
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SENATRAN Nº 566, DE 24 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SENATRAN Nº 566, DE 24 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I e IX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.020141/2026-64, resolve:
Art. 1º Credenciar, por cinco anos, a contar da publicação desta Portaria, a pessoa jurídica MERCOSUL FABRICA E COMERCIO DE PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.306.862/0002-51, localizada na Av. Edouard Six, nº 540, galpão G01D, Bairro Jardim Paraíba, Município de Jacareí/SP, CEP 12.327-673, para exercer a atividade de fabricante de Placas de Identificação Veicular (PIV), de acordo com a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO