Metadados
- titulo
- PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Secretaria Nacional de Trânsito
- tipo
- Portaria
- numero
- 519
- data
- 2026-07-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 22/07/2026, seção 1, p. 131
- data_publicacao
- 2026-07-22
- edicao
- 136
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-senatran-n-519-de-16-de-julho-de-2026-720562991
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE julho DE 2026
PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE julho DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.050910/2025-78, resolve:
Art. 1º Esta Portaria renova o credenciamento do laboratório Labet Diagnósticos Testes Forenses do Brasil Ltda. (LABEST), CNPJ nº 26.749.984/0001-00, com sede na Estrada Tenente Marques, nº 1.818, Bloco A, Galpão 06 e 07, Bairro Chácaras Santa Cruz, CEP 06.528-001 - Santana de Parnaíba/SP, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.
Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação.
Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros
Secretária Substituta