Metadados
- titulo
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
- tipo
- Solução de Consulta
- numero
- 5006
- data
- 2026-06-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 92
- data_publicacao
- 2026-07-01
- edicao
- 121
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-5.006-de-9-de-junho-de-2026-719889993
- baixado_em
- 2026-10-15
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
ISS. RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PERCENTUAIS.
A redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos somente ocorre quando o ISS é apurado dentro do Simples Nacional, não ocorrendo essa redistribuição no caso de retenção do ISS, situação em que apesar de ser utilizada a alíquota efetiva a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estaria sujeita no mês anterior ao da prestação, o ISS é apurado fora do Simples Nacional.
Ocorrendo retenção do ISS, deve-se desconsiderar no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional o percentual relativo ao imposto.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 13, § 1º, inciso XIV, alínea a, art. 18, § 6º, art. 21, § 4º, incisos I e VII; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 21, inciso III, alínea a; art. 25, § 9º, inciso II.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão