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titulo: PORTARIA SRRF08 Nº 1.280, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
orgao: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
tipo: Portaria
numero: 1280
data: 2026-09-28
revogada: false
versao_texto: publicação original
publicacao: DOU de 30/09/2026, seção 1, p. 73
data_publicacao: 2026-09-30
edicao: 185
fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf08-n-1.280-de-28-de-setembro-de-2026-735357617
baixado_em: 2026-10-15

PORTARIA SRRF08 Nº 1.280, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o período diário para atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1º do artigo 4º da Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020 e no §2º-A da Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Determinar que o período de atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal serão cumpridos conforme determinado abaixo:

Unidade de Atendimento

Período Diário de Atendimento

Horário de Funcionamento do Atendimento

CAC DRF Araçatuba

4 horas

8h às 12h

CAC Bauru

Avaré

Botucatu

Jaú

Marília

4 horas

8h às 12h

Ourinhos

4horas

8h às 12h

CAC DRF Campinas

8 horas

8h às 12h

13h às 17h

CAC DRF Franca

Barretos

São Joaquim da Barra

4 horas

8h às 12h

CAC DRF Guarulhos

Mogi das Cruzes

Suzano

4 horas

8h às 12h

CAC DRF Jundiaí

Franco da Rocha

4 horas

8h às 12h

8:30h às 12:30h

CAC DRF Limeira

Mogi Guaçu

4 horas

8h às 12h

CAC DRF Osasco

Barueri

Cotia

Taboão da Serra

4 horas

9h às 13h

8h às 12h

9h às 13h

8h às 12h

CAC DRF Piracicaba

Rio Claro

Tietê

4 horas

8h às 12h

CAC DRF Presidente Prudente

Serviços de Atendimento Orientado e Protocolo no CAC DRF Presidente Prudente

Assis

4 horas

6 horas

4 horas

8h às 12h

8h às 14h

8h às 12h

CAC DRF Ribeirão Preto

Araraquara

São Carlos

4 horas

8h às 12h

CAC DRF Santo André

São Bernardo do Campo

4 horas

9h às 13h

8h às 12h

CAC DRF Santos

Serviços de Atendimento Orientado e Protocolo no CAC DRF Santos

Guarujá

Itanhaém

4 horas

6 horas

4 horas

9h às 13h

14:30h às 16:30h

9h às 13h

Praia Grande

Registro

4 horas

8h às 12h

CAC DRF São José do Rio Preto

Catanduva

Fernandópolis

Olímpia

Votuporanga

4 horas

8h às 12h

CAC DRF São José dos Campos

Campos do Jordão

Guaratinguetá

Jacareí

Pindamonhangaba

4 horas

8h às 12h

8:30h às 12:30h

8h às 12h

Taubaté

IRF São Sebastião

4 horas

8h às 12h

CAC DRF Sorocaba

4 horas

8h às 12h

Delegacia Especial de Administração Tributária - DERAT SPO

CAC Bela Vista

CAC Itaquera

CAC Luz

CAC Praça Ramos

8 horas

8h às 16h

9h às 17h

8h às 16h

CAC Santo Amaro

CAC Tatuapé

8 horas

8h às 16h

CAC Alfândega São Paulo

4 horas

9h às 13h

CAC Alfândega Porto de Santos

4 horas

9h às 13h

CAC Alfândega Aeroporto Internacional de Guarulhos

4 horas

10h às 14h

CAC Aeroporto Internacional de Viracopos

4 horas

9h às 13h

Art 2º Cada unidade descentralizada publicará os atos complementares que se fizerem necessários às especificidades locais, derivadas da sua capacidade operacional, devendo mantê-los atualizados no sítio da Receita Federal, na internet.

Art 3º Revoga-se a Portaria SRRF08 nº 1.271, de 8 de setembro de 2026.

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA CECILIA MENG