Metadados
- titulo
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, DE 25 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
- tipo
- Solução de Consulta
- numero
- 99005
- data
- 2026-06-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 26/06/2026, seção 1, p. 39
- data_publicacao
- 2026-06-26
- edicao
- 118
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-99.005-de-25-de-junho-de-2026-714699771
- baixado_em
- 2026-10-15
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE NORMA ESTADUAL.
A contribuição para o salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ que desenvolve suas atividades em caráter empresarial.
A contribuição para o salário-educação não é devida pelo produtor rural pessoa física que não desenvolve suas atividades em caráter empresarial, mas realizou sua inscrição no CNPJ exclusivamente por determinação de norma estadual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, art. 15; Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, art. 2º, caput; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 2º, caput, inciso I; 96; e 146, caput, inciso I, alínea a; Parecer SEI nº 4090/2023/MF, de 6 de novembro de 2023.
ANDRÉ ROCHA NARDELLI
Coordenador