Metadados
- titulo
- RETIFICAÇÃO
- orgao
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
- tipo
- Portaria
- data
- 2026-07-30
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/07/2026, seção 1, p. 59
- data_publicacao
- 2026-07-30
- edicao
- 142
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-722137916
- baixado_em
- 2026-10-15
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na portaria COANA Nº 203, de 24 DE julho DE 2026.), publicado no DOU de 27/07/2026, Seção 1 edição extra N° 139 B, páginas 3.
Onde se lê: "Art. 2º O viajante que ingressar no território brasileiro e estiver obrigado a se apresentar à fiscalização, nos termos do disposto no art. 5º, da IN RFB nº 1.059, de 2010, deverá preencher e enviar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), disponibilizada pela RFB, antes da entrada na área de fiscalização aduaneira de bagagens do aeroporto de chegada ao País."
Leia-se: "Art. 2º O viajante que ingressar no território brasileiro e estiver obrigado a se apresentar à fiscalização, nos termos do disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.059, de 2010, deverá preencher e enviar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), disponibilizada pela RFB, antes da entrada na área de fiscalização aduaneira de bagagens do aeroporto de chegada ao País."
Onde se lê: "Assinatura digital
FELIPE MENDES MORAIS"
Leia-se: "Assinatura digital
FELIPE MENDES MORAES."